RECURSO CÍVEL Nº 5005458-16.2025.4.02.5117/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores debitados de sua conta vinculada ao FGTS e de indenização por danos morais.
A recorrente sustenta que a recomposição do saldo não afasta o dano moral decorrente da retirada indevida dos valores e da demora na regularização. Requer a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização.
Em contrarrazões, a CEF requer a manutenção da sentença.
É o relatório. Decido.
Defiro a gratuidade de justiça.
VOTO
Não conheço do pedido de liberação imediata do saldo do FGTS com fundamento na Medida Provisória n.º 1.290/2025. A pretensão foi apresentada apenas em sede recursal, não integrou os pedidos iniciais nem foi examinada na sentença, configurando inovação recursal.
A documentação apresentada pela CEF demonstra que o valor de R$ 2.076,48 foi recomposto na conta do FGTS em maio de 2024 e também pago por depósito judicial, posteriormente levantado pela autora. O pagamento em duplicidade justificava o estorno dessa quantia.
Contudo, no , a própria CEF reconhece que, em 14/10/2024, retirou inadvertidamente todo o saldo da conta, no valor de R$ 10.529,73. O registra retenção de R$ 2.083,07 para recuperação do pagamento duplicado, evidenciando excesso de aproximadamente R$ 8.446,66:
A recomposição de R$ 8.966,55 ocorreu somente em 02/02/2026, conforme o , quase dezesseis meses após o débito e durante o curso desta demanda:
No que tange aos danos morais, a retirada integral do saldo e a demora prolongada na recomposição ultrapassam o mero dissabor cotidiano. A autora permaneceu privada, por quase dezesseis meses, de valores de sua conta vinculada ao FGTS que, em sua maior parte, não guardavam relação com o pagamento duplicado. A posterior restituição resolveu o prejuízo patrimonial, mas não afastou a repercussão extrapatrimonial decorrente dessas circunstâncias.
Dessa forma, sob o aspecto compensatório, o quantum indenizatório deve ser fixado em valor suficiente para amenizar os prejuízos suportados pela vítima, sem, contudo, representar fonte de enriquecimento sem causa. De igual modo, deve ser observada a finalidade punitiva e pedagógica da indenização, de modo a sancionar a conduta ilícita praticada e desestimular a reiteração de atos semelhantes pelo ofensor.
Assim, na fixação do valor dos danos morais, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano e a necessidade de que a condenação cumpra sua função preventiva. Nesse sentido, deve ser observado o Enunciado n.º 8 das Turmas Recursais, que dispõe:
“A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:
I) dano moral leve - até 20 SM;
II) dano moral médio - até 40 SM;
III) dano moral grave - até 60 SM.”
Logo, considerando a natureza do dano perpetrado, a extensão do valor indevidamente retirado e a duração da privação, atento ao caráter punitivo da sanção, reputo como justa e proporcional a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da AUTORA, para reformar a sentença e condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescidos de juros de mora a partir da citação, observados os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em honorários advocatícios, diante do parcial provimento do recurso, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, com a devida baixa.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020620315v9 e do código CRC b052fcae.
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Data e Hora: 14/10/2026, às 15:21:58