RECURSO CÍVEL Nº 5008501-03.2025.4.02.5103/RJ
RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face da sentença, integrada pela decisão que acolheu embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora.
O juiz de primeiro grau acolheu em parte o pleito da parte autora para reconhecer o exercício de atividades sob condições especiais nos intervalos de 10/03/1986 a 01/07/1986, 18/08/1986 a 19/01/1987, 09/02/1987 a 23/02/1987, 13/04/1987 a 04/02/1988, 24/02/1988 a 22/04/1988, 06/04/1989 a 09/08/1990, 02/06/1992 a 28/04/1995, 18/09/1997 a 13/06/2000, 19/12/2000 a 11/02/2003, 18/02/2003 a 12/05/2003, 13/05/2003 a 31/12/2003, 20/12/2004 a 15/07/2005, 20/09/2005 a 19/10/2016 e 05/09/2018 a 02/12/2019 — ressalvando, quanto a este último, a vedação à conversão do trecho posterior à Emenda Constitucional nº 103/2019. Como consequência do cômputo do tempo especial convertido e dos períodos comuns admitidos, o magistrado reconheceu preenchidos os requisitos para a aposentadoria integral por tempo de contribuição (tanto pelo direito adquirido pré-reforma quanto pelas regras de transição dos arts. 17 e 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019), condenando a autarquia previdenciária a conceder e implantar o benefício desde a data do requerimento administrativo (06/02/2025), com antecipação dos efeitos da tutela de urgência e pagamento das prestações pretéritas com acréscimo de correção monetária e juros moratórios.
Em suas razões recursais, a autarquia previdenciária insurge-se contra o reconhecimento da especialidade das atividades de bombeiro nos intervalos de 10/03/1986 a 01/07/1986, 18/08/1986 a 19/01/1987, 09/02/1987 a 23/02/1987, 13/04/1987 a 04/02/1988 e 24/02/1988 a 22/04/1988, sustentando a ausência de amparo normativo para enquadramento por categoria profissional de bombeiro civil no código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/1964. Defende a nulidade e ineficácia probatória dos Perfis Profissiográficos Previdenciários referentes aos interregnos de 18/09/1997 a 13/06/2000, 19/12/2000 a 11/02/2003 e 13/05/2003 a 31/12/2003, sob a alegação de inexistência de responsável técnico pelos registros ambientais. Aduz que o uso de equipamento de proteção individual eficaz neutralizou a nocividade biológica nos intervalos de 13/05/2003 a 31/12/2003, 20/12/2004 a 15/07/2005 e 05/09/2018 a 02/12/2019. Aponta a ausência de comprovação técnica da especialidade no vínculo com Eriton Ribeiro Ferreira, compreendido entre 18/02/2003 e 12/05/2003, asseverando a imprestabilidade da transferência contratual de passivo para suprir a falta de formulário do empregador originário. Por fim, alega indevida conversão de tempo especial posterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, defende o não preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria e pugna pela revogação da tutela de urgência.
A parte recorrida apresentou contrarrazões, postulando, preliminarmente, o não conhecimento do capítulo recursal referente à conversão pós-reforma por ausência de interesse recursal e, no mérito, o desprovimento do recurso autárquico com a manutenção integral do julgado ou, subsidiariamente, a preservação da concessão do benefício pela regra de transição do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, diante do cômputo do tempo remanescente.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
A controvérsia recursal cinge-se à verificação da especialidade de períodos, à viabilidade de sua conversão em tempo comum e ao implemento dos requisitos autorizadores para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição requerida na via administrativa.
No que respeita ao trabalho exercido pelo segurado sob condições especiais, a Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, expressamente veda a conversão de tempo especial em comum após sua vigência, conforme artigo 25, § 2º. Já para a obtenção de aposentadoria especial, a EC 103/19 previu novas regras.
§ 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.
Portanto, só será possível a análise da conversão até 13/11/2019. Quanto ao período posterior, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito.
Quanto às diversas alterações legislativas para aferição do tempo especial, adotam-se as seguintes premissas:
a) até 28/4/1995 – exercício de atividade considerada especial pelos anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 ou exposição ao agente nocivo, nos termos dos anexos aos referidos decretos (formulários DSS 8030 ou SB 40). A relação dos agentes físicos, químicos e biológicos contidos nesses anexos é exaustiva. A avaliação da exposição aos agentes químicos e biológicos, neste período, será sempre qualitativa, por presunção de exposição;
b) de 29/4/1995 a 5/3/1997 (Dec. 2172)– somente exposição aos agentes nocivos, conforme anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (formulários DSS 8030 ou SB 40). Também aqui a avaliação da exposição aos agentes físicos, químicos e biológicos continua sendo qualitativa.
c) de 6/3/1997 até 02/12/1998 – somente se admite para efeitos de comprovação de exposição nociva a tabela anexa ao Decreto 2.172/97. A relação dos agentes físicos, químicos e biológicos contidos nesses anexos é exemplificativa, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A avaliação da exposição nociva aos agentes biológicos será qualitativa. Vide TEMA 208/TNU:
1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica.
2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.
d) a partir de 03/12/1998 – usam-se a tabela anexa aos Decretos 2.172/97 e 3.048/99 e as hipóteses previstas na NR-15, considerando a divisão acima comentada entre exposição qualitativa ou quantitativa, por laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, segundo critérios nela previstos. Ou, se for o caso de exposição ao RUÍDO, observam-se as normas técnicas da NR-15 (conforme decisão da Turma Nacional de Uniformização) e NHO-01 e, quanto ao CALOR, da NHO-06. Quanto aos agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos previstos na LINACH, a avaliação é meramente qualitativa, conforme Tema 170/TNU.
e) a partir de 01/07/2020 - quanto aos agentes cancerígenos da LINACH, o Decreto 10.410/20 (editado após a reforma previdenciária da EC 103/19) mudou a redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 e passou a prever a avaliação nos termos anteriores e a verificação da descaracterização da nocividade pelo uso de EPI eficaz. Assim, o Tema 170/TNU deixou de ser aplicável.
CASO CONCRETO
Inicialmente, afasta-se a alegação recursal de conversão indevida de tempo especial em comum após o advento da Emenda Constitucional n.º 103/2019.
Isso porque o provimento judicial de primeiro grau proferido no julgamento dos embargos de declaração expressamente consignou na planilha discriminativa de tempo a ressalva de não conversão do interregno posterior à reforma referente ao empregador LEANDRO DE SOUSA GUIGNONI, computando o período de 13/11/2019 a 02/12/2019 estritamente como tempo comum ().
Inexistindo conversão fática após a publicação da aludida emenda, inexiste reparo a ser procedido quanto a esse ponto.
No que tange aos períodos trabalhados na função de meio oficial e bombeiro nas empresas de engenharia e construção civil entre 10/03/1986 e 01/07/1986, 18/08/1986 e 13/01/1987, 09/02/1987 e 20/02/1987, 13/04/1987 e 04/02/1988 e de 24/02/1988 a 22/04/1988, assiste razão à insurgência autárquica.
Durante esses períodos, o autor trabalhou, respectivamente, na PROTECMA - Instalações e Manutenções Ltda., CONCIC - Engenharia S. A., EFEL - Empresa Fluminense de Engenharia Ltda. e Faulhaber Engenharia Ltda., tendo exercido a função de meio operador de bombeiro na primeira empresa e, nas demais, desempenhou o ofício de bombeiro (Evento 1, PROCADM 7, Folhas 9-12).
O enquadramento por presunção de nocividade decorrente de categoria profissional até 28/04/1995 exige estrita correspondência com as ocupações discriminadas nos anexos regulamentares.
O código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 contempla os profissionais dedicados aos serviços de combate a incêndio e salvamento, sob a denominação expressa de extinção de fogo.
Os registros funcionais carreados aos autos e a própria narrativa vestibular revelam que a parte autora atuava na condição de instalador hidráulico ou encanador em canteiros de obras de empresas da construção civil, atribuição técnica que não se confunde com a periculosidade imanente das brigadas de combate a chamas.
Tampouco restou comprovada a inserção direta nas atividades restritas a escavações ou obras de grande porte em edifícios, barragens, pontes e torres para efeito do código 2.3.3 do mesmo decreto.
Cabe lembrar que, embora se refira aos pedreiros, a adequação ao item 2.3.3 do decreto referido exige a prova do desempenho da atividade pelos trabalhadores da construção civil nos locais expressos na norma. Diz a TNU:
“A PERICULOSIDADE DO TRABALHO DE PEDREIRO ESTÁ RESTRITA ÀS ATIVIDADES DESEMPENHADAS NOS LOCAIS INDICADOS NO CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO N. 53.831/64”.
Não há como se entender diferente para a categoria dos instaladores hidráulicos ou encanadores em canteiros de obras de empresas da construção civil.
Entendo, portanto, que, no caso, não cabe o reconhecimento da especialidade em tais interregnos. Desse modo, impõe-se a reforma da sentença para afastar a natureza especial desses cinco intervalos (10/03/1986 e 01/07/1986, 18/08/1986 e 13/01/1987, 09/02/1987 e 20/02/1987, 13/04/1987 e 04/02/1988 e de 24/02/1988 a 22/04/1988), computando-os exclusivamente como tempo de contribuição comum.
No tocante aos períodos laborados na condição de cavalariço sob a vigência dos contratos mantidos com REGINALDO S. FREIRE, no período de 18/09/1997 a 13/06/2000, com ALFREDO HENRIQUE CARUSO RESTUM, de 19/12/2000 a 11/02/2003, e com JULIO CEZAR CASTRO SAMPAIO, na fração objeto do recurso de 13/05/2003 a 31/12/2003, o inconformismo do ente público igualmente merece acolhida.
A partir da vigência da Medida Provisória nº 1.523/1996 e do Decreto nº 2.172/1997, a caracterização da especialidade depende impreterivelmente de demonstração ambiental formalizada em laudo técnico expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, consoante preconizado pelo artigo 58, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.213/1991.
Nesse contexto, a Turma Nacional de Uniformização firmou diretriz no Tema Representativo nº 208, estabelecendo que a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário como meio idôneo de prova de tempo especial exige a indicação expressa do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos discriminados.
No caso dos autos, os formulários relativos a todos estes interregnos (, fls. 07/10) encontram-se desprovidos da identificação do profissional técnico legalmente habilitado em seus campos próprios, o que já seria suficiente a afastar a especialidade.
No tocante aos dois primeiros, os PPPs emitidos, ambos em 28/01/2025, trazem a seguinte observação:
"Agentes biológicos presentes em urina e fezes de cavalos (tétano, etc). Campo Obs: vide decreto 2.172, de 1997, e 3.048, de 1999. Exposição ao risco de modo habitual e permanente.
Baseado no documento de 2005 elaborado pela empresa Eco Ambiental Assessoria em Segurança e Medicina do Trabalho Ltda, e assinado por Julio Cesar Lagoeiro, CREA 1989105239"
Fato é que consta do processo administrativo, logo depois dos PPPs, dois LTCATs emitidos pela empresa supracitada, com início de validade em 25/03/2024, portanto, logo antes da emissão dos PPPs, referentes aos empregadores em questão (Reginaldo Silva Freire e Júlio Cezar Castro Sampaio), subscrito pelo médico do trabalho, Luis Alberto Ramalho Figueira, no qual este conclui (, fls. 47 e 57):
"De acordo com a legislação previdenciária, que regulamenta os critérios para a Aposentadoria Especial (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 85 /PRES/INSS, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016, Decreto nº 3.048 de 1999 e Decreto nº 8123, de 2013), NÃO FORAM VERIFICADAS EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS EM CONDIÇÕES NOCIVAS, no desenvolvimento das atividades desempenhadas pelos empregados da empresa, concluindo-se que NÃO HÁ POTENCIALIDADE DE CAUSAR prejuízo à saúde ou à integridade física dos mesmos, baseado em análises qualitativas do seu ambiente de trabalho e atividades desenvolvidas."
Devem, portanto, tais lapsos serem revertidos para contagem simples.
A mesma ratio decidendi incide sobre o interregno de 18/02/2003 a 12/05/2003, referente ao empregador originário Eriton Ribeiro Ferreira.
A simples anotação na Carteira de Trabalho, noticiando a assunção de débitos ou passivos trabalhistas por terceiro empregador, possui eficácia estritamente patrimonial no plano das obrigações privadas, não se revelando apta a suprir perante o regime previdenciário a inexistência de formulário profissiográfico emitido pelo empregador da época ou a juntada de demonstração ambiental fática correlata ao local de prestação do serviço.
Por conseguinte, impõe-se a exclusão do caráter especial deste vínculo, mantendo-se o seu cômputo na modalidade comum.
Quanto aos períodos de 20/12/2004 a 15/07/2005 e de 05/09/2018 a 02/12/2019, cujos formulários de perfil profissiográfico contam com responsável técnico devidamente identificado e habilitado, cumpre apreciar a alegação de neutralização da nocividade pelo uso de equipamento de proteção individual.
Inicialmente, cabe lembrar que a previsão legal constante do item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, relativa ao contato com animais, se refere a:
b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos e
d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados;
Sobre a exposição a agentes biológicos, a TNU fixou os temas 205 e 211, que estabelecem, respectivamente:
"a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU)."
"Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada."
Não há evidentemente enquadramento direto nas atividades previstas no Decreto, quer porque não se trata de animais infectados para tratamento ou para preparo de soro ou vacinas, quer porque não se está diante da exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados.
Na verdade, o trabalho diário de cavalariço e tratador em cocheiras, embora caracterizado pelo contato direto e indissociável da prestação de serviços com secreções, excrementos e fluidos de equinos, se dá em relação a animais saudáveis. Deste modo, não identifico comprovação de concreto risco de exposição a microrganismos ou parasitas infectocontagiosos ou suas toxinas.
Ademais, os PPPs trazidos aos autos evidenciam a utilização e a eficácia de EPIs fornecidos:
O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o tema 1.090 e a Turma Nacional de Uniformização, o tema 213, fixaram a premissa de que a anotação formal de eficácia do equipamento no perfil profissiográfico descaracteriza, a princípio, o tempo especial:
"I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido.
II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.
III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor."
"I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.
II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial."
Por fim, ambos os PPPs sob análise, bem similares por sinal, foram emitidos em 06/06/2024 e, embora o primeiro indique como responsável pelos registros ambientais o engenheiro do trabalho Júlio César Lagoeiro de Magalhãe, o segundo traz o nome do médico do trabalho Luis Alberto Ramalho Figueiro, que é o autor dos LTCATs de outros empregadores acima referidos, nos quais é incisiva sua conclusão de inexistência de exposição a agentes biológicos em condições nocivas ao empregador.
Diante de todo o exposto, entendo também que, com relação aos dois períodos em análise, não há nocividade a justificar a contagem diferenciada.
Por força do efeito devolutivo e dos limites da impugnação recursal autárquica, permanecem imutáveis os reconhecimentos especiais dos períodos de 06/04/1989 a 09/08/1990, 02/06/1992 a 28/04/1995 e de 20/09/2005 a 19/10/2016, os quais não foram objeto de insurgência no recurso interposto.
Do mesmo modo, houve preclusão quanto ao capítulo sentencial que rejeitou o pleito de indenização por danos morais e desconsiderou as competências recolhidas sob a sistemática do microempreendedor individual, à míngua de irresignação recursal da parte autora.
Com o afastamento da especialidade dos períodos de 10/03/1986 a 01/07/1986, 18/08/1986 a 13/01/1987, 09/02/1987 a 20/02/1987, 13/04/1987 a 04/02/1988, 24/02/1988 a 22/04/1988, 18/09/1997 a 13/06/2000, 19/12/2000 a 11/02/2003, 18/02/2003 a 12/05/2003, 13/05/2003 a 31/12/2003, 20/12/2004 a 15/07/2005 e de 05/09/2018 a 02/12/2019, encontra-se o seguinte tempo de contribuição:
Data de Nascimento | 08/07/1967 |
Sexo (M/F) | M |
TOTALIZAÇÃO (até EC 103/19): | 34 | 4 | 7 | 350 | |||
Vínculo | Data Ini | Data Fim | Fator | Anos | Meses | Dias | Carência |
CNIS - Seq 1 - Empreg | 10/03/1986 | 01/07/1986 | 1,00 | 0 | 3 | 22 | 5 |
CNIS - Seq 2 - Empreg | 18/08/1986 | 13/01/1987 | 1,00 | 0 | 4 | 26 | 6 |
CNIS - Seq 3 - Empreg | 09/02/1987 | 20/02/1987 | 1,00 | 0 | 0 | 12 | 1 |
CNIS - Seq 4 - Empreg | 13/04/1987 | 04/02/1988 | 1,00 | 0 | 9 | 22 | 11 |
CNIS - Seq 5 - Empreg | 24/02/1988 | 22/04/1988 | 1,00 | 0 | 1 | 29 | 2 |
CNIS - Seq 6 - Empreg | 06/04/1989 | 09/08/1990 | 1,40 | 1 | 10 | 19 | 17 |
CNIS - Seq 7 - Empreg | 03/09/1990 | 31/12/1990 | 1,00 | 0 | 3 | 28 | 4 |
CNIS - Seq 8 - Empreg | 02/06/1992 | 28/04/1995 | 1,40 | 4 | 0 | 19 | 35 |
Inserido | 29/04/1995 | 25/10/1996 | 1,00 | 1 | 5 | 27 | 18 |
CNIS - Seq 9 - Empreg | 13/01/1997 | 09/07/1997 | 1,00 | 0 | 5 | 27 | 7 |
CNIS - Seq 10 - Empreg | 18/09/1997 | 13/06/2000 | 1,00 | 2 | 8 | 26 | 34 |
CNIS - Seq 11 - Empreg | 16/06/2000 | 01/08/2000 | 1,00 | 0 | 1 | 16 | 2 |
CNIS - Seq 12 - Empreg | 08/08/2000 | 11/12/2000 | 1,00 | 0 | 4 | 4 | 4 |
CNIS - Seq 13 - Empreg | 19/12/2000 | 11/02/2003 | 1,00 | 2 | 1 | 23 | 26 |
CNIS - Seq 14 - Empreg | 18/02/2003 | 05/01/2004 | 1,00 | 0 | 10 | 18 | 11 |
CNIS - Seq 17 - Empreg | 13/02/2004 | 15/07/2005 | 1,00 | 1 | 5 | 3 | 18 |
CNIS - Seq 19 - Empreg | 20/09/2005 | 19/10/2016 | 1,40 | 15 | 6 | 8 | 134 |
CNIS - Seq 21 - Empreg | 05/09/2018 | 12/11/2019 | 1,00 | 1 | 2 | 8 | 15 |
Contrib até 12/11/2019 | Anos | Meses | Dias | Pts |
34 | 4 | 7 | 34,3528 | |
Vínculos após EC 103/19 | Dt Ini | Dt Fin | Fator | Pts |
Vínculo 1 | 13/11/2019 | 31/12/2019 | 1,0 | 0,1333 |
Vínculo 2 | 01/09/2023 | 29/02/2024 | 1,0 | 0,4972 |
Vínculo 3 | 01/03/2024 | 31/08/2026 | 1,0 | 2,5000 |
Regra art. 15 EC (Pontos): | Não Alcançado | Pontuação obtida em 31/8/2026 : | 99,6292 | ||
Pontuação necessária em 31/8/2026 : | 103,0000 | ||||
Tempo de Contribuição em 31/8/2026 : | 37,4833 | ||||
Tempo de Contribuição Necessário: | 35,0000 | ||||
Regra art.16 EC (Acresc Idade): | 08/07/2029 | Idade em 8/7/2029 : | 65,0000 | ||
Idade necessária em 8/7/2029 : | 65,0000 | ||||
Tempo de Contribuição em 8/7/2029 : | 37,4833 | ||||
Tempo de Contribuição Necessário: | 35,0000 | ||||
Regra art.17 (Pedágio 50%): | 03/07/2024 | Tempo de Contrib até 12/11/2019: | 34,3528 | ||
Pedágio a Cumprir: | 0,3236 | ||||
Tempo de Contribuição em 3/7/2024 : | 35,3250 | ||||
Tempo de Contribuição Necessário: | 35,3236 | ||||
Regra art. 20 (Pedágio 100%): | 29/10/2024 | Tempo de Contrib até 12/11/2019: | 34,3528 | ||
Pedágio a Cumprir: | 0,6472 | ||||
Tempo de Contribuição em 29/10/2024 : | 35,6472 | ||||
Tempo de Contribuição Necessário: | 35,6472 | ||||
Idade em 29/10/2024 : | 60,3083 | ||||
Idade Necessária: | 60,0000 | ||||
Conclui-se, portanto, que, não obstante o afastamento da especialidade de alguns períodos, a parte autora ainda mantém seu direito ao benefício pelas regras posteriores à EC 103/19 (art. 17 e art. 20).
Assim, conquanto reformada a base temporal e o fundamento jurídico da concessão, deve ser mantida a procedência do pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com pagamento desde a DER (06/02/2025).
Dessa forma, a sentença de primeiro grau merece ser parcialmente reformada, para julgar procedente em parte o pedido autoral, na forma da fundamentação.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado do Instituto Nacional do Seguro Social para: a) afastar o reconhecimento da especialidade do labor exercido nos períodos de 10/03/1986 a 01/07/1986, 18/08/1986 a 13/01/1987, 09/02/1987 a 20/02/1987, 13/04/1987 a 04/02/1988, 24/02/1988 a 22/04/1988, 18/09/1997 a 13/06/2000, 19/12/2000 a 11/02/2003, 18/02/2003 a 12/05/2003, 13/05/2003 a 31/12/2003, 20/12/2004 a 15/07/2005 e de 05/09/2018 a 02/12/2019, mantendo-os computados exclusivamente como tempo de contribuição comum; b) afastar o reconhecimento do direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição com fundamento nas regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019; c) manter a condenação da autarquia previdenciária na concessão e implantação do benefício de Aposentadoria Programada em favor da parte autora com pagamentos desde a DER (06/02/2025). Condeno, ainda, a autarquia ao pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com a alteração trazida pela recente Resolução CJF nº 990, de 3/7/2026, quanto aos índices cabíveis a partir de setembro de 2025 (EC 136). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do provimento parcial do recurso, nos moldes do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se e intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020495144v24 e do código CRC 82440d02.
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Signatário (a): PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
Data e Hora: 11/10/2026, às 14:50:55