RECURSO CÍVEL Nº 5000716-44.2026.4.02.5106/RJ
RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral para condenar a ré ao pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC, referente a atuação como instrutor nos treinamentos "Capacitação Inicial em Repressão".
Em suas razões recursais, a parte autora requer a reforma da sentença, alegando que a instrutoria em cursos de formação e capacitação não se insere no âmbito das demais atividades inerentes ao cargo da Receita Federal do Brasil, bem como cita jurisprudência favorável das turmas recursais do Rio de Janeiro. Postula, ainda, a contabilização das horas já compensadas e estabeleça cronograma de compensação de horas eventualmente remanescentes, conforme art. 76-A, §2º, da Lei nº 8.112/1990.
Contrarrazões pela manutenção da sentença.
É o relatório. Decido.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido e, ausentes questões preliminares, segue-se ao exame do mérito.
A controvérsia recursal consiste em saber se a parte autora faz jus ao pagamento da Gratificação de Encargo de Curso ou Concurso (GECC).
O autor é servidor público federal, exerce o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Afirma ter desempenhado atividade de instrutoria nos Cursos de "Capacitação Inicial em Repressão", "Curso de Formação de Instrutor de IMPO - CFII - 2025" e "Curso de Formação em IMPO - CFIM - 2025".
Na esfera administrativa foi indeferido o pleito de pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GECC ().
Ressalte-se que a Lei nº 11.314/2006 alterou a Lei nº 8.112/1990 e acrescentou o art. 76-A:
Art. 76-A. A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual: (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) (Regulamento) (Vide Decreto nº 11.069, de 2022) Vigência
I - atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
II - participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
III - participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
IV - participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades . (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
§ 1o Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata este artigo serão fixados em regulamento, observados os seguintes parâmetros: (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
I - o valor da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
II - a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
III - o valor máximo da hora trabalhada corresponderá aos seguintes percentuais, incidentes sobre o maior vencimento básico da administração pública federal: (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
a) 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento), em se tratando de atividade prevista no inciso I do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) (Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)
a) 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento), em se tratando de atividades previstas nos incisos I e II do caput deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), em se tratando de atividade prevista nos incisos II a IV do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) (Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)
b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), em se tratando de atividade prevista nos incisos III e IV do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
§ 2o A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso somente será paga se as atividades referidas nos incisos do caput deste artigo forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, na forma do § 4o do art. 98 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
§ 3o A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
O Decreto nº 11.069/2022 regulamentou a referida Gratificação:
Art. 1º Este Decreto regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC, de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º A GECC é devida ao servidor pelo desempenho eventual das seguintes atividades:
I - atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal;
II - participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos interpostos por candidatos;
III - participar da logística de preparação e de realização de concurso público que envolva atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes; ou
IV - participar da aplicação, da fiscalização ou da avaliação de provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades.
Parágrafo único Para fins do disposto no inciso I do caput, considera-se como instrutoria o exercício das seguintes atividades, na modalidade presencial ou à distância:
I - ministração de aulas;
II - desenho instrucional;
III - orientação de trabalho de conclusão de curso de pós-graduação;
IV - tutoria;
V - monitoria;
VI - orientação para liderança; e
VII - mentoria.
Art. 3º Não será concedida a GECC para servidor que executar:
I - atividade que vise a melhoria das rotinas de trabalho da unidade de exercício ou relacionada às políticas de competência dessa unidade;
II - atividade de representação ou de apresentação de estrutura organizacional, de processos de trabalho, de atividades e de trabalhos em curso do órgão, da entidade ou da unidade de exercício;
III - atividade de elaboração de cartilhas, manuais, orientações, normativos e instrumentos afins que envolvam procedimentos sob responsabilidade da unidade de exercício do servidor ou a ele atribuída por projeto institucional;
IV - atividade realizada durante a jornada de trabalho, sem compensação de carga horária, por determinação da unidade de exercício ou por opção do servidor com autorização de sua chefia imediata;
V - revisão de material didático, quando o conteudista já tiver recebido a GECC para a sua elaboração, pelo período de um ano, contado da data da confirmação do recebimento do material para fins de pagamento;
VI - atividade de moderação de comunidade de prática, fórum de aprendizagem ou lista de discussão; ou
VII - atividade sem prévia formalização em processo administrativo específico.
Parágrafo único É vedada a concessão de GECC a servidor em usufruto de férias, afastamentos ou licenças legais, remuneradas ou não (...).
Por sua vez, o artigo 6º da Lei 10.593/2002 estabelece as atribuições do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil:
Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; (Incluída pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
II em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
§ 1o O Poder Executivo poderá cometer o exercício de atividades abrangidas pelo inciso II do caput deste artigo em caráter privativo ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
(...).
As Portarias RFB nº 128, de 4 de fevereiro de 2013, e ME nº 9.347, de 31 de outubro de 2022, estabelecem competir ao servidor aplicar e disseminar os conhecimentos adquiridos em cursos de capacitação, no entanto não afastam o dever da Administração de remunerar o servidor pelo curso quando regularmente designado para tal atividade.
Destarte, uma vez designado para a atividade de instrutoria de natureza técnica e eventual, não compreendida entre as atribuições ordinárias do cargo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, faz jus ao pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GECC.
Outrossim, a ausência de remuneração pelo esforço empreendido configuraria enriquecimento sem causa da Administração.
Nesse sentido, precedente da 6ª Turma Recursal (processo nº 5056862-57.2025.4.02.5101, relatora Juíza Federal Karla Nanci Grando, julgamento em 08/04/2026) e da 7ª Turma Recursal - 2ª Relatoria (processo nº 5023115-19.2025.4.02.5101, julgamento em 24/09/2025).
Com relação ao pedido de compensação de carga horária para recebimento da gratificação, as compensações devem ser feitas, autorizado o desconto da compensação já realizada e o controle das horas incumbe à chefia imediata na esfera administrativa, nos termos do art. 76-A, §2º, da Lei nº 8.112/1990.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para condenar ao pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GECC, relativamente a sua designação como instrutor dos cursos relacionados na inicial (pág. 2), no montante a ser apurado em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários, ante o êxito recursal. Intimem-se. Transitado em julgado, encaminhem-se os autos ao juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020354144v25 e do código CRC bf71fae4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALESSANDRA BELFORT BUENO
Data e Hora: 09/10/2026, às 17:22:56