RECURSO CÍVEL Nº 5000133-68.2026.4.02.5103/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por C. M. B. D. A. em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, para condená-la à restituição, de forma simples, do valor de R$ 3.840,00, pago a título de tarifa de avaliação do bem, atualizado conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando, contudo, os pedidos de restituição em dobro, de exclusão e restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista, bem como de indenização por danos morais.
Em suas razões recursais, a parte autora insurge-se contra os capítulos da sentença que lhe foram desfavoráveis, sustentando, em síntese, a abusividade da cobrança do seguro prestamista e a necessidade de restituição dos valores pagos, bem como a aplicação da repetição do indébito em dobro e a configuração de danos morais. Requer, ao final, a reforma da sentença, com o acolhimento integral dos pedidos formulados na inicial. Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida.
Contrarrazões apresnetadas.
É o relatório.
VOTO
Eis o teor da sentença recorrida:
"Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Trata-se de ação ajuizada por C. M. B. D. A. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em que pretende a revisão de contrato de financiamento imobiliário com a exclusão de Tarifa de Avaliação e Bem e do seguro prestamista com a restituição em dobro dos danos materiais na quantia de R$ 9.499,26 (nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos) e o ressarcimento de danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
A parte autora requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a concessão da gratuidade de justiça.
DECIDO.
Inicialmente, diante dos comprovantes de rendimentos e despesas trazidos nos Eventos a , defiro a gratuidade de justiça.
1 - Da exclusão da Tarifa de Avaliação do Bem:
A tarifa de avaliação de bens recebidos em garantia é um custo cobrado por instituições financeiras para avaliar imóveis ou bens dados como garantia em financiamentos e tem por finalidade a remuneração da vistoria técnica que atesta o valor coisa oferecida em garantia do empréstimo.
A cobrança de tarifa de avaliação do bem pode ser considerada abusiva quando não comprovada a efetiva prestação do serviço, devendo ser restituídos os valores cobrados a esse título.
Nesse sentido:
"EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS. TABELA PRICE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DAS PARCELAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por mutuários em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária. Requereram, em sede de tutela de urgência, autorização para depósito judicial das parcelas recalculadas, suspensão de leilão extrajudicial e negativa de registros e inscrições em cadastros de inadimplência. No mérito, pleitearam a revisão do contrato para adequação das taxas de juros à média do mercado, substituição do índice de correção, limitação das prestações a 35% da renda familiar, nulidade da taxa de administração e da cobrança de seguro habitacional, além da devolução de tarifas de avaliação consideradas indevidas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há cinco questões em discussão: (i) aferir a legalidade dos juros remuneratórios pactuados; (ii) verificar a validade da adoção do IGPM como índice de correção monetária; (iii) examinar a validade da taxa de administração e do seguro habitacional exigidos no contrato; (iv) avaliar a legalidade das cobranças de tarifa de avaliação física e jurídica do imóvel; e (v) analisar a possibilidade de limitar as prestações mensais a 35% da renda familiar.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configuram abusividade por si só, sendo necessária prova concreta de excesso em relação à taxa média de mercado, o que não foi demonstrado no caso concreto.
4. A adoção do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) encontra respaldo legal e jurisprudencial, sendo lícita a sua utilização desde que expressamente pactuada, não implicando, por si só, em anatocismo.
5. O IGPM pode ser validamente utilizado como índice de correção monetária em contratos imobiliários, por refletir a recomposição da moeda e não representar remuneração do capital.
6. A cobrança das tarifas de avaliação física e jurídica do imóvel é considerada abusiva na ausência de prova da efetiva prestação dos serviços, em afronta ao entendimento do STJ no Tema 958, sendo devida a restituição dos valores pagos a esse título.
7. A cobrança da taxa de administração é legítima, desde que prevista contratualmente, não havendo vedação legal à sua exigência.
8. A contratação do seguro somente poderia ser considerada abusiva caso restasse comprovado que foi obstada a contratação junto à seguradora de preferência do mutuário ou que os valores cobrados a esse título fossem significativamente superiores àqueles praticados no mercado.
9. O contrato em questão é regido pela Lei nº 9.514/97, que institui o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), não sendo, portanto, aplicável ao caso a Lei nº 8.692/93, que trata do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e prevê o Plano de Comprometimento de Renda (PCR).IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso parcialmente provido, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos, a fim de condenar a CEF à restituição, em favor dos apelantes, dos valores pagos a título de tarifa de avaliação física do imóvel (R$ 400,00) e de tarifa de avaliação jurídica do imóvel (R$ 580,00), devidamente corrigidos monetariamente conforme os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar de cada desembolso, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde a data da citação.
11. Tese de julgamento:
a) É válida a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, salvo prova de abusividade concreta em relação à taxa média de mercado.
b) É válida a adoção da Tabela Price em contratos de financiamento, desde que expressamente pactuada.
c) A utilização do IGPM como índice de correção monetária em contratos imobiliários é legal e não configura abusividade.
d) A cobrança de taxa de administração em contratos de financiamento imobiliário é lícita, desde que prevista contratualmente.
e) A ausência de comprovação de cobrança excessiva, bem como de manifestação contrária no momento da contratação, autoriza concluir pela anuência dos mutuários quanto à apólice e à seguradora escolhidas, inexistindo elementos que evidenciem a ocorrência de "venda casada" ou de abusividade na cobrança do prêmio do seguro.
f) É abusiva a cobrança de tarifas de avaliação física e jurídica do imóvel quando não comprovada a efetiva prestação dos serviços, impondo-se a sua restituição.
g) A limitação de parcelas mensais a da renda familiar, conforme a Lei nº 8.692/1993, não se aplica a contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997 (SFI), sendo vedada a sua aplicação analógica.
h) A limitação de 35% da renda familiar como teto para prestações mensais é inaplicável a financiamentos imobiliários não consignados.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, IV e V, e 39, I e V; CPC/2015, arts. 85, 86, e 1.040; Lei nº 9.514/97, arts. 5º, IV, e 38; Lei nº 4.380/1964, art. 6º; Lei nº 8.692/1993, art. 11; Lei nº 10.820/2003, art. 1º, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.553/SP (Tema 958), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06.12.2018; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.03.2009; STJ, REsp 1.863.973/SP (Tema 1.058), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 25.03.2022.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos, a fim de condenar a CEF à restituição, em favor dos apelantes, dos valores pagos a título de tarifa de avaliação física do imóvel (R$ 400,00) e de tarifa de avaliação jurídica do imóvel (R$ 580,00), devidamente corrigidos monetariamente conforme os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar de cada desembolso, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde a data da citação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." (grifo nosso)
(TRF2 , Apelação Cível, 5098077-81.2023.4.02.5101, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA , 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordão - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 21/07/2025, DJe 01/08/2025 16:31:28)
No presente caso, a parte autora comprova o pagamento de tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 3.840,00 (Evento )
Por seu turno, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não demonstrou a efetiva prestação do serviço de avaliação.
Assim, deve ser restituído o valor pago a título de tarifa de avaliação.
2 - Da exclusão do seguro prestamista
A Lei nº 9514/1997 exige a contratação pelos mutuários de seguro contra riscos de morte e invalidez permanente:
“Art. 5º As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais:
I - reposição integral do valor emprestado e respectivo reajuste;
II - remuneração do capital emprestado às taxas convencionadas no contrato;
III - capitalização dos juros;
IV - contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente.
§ 1º As partes poderão estabelecer os critérios do reajuste de que trata o inciso I, observada a legislação vigente.
§ 2o As operações de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento mercantil de imóveis e de financiamento imobiliário em geral poderão ser pactuadas nas mesmas condições permitidas para as entidades autorizadas a operar no SFI.
§ 3º Na alienação de unidades em edificação sob o regime da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a critério do adquirente e mediante informação obrigatória do incorporador, poderá ser contratado seguro que garanta o ressarcimento ao adquirente das quantias por este pagas, na hipótese de inadimplemento do incorporador ou construtor quanto à entrega da obra.” (grifo nosso)
A fixação de cláusula que estabelece a obrigação de contratação securitária pelo mutuário é amplamente reconhecida como válida, tendo em vista que sua finalidade "é a garantia do crédito por parte do agente financeiro em relação ao contrato de mútuo firmado".
Neste sentido:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. QUITAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
1. Nas ações judiciais que se discute o pagamento de indenização referente a seguro de imóvel firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, estão legitimados para figurar no polo passivo da ação tanto o agente financeiro do contrato como a seguradora.
2. A Medida Provisória n. 478, de 29 de dezembro de 2009 teve seu prazo de vigência encerrado, sem conversão em lei, na data de 1º de junho de 2010, nos termos do Ato Declaratório n. 18 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, razão pela qual em nada se altera a legitimidade das partes no presente caso.
3. Improcede o agravo retido, pois, como bem afirmou o Juiz de Primeiro Grau, o sinistro ocorreu em 2002, enquanto a substituição da seguradora somente ocorreu no ano de 2006.
4. Não se aplica ao caso a prescrição anual do artigo 206, § 1º, inciso II, alínea 'b', do CC/2002. Os contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, perante um dos seus agentes financeiros, torna obrigatória a contratação de seguro. Há, assim, nesta espécie de contrato, duas relações jurídicas obrigacionais; a) uma relativa ao contrato de mútuo habitacional, firmado entre o agente financeiro e o mutuário e b) a outra pertinente ao contrato de seguro, constando em seus pólos um agente financeiro e uma companhia de seguradora.
5. O objetivo do respectivo contrato de seguro, na espécie, é a garantia do crédito por parte do agente financeiro em relação ao contrato de mútuo firmado, ou seja, é o agente financeiro o beneficiário do seguro e não o mutuário. Como se discute, no caso, a relação do contrato firmado entre o mutuário e a Cef, o prazo prescricional aplicável o prazo geral de 10 (dez) anos previsto no artigo 205 do CC/2002.” (grifo nosso)
(TRF 4 AC 0004793-86.2008.404.7102/RS Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler Data da Decisão 07/01/2011)
O próprio contrato de financiamento celebrado com a CEF estabelece que é obrigatória a contratação de seguro por morte e invalidez, concordando o mutuário com o pagamento do seguro obrigatório, conforme Cláusula 19 (Evento , p. 12):
Tratando-se de seguro obrigatório, o valor cobrado a título de prêmio não pode ser comparado com os valores praticados no mercado securitário.
Nesse sentido, o julgado abaixo:
“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO. LEGITIMIDADE DA CEF E DA EMGEA. CHAMAMENTO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. POSTULAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA PELA MUTUÁRIA. CONCESSÃO NA SEARA RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÕES. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. URV. DESCUMPRIMENTO DA REGRA DA VINCULAÇÃO DA CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES AO PERCENTUAL DE ATUALIZAÇÃO SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE PELOS MESMOS CRITÉRIOS DA PRESTAÇÃO. SINTONIA COM A FINALIDADE DO SFH. ANATOCISMO. OCORRÊNCIA. EXTIRPAÇÃO. TAXA DE JUROS. COMPATIBILIDADE COM OS DITAMES LEGAIS. MOMENTO DA AMORTIZAÇÃO. ANTERIORIDADE EM RELAÇÃO À CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DEVOLUÇÃO COM DOBRA. INADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. CES. INEXIGIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SEGURO. EXORBITÂNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PERIODICIDADE DO REAJUSTAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA.(...) 15. A mutuária também pediu, sem obter êxito, a declaração do caráter abusivo da imposição do seguro, porque em desconformidade com o mercado. Segundo a jurisprudência que tem se firmado sobre o assunto, "o valor cobrado a título de seguro habitacional não pode ser comparado com valores cobrados com outros seguros oferecidos pelo mercado, já que o seguro que integra o presente contrato é previsto em Lei e obrigatório, além de possuir coberturas específicas para os contratos de SFH" (TRF5, Quarta Turma, AC nº 376133/PE, Rel. Desembargador Federal Marcelo Navarro, j. em 27.02.2007), ” (grifo nosso) (APELAÇÃO CÍVEL 407161, DESEMBARGADOR FRANCISCO CAVALCANTI, TRF 5 – PRIMEIRA TURMA, Fonte DJ Data 28/02/2008 – Página 1227 n° 40)
Dessa maneira, não se verifica ilegalidade na cobrança de seguro, nem no valor cobrado.
3 - Da restituição em dobro do valor cobrado a título de Tarifa de Avaliação do Bem:
Improcede o pedido de devolução em dobro aduzido na inicial.
A repetição em dobro é prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC:
Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Já o tema 929 do STJ fixou o seguinte entendimento:
A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. modulação dos efeitos
No caso concreto, a cobrança não é contrária à boa-fé objetiva. A tarifa não é ilegal em si, mas indevida unicamente em caso de não comprovação da efetiva avaliação. O dispositivo legal exige, ainda, que o consumidor pague em excesso, isto é, que seja feito novo pagamento de quantia já quitada em razão da cobrança indevida.
Assim, não se trata de hipótese de cobrança de valor já pago pelo consumidor. Sendo assim, devida a devolução de forma simples da tarifa de avaliação de bem (R$ 3.840,00 em 03/08/2023)
4 - Da reparação de danos morais:
No que diz respeito ao pleito pela reparação indenizatória aos danos morais, ainda que a cobrança da tarifa de avaliação de bem possa ser considerada abusiva quando não comprovada a prestação do serviço, carece o feito da efetiva demonstração e prejuízo ao patrimônio moral e psíquico da parte autora.
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do era 487, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a restituir de forma simples o valor cobrado a título de tarifa de avaliação de bem (R$ 3.840,00 em 03/08/2023), a ser atualizado conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, abatidos eventuais valores eventualmente ressarcidos na via administrativa.
Os valores deverão ser apurados, após o trânsito em julgado, descontado o que já tiver sido eventualmente pago administrativamente.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, diante do disposto nos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis contados da ciência da presente sentença (Lei nº 9.099/1995, art. 42).
Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, confirmada esta sentença, proceda-se ao seguinte:
a) adeque-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JEF.
b) intime-se a autora para que apresente os cálculos nos moldes fixados nesta sentença; após, intime-se a CEF para que cumpra com a obrigação de pagar, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.
Prazo: 60 (sessenta) dias (Lei nº 10.259/2001, art. 17 e §2º).
c) intime-se a parte Autora para manifestar se há interesse na realização de transferência bancária em substituição ao Alvará de Levantamento, conforme permissivo do art. 906, parágrafo único, do CPC, nesse sentido deve declinar informações da conta bancária de forma a viabilizar a operação.
Prazo: 5 (cinco) dias.
Por se tratar de modalidade de entrega que substitui o alvará de pagamento, sobre a eventual operação de transferência de valores, não deverá incidir qualquer taxa por parte da instituição financeira depositária.
d) com a manifestação, proceda-se à entrega do valor depositado conforme a modalidade escolhida.
e) comprovados o cumprimento da obrigação e a entrega do montante devido à parte Autora, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução.
Intimem-se."
Pois bem.
Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
A controvérsia reside em verificar a legalidade da cobrança de tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista no contrato de financiamento imobiliário celebrado entre as partes, bem como a forma de restituição do valor reputado indevido e a existência de dano moral indenizável.
Inicialmente, quanto à tarifa de avaliação do bem, a sentença deve ser mantida.
É certo que a cobrança de tarifa destinada à avaliação do imóvel oferecido em garantia não é, por si só, ilícita. A abusividade decorre, no caso concreto, da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço correspondente, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 958.
No caso, a autora comprovou o desembolso de R$ 3.840,00 a título de tarifa de avaliação do bem, enquanto a CEF não apresentou elementos suficientes a demonstrar a efetiva realização do serviço que justificaria a cobrança. Assim, correta a sentença ao reconhecer a inexigibilidade da tarifa no caso concreto e determinar a restituição do respectivo valor.
Todavia, não merece acolhimento a pretensão de restituição em dobro.
O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor assegura a repetição do indébito em dobro nas hipóteses de cobrança indevida, ressalvada a existência de engano justificável. Conforme orientação firmada pelo STJ no Tema 929, a repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de dolo ou má-fé do fornecedor.
A hipótese dos autos, contudo, não evidencia cobrança manifestamente incompatível com a boa-fé objetiva. Isso porque a tarifa de avaliação do bem possui previsão contratual e sua cobrança não é, em abstrato, vedada pelo ordenamento jurídico, tendo sido considerada indevida, no caso concreto, em razão da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço correspondente.
Desse modo, o reconhecimento da inexigibilidade da tarifa não conduz, automaticamente, à incidência da repetição em dobro. Ausente circunstância concreta apta a demonstrar comportamento da instituição financeira contrário à boa-fé objetiva, deve ser mantida a restituição de forma simples, limitada ao montante efetivamente desembolsado pela autora, de R$ 3.840,00, com a devida atualização.
No que se refere ao seguro prestamista, igualmente não há razão para reforma da sentença.
A Lei nº 9.514/1997, que disciplina o Sistema de Financiamento Imobiliário, estabelece, em seu art. 5º, IV, como condição essencial das operações de financiamento imobiliário, a contratação, pelos tomadores, de seguro contra os riscos de morte e invalidez permanente.
No caso concreto, o contrato de financiamento celebrado entre as partes prevê expressamente, em sua cláusula 19, a contratação do seguro, com a correspondente obrigação de pagamento do prêmio pelo mutuário.
Assim, a cobrança do seguro não decorre de imposição unilateral desprovida de respaldo contratual ou legal, mas de obrigação vinculada à própria operação de financiamento imobiliário, destinada à cobertura dos riscos previstos na legislação e no contrato.
É importante distinguir, nesse ponto, a obrigatoriedade legal da contratação do seguro da eventual abusividade na escolha da seguradora ou na forma de contratação. A jurisprudência admite a discussão sobre eventual venda casada quando demonstrado que o consumidor foi privado da possibilidade de contratar o seguro com seguradora de sua preferência ou quando constatada outra circunstância concreta de abusividade.
Nesse sentido:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 486.129 - MS (2014/0054112-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS : MARCO ANDRÉ HONDA FLORES E OUTRO (S) THIAGO NORONHA BENITO AGRAVADO : ADEVANILDO FERREIRA RIBEIRO ADVOGADO : VANDERLEI JOSÉ DA SILVA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 284/STF (e-STJ fls. 294/298). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 229): "APELAÇÕES CÍVEIS - REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITAÇÃO DOS JUROS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO, POR SER MENOR QUE A TAXA CONTRATADA - SEGURO PRESTAMISTA VENDA CASADA - INOCORRÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO INADIMPLEMENTO EXISTENTE - INSCRIÇÃO REGULAR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na esteira do entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, levando-se em consideração a situação jurídica específica do contrato, é de se admitir a revisão das cláusulas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor. Se os juros remuneratórios contratados excedem a taxa média de mercado, fixada pelo Banco Central do Brasil, fica autorizada a revisão contratual, eis que há abusividade, devendo ser mantida, no entanto, a menor taxa, por ser mais benéfica ao consumidor. No caso, os juros remuneratórios do Contrato nº 14.785349-3 ficam limitados ao percentual de 35,4% ao ano. Não constitui prática abusiva a contratação de seguro prestamista sobre valor financiado a título de crédito pessoal, porque expressamente previsto nos contratos celebrados, tendo o segurado prévio conhecimento do inteiro teor das cláusulas e optado pela realização da avença. Ainda, inexiste qualquer vício de consentimento. É lícito o registro do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, pois age em exercício regular de direito, quando comprovado que a dívida motivadora da negativação não foi paga. Nos termos da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça,"Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição", e não ao credor."Nas razões do especial (e-STJ fls. 247/259), fundamentadas no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, o recorrente apontou violação dos arts. 333, I, 413, 461, §§ 3º, 4º e 6º, 535, II, 644 e 645 do CPC, 4º, IX, da Lei n. 4.595/1964, 394, 395, 876 e 877 do CC/2002, sustentando a manutenção da taxa de juros contratada. No agravo (e-STJ fls. 300/305), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. No julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530-RS, relatado pela eminente Ministra NANCY ANDRIGHI e submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), a Segunda Seção desta Corte Superior consolidou as seguintes orientações sobre juros remuneratórios em contratos bancários: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto."Portanto, não há óbice à revisão contratual, com fundamento no CDC (Súmula n. 297/STJ), nas hipóteses em que, após dilação probatória, ficar cabalmente demonstrada a abusividade da cláusula de juros, sendo insuficiente o fato de o índice estipulado ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano (Súmula n. 382/STJ) ou de haver estabilidade inflacionária no período. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. Com efeito, a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes (tipo de operação, prazo, reputação do tomador, garantias, políticas de captação, aplicações da própria entidade financeira, etc.). A jurisprudência desta Corte, ainda segundo o precedente representativo da controvérsia (REsp n. 1.061.530-RS), tem considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média. Confira-se: "Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. (...). Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média". A instância de origem julgou abusivas as taxas de 41,68 % e 41,76% ao ano previstas nos contratos e limitou os juros remuneratórios a 35,4% e 39,65% ao ano, índice correspondente à média de mercado nas respectivas modalidades de crédito. Em tais circunstâncias, à mingua de qualquer outro fundamento que demonstre abusividade, deve ser mantida a cláusula de juros prevista no contrato, por inexistir significativa discrepância entre a taxa média de mercado e o índice pactuado, que não chega a ultrapassar uma vez e meia o percentual médio divulgado pelo BACEN. Diante do exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, com base no art. 544, § 4º, II, c, do CPC, para afastar a limitação dos juros remuneratórios. O recorrido arcará com o total das custas e honorários advocatícios definidos no acórdão. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 24 de junho de 2015. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
(STJ - AREsp: 486129 MS 2014/0054112-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 30/06/2015) (Grifei)
Não obstante, não se verifica, nos autos, demonstração de que a autora tenha sido compelida a contratar seguro em condições abusivas, tampouco de que tenha sido obstada de contratar com outra seguradora, ou ainda de que o prêmio cobrado tenha sido arbitrariamente fixado em patamar incompatível com as características e coberturas próprias do seguro habitacional.
Por conseguinte, não comprovada circunstância capaz de afastar a validade da contratação, deve ser mantida a sentença que reconheceu a legitimidade da cobrança do seguro e afastou o pedido de restituição dos respectivos valores.
Por fim, também não merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais.
A circunstância de determinada cobrança contratual ter sido considerada indevida não implica, por si só, a configuração de dano moral indenizável. Para que surja o dever de compensação, é necessária a demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade, não bastando a existência de prejuízo de natureza exclusivamente patrimonial.
No caso concreto, embora tenha sido reconhecida a irregularidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, não foram produzidos elementos que demonstrem que tal fato tenha provocado à autora qualquer consequência que ultrapasse o âmbito econômico da relação contratual.
Com efeito, não há nos autos comprovação de exposição vexatória, constrangimento, ofensa à honra, imagem ou dignidade, abalo psicológico concretamente demonstrado, restrição indevida de crédito, ameaça de perda do imóvel, comprometimento de necessidades essenciais ou qualquer outra circunstância excepcional capaz de evidenciar efetiva violação à esfera extrapatrimonial da parte autora.
O que se verifica é, essencialmente, a cobrança de uma quantia que, por ausência de comprovação da prestação do serviço correspondente, foi considerada indevida e cuja restituição já foi determinada. Trata-se, portanto, de consequência de natureza eminentemente patrimonial, plenamente reparada mediante a devolução do valor pago.
Não se pode presumir o dano moral a partir da simples constatação de cobrança indevida, especialmente quando ausentes consequências concretas que tenham atingido direitos da personalidade. A indenização por dano moral não constitui consequência automática de todo inadimplemento contratual ou de toda cobrança indevida, sob pena de transformar qualquer controvérsia patrimonial em fonte de compensação extrapatrimonial.
Nesse sentido, a reparação moral pressupõe a demonstração de circunstância que efetivamente extrapole os dissabores e transtornos inerentes à relação contratual, o que não ocorreu na hipótese.
Ressalte-se que não se está afastando a relevância da proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, tampouco desconsiderando a irregularidade reconhecida quanto à tarifa de avaliação. O reconhecimento do ilícito contratual e a consequente restituição do valor pago são suficientes para recompor o prejuízo de natureza material comprovadamente suportado pela autora. Diversamente, para a configuração do dano moral, seria necessária a demonstração de repercussão concreta na esfera extrapatrimonial, inexistente no conjunto probatório.
Assim, ausente prova de efetivo dano de natureza extrapatrimonial, não há fundamento para a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais.
Diante desse contexto, a sentença apreciou adequadamente as questões controvertidas, reconhecendo a indevida cobrança da tarifa de avaliação do bem diante da ausência de comprovação da prestação do serviço, determinando sua restituição de forma simples, e, de outro lado, mantendo a cobrança do seguro previsto legal e contratualmente, além de afastar a repetição em dobro e a indenização por danos morais.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa, suspendendo sua cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça, deferida neste voto. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020433549v2 e do código CRC cd1024fd.
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Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 09/10/2026, às 07:42:28