RECURSO CÍVEL Nº 5000535-56.2025.4.02.5113/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado da parte autora acerca da sentença proferida pelo Juiz a quo no evento 117, ora confirmada pela sentença do evento 134, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para declarar a nulidade dos contratos de penhor n.s: 0195.213.00005763-7 e 0195.213.00011736-2, condenando a Caixa Econômica Federal a restituir os valores concernentes aos referidos contratos.
Em suas razões recursais (evento 140), a parte autora alegou que, em momento algum, a pretensão autoral esteve restrita aos contratos n.s: 0195.213.00005763-7 e 0195.213.00011736-2. Diz que a exordial descreveu toda a cadeia contratual existente, individualizando os contratos impugnados. Afirmou que apresentou planilha descriminando todos os contratos cujos prejuízos buscava ver reparados, atribuindo-lhes os respectivos valores econômicos, dentre eles o contrato identificado pelo nº 0195.213.00011740-1, cujo prejuízo diz alcançar o valor aproximado de R$ 5.542,00. Assim, requer seja reconhecida a nulidade parcial da sentença recorrida por julgamento citra petita, com a consequente apreciação de todos os contratos impugnados desde a petição inicial. Subsidiariamente, requer a reforma da r. sentença para que seja reconhecida a nulidade de toda a cadeia contratual celebrada entre a Caixa Econômica Federal e Nilo Cezar de Souza Bento durante o período de sua incapacidade civil, com a condenação da CEF à reparação integral dos danos materiais decorrentes de todas as operações de penhor ilicitamente realizadas, em especial o contrato nº 0195.213.00011740-1. Requereu, ainda, a condenação da CEF ao pagamento de indenização por dano moral.
Contrarrazões da CEF no evento 148, pugnando pela manutenção da r. sentença.
Gratuidade de justiça deferida para a parte autora, nos termos da decisão do evento 151.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
A presente demanda foi oposta por D. S. D. S. D. S. B. e A. S. D. S. D. S. B. contra a Caixa Econômica Federal. Na inicial, os autores afirmaram que são legítimos herdeiros do Sr. Nilo Cezar de Souza Bento, falecido em 24/02/2002, o qual foi judicialmente declarado incapaz para a prática de certos atos da vida civil em razão de sua condição de saúde. Informaram que a Sra. Deuza Maria de Souza Bento foi nomeada curadora, em 2004, conforme sentença proferida nos autos nº 0006087-70.2003.8.19.0063, da Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso da Comarca de Três Rios - RJ. Posteriormente, afirmaram que a Sra. Adriana Severino foi nomeada curadora no ano de 2013.
Disseram que, em razão dessa incapacidade, todas as disposições de bens e direitos pertencentes ao curatelado, como a realização de penhoras, alienações ou qualquer outro ato de gestão patrimonial, deveriam ser previamente autorizadas ou realizadas pelo curador, nos termos do artigo 1.769 do CC.
Afirmaram que foi realizada a penhora de bens pertencentes ao falecido curatelado Nilo Cezar de Souza Bento, com posterior arrematação, sem a devida participação ou autorização do curador nomeado judicialmente, conforme contratos de penhor juntados no evento 01. No teor da petição inicial, foram mencionados os contratos de números 0195.213.00011736-2 e 0195.213.00005763-7.
No evento 01 (CONTR7), foram apresentados os contratos de números: 0195.213.00011736-2, 0195.213.00005763-7 e 0195.213.00007940-1:
A parte autora mencionou que, após o falecimento do Sr. Nilo Cezar, em 24/02/2022, os herdeiros tomaram ciência da irregularidade dos atos processuais, que envolveram a penhora e a arrematação dos bens pertencentes ao falecido. Assim, ajuizaram a presente demanda para o reconhecimento da nulidade de tais atos.
Com isso, a parte autora requereu a nulidade das penhoras e arrematações realizadas nos bens pertencentes ao falecido, e a restituição dos bens aos herdeiros ou, na impossibilidade de reversão da alienação, a condenação da ré ao pagamento do valor equivalente, devidamente atualizado, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. Requereram, ainda, que a CEF apresentasse todos os contratos de penhora realizados pelo falecido.
No evento 03, foi proferido ato ordinatório determinando que a parte autora justificasse o valor atribuído à causa sob o valor de R$ 7.133,50, bem como para emendasse a petição inicial.
No evento 08, a parte autora apresentou uma planilha para justificar o valor da causa, pelo que requereu o seu reajuste para o valor de R$ 8.164,21, o que foi reiterado no evento 15, conforme abaixo:
"D. S. D. S. D. S. B. E ADRIANA SEVERINO DOS SANOS DE SOUZA BENTO, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu por seu advogado infra-assinado, em resposta ao ato ordinatório de evento 3 apresentar planilha que explica o valor da causa, requerendo seu reajuste para R$8.164,21 (oito mil cento e vinte e quatro reais e vinte e um centavos) bem como requerer a juntada da declaração de renúncia ao teto do JEF anexa."
No evento 68, foi proferida a seguinte decisão:
"Requerem os autores a declaração de nulidade dos contratos realizados pelo falecido NILO CEZAR DE SOUZA BENTO sem autorização do curador, pois teria sido interditado na sentença dos autos de n. 0006087- 70.2003.8.19.0063; a condenação da CEF ao pagamento de indenização material, no montante correspondente ao valor atualizado dos bens indevidamente penhorados e arrematados, bem como a condenação em dano moral.
Com a inicial, foram juntados os seguintes contratos (anexo 7):
i) 0195.213.00011736-2, celebrado em 26/07/2019,
ii) 0195.213.00005763-7, celebrado em 30/12/2009;
iii) 0195.213.00007940-1, celebrado em 13/08/2013;
A CEF informou que o falecido celebrou os seguintes contratos ():
Contrato nº 0195.213.00001204-8: celebrado em 29/09/2004, com liquidação em 16/09/2005.
Contrato nº 0195.213.00002059-0: celebrado em 23/09/2005, liquidado em 02/12/2008, com regular pagamento das manutenções.
Contrato nº 0195.213.00005786-6: celebrado em 18/01/2010, liquidado em 26/02/2010.
Contrato nº 0195.213.00007940-1: celebrado em 13/08/2013, liquidado em 04/06/2019, igualmente mantido em dia pelo tomador.
- DOS CONTRATOS OBJETO DE LICITAÇAO:
Contrato nº 0195.213.00005763-7: celebrado em 30/12/2009.
Contrato nº 0195.213.00011736-2: celebrado em 25/09/2019.
Ambos foram arrematados em licitação pública regular, ocorrida em 26/08/2022, nos termos do Edital nº 3 de 24/08/2022.
Consta cópia apenas dos contratos de nº 0195.213.00005763-7 e nº 0195.213.00011736-2 nos anexos 3/4.
A controvérsia dos autos se refere à nulidade de negócio jurídico realizado com curatelado, sem anuência do curador.
Da análise da contestação, verifica-se que a CEF informou que os contratos celebrados em 2004, 2005, 2010 e 2013, foram liquidados. Os contratos realizados em 2009 e 2019 foram arrematados em licitação pública regular, em 24/08/2022.
A certidão de óbito acostada no , indica que NILO CESAR DE SOUZA BENTO faleceu em 24/02/2022.
Passo a sanear o feito.
[...]
2. Inversão do ônus da prova
Para as ações envolvendo relações de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática. Exige-se a demonstração mínima de hipossuficiência do consumidor para a produção da prova, necessária ao deslinde da lide ou da verossimilhança da pretensão deduzida na ação, o que reputo presente.
Tendo em vista que a CEF apresentou cópia dos contratos nº 0195.213.00005763-7 e nº 0195.213.00011736-2 nos anexos 3/4, do evento 50, necessária a apresentação de todos os contratos que alega terem sido contratos pelo falecido Nilo Cezar de Souza Bento, com as seguintes informações:
1. Cópia integral de todos os contratos de penhora realizados em nome de Nilo Cezar de Souza Bento;
2. Indicação das datas em que as penhoras foram efetuadas;
3. Identificação das garantias prestadas e dos bens vinculados às penhoras;
4. Informação sobre eventuais autorizações judiciais concedidas para tais atos, caso existentes;
5. Nome dos responsáveis pela assinatura e operacionalização dos contratos.
Prazo: 10 dias.
3. Com a manifestação da CEF, dê-se vista à parte autora, oportunidade em que deverá delimitar concretamente quais contratos/atos jurídicos deseja impugnar nos autos, sob pena de extinção, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.
Prazo: 15 dias."
[...]"
No evento 75, a parte autora requereu o sobrestamento do feito pelo prazo de 180 dias, sob o fundamento de que os autos n. 0006087- 70.2003.8.19.0063, da Justiça Estadual, eram físicos e que precisavam ser desarquivados.
No evento 77, a CEF peticionou nos autos informando que a respectiva agência possuía apenas os contratos de números 0195.213.00011736-2 e 0195.213.00005763-7. Informou que os demais contratos que foram firmados e liquidados já não estariam mais no arquivo corrente da agência. Porém, enviou dados de outros contratos firmados pelo de cujus Nilo Cezar de Souza Brito, sob os números: 0195.213.00001204-8, 0195.213.00002259-0, 0195.213.00005763-7, 0195.213.00005786-6, 0195.213.00007940-1 e 0195.213.00011736-2.
No evento 80, o Juízo a quo concedeu uma dilação de prazo por 60 (sessenta) dias para a parte autora se manifestar nos autos, tendo sido concedido mais um prazo de 60 (sessenta) dias pelo despacho do evento 89.
Transcorridos os referidos prazos, foi proferido o despacho do evento 98 para que a parte autora pudesse apresentar o inteiro teor do processo n. 0006087- 70.2003.8.19.0063, referente à interdição do Sr. Nilo Cezar, o que foi cumprido no evento 104.
No evento 106, foi proferido ato ordinatório para que a parte autora cumprisse o item 3 da decisão do evento 68, conforme a seguir:
"Conforme determinado na decisão do , e considerando a juntada dos contratos determinados no item 2 (evento 77), abro vista à parta autora, pelo prazo de 15 dias, para cumprimento do item 3, a saber: delimitar concretamente quais contratos/atos jurídicos deseja impugnar nos autos, sob pena de extinção, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.
Tendo em vista a juntada do processo de interdição (evento 104), abro vista à CEF, pelo mesmo prazo. "
Em resposta ao ato ordinatório do evento 106, a parte autora peticionou no evento 113 reiterando a petição do evento 15.
Com isso, foi proferida a sentença recorrida do evento 117 nos seguintes termos:
"[...]
A controvérsia posta nos autos refere-se à nulidade de contratos de penhor firmado pelo Sr. Nil, em 2009 e 2019, arrematados em 2022, 26/08/2022, nos termos do Edital nº 3 de 24/08/2022, quando estava interditado judicialmente, sem a autorização de curador (v. evento 77):
- Contrato nº 0195.213.00005763-7: celebrado em 30/12/2009 - R$1.045,50
- Contrato nº 0195.213.00011736-2: celebrado em 25/09/2019 - R$ 646,00
A capacidade civil é a aptidão de adquirir direitos e de assumir deveres nas relações jurídicas patrimoniais (ex.: comprar, vender, realizar contratos), ou seja, somente aqueles que são considerados “capazes” para a lei, podem, sozinhos, realizar estes atos. E a curatela é o instrumento que integraliza essa manifestação de vontade e a capacidade para estar em Juizo.
Sendo, pois, o falecido interditado desde 2004 (v. processo de interdição - evento 104), qualquer ato jurídico que envolva sua assinatura posterior a essa data requer necessariamente a participação ativa e consentida de sua curadora. A ausência da curadora na formalização do contrato de 2009 e 2019, objeto dos presentes autos, evidencia a irregularidade do procedimento, tornando o ato nulo de pleno direito.
Na inicial, a parte autora alega que o falecido, Sr. Nilo Cezar de Souza Brito foi judicialmente declarado incapaz para a prática de certos atos da vida civil (processo n. 0006087-70.2003.8.19.0063). A curatela foi inicialmente exercida por Deuza Maria de Souza Bento, desde 2004, e em 2013 passou a ser exercida por A. S. D. S. D. S. B..
No evento 104 (), foi juntado o edital de publicação do termo de curatela, datado de 29/07/2004, constando a Sra Deusa Maria de Souza Bento como curadora, em que constou a INTERDIÇÃO TOTAL do interditando Sr. Nilo Cezar de Souza Bento:
[...]
Por sua vez, a CEF alegou que não tinha ciência da interdição do falecido, que possuía conta poupança junto à CAIXA desde 02/12/2008, com assinatura própria, sendo que comparecia presencialmente, desacompanhado de curador, em todas as ocasiões em que celebrou contratos com a CAIXA.
A validade do negócio jurídico requer agente capaz (art. 104 , I , do CC ), sob pena de nulidade absoluta (art. 166 , I , do CC ). Nos termos do artigo 160, I, do CC, é nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz e não se convalesce com o decurso do tempo (art. 169 do CC ).
Verifico que os contratos de penhor (n. 0195.213.00005763-7 e 0195.213.00011736-2 - v. anexos 2 e 3 do evento 77) celebrados com a CEF, foram entabulados em 30/12/2009 e 30/12/2019, respectivamente, por meio de assinatura, sem a assistência ou a representação de curadora.
O princípio da proteção ao incapaz é fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, assegurando que aqueles que não possuem pleno discernimento para a prática de atos civis sejam resguardados de negócios jurídicos que possam lhes ser prejudiciais.
Além disso, a dignidade da pessoa humana, consagrada no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, exige que o Estado e a sociedade criem mecanismos de proteção para as pessoas em situação de vulnerabilidade.
A nulidade é a sanção mais grave para os atos jurídicos, tornando-os inválidos desde sua origem, sem possibilidade de convalidação. Isso se difere da anulabilidade, que se aplica aos relativamente incapazes ou a vícios de consentimento, e que pode ser convalidada.
No caso concreto, ao tempo da contratação, a parte autora já era absolutamente incapaz por força de interdição judicial, fato incontroverso e devidamente comprovado nos autos, com a devida anotação no livro do Cartório do Juízo de Direito da Vara de Família e da infância e da juventude (v. evento 104), o que lhe confere publicidade e presume o conhecimento por terceiros.
Nesse diapasão,o negócio jurídico celebrado sem a presença do curador nomeado padece de vício insanável. Corolário da declaração da nulidade do negócio jurídico celebrado é a restituição das partes ao estado em que antes dele se achavam (artigos 181 e 182 do CC ), status quo ante.
Nesse sentido, colaciono a jurisprudência a seguir:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATOS BANCÁRIOS . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELATIVAMENTE INCAPAZ SEM ASSISTÊNCIA DO CURADOR. ANULAÇÃO DEFERIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE . 1. Comprovado que o autor estava interditado quando da celebração do contrato, presume-se a incapacidade negocial, de modo que deve ser anulado o contrato realizado entre o autor e a ré, com retorno status quo ante, nos termos do art. 182 do CC. 2 . Não cabe a atualização monetária do valor disponibilizado ao autor, de modo que a sentença determinou a atualização apenas do valor excedente pago pelo mutuário ao réu. 3. Apelo desprovido.
(TRF-4 - ApRemNec: 50027593320204047102 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 09/06/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 09/06/2025)
A ré, como entidade profissional que opera no mercado, tinha o dever de diligência e cautela ao celebrar contratos. Nesse sentido, reporto-me ao Princípio da Boa-fé Objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, o qual exige que os contratantes ajam com lealdade e probidade não apenas na execução, mas também na conclusão do contrato.
A não verificação da capacidade do contratante e a desconsideração da necessidade de representação legal de um interditado, cuja condição é pública, demonstram uma conduta negligente que afronta os deveres de cautela e boa-fé inerentes às relações contratuais. Portanto, os contratos de penhor questionados nos presentes autos (Contrato nº 0195.213.00005763-7 e 0195.213.00011736-2) são nulos de pleno direito.
Como consequência da declaração de nulidade dos negócios jurídicos, impõe-se a restituição das partes ao estado anterior, nos termos do artigo 182 do Código Civil. Isso significa que os valores referentes aos contratos questionados devem ser restituídos pela CEF.
Quanto ao pedido de compensação por danos morais, registro que o dano moral, conforme o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, e os artigos 186 e 927 do Código Civil, caracteriza-se pela violação de direitos da personalidade que acarrete dor, sofrimento, abalo psíquico ou ofensa à honra e à imagem.
No caso dos autos, não vislumbro ofensa moral indenizável, ao considerar que os prejuízos suportados pelos autores teriam dimensão patrimonial e os descontos não os submeteram a risco existencial.
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da seguinte forma:
1) DECLARAR A NULIDADE dos contratos de penhor (n. 0195.213.00005763-7 e 0195.213.00011736-2 - v. anexos 2 e 3 do evento 77), celebrados entre o falecido e a CEF.
2) CONDENAR a CEF a restituir os valores referentes aos contratos de penhor (n. 0195.213.00005763-7 - 1.045,50 e 0195.213.00011736-2 - R$646,00 - v. anexos 2 e 3 do evento 77), no importe total de R$ 1.691,50 (um mil seiscentos e noventa e um reais e cinquenta centavos).
Quanto ao dano material, incidirá correção monetária desde cada desconto indevido observado o IPCA. Os juros de mora incidirão da data da citação, correspondentes à Taxa SELIC deduzido o referido índice monetário, em atenção ao disposto nos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, ambos com redação alterada pela Lei14.905/2024.
Deixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
[...]"
Em sede de embargos de declaração, foi proferida a sentença do evento 134:
"[...]
O embargante alega omissão na sentença proferida no evento 117, ao argumento de que a sentença incorreu em omissões ao desconsiderar a totalidade da cadeia contratual trazida a juízo, bem como incorreu em inequívoca contradição e omissão ao afastar a condenação por danos morais, sob o genérico argumento de que os fatos configurariam mero aborrecimento cotidiano.
Ao contrário do alegado, em decisão saneadora (evento 68), a parte autora foi intimada para que delimitasse concretamente quais contratos/atos jurídicos desejaria impugnar nos autos, do que não se manifestou, limitando-se a apresentar o processo em que determinada a curatela, já que não havia sido juntado com a inicial.
Assim, o juízo se ateve aos contratos anexados na inicial, que consistia nos contratos de n. º 0195.213.00005763-7: celebrado em 30/12/2009 - R$1.045,50 e nº 0195.213.00011736-2: celebrado em 25/09/2019 - R$ 646,00.
Sendo assim, não há omissão na sentença embargada, que resolveu o litígio dentro dos limites do pedido.
Por fim, não há que se falar em omissão quanto ao afastamento da ocorrência de dano moral, pois a sentença expôs de maneira clara e fundamentada as razões pela qual afastou a ocorrência de dano moral.
No caso, a afirmação da parte recorrente tem por base, essencialmente, a discordância em relação ao entendimento do juízo. Assim, as alegações não merecemguarida, especialmente porque não constitui vicio, por óbvio, o livre convencimento do magistrado a partir da análise da legislação de regência e das provas contidas nos autos.
O fato de a sentença decidir em sentido contrário às pretensões do embargante não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese que só é admitida em casos excepcionais.
No mais, eventual irresignação da parte Embargante com a correta interpretação e aplicação das leis pelo julgador deve ser manejada pelo recurso próprio, não revelando qualquer vício passível de correção por meio dos embargos declaratórios.
Diante do exposto, rejeito os presentes embargos.
[...]"
Pois bem, quando a parte autora foi intimada pelo ato ordinatório do evento 106 para que delimitasse concretamente quais contratos/atos jurídicos desejaria impugnar nos autos, a parte autora fez referência à sua petição do evento 15, através da qual emendou a petição inicial para que constasse o valor da causa sob a quantia de R$ 8.164,21, fazendo referência aos contratos anexados no evento 01 (CONTR6 - CONTR7), conforme abaixo:
"D. S. D. S. D. S. B. E ADRIANA SEVERINO DOS SANOS DE SOUZA BENTO, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu por seu advogado infra-assinado, em resposta ao ato ordinatório de evento 3 apresentar planilha que explica o valor da causa, requerendo seu reajuste para R$8.164,21 (oito mil cento e vinte e quatro reais e vinte e um centavos) bem como requerer a juntada da declaração de renúncia ao teto do JEF anexa."
Desse modo, há que ser reconhecido que as sentenças proferidas nos autos foram citra petita, eis que não consideraram o contrato impugnado sob o n. 0195.213.00007940-1, cujo valor líquido representou a quantia de R$ 306,94, sendo o valor do empréstimo no valor de R$ 324,00, consoante destacado nas petições dos eventos 08 e 15, o qual foi juntado no evento 01 (CONTR7):
Porém, ressalto que o contrato de n. 0195.213.00011740-1, mencionado no recurso inominado, não foi juntado no evento 01 (CONTR6 - CONTR7), como também não foi delimitado pela parte autora em outro momento anterior às sentenças prolatadas nos autos, apesar de ter sido mencionado na referida planilha um suposto valor de R$ 5.542,00. Por essa razão, tal contrato não deve ser analisado nos presentes autos, sob pena de inovação recursal.
Noutro giro, não vislumbro a necessidade em anular a sentença por tal motivo, pelo que aplico a teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, parágrafo 3°, III do CPC: "Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo ".
Outrossim, como foi mencionado na r. sentença, o de cujus Nilo Cezar de Souza Brito estava interditado desde 2004. Portanto, qualquer ato jurídico que envolvesse a sua assinatura, posterior à referida data, deveria contar com a participação ativa e consentida de sua curadora.
Desse modo, pelos mesmos motivos elencados na sentença do evento 117, o contrato de n. 0195.213.00007940-1, celebrado em agosto de 2013, sem a participação da curadora do Sr. Nilo Cezar, deve ser considerado nulo.
Assim, em consonância à sentença proferida nos autos, a Caixa Econômica Federal, também, deve ser condenada a restituir à parte autora, os valores referentes ao contrato de n. 0195.213.00007940-1, com a incidência de correção monetária e juros de mora, nos termos da sentença do evento 117: "Quanto ao dano material, incidirá correção monetária desde cada desconto indevido observado o IPCA. Os juros de mora incidirão da data da citação, correspondentes à Taxa SELIC deduzido o referido índice monetário, em atenção ao disposto nos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, ambos com redação alterada pela Lei14.905/2024."
Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifico que não foi demonstrado nos autos qualquer situação de constrangimento ou de situação vexatória vivenciada pelos autores. Além disso, as indenizações provenientes de danos morais não podem constituir vantagens financeiras indevidas e enriquecimento sem causa, posto que tal situação certamente configuraria certa banalização deste importante instituto do ordenamento jurídico brasileiro, não merecendo prosperar a pretensão recursal de reparação por dano moral.
Nesse sentido, destaco a lição de SERGIO CAVALIERI FILHO em sua festejada obra “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores – 3ª Edição – p.88 e segs.) a seguir transcrita:
“Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade.
Nesta linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, são situações não tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”.
Portanto, entendo não ser cabível a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral.
Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado da parte autora, reformando a sentença recorrida, a fim de considerar nulo, também, o contrato de n. 0195.213.00007940-1, devendo a Caixa Econômica Federal ser condenada a restituir, à parte autora, os valores referentes ao referido contrato, com a incidência de correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação supra, mantidos os demais termos da sentença do evento 117. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários sucumbenciais, eis que vencedora, mesmo que em parte. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020555607v21 e do código CRC e2b2cfe4.
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Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
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