RECURSO CÍVEL Nº 5027956-23.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por Monetarie Sociedade de Crédito Direto S.A. contra sentença que a condenou à restituição em dobro de R$ 359,60, totalizando R$ 719,20, e, solidariamente com a Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. e a Caixa Econômica Federal, ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, em razão de descontos não autorizados na conta corrente da autora.
A recorrente alega cerceamento de defesa pelo indeferimento do depoimento pessoal da autora e sustenta que a gravação telefônica comprova a contratação. Subsidiariamente, requer a restituição simples, a exclusão dos danos morais ou o afastamento da solidariedade e a redução da indenização, considerando apenas os quatro descontos que lhe foram atribuídos.
Em contrarrazões, a autora requer a manutenção da sentença.
É o relatório. Decido.
VOTO
Rejeito a alegação de cerceamento de defesa. A controvérsia sobre a contratação pode ser apreciada pela gravação apresentada pela própria recorrente, cuja autenticidade não foi impugnada. O depoimento pessoal não se mostra indispensável à interpretação do diálogo, e as repercussões das cobranças e as providências administrativas estão documentadas nos autos. O indeferimento da prova não impede, portanto, o exame das questões discutidas.
A autora demonstrou os descontos em sua conta corrente, cabendo à recorrente comprovar a contratação e a autorização dos débitos, nos termos do art. 373, II, do CPC.
A contratação por telefone é válida, mas exige concordância clara com o serviço e os descontos. Segundo a sentença, a autora apenas confirmou as informações transmitidas pela atendente, sem demonstrar que aceitou a contratação e autorizou os débitos mensais. A ausência de impugnação da autenticidade do áudio não supre essa falta de consentimento, razão pela qual se mantém o reconhecimento da irregularidade dos descontos.
Também não procede o pedido de restituição simples. A realização de cobranças sem autorização suficientemente demonstrada contraria a boa-fé objetiva, não tendo a recorrente comprovado engano justificável. A existência da ligação e o posterior cancelamento não suprem essa deficiência, sendo devida a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.
Quanto ao dano moral, não se trata de cobrança isolada prontamente solucionada. A autora sofreu descontos mensais sucessivos e precisou buscar o cancelamento e a restituição por diferentes canais. Os documentos apresentados com a inicial registram a devolução apenas parcial dos valores e o encaminhamento, pela Monetarie, a parceiro comercial cujos contatos foram questionados pela autora. A persistência de cobranças não autorizadas, somada à dificuldade de obter a recomposição integral, ultrapassa o mero dissabor, consideradas as circunstâncias da consumidora idosa.
O Tema n.º 1.435 do STJ, mencionado pela recorrente, trata de dano moral presumido por descontos indevidos em benefício previdenciário. Neste caso, os descontos ocorreram em conta corrente, e a indenização se justifica pelas cobranças repetidas e pelas dificuldades comprovadas para obter a devolução dos valores.
Embora a Monetarie tenha recebido apenas quatro parcelas, os descontos de R$ 89,90 ocorreram sem interrupção na mesma conta, primeiro em favor da Eagle e depois da recorrente. Ambas contribuíram para as cobranças não autorizadas e para as dificuldades de restituição, respondendo solidariamente pelo dano moral, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. A devolução dos valores recebidos por cada empresa e a diferença no número de parcelas não afastam essa responsabilidade nem justificam a redução da indenização.
Dessa forma, sob o aspecto compensatório, o quantum indenizatório deve ser fixado em valor suficiente para amenizar os prejuízos suportados pela vítima, sem, contudo, representar fonte de enriquecimento sem causa. De igual modo, deve ser observada a finalidade punitiva e pedagógica da indenização, de modo a sancionar a conduta ilícita praticada e desestimular a reiteração de atos semelhantes pelo ofensor.
Assim, na fixação do valor dos danos morais, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano e a necessidade de que a condenação cumpra sua função preventiva. Nesse sentido, deve ser observado o Enunciado n.º 8 das Turmas Recursais, que dispõe:
“A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:
I) dano moral leve - até 20 SM;
II) dano moral médio - até 40 SM;
III) dano moral grave - até 60 SM.”
Logo, considerando os descontos mensais não autorizados, a necessidade de buscar o cancelamento e a restituição por diferentes canais e a dificuldade de obter a devolução integral dos valores, reputo adequada a manutenção da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante é proporcional aos transtornos suportados pela autora e atende às funções compensatória e pedagógica da reparação, sem representar enriquecimento sem causa.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA MONETARIE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., mantendo a sentença. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação que lhe foi imposta, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020650650v9 e do código CRC 7b3bfc6b.
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