APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002007-85.2026.4.02.5104/RJ
RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação criminal interposta por C. D. C. contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida ao fundamento de que a Lei 9.605/98, em seu artigo 25, § 4º e § 5º, prevê o perdimento dos instrumentos utilizados na prática da infração ambiental.
Em sede recursal, o Apelante sustenta preliminar de nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa e prolação de decisão surpresa, garantias asseguradas no art. 5º, LV, da CRFB e arts. 10 e 933 do CPC, visto que o Juízo de orgem decidiu de plano o incidente, acolhendo tese ministerial sem prévia abertura de vista à defesa para contraditório, pugnando pelo reconhecimento da nulidade, com determinação de retorno dos autos à origem para efetivo exercício do contraditório e prolação de nova decisão.
No mérito, alegou o Apelante que a suspensão condicional do processo não importa condenação penal, nem confissão ficta de culpabilidade, consoante Tema 187 do STF, sendo incabível antecipar o efeito secundário de perda da propriedade, sem sentença condenatória transitada em julgado, por violar a presunção de inocência. Sustentou ainda restarem apenas poucos comparecimentos judiciais para o término do biênio probatório da suspensão condicional do processo, com vindoura extinção da punibilidade e que a retenção do barco de trabalho é medida desproporcional, pois a sua eventual alienação a terceiros já afastaria o alegado risco de reiteração infracional.
Em contrarrazões, o MPF refutou a arguição de cerceamento de defesa sob o argumento de que o rito dos arts. 118 a 120 do CPP não prevê réplica à manifestação ministerial, inexistindo elemento fático novo, pugnando, no mérito, pela manutenção da constrição, asseverando que o art. 25, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.605/1998 consagra regime especial e autônomo de destinação e perda do maquinário/embarcação ambiental que não se subordina às condicionantes do art. 91 do CP, consoante Tema 1036/STJ e o Tema 1043/STJ, e que se mantém hígido o interesse acautelatório da embarcação.
É o relatório. Decido.
VOTO
A controvérsia recursal consiste em determinar se é cabível a restituição definitiva e a autorização judicial para alienação de embarcação pesqueira apreendida em operação ou se a constrição da embarcação deve ser mantida com base no interesse processual e na sujeição do instrumento ao perdimento previsto no art. 25, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.605/1998 até o desfecho final do acordo citado.
Na espécie, o Ministério Público Federal ofereceu denuncia em face de C. D. C., após a conclusão do inquérito policial que apurou a prática da pesca predatória de camarão durante o período de defeso na Baía da Ilha Grande, no Município de Angra dos Reis/RJ, instaurado no âmbito da Operação Decapoda, voltada à fiscalização e repressão dessa atividade, na qual apreendida embarcação pesqueira de propriedade do Apelante, nomeado depositário fiel, conforme fl. 3 do auto de prisão em flagrante (Evento 1 do processo nº 5000364-76.2023.4.02.5111).
Recebida a denúncia pela suposta prática do crime tipificado no art. 34 da Lei nº 9.605/1998, em audiência realizada no dia 30/06/2025, o Apelante aceitou a proposta oferecida pelo MPF de suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos, conforme Ação Penal nº 5004477-60.2024.4.02.5104, mediante o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), para cada denunciado, além do comparecimento em Juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades, da prestação de serviços comunitários por 4 (quatro) meses, da proibição de se ausentar do município de residência por mais de 30 dias sem autorização judicial e da obrigação de comunicar eventual alteração de endereço.
Como regra, a suspensão condicional do processo prevista no art. 89, da Lei n. 9.099 /1995 constitui mero ato homologatório, preservando intacta a presunção de inocência durante o cumprimento do período de prova. Por ser desprovido de juízo de culpabilidade, não há prolação de sentença penal condenatória, afastando a incidência automática dos efeitos (secundários) extrapenais previstos no art. 91 do Código Penal, notadamente o perdimento de bens.
No entanto, nos casos de crimes ambientais, os instrumentos e produtos da infração serão apreendidos por força do art. 25 , caput e § 5º , da Lei nº 9.605/98, cuja literalidade não deixa margem para interpretação acerca da sua peremptoriedade. A apreensão se opera ope legis, não estando condicionada ao cumprimento do período de prova da suspensão condicional do processo
Logo, inexiste qualquer condicionamento legal para a apreensão do bem e para o seu perdimento seja efetivado, cabendo, ainda, visto que as disposições contidas no art. 25, caput e §5º da Lei 9.605/98 não restringe a alienação dos bens seja à absolvição ou mesmo ao cumprimento integral das condições impostas em suspensão condicional do processo, o que sequer consta dos autos originários, abrangendo todos os instrumentos utilizados na infração, e não apenas aqueles cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Isso porque o objetivo do legislador foi justamente de reprimir veementemente as condutas lesivas, desestimulando as reiterações por não se mostrarem economicamente atrativas e compensadoras.
Não à toa, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do recurso repetitivo, REsp n. 1.814.944/RN, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 24/2/2021, afetou a discussão da matéria no Tema 1036, firmando a seguinte tese vinculante:
Tema 1036 - "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605 /1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional".
Não é demais lembrar que o Direito Ambiental é orientado pelos princípios da prevenção e da precaução, do poluidor-pagador e pelo princípio da responsabilidade.
"Em linhas gerais, referidos preceitos estabelecem mais que padrões de conduta nas atividades que impactam o meio ambiente; são guias para direcionamento de quaisquer ações humanas - sejam elas expressas em atividades diárias e comuns do ser humano, sejam decorrentes de decisões de instituições públicas ou privadas, conglomerados econômicos ou sintetizadores de uma política estatal - na concretização do direito fundamental ao "meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações" (REsp n. 2.168.024, Ministro Teodoro Silva Santos , DJEN de DJe 14/11/2024).
Em reforço, convém destacar as lições de Gilberto e Vladimir Passos de Freitas:
"É oportuno observar que a apreensão de certos instrumentos utilizados para a prática da infração penal ambiental, além de se constituir em valioso elemento de prova, em muito concorre para que cesse a atividade degradadora. É o que ocorre, por exemplo, com a apreensão de veículos, barcos ou aeronave empregada pelo agente para transporte de outro instrumento usado para a prática delituosa ou para retirada do produto do crime."
Tanto é assim que o Decreto Regulamentador da Leis de Crimes Ambientais manteve expressamente o sentido da medida de apreensão funcionar como instrumento acautelatório do meio ambiente ecologicamente equilibrado, é expresso o Decreto nº 6.514/2008, que regulamenta a Lei dos Crimes Ambientais:
Art. 101. Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas:
I - apreensão;
(...)
§ 1.º As medidas de que trata este artigo têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo.
Por oportuno ressalte-se que o referido decreto estabelece, em seu art. 102, parágrafo único que a apreensão dos produtos independe de sua fabricação ou utilização exclusiva para a prática de atividades ilícitas:
Art. 102. Os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, veículos de qualquer natureza referidos no inciso IV do art. 72 da Lei nº 9.605/1998, serão objeto da apreensão de que trata o inciso I do art. 101, salvo impossibilidade justificada.
Assim, ainda que comprovada a titularidade da propriedade pelo apelante (Petição Inicial, evento 1, INIC1, pág. 1/2; Auto de Prisão em Flagrante, evento 1, P_FLAGRANTE5, pág. 2 e 14) e demonstrado que a embarcação apreendida não é utilizada exclusivamente para fins ilícitos, a decisão recorrida, ao indeferir o incidente de restituição de coisa apreendida, por se tratar de crime ambiental, mostra-se em conformidade com o entendimento vigente no STJ, mesmo para os casos em que homologada a suspensão condicional do processo e/ou decretada a extinção da punibilidade, sendo imperiosa a observação e o cumprimento das disposições contidas no art. 25 , § 5º , da Lei n. 9.605 /1998.
Quanto ao invocado direito material sancionatório, deve ser registrado que: o art. 91, II, do Código Penal prevê o perdimento dos instrumentos do crime como efeito estrito da condenação penal. Em sede de Juizados Especiais Criminais, o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 187), consolidou que os efeitos secundários do art. 91 do CP pressupõem condenação penal, a qual não existe em institutos consensuais despenalizadores, cuja decisão tem natureza homologatória.o art. 91, II, do Código Penal prevê o perdimento dos instrumentos do crime como efeito estrito da condenação penal. Em sede de Juizados Especiais Criminais, o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 187), consolidou que os efeitos secundários do art. 91 do CP pressupõem condenação penal, a qual não existe em institutos consensuais despenalizadores, cuja decisão tem natureza homologatória.
Dentro desse contexto jurídico acima exposto, afasto a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e vedação de prolação de decisão surpresa, tendo em vista que o procedimento dos arts. 118 a 120 do CPP estabelece apenas a audição ministerial e não prevê réplica sucessiva, especialmente por não se tratar de fato novo, mas de consequência legalmente prevista e afeta à natureza ambiental da infração, atraindo a primazia dos princípios da especialidade da norma penal e da prevenção precaução, donde o interesse do legislador ordinário na manutenção da constrição.
Nessa esteira, afasta-se as condicionantes do art. 91 do CP e a aplicação da tese firmado no Tema 187 de Repercussão Geral, na medida em que regem os efeitos da condenação, enquanto que no caso concreto a manutenção da apreensão decorre regime especial e autônomo do art. 25, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.605/1998, relativamente à destinação e perda do maquinário/embarcação ambiental, consoante Tema 1036/STJ e o Tema 1043/STJ, mantendo-se hígido o interesse acautelatório da embarcação.
Mantido o indeferimento do pedido de restituição, fica prejudicada a análise do requerimento de autorização judicial para venda e livre disposição de bem. Ademais, como bem ponderou o Parquet Federal, a alienação do bem a terceiros frustraria a eficácia de eventual destinação pública ou perdimento, ressaltando, com arrimo no Tema 1043 do STJ naquilo que se aproveita, que a guarda e destinação do bem objeto de infração ambiental subordina-se à discricionariedade estatal e não traduz direito subjetivo do infrator.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário e devolvam-se os autos ao juízo de origem com as homenagens de estilo. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020436962v27 e do código CRC da99a6f0.
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Signatário (a): ALESSANDRA BELFORT BUENO
Data e Hora: 09/10/2026, às 17:22:56