RECURSO CÍVEL Nº 5011364-75.2025.4.02.5120/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora [] em face da sentença de parcial procedência [], que condenou a União ao pagamento do adicional noturno mediante a aplicação do divisor 200 (duzentos) para obtenção do valor-hora, bem como determinou que o período trabalhado entre 22h e 5h seja computado como 8 (oito) horas, e não 7 (sete), com o pagamento das diferenças devidas desde dezembro de 2020.
Em suas razões recursais, pretende a reforma da sentença, ao argumento de que a jornada de 30 horas semanais está comprovada nos autos e encontra respaldo na Portaria MS nº 260/2014, de modo que o divisor aplicável ao adicional noturno deve ser proporcional à carga horária efetivamente cumprida, devendo ser utilizado o fator 150, e não 200 ou 240. Invoca, ainda, precedentes do STJ e de Turmas Recursais acerca da utilização do divisor 150 para servidores submetidos à jornada de 30 horas semanais, defendendo que o direito às diferenças decorre da própria jornada efetivamente exercida, independentemente de posterior reconhecimento administrativo. Ao final, requer a reforma da sentença para determinar a aplicação do divisor 150, o cômputo da jornada noturna das 22h às 5h como 8 horas e o pagamento das diferenças remuneratórias não prescritas, com os consectários legais.
Contrarrazões não apresentadas.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
O presente recurso é tempestivo [eventos 50 e 55] e foi devidamente comprovado o recolhimento de custas [].
Passo à análise.
Limita-se a controvérsia recursal a definir o divisor aplicável ao cálculo do adicional noturno da parte autora, submetida a jornada de 30 horas semanais, se 200, conforme fixado na sentença, ou 150, conforme pretende a recorrente.
Na espécie, o demandante ocupa o cargo de Tecnico de Laboratorio vinculado ao Ministério da Saúde e está legalmente submetido à jornada semanal de trabalho de 40h, conforme informado na ficha funcional [].
O divisor é alcançado por meio de uma simples operação aritmética. Divide-se o número máximo de horas semanais trabalhadas (40h, 30h, etc.) pela quantidade de dias úteis de uma semana (6, considerando sempre o sábado como dia útil) e multiplicando-se o resultado pelo total de dias de cada mês (30).
A jurisprudência pátria reconhece o direito ao Adicional Noturno calculado conforme a jornada semanal efetiva do servidor público, inclusive permitindo a aplicação do divisor 150h. Vejamos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. DIVISORES. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO.
Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL contra acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação interposta pela embargante, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para condenar o IFES ao pagamento das diferenças devidas a título de adicional noturno, "aplicando-se o fator de divisão 200 (duzentos) para o cálculo do adicional noturno devido aos servidores que laborem 40 (quarenta) horas semanais; o fator de divisão 150 (cento e cinquenta) para os que trabalhem 30 (trinta) horas semanais; e o fator de divisão 100 (cem) para os que trabalhem 20 (vinte) horas semanais, devendo ser considerado como base de cálculo o vencimento básico e as gratificações permanentes estabelecidas em lei".In casu, pugna a embargante pelo prequestionamento explícito dos seguintes temas: adequação do divisor, devendo ser considerado na contagem o descanso semanal remunerado; o caráter transitório do adicional noturno, ou seja, após as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte, não faz jus ao recebimento da vantagem; exclusão dos docentes do rol de eventuais beneficiários, pois exercem suas funções em regime de dedicação exclusiva, o que afastaria o direito ao adicional noturno, nos termos do art. 21 da Lei 12.772/2012.Não há que prosperar a irresignação da embargante, pois, na hipótese, o julgado se posicionou no sentido de que os servidores do IFES fazem jus ao adicional noturno, com o divisor 200 (duzentos), devido aos servidores que laborem 40 (quarenta) horas semanais; o fator de divisão 150 (cento e cinquenta) para os que trabalhem 30 (trinta) horas semanais; e o fator de divisão 100 (cem) para os que trabalhem 20 (vinte) horas semanais, devendo ser considerado como base de cálculo o vencimento básico e as gratificações permanentes estabelecidas em lei. Desta forma, verifica-se que os trabalhadores que laboram 40 (quarenta) horas semanais, ou seja, em regime de dedicação exclusiva, fazem jus ao adicional noturno, não havendo omissão em relação a tal fato.Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.É cediço que eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição deste recurso, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão. Frise-se, por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que eventual reiteração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa, nos termos do §3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.Embargos declaratórios improvidos.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5010580-14.2018.4.02.5001, Rel. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, julgado em 02/02/2022, DJe 21/02/2022 21:12:29)
Como se observa, plenamente possível a aplicação do fator 150 no cálculo do Adicional Noturno devido ao demandante, porquanto provado que cumpre jornada semanal de 30h, conforme informado na declaração da instituição hospitalar []. O uso do divisor, todavia, deve estar condicionado à manutenção desta jornada.
Pontue-se, por relevante, que não há ofensa ao teor do enunciado lavrado pela Turma Nacional de Uniformização - TNU no Tema nº 69, porquanto seu conteúdo diz respeito aos servidores submetidos à jornada de 40h semanais:
"O fator de divisão para o cálculo do serviço extraordinário é de 200 horas mensais, em razão da jornada máxima do servidor público de 40 (quarenta) horas semanais prevista no art. 19 da Lei n. 8.112/90".
Registre-se, mutatis mutandi, precedente desta 6ª Turma Recursal, por unanimidade, no processo 5038478-80.2024.4.02.5101/RJ, desta relatoria, com julgamento na sessão extraordinária de 02/10/2024:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS. FATOR DIVISOR 150. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
Assim, à luz da jurisprudência pátria e com fulcro na fundamentação supra, o cálculo do adicional deve observar o divisor de 150 horas, enquanto mantida a jornada semanal de 30h a que está sujeito o demandante.
Consequentemente, faz jus a parte autora às diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação do divisor 150, relativamente às parcelas não alcançadas pela prescrição quinquenal, mantido, no mais, o critério de cômputo do período noturno estabelecido na sentença.
Ante o exposto, VOTO por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e determinar que o cálculo do adicional noturno devido à parte autora observe o divisor de 150 horas mensais, enquanto mantida a jornada semanal de 30 horas, condenando a União ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação do referido critério, relativamente às parcelas não alcançadas pela prescrição quinquenal, a serem calculadas conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, mantidos os demais critérios estabelecidos na sentença. Sem custas, diante do prévio recolhimento. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020634156v8 e do código CRC 93084296.
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Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 06/10/2026, às 17:49:38