RECURSO CÍVEL Nº 5000099-02.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação em face da União Federal em que se discute o reconhecimento do direito de militar à conversão em pecúnia de férias não gozadas relativas ao período de prestação de serviço militar como aluno de órgão de formação (CPOR), com base na remuneração do último posto ocupado antes do licenciamento.
2. O juízo recorrido julgou procedente o pedido autoral (Evento 17, SENT1):
Ante o exposto, na forma do art. 487, I, CPC, ACOLHO o pedido para CONDENAR a UNIÃO ao pagamento de indenização de férias proporcionais (10/12 ávos), bem como a adicional de férias constitucional cuja base de cálculo deverá levar em consideração o soldo de Aspirante a Oficial, deduzido os proventos já recebidos.
3. O autor (Evento 24, RECLNO1) e a União Federal (Evento 26, RECLNO1) interpuseram recurso inominado, pela reforma da sentença.
4. A União Federal apresentou contrarrazões ao recurso interposto pelo autor (Evento 28, CONTRAZ1).
5. É o breve relatório.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, impõe-se conhecer-se do recurso interposto pela União Federal e do recurso interposto pelo autor, ao qual se reconheceu o direito à gratuidade de justiça (Evento 6, DESPADEC1), de modo que ele fica dispensado do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996).
2. O autor alegou, na inicial, que frequentou o Centro de Preparação de Oficiais da Reserva entre fevereiro e dezembro de 2025, que foi declarado aspirante a oficial antes do desligamento e que não recebeu, corretamente, a indenização relativa às férias proporcionais. Pediu o autor que a verba tivesse por base a remuneração do último posto ocupado na ativa.
3. O juízo recorrido reconheceu que os alunos dos órgãos de formação da reserva são militares da ativa e que o período do curso integra o período aquisitivo de férias. Aplicou-se ao caso concreto o Tema 162 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.
4. O autor, ora recorrente, alegou, na petição de recurso, que soldo e remuneração são conceitos distintos. Requereu ele a retificação da base de cálculo da verba para que esta abranja a remuneração integral de aspirante a oficial no mês do desligamento.
5. A União Federal, ora recorrente, alegou, na petição de recurso, que o militar não completou doze meses de serviço, que as férias não foram adquiridas e que o tempo de aluno do CPOR deve observar a proporção de um dia para cada oito horas de instrução.
6. A Lei 6.880/1980 inclui os alunos de órgãos de formação de militares da ativa e da reserva entre os militares da ativa. Seu art. 63 assegura férias anuais aos militares, sem distinção entre militares de carreira, temporários ou alunos de órgãos de formação.
7. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. no Tema 162, fixou a tese de que o período de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares, com indenização proporcional, de forma simples e acrescida do terço constitucional, quando o militar já tiver sido desligado das Forças Armadas.
8. A tese alcança o período de curso de formação de militar. O direito à indenização proporcional não depende da atuação do militar em doze meses de serviço, pois o art. 80, § 1º, do Decreto 4.307/2002 prevê o pagamento do período incompleto de férias na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço ou fração superior a quinze dias.
9. A regra dos arts. 63, parágrafo único, da Lei 4.375/1964 e 134, § 2º, da Lei 6.880/1980, que estabelecem a proporção de um dia para cada oito horas de instrução, possui finalidade específica ligada ao cômputo de tempo para inatividade. Tal regra não restringe o direito às férias proporcionais reconhecido pelo Tema 162 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.
10. Os documentos apresentados pela própria União Federal confirmam que o autor permaneceu matriculado no CPOR de fevereiro a dezembro de 2025 e que foi declarado aspirante a oficial antes de seu desligamento (Evento 15, ANEXO2).
11. O recurso da União Federal, portanto, não merece provimento.
12. Quanto ao recurso do autor, o soldo constitui apenas a parcela básica da remuneração militar. Nos termos dos arts. 1º e 3º da Medida Provisória 2.215-10/2001, a remuneração também compreende os adicionais legalmente devidos.
13. A expressão “última remuneração na ativa”, usada no Tema 162 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não se limita ao soldo. Além disso, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região consolidou o entendimento, na Súmula 50, de que a base de cálculo da indenização por férias não gozadas devida ao aluno do CPOR, desligado após a promoção a aspirante a oficial, corresponde à remuneração relativa ao posto de aspirante a oficial no mês do desligamento.
14. O juízo recorrido reconheceu que a promoção do autor antecedeu o seu desligamento, mas restringiu a base de cálculo ao soldo. Impõe-se, desse modo, a correção da sentença para se adequá-la à orientação jurisprudencial uniformizada.
15. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pela União Federal (Evento 26, RECLNO1) e negar-lhe provimento, e por conhecer do recurso interposto pelo autor (Evento 24, RECLNO1) e dar-lhe provimento para estabelecer que a indenização correspondente a 10/12 de férias proporcionais, acrescida do terço constitucional, tenha por base a remuneração integral de aspirante a oficial no mês do desligamento, com dedução dos valores pagos, administrativamente, sob o mesmo título, mantida, no mais, a sentença recorrida. Vencida a União Federal na instância recursal, impõe-se condená-la no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. A União Federal é isenta do pagamento de custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). Vencedor o autor na instância recursal, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020334604v7 e do código CRC 7a745071.
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Data e Hora: 09/10/2026, às 11:18:10