RECURSO CÍVEL Nº 5002242-69.2024.4.02.5121/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO VIVENDAS DO IMPÉRIO contra o acórdão que conheceu de seu recurso inominado e deu-lhe parcial provimento apenas para reconhecer a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal e do arrendatário pelo pagamento das cotas condominiais, mantendo a improcedência dos pedidos de cobrança de multas condominiais e de imposição de obrigação de fazer voltada à readequação da fachada e desfazimento das grades das janelas.
Em suas razões recursais, o embargante alega a ocorrência de omissões, contradições e obscuridades no julgado. Sustenta, em síntese, a necessidade de integração quanto à Circular IMP 003/08 e à distinção entre a aceitação do modelo de grade e o modo de sua instalação, aduzindo que a autorização estaria condicionada à fixação no interior do vão. Aponta omissão referente à análise individualizada da prova fotográfica encartada aos autos, destinada a demonstrar a fixação externa. Defende a autonomia jurídica entre os pedidos de imposição de multa e de obrigação de fazer, asseverando que eventuais falhas nas notificações prévias não deveriam impedir a apreciação da desconformidade material da fachada. Ao final, pugna pelo acolhimento dos declaratórios, com atribuição de efeitos infringentes, e pelo prequestionamento explícito dos arts. 489, § 1º, IV, 497 e 1.022 do Código de Processo Civil, do art. 1.336, III, do Código Civil e do art. 10 da Lei nº 4.591/1964.
Não houve determinação para resposta aos embargos, em razão da ausência de efeito modificativo.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC c/c artigo 48 da Lei nº 9.099/95, servem apenas para sanar obscuridades, contradições, omissão e erro material, in verbis:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.
Assim, de acordo com o novo Código de Processo Civil, foi conceituada, de forma ampla, a omissão para fins de admissibilidade dos embargos de declaração, havendo remissão ao artigo 489, §1º que define as hipóteses de ausência de fundamentação em qualquer decisão, que deverá ser retificada, sendo as seguintes:
Artigo 489 (...)
1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Denota-se pelo texto mencionado que a omissão pode ser caracterizada caso haja uma inadequada ou genérica fundamentação, sendo exigido pelo legislador pátrio que o caso concreto seja individualmente analisado pelo julgador, bem como que suas razões de decidir estejam claras e condizentes ao caso concreto.
Da mesma forma, a tese relevante para o caso concreto deve ser analisada pelo julgador, que poderá acolhê-la ou afastá-la, apresentando sua fundamentação.
No caso em tela, a fundamentação do julgado expôs expressamente as razões pelas quais a pretensão de obrigação de fazer não merecia acolhimento. Ficou expressamente consignado no voto que o modelo da grade instalada correspondia ao padrão admitido pelas regras condominiais e que a tese de irregularidade no método de fixação externa somente foi inaugurada no curso da ação judicial. O acórdão assentou que o condomínio não realizou a notificação prévia e individualizada indicando a específica desconformidade do modo de instalação, de maneira que não restou demonstrada a ciência inequívoca e específica do ocupante a respeito da infração concreta que lhe era imputada, inviabilizando tanto a imposição de penalidades pecuniárias quanto a ordem mandamental de desfazimento da obra.
Quanto à Circular IMP 003/08 e à documentação fotográfica mencionada pelo embargante, o Colegiado analisou expressamente o acervo instrutório dos autos e concluiu que a mera existência de regulamentação geral interna não supre a necessidade de prévia e escorreita advertência ao condômino acerca do aspecto fático específico reputado irregular. Nos termos do princípio do livre convencimento motivado, positivado no art. 371 do Código de Processo Civil, o julgador deve apreciar a prova constante dos autos indicando as razões da formação de seu convencimento, sem estar obrigado a responder minuciosamente a cada detalhe de imagem ou fragmento probatório, quando a motivação adotada já se mostre suficiente para fundamentar o resultado do julgamento.
A embargante não apontou qualquer omissão, contradição, erro material ou obscuridade do julgado, mas apenas opôs os embargos para fins de prequestionamento da matéria.
Nessa toada, considero presquestionados os dispositivos legais para fins de interposição de recursos aos tribunais superiores.
Ante o exposto, voto por CONHECER E REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada na íntegra. Sem custas, nem honorários. Publique-se e intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020633980v2 e do código CRC 016be4dd.
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Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 09/10/2026, às 18:11:41