Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5000282-34.2026.4.02.5113/RJ

RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

RELATÓRIO

Trata-se de recursos inominados interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (Evento 67) e pela UNIÃO FEDERAL (Evento 71) em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Três Rios (Evento 61), que julgou procedente o pedido formulado por J. S. D. S. para condenar os réus à concessão da pensão especial vitalícia instituída pela Lei nº 14.765/2023, no valor de 2 (dois) salários mínimos mensais, a contar da data do ajuizamento da ação (18/02/2026). A sentença reapreciou e antecipou de ofício os efeitos da tutela, determinando a implantação em 5 (cinco) dias.

Na petição inicial, o autor postulou a concessão do benefício alegando ter integrado a tropa brasileira conhecida como Batalhão Suez, bem como preencher o requisito de renda. A tutela de urgência foi inicialmente indeferida (Evento 10), ao fundamento de ausência de perigo de dano, por já perceber o autor outro benefício previdenciário; foi deferida, contudo, a gratuidade de justiça.

O INSS contestou (Evento 16), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, por não integrar a estrutura do Ministério da Previdência Social, e, no mérito, a não autoexecutoriedade da Lei nº 14.765/2023, ainda não regulamentada, defendendo ser a via própria o Mandado de Injunção (citando o MI nº 375/MG, em trâmite no STJ).

A União Federal contestou (Evento 25), arguindo (i) sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o benefício teria natureza assistencial, a cargo exclusivo do INSS; (ii) no mérito, a eficácia limitada da norma, carente de regulamentação, com extensa citação de precedentes do TRF4 e do Acórdão TCU nº 1907/2019; e (iii), subsidiariamente, que o termo inicial do benefício, em caso de procedência, fosse fixado na data do ajuizamento, invocando jurisprudência do TRF4 sobre pensão por morte.

O autor apresentou réplica (Evento 31).

Em decisão saneadora (Evento 33), o Juízo rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por ambos os réus, com fundamento na Portaria MPS nº 653/2025 (arts. 1º e 2º), que atribui ao INSS a competência para o cumprimento de decisões judiciais e vincula as despesas à UO 33201 – INSS, dentro do programa orçamentário de responsabilidade da União - reconhecendo, assim, a pertinência subjetiva de ambos os entes. Na mesma decisão, converteu o julgamento em diligência, por entender que "o autor não comprova preencher os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado", determinando a apresentação, em 15 dias, de certidão do Ministério da Defesa (ou outro documento oficial apto a comprovar a efetiva participação no Batalhão Suez) e de comprovação da renda mensal.

O autor pleiteou reconsideração (Evento 39), invocando sua idade avançada (mais de 90 anos) e juntando documentação histórica: relação de embarque/desembarque de praças do Ministério da Guerra (1º Exército – 1ª Divisão de Infantaria – 3º Batalhão/2º Regimento de Infantaria), na qual consta seu nome na entrada nº 214/215, Identidade Militar 1G.843.241; carteira de identidade militar "MISSÃO SUEZ", com menção ao art. 4º, inciso VI, da Constituição Federal; carteira da Associação dos Integrantes do Batalhão de Suez, matrícula nº 0949 (fls. 10/11 do Evento 39, ANEXO1); moção congratulatória da Câmara Municipal de Petrópolis (2007); recorte de jornal da época; e ofício do Arquivo Histórico do Exército agendando atendimento presencial.

O Juízo manteve a diligência (Evento 42) por entender tratar-se de ônus probatório da parte, assistida por advogada, sem comprovação de impossibilidade de obtenção da documentação por canais eletrônicos, concedendo novo prazo de 15 dias.

O autor informou (Evento 46) ter enviado e-mail ao Ministério da Defesa solicitando a certidão de participação, e que a documentação de renda "estava sendo providenciada", sem, contudo, jamais ter juntado aos autos a certidão castrense ou qualquer DIRPF, declaração de isenção ou declaração de hipossuficiência antes da sentença.

A União (Evento 58) e o INSS (Evento 59) reiteraram suas contestações, sem anuir à prova apresentada.

Sobreveio a sentença (Evento 61), que reconheceu a Lei nº 14.765/2023 como norma perfeita e autoaplicável, independente de regulamentação pelo Ministério da Previdência Social - a remissão do art. 8º tendo natureza meramente organizacional -, afastou a tese de inexequibilidade orçamentária (Acórdão TCU nº 1907/2019), por entender que a mora do ente federado não pode prejudicar o beneficiário, e reconheceu como comprovados os dois requisitos legais: (a) a participação no Batalhão Suez, "documentalmente comprovada por meio da carteira da Associação dos Integrantes do Batalhão Suez, sob a matrícula nº 0949 (fls. 10/11 do Evento 39, ANEXO1)"; e (b) o requisito de renda, quanto ao qual a sentença expressamente consignou que, "embora o autor não tenha comprovado sua renda nos autos, este juízo constatou, em consulta ao SATEXTERNO, que o autor é beneficiário de aposentadoria por idade, NB 115.806.860-0, no valor de 01 (um) salário mínimo", concluindo pela ausência de óbice à cumulação de benefícios.

Irresignados, recorreram o INSS (Evento 67) e a União Federal (Evento 71).

O INSS reitera a ilegitimidade passiva, por não deter o benefício natureza previdenciária nem ser gerido, concedido ou mantido pela autarquia, atribuindo a responsabilidade ao Ministério da Previdência Social (art. 2º da Lei nº 14.765/2023); no mérito, repisa a inexequibilidade da lei por ausência de regulamentação e de adequação orçamentária, com nova citação do Acórdão TCU nº 1907/2019, do veto total derrubado (PLS 332/2011) e do MI nº 375/MG; subsidiariamente, requer a observância da prescrição quinquenal, a intimação do autor para firmar autodeclaração (Portaria INSS nº 450/2020) quanto à acumulação de benefícios, a fixação de honorários nos termos da Súmula 111/STJ, e o desconto de valores administrativamente pagos.

A União Federal, em suas razões, reitera sua ilegitimidade passiva, qualificando o benefício como assistencial a cargo exclusivo do INSS; no mérito, insiste na eficácia limitada da Lei nº 14.765/2023 e na inexequibilidade orçamentário-financeira (arts. 15 a 17 da LRF, art. 119 da LDO/2024, art. 167, § 7º, da CF, Acórdão TCU nº 1907/2019); e, subsidiariamente, pede a fixação do termo inicial na data do ajuizamento.

O autor apresentou contrarrazões ao recurso do INSS (Evento 69), arguindo, em preliminar, o não conhecimento do recurso por suposta ausência de razões no corpo do petitório; no mérito, pugna pela manutenção integral da sentença, inclusive da tutela antecipada. Não há, nos autos encaminhados, contrarrazões específicas ao recurso da União Federal.

Por despacho de 07/10/2026 (Evento 13), o relator da 4ª Turma Recursal (especializada em matéria previdenciária e assistencial) determinou a redistribuição do feito a uma das Turmas Recursais Cíveis, por entender ausente natureza previdenciária na pretensão.

É o relatório.

VOTO

Da preliminar de não conhecimento do recurso do INSS

Em contrarrazões (Evento 69), o autor sustenta que o recurso do INSS seria "vazio de fundamentação", limitando-se o petitório de Evento 67 a requerer o recebimento e a remessa dos autos, sem veicular razões de fato ou de direito.

O exame dos autos não confirma a alegação. O próprio Evento 67, em suas fls. 3 a 6, contém razões recursais desenvolvidas, com capítulos de preliminar de ilegitimidade passiva, mérito quanto à inexequibilidade da lei e pedidos subsidiários devidamente fundamentados, tudo incluído na mesma peça processual indicada pelo recorrente como "razões que seguem em anexo". Não há, portanto, vício formal a obstar o conhecimento do recurso.

Rejeito a preliminar.

Reitero, como premissa, o entendimento já consolidado por esta 8ª Turma Recursal nos precedentes RC 5104445-72.2024.4.02.5101 (Rel. Juíza Federal Cynthia Leite Marques) e RC 5056125-54.2025.4.02.5101 (Rel. Juíza Federal Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta), que adoto como razões de decidir no que for pertinente ao caso concreto.

Da ilegitimidade passiva do INSS

O INSS sustenta não deter atribuição legal para conceder ou gerir a pensão especial, por não integrar a estrutura do Ministério da Previdência Social, ao qual a Lei nº 14.765/2023 atribuiria, nos arts. 2º e 8º, a competência para disciplinar a comprovação do direito.

A tese não prospera. Conforme já assentado nos precedentes paradigmas desta Turma, a Portaria MPS nº 653, de 18 de março de 2025, estabeleceu expressamente ser o INSS o órgão competente para o cumprimento das decisões judiciais que determinem a implantação da pensão especial (art. 1º), vinculando as despesas à conta do programa orçamentário "Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União", no âmbito da UO 33201 – INSS (art. 2º). Em reforço, a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.268, de 28 de março de 2025, criou o serviço interno "JUD – Implantação da Pensão Especial ao ex-integrante do Batalhão Suez", esclarecendo, em seu art. 6º, que, até a regulamentação, a pensão somente será concedida por meio de decisão judicial, não sendo possível o requerimento administrativo pelos canais ordinários de atendimento, o que a própria sentença corretamente destacou. A alegação de ilegitimidade foi, ademais, corretamente rejeitada pelo Juízo a quo na decisão saneadora (Evento 33), e a prova dos autos confirma caber exatamente ao INSS, na prática, operacionalizar o cumprimento da ordem judicial, como atesta a própria Notificação de Cumprimento (Evento 119), que registra a implantação do benefício diretamente pela autarquia.

Rejeito a preliminar.

Da ilegitimidade passiva da União Federal

A União sustenta não deter legitimidade, por se tratar de benefício de natureza assistencial, a cargo exclusivo do INSS, cabendo ao Ministério da Previdência Social apenas a fixação de política pública.

Também aqui prevalece o entendimento já pacificado nesta Turma: o art. 6º da Lei nº 14.765/2023 atribui expressamente à União a responsabilidade orçamentária pelas despesas decorrentes da pensão especial ("as despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta do programa orçamentário Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União"), circunstância que a própria Portaria MPS nº 653/2025 confirma ao vincular a execução financeira a um programa orçamentário de responsabilidade da União, ainda que operacionalizado sob a unidade orçamentária do INSS. Tratando-se de encargo financeiro que recai sobre o patrimônio da União, sua presença no polo passivo é inafastável. 

Rejeito a preliminar.

Da autoaplicabilidade da Lei nº 14.765/2023

INSS e União sustentam, em uníssono, que a Lei nº 14.765/2023 seria norma de eficácia limitada, dependente de regulamentação do Ministério da Previdência Social (art. 8º), e que, até a edição das instruções pertinentes, careceria de autoexecutoriedade.

A sentença recorrida andou bem ao reconhecer tratar-se de norma perfeita e autoaplicável. A Lei nº 14.765/2023 contém todos os elementos essenciais à produção imediata de efeitos: define o universo de beneficiários (ex-integrantes da tropa brasileira conhecida como Batalhão Suez), fixa o quantum da pensão (2 salários mínimos) e estabelece os requisitos materiais objetivos para sua concessão (participação na missão e renda limitada a 2 salários mínimos, ou ausência de meios de subsistência). A remissão do art. 8º ao Ministério da Previdência Social tem natureza meramente procedimental e organizacional, não condicionando a eficácia do direito substancial já desenhado pelo legislador, entendimento, aliás, reforçado pela própria Administração Pública ao editar a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.268/2025, cujo art. 6º expressamente reconhece que, até a regulamentação, a via judicial é a única disponível para a concessão do benefício. Não se pode, a um só tempo, admitir que o Judiciário seja a via exclusiva de acesso ao direito e sustentar que o Judiciário não pode reconhecê-lo por ausência de regulamentação. A tese é contraditória em si mesma, tal como já assentado pelos precedentes desta Turma.

A pendência do Mandado de Injunção nº 375/MG perante o STJ, por sua vez, não suspende o exame de ações individuais já ajuizadas, e a Nota Técnica SEI nº 822/2025/MPS, embora descreva requisitos de comprovação a serem eventualmente formalizados (DIRPF/declaração de isenção, documento oficial do Ministério da Defesa), confirma - antes de infirmar - que tais exigências já podem e devem ser aplicadas por analogia, na ausência de regulamento, como parâmetro de instrução judicial, tema que será retomado no item V.

Rejeito esta tese recursal de ambos os recorrentes.

Da alegada inexequibilidade orçamentário-financeira

INSS e União renovam a tese de inexequibilidade por ausência de adequação orçamentária e financeira (arts. 15 a 17 da LRF; art. 113 do ADCT; art. 167, § 7º, da CF; art. 119 da LDO 2024), amparados no Acórdão TCU nº 1907/2019.

A tese não merece acolhida, pelas mesmas razões já assentadas pelos precedentes desta Turma. A própria Lei nº 14.765/2023 indicou, em seu art. 6º, a fonte de custeio da despesa (programa orçamentário "Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União"), circunstância posteriormente detalhada pela Portaria MPS nº 653/2025. Compete à Administração, e não ao beneficiário, o ônus de demonstrar concreta e especificamente a insuficiência de dotação no referido programa, prova que não veio aos autos. Ademais, a mora do Poder Executivo em regulamentar a lei e em adotar as medidas de adequação orçamentária não pode ser oposta como óbice ao exercício, pelo beneficiário, de direito subjetivo que o legislador lhe assegurou, sob pena de transformar a inércia administrativa em instrumento de perpetuação da lesão a direito fundamental de pessoa idosa.

Rejeito a tese.

Da comprovação da efetiva participação no Batalhão Suez

O art. 2º da Lei nº 14.765/2023 exige, para a comprovação da efetiva prestação dos serviços militares, "início de prova material", vedada a prova exclusivamente testemunhal.

No caso concreto, a sentença fundamentou a comprovação do requisito na carteira da Associação dos Integrantes do Batalhão de Suez, matrícula nº 0949 (fls. 10/11 do Evento 39, ANEXO1), documento de natureza associativa privada que, isoladamente considerado, poderia suscitar dúvida quanto à sua força probante como "documento oficial".

Todavia, o exame integral do mesmo Evento 39 (ANEXO1) revela a existência de elementos de prova mais robustos, não expressamente mencionados na fundamentação da sentença, mas presentes nos autos e aptos a reforçar a conclusão alcançada:

(i) a relação nominal de embarque/desembarque de praças, documento de natureza oficial expedido pelo então Ministério da Guerra (1º Exército – 1ª Divisão de Infantaria – 3º Batalhão/2º Regimento de Infantaria), na qual consta o nome do autor na entrada nº 214/215, Identidade Militar 1G.843.241; e

(ii) a carteira de identidade "MISSÃO SUEZ", com menção expressa ao art. 4º, inciso VI, da Constituição Federal, igualmente associada à mesma identidade militar.

Tais documentos constituem, por si sós, início de prova material de natureza oficial, suficiente a satisfazer a exigência do art. 2º da Lei nº 14.765/2023, independentemente da força probante que se atribua à carteira associativa privada.

Assim, ainda que por fundamentos parcialmente distintos dos adotados na origem, mantenho a conclusão da sentença quanto à comprovação da participação do autor no Batalhão Suez, reforçando sua fundamentação com os elementos de prova oficial constantes do mesmo Evento 39, ANEXO1.

Da insuficiência da comprovação do requisito de renda: necessidade de anulação parcial da sentença

Eis o ponto central e determinante deste voto.

O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 14.765/2023 exige, como requisito de concessão, que o ex-integrante "comprove renda mensal não superior a 2 (dois) salários mínimos ou que não possua meios para prover a sua subsistência e a de sua família". Trata-se de requisito próprio, autônomo em relação ao da participação militar, e que, segundo o entendimento já pacificado por esta Turma nos precedentes RC 5104445-72.2024.4.02.5101 e RC 5056125-54.2025.4.02.5101, não se satisfaz com a mera referência a extratos de benefício previdenciário ou a consultas pontuais a sistemas de crédito, sendo necessária a apresentação de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF) - ou, se for o caso, Declaração de Isenção - relativa aos dois últimos exercícios, acompanhada de declaração firmada sob as penas da lei quanto à renda familiar, tal como, aliás, recomenda a própria Nota Técnica SEI nº 822/2025/MPS como parâmetro de regulamentação da matéria.

No caso concreto, a situação é ainda mais grave do que a verificada no precedente desta Turma relativo ao processo nº 5007694-20.2024.4.02.5102. Lá, ao menos, havia extratos de pagamento de aposentadoria juntados pela própria parte autora. Aqui, o próprio Juízo a quo, na decisão saneadora (Evento 33), reconheceu expressamente a ausência de comprovação do requisito de renda, convertendo o julgamento em diligência e determinando, sob o crivo do contraditório, que o autor comprovasse sua renda mensal em 15 dias, prazo reiterado na decisão de Evento 42. Entretanto, o autor jamais cumpriu tal determinação: limitou-se a informar, no Evento 46, que a documentação de renda "estava sendo providenciada", sem que qualquer DIRPF, declaração de isenção ou declaração de hipossuficiência viesse aos autos antes da prolação da sentença.

Diante da inércia da parte quanto a ônus probatório que lhe fora expressamente atribuído (art. 373, I, do CPC, conforme já reconhecera o próprio Juízo), a sentença não poderia ter suprido a lacuna por meio de consulta unilateral e extrajudicial ao sistema SATEXTERNO, limitada à constatação de que o autor percebe aposentadoria por idade (NB 115.806.860-0) no valor de um salário mínimo. Tal consulta, a par de não ter sido submetida ao contraditório das partes, é estruturalmente inapta a comprovar o requisito legal, por ao menos três razões:

(i) revela apenas o valor de um específico benefício previdenciário, e não a integralidade da renda do autor, que pode compreender outras fontes (aluguéis, outras aposentadorias ou pensões, rendimentos de capital, atividade remunerada);

(ii) não permite aferir a renda do grupo familiar, elemento também relevante à luz da parte final do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 14.765/2023 ("renda... ou que não possua meios para prover a sua subsistência e a de sua família"); e

(iii) não equivale, em grau de confiabilidade e abrangência, à Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda ou à Declaração de Isenção, exigida pelo parâmetro já consolidado por esta Turma.

Verifica-se, portanto, que a sentença, a pretexto de resolver o mérito, não observou sua própria determinação saneadora, tampouco o padrão probatório já consolidado pela jurisprudência desta Turma Recursal em casos idênticos. Tal vício não constitui mera irregularidade formal, mas autêntico error in judicando quanto a requisito legal de mérito, a ser conhecido de ofício por esta Turma, independentemente de arguição específica pelas partes recorrentes, por se tratar de pressuposto normativo expresso cuja ausência de comprovação regular compromete a própria validade do juízo de procedência.

Impõe-se, assim, a anulação parcial, de ofício, da sentença, exclusivamente quanto ao capítulo relativo à comprovação do requisito de renda, determinando-se o retorno dos autos à origem para que se reabra a instrução nesse específico ponto, com a intimação do autor para apresentação de DIRPF (ou Declaração de Isenção) dos dois últimos exercícios financeiros e de declaração de hipossuficiência econômica familiar firmada sob as penas da lei, facultando-se aos réus manifestação subsequente, para só então ser proferida nova sentença quanto a esse requisito.

Do termo inicial do benefício

A tese subsidiária da União quanto à fixação do termo inicial na data do ajuizamento da ação já corresponde, integralmente, ao que foi decidido na sentença recorrida (DIB em 18/02/2026, data do ajuizamento). O recurso, nesse particular, carece de interesse recursal, por ausência de sucumbência quanto ao ponto.

Prejudicado o exame desta tese.

A tutela antecipada, reapreciada e antecipada de ofício na sentença, foi objeto de sucessivas intimações de cumprimento (Eventos 73 a 75, 82, 88, 94 e 112) e, ao final, efetivamente implementada, conforme Notificação de Cumprimento de Intimação Judicial (Evento 119), que registra a concessão do benefício especial (NB 244.898.071-8), com DIB em 18/02/2026, DIP em 01/09/2026 e RMI de R$ 3.242,00.

Considerando o caráter alimentar do benefício, a avançada idade do autor (mais de 90 anos, com prioridade de tramitação nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 e do art. 1.048, I, do CPC) e o risco de dano de difícil reparação em caso de suspensão da verba já percebida, mantenho a tutela antecipada e seus efeitos já implementados, inclusive durante o período de reabertura da instrução determinada no item VI, sem prejuízo de oportuna reavaliação pelo Juízo a quo caso a prova de renda a ser produzida revele, eventualmente, o não preenchimento do requisito legal.

Ante o exposto, voto por: (a) rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso do INSS, arguida em contrarrazões; b) rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva do INSS e da União Federal; (c) no mérito, negar provimento aos recursos do INSS e da União Federal quanto às teses de ausência de autoaplicabilidade da Lei nº 14.765/2023 e de inexequibilidade orçamentário-financeira, mantendo-se, também, a conclusão da sentença quanto à comprovação da participação do autor no Batalhão Suez (com fundamentação reforçada, nos termos do item V); (d) anular, de ofício, a sentença, exclusivamente quanto ao capítulo relativo à comprovação do requisito de renda (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.765/2023), determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução nesse ponto específico, com a intimação do autor para apresentação de DIRPF (ou Declaração de Isenção) dos dois últimos exercícios e de declaração de hipossuficiência econômica, facultada manifestação dos réus, para posterior prolação de nova sentença quanto a esse requisito; (e) manter a tutela antecipada já implementada (Evento 119), até ulterior deliberação do Juízo de origem; (f) prejudicado o exame da tese subsidiária sobre o termo inicial do benefício, por ausência de sucumbência recursal quanto ao ponto. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. 



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Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5000282-34.2026.4.02.5113/RJ

RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA. LEI Nº 14.765/2023. EX-INTEGRANTE DO BATALHÃO SUEZ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E DA UNIÃO FEDERAL. NORMA AUTOAPLICÁVEL. INEXEQUIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO MILITAR MANTIDA. REQUISITO DE RENDA NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CONSULTA UNILATERAL A SISTEMA EXTERNO (SATEXTERNO) INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE DIRPF OU DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DOS DOIS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS. ANULAÇÃO PARCIAL DE OFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, (a) rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso do INSS, arguida em contrarrazões; b) rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva do INSS e da União Federal; (c) no mérito, negar provimento aos recursos do INSS e da União Federal quanto às teses de ausência de autoaplicabilidade da Lei nº 14.765/2023 e de inexequibilidade orçamentário-financeira, mantendo-se, também, a conclusão da sentença quanto à comprovação da participação do autor no Batalhão Suez (com fundamentação reforçada, nos termos do item V); (d) anular, de ofício, a sentença, exclusivamente quanto ao capítulo relativo à comprovação do requisito de renda (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.765/2023), determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução nesse ponto específico, com a intimação do autor para apresentação de DIRPF (ou Declaração de Isenção) dos dois últimos exercícios e de declaração de hipossuficiência econômica, facultada manifestação dos réus, para posterior prolação de nova sentença quanto a esse requisito; (e) manter a tutela antecipada já implementada (Evento 119), até ulterior deliberação do Juízo de origem; (f) prejudicado o exame da tese subsidiária sobre o termo inicial do benefício, por ausência de sucumbência recursal quanto ao ponto. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13/10/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5000282-34.2026.4.02.5113/RJ

RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, (A) REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO INSS, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES; B) REJEITAR AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E DA UNIÃO FEDERAL; (C) NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DO INSS E DA UNIÃO FEDERAL QUANTO ÀS TESES DE AUSÊNCIA DE AUTOAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.765/2023 E DE INEXEQUIBILIDADE ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA, MANTENDO-SE, TAMBÉM, A CONCLUSÃO DA SENTENÇA QUANTO À COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NO BATALHÃO SUEZ (COM FUNDAMENTAÇÃO REFORÇADA, NOS TERMOS DO ITEM V); (D) ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO CAPÍTULO RELATIVO À COMPROVAÇÃO DO REQUISITO DE RENDA (ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 14.765/2023), DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO NESSE PONTO ESPECÍFICO, COM A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA APRESENTAÇÃO DE DIRPF (OU DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO) DOS DOIS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS E DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, FACULTADA MANIFESTAÇÃO DOS RÉUS, PARA POSTERIOR PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA QUANTO A ESSE REQUISITO; (E) MANTER A TUTELA ANTECIPADA JÁ IMPLEMENTADA (EVENTO 119), ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM; (F) PREJUDICADO O EXAME DA TESE SUBSIDIÁRIA SOBRE O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO, POR AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL QUANTO AO PONTO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS À ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 08:36:17.


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