Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5005458-16.2025.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores debitados de sua conta vinculada ao FGTS e de indenização por danos morais.

A recorrente sustenta que a recomposição do saldo não afasta o dano moral decorrente da retirada indevida dos valores e da demora na regularização. Requer a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização.

Em contrarrazões, a CEF requer a manutenção da sentença.

É o relatório. Decido.

Defiro a gratuidade de justiça.

VOTO

Não conheço do pedido de liberação imediata do saldo do FGTS com fundamento na Medida Provisória n.º 1.290/2025. A pretensão foi apresentada apenas em sede recursal, não integrou os pedidos iniciais nem foi examinada na sentença, configurando inovação recursal.

A documentação apresentada pela CEF demonstra que o valor de R$ 2.076,48 foi recomposto na conta do FGTS em maio de 2024 e também pago por depósito judicial, posteriormente levantado pela autora. O pagamento em duplicidade justificava o estorno dessa quantia.

Contudo, no evento 41, PET1, a própria CEF reconhece que, em 14/10/2024, retirou inadvertidamente todo o saldo da conta, no valor de R$ 10.529,73. O evento 49, COMP7 registra retenção de R$ 2.083,07 para recuperação do pagamento duplicado, evidenciando excesso de aproximadamente R$ 8.446,66:

A recomposição de R$ 8.966,55 ocorreu somente em 02/02/2026, conforme o evento 41, EXTR2, quase dezesseis meses após o débito e durante o curso desta demanda:

No que tange aos danos morais, a retirada integral do saldo e a demora prolongada na recomposição ultrapassam o mero dissabor cotidiano. A autora permaneceu privada, por quase dezesseis meses, de valores de sua conta vinculada ao FGTS que, em sua maior parte, não guardavam relação com o pagamento duplicado. A posterior restituição resolveu o prejuízo patrimonial, mas não afastou a repercussão extrapatrimonial decorrente dessas circunstâncias.

Dessa forma, sob o aspecto compensatório, o quantum indenizatório deve ser fixado em valor suficiente para amenizar os prejuízos suportados pela vítima, sem, contudo, representar fonte de enriquecimento sem causa. De igual modo, deve ser observada a finalidade punitiva e pedagógica da indenização, de modo a sancionar a conduta ilícita praticada e desestimular a reiteração de atos semelhantes pelo ofensor.

Assim, na fixação do valor dos danos morais, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano e a necessidade de que a condenação cumpra sua função preventiva. Nesse sentido, deve ser observado o Enunciado n.º 8 das Turmas Recursais, que dispõe:

“A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:

I) dano moral leve - até 20 SM;

II) dano moral médio - até 40 SM;

III) dano moral grave - até 60 SM.”

Logo, considerando a natureza do dano perpetrado, a extensão do valor indevidamente retirado e a duração da privação, atento ao caráter punitivo da sanção, reputo como justa e proporcional a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

 Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da AUTORA, para reformar a sentença e condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescidos de juros de mora a partir da citação, observados os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em honorários advocatícios, diante do parcial provimento do recurso, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, com a devida baixa.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020620315v9 e do código CRC b052fcae.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 14/10/2026, às 15:21:58

 


 



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Documento:510020620317
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5005458-16.2025.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FGTS. RETIRADA INDEVIDA DE SALDO DE CONTA VINCULADA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. ESTORNO EM VALOR EXCESSIVO. PRIVAÇÃO DOS RECURSOS POR QUASE DEZESSEIS MESES. RECOMPOSIÇÃO POSTERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores debitados de sua conta vinculada ao FGTS e de indenização por danos morais, sob o fundamento recursal de que a recomposição posterior do saldo não afasta o dano extrapatrimonial decorrente da retirada indevida dos recursos e da demora na regularização.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se pode ser conhecido, em sede recursal, o pedido de liberação imediata do saldo do FGTS fundado na Medida Provisória n.º 1.290/2025, formulado apenas no recurso; e (ii) estabelecer se a retirada indevida da integralidade do saldo da conta vinculada ao FGTS, em montante superior ao necessário à recuperação de pagamento duplicado, seguida de recomposição apenas quase dezesseis meses depois, configura dano moral indenizável.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A formulação, apenas em sede recursal, de pedido de liberação imediata do saldo do FGTS com fundamento na Medida Provisória n.º 1.290/2025 configura inovação recursal quando a pretensão não integra os pedidos iniciais nem é examinada pela sentença.

  2. O pagamento em duplicidade de R$ 2.076,48, decorrente da recomposição do valor na conta vinculada e de seu posterior pagamento mediante depósito judicial levantado pela autora, justifica o estorno da quantia correspondente.

  3. A retirada de todo o saldo da conta vinculada, no valor de R$ 10.529,73, excede a quantia necessária à recuperação do pagamento duplicado, pois a própria documentação registra retenção de R$ 2.083,07, evidenciando excesso de aproximadamente R$ 8.446,66.

  4. A retirada integral do saldo e a demora de quase dezesseis meses para sua recomposição ultrapassam o mero dissabor cotidiano, porque mantêm a titular privada, por período prolongado, de valores que, em sua maior parte, não guardam relação com o pagamento duplicado.

  5. A posterior recomposição do saldo resolve o prejuízo patrimonial, mas não afasta a repercussão extrapatrimonial decorrente da retirada indevida e da prolongada privação dos recursos.

  6. A indenização por dano moral deve observar as funções compensatória, punitiva, pedagógica e preventiva, sem proporcionar enriquecimento sem causa, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, as circunstâncias concretas, a extensão do dano e a conduta do ofensor.

  7. A extensão do valor indevidamente retirado e a duração da privação dos recursos, consideradas à luz dos critérios do Enunciado n.º 8 das Turmas Recursais, justificam a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1. O pedido formulado apenas em sede recursal, sem integrar a demanda originária nem ser examinado pela sentença, configura inovação recursal e não pode ser conhecido. 2. A retirada indevida de valores da conta vinculada ao FGTS, em montante substancialmente superior ao necessário à recuperação de pagamento duplicado, seguida de privação dos recursos por quase dezesseis meses, configura dano moral indenizável. 3. A recomposição posterior do saldo repara o prejuízo patrimonial, mas não afasta o dano moral decorrente da retirada indevida e da prolongada privação dos recursos. 4. A indenização por dano moral deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, a extensão do dano, as circunstâncias do caso concreto e suas funções compensatória, punitiva, pedagógica e preventiva.


Dispositivos relevantes citados: MP n.º 1.290/2025; Lei n.º 9.099/1995, art. 55; Enunciado n.º 8 das Turmas Recursais.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362.

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da AUTORA, para reformar a sentença e condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescidos de juros de mora a partir da citação, observados os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em honorários advocatícios, diante do parcial provimento do recurso, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020620317v4 e do código CRC ea62203a.

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Data e Hora: 14/10/2026, às 15:21:58

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/10/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5005458-16.2025.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 14/10/2026, na sequência 21, disponibilizada no DE de 28/09/2026.

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N.º 9.099/1995. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, COM A DEVIDA BAIXA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Votante: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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