Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5027956-23.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto por Monetarie Sociedade de Crédito Direto S.A. contra sentença que a condenou à restituição em dobro de R$ 359,60, totalizando R$ 719,20, e, solidariamente com a Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. e a Caixa Econômica Federal, ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, em razão de descontos não autorizados na conta corrente da autora.

A recorrente alega cerceamento de defesa pelo indeferimento do depoimento pessoal da autora e sustenta que a gravação telefônica comprova a contratação. Subsidiariamente, requer a restituição simples, a exclusão dos danos morais ou o afastamento da solidariedade e a redução da indenização, considerando apenas os quatro descontos que lhe foram atribuídos.

Em contrarrazões, a autora requer a manutenção da sentença.

É o relatório. Decido.

VOTO

Rejeito a alegação de cerceamento de defesa. A controvérsia sobre a contratação pode ser apreciada pela gravação apresentada pela própria recorrente, cuja autenticidade não foi impugnada. O depoimento pessoal não se mostra indispensável à interpretação do diálogo, e as repercussões das cobranças e as providências administrativas estão documentadas nos autos. O indeferimento da prova não impede, portanto, o exame das questões discutidas.

A autora demonstrou os descontos em sua conta corrente, cabendo à recorrente comprovar a contratação e a autorização dos débitos, nos termos do art. 373, II, do CPC.

A contratação por telefone é válida, mas exige concordância clara com o serviço e os descontos. Segundo a sentença, a autora apenas confirmou as informações transmitidas pela atendente, sem demonstrar que aceitou a contratação e autorizou os débitos mensais. A ausência de impugnação da autenticidade do áudio não supre essa falta de consentimento, razão pela qual se mantém o reconhecimento da irregularidade dos descontos.

Também não procede o pedido de restituição simples. A realização de cobranças sem autorização suficientemente demonstrada contraria a boa-fé objetiva, não tendo a recorrente comprovado engano justificável. A existência da ligação e o posterior cancelamento não suprem essa deficiência, sendo devida a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Quanto ao dano moral, não se trata de cobrança isolada prontamente solucionada. A autora sofreu descontos mensais sucessivos e precisou buscar o cancelamento e a restituição por diferentes canais. Os documentos apresentados com a inicial registram a devolução apenas parcial dos valores e o encaminhamento, pela Monetarie, a parceiro comercial cujos contatos foram questionados pela autora. A persistência de cobranças não autorizadas, somada à dificuldade de obter a recomposição integral, ultrapassa o mero dissabor, consideradas as circunstâncias da consumidora idosa.

O Tema n.º 1.435 do STJ, mencionado pela recorrente, trata de dano moral presumido por descontos indevidos em benefício previdenciário. Neste caso, os descontos ocorreram em conta corrente, e a indenização se justifica pelas cobranças repetidas e pelas dificuldades comprovadas para obter a devolução dos valores.

Embora a Monetarie tenha recebido apenas quatro parcelas, os descontos de R$ 89,90 ocorreram sem interrupção na mesma conta, primeiro em favor da Eagle e depois da recorrente. Ambas contribuíram para as cobranças não autorizadas e para as dificuldades de restituição, respondendo solidariamente pelo dano moral, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. A devolução dos valores recebidos por cada empresa e a diferença no número de parcelas não afastam essa responsabilidade nem justificam a redução da indenização.

Dessa forma, sob o aspecto compensatório, o quantum indenizatório deve ser fixado em valor suficiente para amenizar os prejuízos suportados pela vítima, sem, contudo, representar fonte de enriquecimento sem causa. De igual modo, deve ser observada a finalidade punitiva e pedagógica da indenização, de modo a sancionar a conduta ilícita praticada e desestimular a reiteração de atos semelhantes pelo ofensor.

Assim, na fixação do valor dos danos morais, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano e a necessidade de que a condenação cumpra sua função preventiva. Nesse sentido, deve ser observado o Enunciado n.º 8 das Turmas Recursais, que dispõe:

“A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:

I) dano moral leve - até 20 SM;

II) dano moral médio - até 40 SM;

III) dano moral grave - até 60 SM.”

Logo, considerando os descontos mensais não autorizados, a necessidade de buscar o cancelamento e a restituição por diferentes canais e a dificuldade de obter a devolução integral dos valores, reputo adequada a manutenção da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante é proporcional aos transtornos suportados pela autora e atende às funções compensatória e pedagógica da reparação, sem representar enriquecimento sem causa.

 

Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA MONETARIE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., mantendo a sentença. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação que lhe foi imposta, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

 



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020650650v9 e do código CRC 7b3bfc6b.

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Documento:510020650652
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5027956-23.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONSENTIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COBRANÇAS SUCESSIVAS. DIFICULDADES PARA CANCELAMENTO E RESTITUIÇÃO. CONSUMIDORA IDOSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS FORNECEDORAS. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto por sociedade de crédito direto contra sentença que a condenou à restituição em dobro de R$ 359,60, totalizando R$ 719,20, em razão de quatro descontos não autorizados em conta corrente, bem como, solidariamente com outras duas instituições financeiras, ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. A recorrente alega cerceamento de defesa pelo indeferimento do depoimento pessoal da autora e sustenta a validade da contratação telefônica. Subsidiariamente, requer a restituição simples, o afastamento dos danos morais ou da responsabilidade solidária e a redução da indenização.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o indeferimento do depoimento pessoal da autora configura cerceamento de defesa; (ii) determinar se a gravação telefônica comprova o consentimento válido para a contratação do serviço e a autorização dos descontos mensais; (iii) estabelecer se as cobranças indevidas autorizam a restituição em dobro dos valores descontados; (iv) verificar se os descontos sucessivos e as dificuldades para cancelamento e restituição configuram dano moral indenizável; (v) definir se a participação sucessiva de diferentes fornecedoras nas cobranças autoriza sua responsabilização solidária pelos danos morais; e (vi) determinar se a indenização de R$ 3.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O indeferimento do depoimento pessoal não configura cerceamento de defesa quando a prova documental e a gravação telefônica apresentada pela própria fornecedora permitem examinar a controvérsia, sem prejuízo à apuração dos fatos relevantes.

4. O art. 373, II, do CPC atribui à fornecedora o ônus de comprovar a contratação e a autorização dos descontos, uma vez demonstrada pela consumidora a realização dos débitos em sua conta corrente.

5. A validade da contratação telefônica exige manifestação clara e inequívoca de consentimento quanto ao serviço e aos descontos periódicos, não bastando a confirmação de informações transmitidas pela atendente nem a ausência de impugnação da autenticidade da gravação.

6. A realização de descontos sem comprovação suficiente da autorização viola a boa-fé objetiva e autoriza a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando a fornecedora não demonstra engano justificável.

7. A sucessão de descontos indevidos, associada às tentativas de cancelamento por diferentes canais, à restituição apenas parcial dos valores e às dificuldades administrativas enfrentadas por consumidora idosa, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável.

8. O Tema n.º 1.435 do STJ, relativo à discussão sobre dano moral presumido decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, não afasta a reparação fundada nas circunstâncias concretamente demonstradas de cobranças sucessivas em conta corrente e dificuldades para obtenção da restituição integral.

9. Os arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC estabelecem a responsabilidade solidária dos fornecedores que concorrem para o dano, ainda que recebam quantidades distintas de parcelas, quando suas condutas integram uma sequência ininterrupta de cobranças não autorizadas e contribuem para os prejuízos suportados pela consumidora.

10. A restituição individual dos valores recebidos por cada fornecedora não exclui a responsabilidade solidária pela reparação dos danos morais decorrentes do conjunto das condutas lesivas.

11. A fixação da indenização por danos morais deve observar a razoabilidade, a proporcionalidade, a extensão do dano, a conduta do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, conforme os parâmetros do Enunciado n.º 8 das Turmas Recursais, assegurando as funções compensatória, punitiva e pedagógica da reparação, sem enriquecimento sem causa.

12. A indenização de R$ 3.000,00 mostra-se adequada diante da reiteração dos descontos não autorizados, das dificuldades para cancelamento e recuperação integral dos valores e das circunstâncias pessoais da consumidora, não se justificando sua redução em razão do número de parcelas recebidas pela recorrente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

13. Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento:

  1. O indeferimento de prova oral não configura cerceamento de defesa quando os elementos documentais e a gravação telefônica permitem o julgamento da controvérsia sem prejuízo à defesa.

  2. A contratação telefônica exige consentimento claro e inequívoco do consumidor quanto ao serviço e à autorização dos descontos, não bastando a mera confirmação de informações fornecidas pelo atendente.

  3. A cobrança de valores sem autorização comprovada, em violação à boa-fé objetiva e sem demonstração de engano justificável, impõe a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

  4. A reiteração de descontos indevidos, acompanhada de dificuldades comprovadas para cancelamento e restituição integral dos valores, configura dano moral indenizável quando ultrapassa os limites do mero aborrecimento.

  5. Os fornecedores que contribuem para uma sequência de cobranças não autorizadas respondem solidariamente pelos danos morais decorrentes, independentemente da quantidade de parcelas recebidas individualmente.

  6. A indenização por danos morais deve observar as circunstâncias concretas, a extensão do prejuízo e as funções compensatória e pedagógica da reparação, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 42, parágrafo único; Lei n.º 9.099/1995, art. 55.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n.º 1.435; Turmas Recursais, Enunciado n.º 8.

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA MONETARIE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., mantendo a sentença. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação que lhe foi imposta, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020650652v4 e do código CRC c767220d.

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Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/10/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5027956-23.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 14/10/2026, na sequência 28, disponibilizada no DE de 28/09/2026.

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA MONETARIE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., MANTENDO A SENTENÇA. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Votante: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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