RECURSO CÍVEL Nº 5005009-89.2024.4.02.5118/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de recursos interpostos pela União contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação que versa sobre expedição diploma de conclusão de curso superior.
Segue a sentença:
"L. G. D. S. D. O. ajuizou a presente ação em face da UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, da FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS e da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO objetivando:
"c) no mérito, julgar procedente a presente demanda para o fim de determinar que a 1ª Ré expeça os diplomas em nome dos autores, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, caso não tenha havido e após a expedição seja a 2ª Ré intimada a proceder o registro no mesmo prazo (30 dias), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), por cada Autor;
d) alternativamente, caso não reste comprovada a expedição dos diplomas pela 1ª Ré e a remessa à 2ª Ré para registro, imprescindível a DETERMINAÇÃO que a 1ª Ré expeça os diplomas em nome dos autores, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, e posteriormente, proceda a remessa imediata a 2ª Ré para que esta efetue os respectivos registros no mesmo prazo (30 dias)."
Dispensado o relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).
DECIDO.
DAS PRELIMINARES
Da ilegitimidade passiva da União
Quanto à preliminar aduzida, saliento que o interesse da União nos processos em que se requer expedição de diploma se afigura nos casos em que a negativa se dá por causa da ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação.
Nesse sentido:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de conflito negativo por iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná contra o Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária daquela unidade federada, relativamente à Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais proposta em desfavor de IESDE Brasil S.A., Vizivali e Estado do Paraná. 2. Na inicial, o autor alega que os réus autorizaram, ofereceram e ministraram o Programa de Capacitação para Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior, com licenciatura plena), que equivaleria à graduação, mas que após o término descobriu tratar-se de curso irregular, que não permite a emissão do diploma, deficiência que seria causa de danos morais e materiais, de que busca se ressarcir por meio da devolução das mensalidades pagas. 3. Em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988 (REsp 1.344.771/PR. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2/8/2013). 4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal, suscitado. ..EMEN:(CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 156186 2018.00.00068-4, HERMAN BENJAMIN, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:20/11/2018 ..DTPB:.)”.
Considerando que a controvérsia em foco versa sobre expedição e registro de diploma de conclusão de curso de ensino superior, em razão do descredenciamento da instituição de ensino pelo MEC (Ministério da Educação), depreende-se que a UNIÃO tem interesse jurídico para compor o polo passivo da demanda.
Preliminar rejeitada.
Da inépcia da petição inicial
Rejeito também a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que da simples leitura da exordial é possível se extrair claramente a pretensão autoral, propiciando o exercício de defesa pela parte ré.
Do declínio de competência para o r. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias – Da competência do Juízo Estadual
É do conhecimento do Juízo que tramita, perante a 3ª Vara Cível de Duque de Caxias, Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público em face dos diretores da executada, objetivando a extinção da Fundação Educacional de Duque de Caxias - FEUDUC, processo nº 0053956-67.2017.8.19.0021.
Contudo, compete à Justiça Federal processar e julgar ação em que formulado pedido de expedição de diploma de curso superior e de ressarcimento de dano decorrente da demora na emissão do diploma, motivo pelo quel rejeito a preliminar aventada.
DO MÉRITO
A Lei nº 9.394/1996 (LDB), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, regula a educação superior nos arts. 43 e seguintes.
O art. 7º, II, da LDB dispõe que é livre o ensino à iniciativa privada, desde que previamente atendidos os requisitos de autorização e funcionamento, com avaliação de qualidade pelo Poder Público, ao passo que o art. 9º atribui à União a competência para autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
Por sua vez, o caput do art. 46 preconiza que 'a autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação.'
Destaco que a União não possui estrutura para a expedição e registro de diplomas, ainda que a competência legal seja dela, o efetivo exercício se dá por delegação às Universidades e Centros Universitários, no exercício de sua autonomia, como se vê do art. 53 da LDB:
Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:
[...]
VI - conferir graus, diplomas e outros títulos.
De acordo com o exposto no §1º do art. 48 da LDB, a responsabilidade pela expedição de diplomas é da instituição de ensino por meio da qual o aluno foi graduado, sendo que, no caso de instituições não-universitárias, compete à universidade indicada pelo Conselho Nacional da Educação o registro do documento que materializa a conclusão do curso, in verbis:
Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.
§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.
[...] (grifei)
O art. 45 do Decreto nº 9.235/2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino, menciona que "o reconhecimento e o registro de curso são condições necessárias à validade nacional dos diplomas".
Assim sendo, no caso de encerramento irregular de IES e inadimplemento das obrigações pela mantenedora, é de responsabilidade do Ministério da Educação - MEC (União) promover os atos necessários à transferência do acervo para outra IES.
Nesse passo, é preciso ressaltar que, no âmbito de sua competência fiscalizatória, o MEC possui uma série de prerrogativas para proteger os interesses dos estudantes, podendo instaurar processo administrativo de supervisão, determinar medidas cautelares e até mesmo descredenciar a instituição de ensino, com o remanejamento do acervo acadêmico para outra IES ou IFES da mesma Unidade da Federação, consoante se depreende dos artigos 57 e seguintes do Decreto nº 9.235/2017. Vejamos:
Do encerramento da oferta de cursos e descredenciamento de instituições
Art. 57. O encerramento da oferta de cursos ou o descredenciamento de IES, a pedido da instituição ou decorrente de procedimento sancionador, obriga a mantenedora à:
I - vedação de ingresso de novos estudantes;
II - entrega de registros e documentos acadêmicos aos estudantes; e
III - oferta final de disciplinas e transferência de estudantes, quando for o caso.
§ 1º O encerramento da oferta de curso ou o descredenciamento voluntários, da IES ou da oferta em uma das modalidades, serão informados à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação pela IES, na forma disposta em regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação.
§ 2º O não atendimento às obrigações previstas neste artigo poderá ensejar a instauração de procedimento sancionador, nos termos deste Decreto.
§ 3º Nas hipóteses previstas no caput, o Ministério da Educação poderá realizar chamada pública para transferência assistida de estudantes regulares, conforme regulamento.
Art. 58. Após o descredenciamento da instituição ou o encerramento da oferta de cursos, permanece com a mantenedora a responsabilidade pela guarda e gestão do acervo acadêmico.
§ 1º O representante legal da mantenedora responderá, nos termos da legislação civil e penal, pela guarda do acervo acadêmico da instituição, inclusive nas hipóteses de negligência ou de sua utilização fraudulenta.
§ 2º A responsabilidade pela guarda e gestão do acervo acadêmico pode ser transferida a outra IES devidamente credenciada, mediante termo de transferência e aceite por parte da IES receptora, na pessoa de seu representante legal, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação.
§ 3º A IES receptora, na pessoa de seu representante legal, será integralmente responsável pela totalidade dos documentos e registros acadêmicos dos estudantes e cursos recebidos de outra IES.
§ 4º Na hipótese de comprovada impossibilidade de guarda e de gestão do acervo pelos representantes legais da mantenedora de IES descredenciada, o Ministério da Educação poderá editar ato autorizativo da transferência do acervo a IFES da mesma unidade federativa na qual funcionava a IES descredenciada, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação.
[...] (GRIFEI)
Por fim, cumpre mencionar o artigo § 2º do 73 do Decreto nº 9.235/2017 prevê expressamente que subsiste o direito do aluno à expedição do diploma mesmo nos casos de desativação e descredenciamento de cursos:
Art. 73. Decorrido o prazo para manifestação da instituição, a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação apreciará o conjunto de elementos do processo e decidirá:
I - pelo arquivamento do processo, na hipótese de não confirmação das deficiências ou das irregularidades; ou
II - pela aplicação das penalidades previstas na Lei nº 9.394, de 1996 , especialmente:
[...]
d) descredenciamento;
[...]
§ 1º As decisões de desativação de cursos e de descredenciamento da instituição implicarão, além da cessação imediata da admissão de novos estudantes, a adoção de providências com vistas à interrupção do funcionamento do curso ou da instituição, nos termos da Seção XI do Capítulo II.
§ 2º Na hipótese de constatação da impossibilidade de transferência dos estudantes para outra instituição, ficam ressalvados os direitos dos estudantes matriculados à conclusão do curso, que será reconhecido para fins de expedição e registro dos diplomas.
Assim sendo, os alunos que estavam com o curso em andamento à época do credenciamento têm seu direito ao registro do diploma resguardado.
A parte autora comprovou que concluiu o Curso de Matemática (licenciatura plena) junto à Fundação Educacional de Duque de Caxias – FEUDUC em 13/03/2013 ( Evento 1, PROC2- fl. 13).
Sabe-se que a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Duque de Caxias – FFCLDC, instituição cuja mantenedora é a FEUDUC, foi descredenciada por meio do Despacho nº 35/2018, de 21/05/2018, publicado em 22/05/2018.
Consistindo a FEUDUC em uma instituição não universitária, o registro deverá ser obrigatoriamente feito por uma Instituição credenciada (art. 48, §1°, Lei 9394/96), como uma universidade, pública ou privada, cuja atribuição, na hipótese em comento, recai sobre a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (UFRRJ).
A certidão juntada em Evento 1, PROC2- fl. 13 atesta somente que a autora concluiu o curso naquela instituição, não se equiparando ao diploma expedido.
Portanto, conclui-se que o diploma não foi expedido pela FEUDUC e consequentemente não foi registrado, o que vem gerando problemas ao autor.
Portanto, deve à FEUDUC expedir o diploma e cabe à UFRRJ o registro do diploma, atestando a graduação de aluno em curso superior ministrado por instituição de ensino particular.
Nesse sentido, colaciono precedentes que reforçam a argumentação que aqui se sustenta:
ADMINISTRATIVO. CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO OFERECIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PERDA DA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DETERMINADA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. FUNCIONAMENTO IRREGULAR. ALUNO DE BOA-FÉ. DIREITO À EXPEDIÇÃO E REGISTRO DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Em 05 de agosto de 2005, quando a parte autora estava cursando o último semestre do seu curso de graduação, a instituição de ensino superior perdeu, por determinação do Ministério da Educação, a autorização para funcionamento, o que somente veio a ser conhecido pela parte autora quando da solicitação da expedição de diploma de conclusão de curso, em 28 de setembro de 2006. 2 - Ante a possibilidade de expedição de diploma para alunos de instituições de ensino descredenciadas ou com cursos desativados, prevista nos artigos 54, §2º, e 57, §2º, do Decreto nº 5.773/2006, o mesmo benefício deve ser concedido à parte autora, ora apelada, que se instruiu em instituição de ensino autorizada e reconhecida perante o Ministério da Educação até o último semestre do curso, cuja única irregularidade constatada foi a ausência de renovação de reconhecimento ocasionada pela negligência da própria instituição de ensino superior. 3 - Os alunos que, tendo agido de boa-fé, despenderam esforços e recursos financeiros para participar de cursos de ensino superior, considerados, mais tarde, como irregulares, não podem ser penalizados pela desídia da instituição de ensino e pela omissão do poder público em proceder à eficaz fiscalização. 4 - Caberia à instituição de ensino particular - Faculdade Metropolitana de Vitória - a expedição do diploma, mas, caso a determinação fosse a ela direcionada, a medida afigurar-se-ia inócua, na medida em que sequer compareceu aos autos, sendo possível, inclusive, presumir a sua dissolução irregular, de forma que se revela razoável a determinação de que a Universidade Federal do Espírito Santo - UFES providencie a confecção e registro do diploma. 5 - Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos. (APELRE 200950010054375, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::02/10/2013.)
REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. ATRIBUIÇÃO DA UFES. CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPROVIMENTO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se à omissão da Universidade Federal do Espírito Santo - UFES na expedição e registro de diploma de curso universitário de arquitetura e urbanismo realizado em universidade privada. 2. Os impetrantes buscam, por meio de ação mandamental, uma decisão judicial que lhes assegure o direito de verem registrados os seus diplomas do curso superior de arquitetura e urbanismo, ministrado FINAC, tendo em vista a demora na expedição e registro dos mesmos pelas autoridades impetradas, sem que haja qualquer motivação que impeça a prática dos atos administrativos almejados. 3. Têm direito líquido e certo a ter seus diplomas devidamente registrados pela UFES aqueles que ultimaram o curso de graduação e cumpriram todos os requisitos legais para sua obtenção e registro (Precedentes citados) 4. O curso de arquitetura e urbanismo ministrado pela FINAC embora não reconhecido pelo MEC, teve seu funcionamento autorizado por aquele Ministério por intermédio da Portaria nº 562, de 22 de março de 2001, o que, por si só, é suficiente para gerar efeitos concretos em relação aos alunos de bo -fé, que não podem ser penalizados pela omissão do Estado. 5. Remessa necessária improvida. Sentença confirmada. (REO 201250010071724, Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::17/05/2013.) (GRIFEI)
Extrapolado o prazo previsto para a expedição, registro e entrega do documento, considerando a conclusão do curso no ano de 2017, os pedidos quanto à expedição do diploma e ao seu registro devem ser julgados procedentes.
Diante do exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR os Réus a adotarem todas as providências necessárias para que o diploma da parte autora seja expedido, registrado e a ela entregue.
DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito da parte autora, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, para que a Ré FEUDUC proceda à expedição e posterior encaminhamento do diploma da parte autora L. G. D. S. D. O. e demais documentos necessários para fins de instrução processo de registro, para a IES registradora no prazo máximo de quinze dias, devendo comprovar a expedição e encaminhamento nos autos.
Determino a intimação na pessoa do administrador judicial, Dr. JULIO MATUCH DE CARVALHO (OAB/RJ sob o nº 98.885), no endereço à Rua da Assembleia, nº 40, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20011-000 PABX (55 21) 2544 0989, correio eletrônico www.mcaa.adv.br e julio@mcaa.adv.br, servindo a presente decisão como mandado.
Deverá a IES registradora- UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFFRJ registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora, conforme disposto na Portaria 1.095/2018 do Ministério da Educação e Cultura.
Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.
Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Publicado eletronicamente. Intime-se."
A UNIÃO interpõe recurso inominado aduzindo que não houve pedido administrativo de registro remetido pela instituição expedidora. Argumenta a distinção entre os atos de expedição e de registro, salientando que compete originariamente à instituição que ministrou o curso atestar a regularidade acadêmica do estudante e remeter o dossiê completo, na forma da Portaria MEC nº 1.095/2018. Defende que a entidade de origem foi descredenciada e o curso carece de ato autorizativo vigente, não podendo a universidade pública registradora ser coagida a chancelar o título ao arrepio das exigências regulatórias. Requer a reforma do julgado para que sejam julgados improcedentes os pedido.
É o breve relatório.
VOTO
A controvérsia cinge-se a definir se a universidade pública registradora pode recusar o cumprimento da ordem de registro de diploma de estudante que concluiu regularmente o curso superior em instituição de ensino não universitária posteriormente descredenciada pelo Ministério da Educação.
Sobre o registro de diplomas de grau superior, a Portaria 1.095/2018 do Ministério da Educação e Cultura assim dispõe:
Art. 18. As IES (Instituições de Ensino Superior) devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos.
Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição.
§ 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição.
§ 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora.
Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior.
Dessa forma, considerando a literalidade da Portaria, a UFRRJ, como IFES registradora, tem a obrigação de receber pedido de registro de diploma da IES expedidora (FEUDUC) e, após análise documental, cumpridos os requisitos legais, realizar o registro de diploma de egresso da IES expedidora.
O direito à educação superior e à certificação profissional encontra sustentáculo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da segurança jurídica e da proteção da boa-fé objetiva. O discente que ingressou em curso devidamente autorizado, cursou todas as matérias da grade curricular, obteve aprovação e colou grau não pode suportar prejuízos decorrentes do encerramento irregular ou da posterior perda de credenciamento da instituição ministrante.
Nos termos do art. 48, § 1º, da Lei nº 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), os diplomas emitidos por instituições não universitárias dependem de registro perante universidade indicada pelo Conselho Nacional de Educação para que tenham eficácia nacional. Ademais, o art. 73, § 2º, do Decreto nº 9.235/2017 expressamente ressalva os direitos dos estudantes regularmente matriculados à época do funcionamento à obtenção do diploma e respectivo registro, mesmo na hipótese de descredenciamento sancionatório da mantenedora.
A inércia ou desordem documental interna da fundação de ensino de origem não desobriga os entes públicos integrados ao sistema federal de ensino de assegurar a entrega da documentação formal que atesta a qualificação profissional do estudante. A sentença singular conferiu solução equilibrada ao caso, determinando que a instituição formadora confeccione e encaminhe os assentamentos funcionais e acadêmicos necessários para que a UFRRJ proceda ao correspondente registro no prazo normativo, viabilizando o controle de regularidade formal do ato.
Assim, demonstrada a conclusão regular do curso e a colação de grau antes do encerramento fático das atividades, subsiste o dever de promoção dos atos registrais pertinentes para assegurar os efeitos legais do título universitário.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelos fundamentos supramencionados. Condeno a recorrente em honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 55 da Lei 9.9099/1995). Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020675002v4 e do código CRC b959fff8.
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