RECURSO CÍVEL Nº 5013159-10.2024.4.02.5102/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela União em face da sentença do , que julgou parcialmente procedente o pedido, com o seguinte dispositivo:
"Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a UNIÃO a:
a) implementar na remuneração mensal da parte autora o adicional de insalubridade no grau médio, no percentual de 10% (dez por cento).
b) pagar as diferenças pretéritas, a partir de 04/09/2025, data da perícia judicial, com correção monetária, desde quando devida cada parcela, pela SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.
No entanto, a partir de 9 de setembro de 2025, a EC nº 136/2025 alterou integralmente a redação do art. 3º da EC nº 113/2021, passando a prever o seguinte: “Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios”.
Como se vê, o dispositivo, que, na redação originária da EC 113/2021, previa regras sobre “discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório”, passou a estabelecer regras destinadas, apenas, à fase de precatórios – não fixando regras, portanto, de juros e correção monetária para a fase anterior à expedição dos precatórios.
Está revogada, portanto, a disposição do art. 3º da EC nº 113/2021, que fixava a correção e os juros pela SELIC. E a atual redação desse dispositivo legal não trata de critérios de juros e correção para a fase anterior aos requisitórios.
Assim, para o período posterior a EC 136/2025, deve ser utilizado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, para regular os juros e correção monetária.
Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95".
Em suas razões recursais, a União sustenta que a sentença reconheceu o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau médio com base praticamente exclusiva na conclusão da perícia judicial, sem a necessária apreciação crítica do conjunto probatório, especialmente do Relatório Técnico de Avaliação Ambiental elaborado pelo Ministério da Saúde, que concluiu pela inexistência de exposição habitual e permanente a agentes biológicos nas atividades próprias do cargo de Agente Administrativo.
Alega que o laudo pericial não apresenta elementos objetivos suficientes para demonstrar que a autora efetivamente desempenhava, de forma habitual e permanente, as atividades nele descritas, tais como recebimento de amostras biológicas, atendimento a pacientes, entrega de exames em enfermarias e no Centro de Tratamento Intensivo e manipulação de materiais potencialmente contaminados. Sustenta que tais afirmações decorreram, em grande medida, das declarações prestadas pela própria autora durante a diligência, sem respaldo em ordens de serviço, escalas, registros funcionais ou outros documentos capazes de comprovar a frequência dessas atividades.
Argumenta, ainda, que o laudo utiliza expressões como “contato habitual”, “contato permanente”, “circulação frequente” e “manuseio diário”, sem indicar critérios objetivos que permitam aferir a efetiva frequência ou a parcela da jornada dedicada a tais tarefas. Aduz que a mera lotação em ambiente hospitalar não caracteriza, por si só, exposição habitual a agentes nocivos, não sendo suficiente a existência de risco potencial ou a possibilidade de contato com materiais biológicos. Defende, assim, que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, inciso I, do CPC.
Sustenta, também, que a sentença teria atribuído valor probatório excessivo ao laudo judicial, sem enfrentar adequadamente as divergências existentes em relação ao relatório técnico produzido pela Administração. Afirma que, diante da existência de duas provas técnicas com conclusões distintas, seria necessária a indicação fundamentada das razões pelas quais uma delas deveria prevalecer, não sendo suficiente a simples afirmação de que as conclusões do relatório administrativo foram superadas pela perícia judicial.
Aduz, por outro lado, que os precedentes utilizados na sentença não guardam identidade fática com a hipótese dos autos, pois se referem a profissionais da área assistencial da saúde, como enfermeiros e técnicos de enfermagem, cujas atribuições envolvem contato direto e permanente com pacientes, secreções, sangue, fluidos biológicos e materiais contaminados. Ressalta que a autora ocupa o cargo de Agente Administrativo, de natureza eminentemente burocrática e administrativa, não sendo possível presumir, a partir de sua lotação em unidade hospitalar, a exposição habitual e permanente a agentes biológicos.
Defende que o reconhecimento do adicional depende da efetiva demonstração de que as atividades desempenhadas pelo servidor o submetem às condições insalubres previstas na legislação, não decorrendo da simples lotação em estabelecimento de saúde. Afirma que o Relatório Técnico de Avaliação Ambiental do Ministério da Saúde foi elaborado especificamente para avaliar as condições de trabalho dos ocupantes do cargo de Agente Administrativo e concluiu pela ausência de exposição habitual e permanente apta a justificar o pagamento da vantagem.
Por tais razões, requer o conhecimento e o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
É o relatório. Decido.
VOTO
O adicional de insalubridade devido aos servidores públicos federais encontra previsão no art. 68 da Lei nº 8.112/90, sendo imprescindível, para sua concessão, a comprovação técnica da efetiva exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde, bem como a correta classificação do grau de insalubridade, nos termos das normas regulamentadoras aplicáveis.
Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello, os adicionais podem apresentar variados tipos, e dentre eles estão aqueles devidos pelo exercício de atividades insalubres, penosas ou perigosas, devido aos que trabalham com habitualidade sob tais condições. No mesmo sentido, Hely Lopes Meirelles explica que tais adicionais são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço). Nessa categoria de gratificações entram, dentre outras, as que a Administração paga pelos trabalhos realizados com risco de vida e de saúde.
O adicional por insalubridade, portanto, é uma vantagem pecuniária, temporária e circunstancial, condicionada ao ambiente de trabalho e atribuída ao servidor, de modo a ampará-lo, visto que sua atividade oferece riscos à sua saúde. O adicional é derivado do art. 195, CLT, NR 15 e 16 do Ministério do Trabalho e para servidores públicos tem sede legal nos arts. 68 e 72 da Lei 8112/90, art. 12 da Lei 8270/91 e Decreto Federal nº 97.458/89 e I.N.SRH / SEPLAN Nº 02/89:
“Art.68 – Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
§1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
§ 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.”
A disciplina da gratificação veio pela Lei 8.270/91 (art. 12), que estabeleceu os percentuais de 5, 10 e 20% conforme o nível de insalubridade do ambiente profissional.
A NR 15, que regulamenta a hipótese de tais adicionais de insalubridade, quanto ao grau a ser atribuído a celetistas, lista as hipóteses de insalubridade por grau máximo, destacando os trabalhos permanentes com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, ao passo que o grau médio alcança todos os trabalhos permanentes em hospitais, serviços de emergência e em enfermarias onde mantido contrato com pacientes de um modo geral.
Segundo a Instrução Normativa SGP/SEGG/ME n.º 15 de 16 de março de 2022, exposição permanente a agentes insalubres é aquela exercida durante toda a jornada de trabalho:
Art. 9º. Em relação aos adicionais de insalubridade e periculosidade, consideram-se:
I - exposição eventual ou esporádica: aquela em que o servidor se submete a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas, como atribuição legal do seu cargo, por tempo inferior à metade da jornada de trabalho mensal;
II - exposição habitual: aquela em que o servidor submete-se a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas como atribuição legal do seu cargo por tempo igual ou superior à metade da jornada de trabalho mensal; e
III - exposição permanente: aquela que é constante, durante toda a jornada laboral e prescrita como principal atividade do servidor;
É fácil verificar, portanto, que, para fazer jus ao percentual de grau máximo — que, no caso dos servidores públicos, é de 20% —, é necessário provar que o trabalho se resume ao CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIANTES, como malária, dengue, tuberculose, ou quaisquer outras provocadas por vírus, bactérias ou fungos.
No caso concreto, a parte autora exerce o cargo de agente administrativo no laboratório de exames do Hospital Orêncio de Freitas, estando cedida ao SUS por intermédio do Município de Niterói (, fl. 3 e ).
O laudo pericial judicial juntado no , fls. 27 a 31 e fls. 44 a 45 demonstrou com clareza a rotina laboral da autora. O perito constatou que a servidora trabalha no Laboratório de Exames e atua diretamente na recepção de pacientes ambulatoriais, realizando a conferência, triagem e manuseio direto de recipientes com amostras biológicas, tais como sangue e secreções. Além disso, a perícia registrou que a servidora circula rotineiramente por enfermarias e pelo Centro de Tratamento Intensivo (CTI) para a entrega de resultados e documentos médicos.
A alegação da União de que o contato seria eventual ou meramente burocrático não se sustenta diante das provas dos autos. O perito esclareceu no laudo do , fls. 34 a 37, que a exposição a agentes biológicos como vírus e bactérias transmissíveis por fluidos corporais ocorre de maneira habitual e permanente, pois o recebimento e a triagem de recipientes com material biológico fazem parte do fluxo ordinário de tarefas desempenhadas pela servidora no laboratório. Tratando-se de risco biológico, a análise é qualitativa: o risco de contaminação reside na própria natureza da atividade de receber e manipular frascos contendo material biológico potencialmente infectante sem barreiras eficazes.
Além disso, a perícia apurou a insuficiência de medidas de proteção capazes de neutralizar ou eliminar o perigo à saúde. Conforme descrito no , fls. 32 e 33, não houve comprovação de fornecimento regular e suficiente de equipamentos de proteção individual adequados, como máscaras de alta filtragem e aventais descartáveis, inexistindo ainda treinamento específico de biossegurança ou barreiras físicas de contenção no balcão de recepção de exames.
Dessa forma, o relatório técnico emitido pelo órgão de origem não é capaz de afastar as conclusões do laudo pericial judicial, que avaliou de forma técnica, imparcial e no próprio local as reais atribuições desempenhadas pela servidora. Demonstrado que a autora se submete com habitualidade ao contato com materiais biológicos por ocasião do recebimento de amostras para exame, impõe-se a manutenção do direito ao adicional de insalubridade em grau médio (10%), tal como reconhecido pela sentença recorrida.
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DA UNIÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a União em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020544002v9 e do código CRC 01d599d9.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 14/10/2026, às 15:22:00