RECURSO CÍVEL Nº 5052408-68.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença do Evento 100, que julgou improcedente o pedido, com a seguinte fundamentação:
"(...)
No caso em tela, o Autor, embora tenha pugnado pela manutenção da conclusão pericial (Evento 94), não aponta na norma administrativa[1] situação que possibilite o enquadramento no grau máximo almejado (20%). Ressalto que o Anexo 13, da NR-15, quando menciona a possiblidade de enquadramento no adicional de insalubridade em grau máximo (20%), quanto à exposição a agentes químicos (incluindo também hidrocarbonetos), reporta-se à fabricação, o que não ocorre no presente caso.
Sendo assim, a meu ver, não restou caracterizada que a atividade exercida pelo Autor esteja sujeita à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo.
Logo, a conclusão é pela rejeição dos pedidos formulados em face da União e do Município do Rio de Janeiro.
Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados em face da União e do Município do Rio de Janeiro, nos termos da fundamentação.
Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.".
Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que é servidora pública federal, ocupante do cargo de Guarda de Endemias, cedida ao Município do Rio de Janeiro, onde exerce atividades relacionadas ao combate de vetores de doenças, com utilização e manuseio de produtos químicos, tais como Malathion, Abate, BTI, Aqua K-Othrine e Fludora. Alega que foi realizada perícia técnica no local de trabalho por profissional habilitado e nomeado pelo Juízo, o qual, após examinar as atividades efetivamente desempenhadas e as condições ambientais, concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo, em razão da exposição a agentes químicos e biológicos, inclusive pelo manuseio de lixo acumulado em terrenos baldios durante a coleta de larvas de mosquitos.
Aduz que, mesmo após os questionamentos formulados pelos recorridos, o perito judicial manteve suas conclusões e esclareceu que houve solicitação da documentação técnica pertinente, que a ausência de determinados documentos não poderia ser atribuída ao expert, que o enquadramento previsto no Anexo 13 da NR-15 possui natureza qualitativa e que não foi apresentada prova técnica capaz de desconstituir o laudo. Defende, assim, que a prova pericial, produzida por auxiliar de confiança do Juízo mediante inspeção direta do ambiente laboral, deve prevalecer sobre os pareceres apresentados pelos recorridos, os quais, segundo afirma, foram elaborados sem acompanhamento da perícia e sem vistoria do local de trabalho.
Argumenta que a sentença, ao afastar a conclusão pericial, teria considerado que o emprego de defensivos organofosforados caracterizaria apenas insalubridade em grau médio e que a exposição a agentes biológicos não teria integrado a causa de pedir. Sustenta, contudo, que a petição inicial descreveu desde o início as atividades de combate a vetores de doenças e requereu a realização de perícia para apuração das condições insalubres, de modo que a identificação, durante a instrução, de exposição a agentes biológicos não configuraria inovação da causa de pedir. Afirma que o pedido permaneceu inalterado e que não seria exigível da parte a indicação prévia da classificação técnica dos agentes nocivos ou do respectivo enquadramento nos anexos da NR-15, por se tratar de matéria a ser apurada mediante prova pericial.
Alega, ainda, que o laudo constatou o manuseio de lixo acumulado em terrenos baldios durante a coleta de larvas, situação que, a seu ver, não se confundiria com contato eventual com resíduos domésticos comuns. Sustenta que a análise deveria considerar as condições concretas verificadas na perícia, inclusive a frequência e a forma de contato com os resíduos e a natureza dos materiais manuseados, e não apenas a referência à atividade de “coleta e industrialização de lixo urbano” constante do Anexo 14 da NR-15.
Defende, também, que o fornecimento de equipamentos de proteção não seria suficiente, por si só, para afastar a insalubridade, sendo necessária a demonstração de que os equipamentos são adequados e efetivamente capazes de neutralizar os agentes nocivos. Afirma que a perícia judicial reconheceu a permanência da condição insalubre e que os recorridos não teriam produzido prova técnica capaz de demonstrar a completa neutralização da exposição.
Sustenta, com fundamento nos artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil, que, embora o magistrado não esteja vinculado à conclusão do perito, o afastamento da prova técnica deveria estar amparado em elementos igualmente consistentes. Argumenta que a sentença teria analisado isoladamente a utilização de defensivos organofosforados, sem considerar o conjunto das exposições químicas e biológicas identificadas na vistoria. Menciona, nesse contexto, o artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.270/1991, que prevê os percentuais de 5%, 10% e 20% para os graus mínimo, médio e máximo de insalubridade, respectivamente.
Por tais razões, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 20% sobre o vencimento do cargo efetivo, com o pagamento das diferenças entre esse percentual e os 10% já recebidos, observada a prescrição quinquenal, bem como com a implantação do percentual enquanto permanecerem as condições insalubres.
Subsidiariamente, requer a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, com complementação ou realização de nova perícia técnica no local de trabalho, a fim de que sejam examinados, entre outros aspectos, a natureza dos resíduos manuseados, a frequência do contato, a exposição a agentes biológicos, os produtos químicos utilizados, sua composição, a eficácia dos equipamentos de proteção e o enquadramento das atividades nos Anexos 13 e 14 da NR-15.
É o relatório. Decido.
VOTO
O adicional de insalubridade devido aos servidores públicos federais encontra previsão no art. 68 da Lei nº 8.112/90, sendo imprescindível, para sua concessão, a comprovação técnica da efetiva exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde, bem como a correta classificação do grau de insalubridade, nos termos das normas regulamentadoras aplicáveis.
Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello, os adicionais podem apresentar variados tipos, e dentre eles estão aqueles devidos pelo exercício de atividades insalubres, penosas ou perigosas, devido aos que trabalham com habitualidade sob tais condições. No mesmo sentido, Hely Lopes Meirelles explica que tais adicionais são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço). Nessa categoria de gratificações entram, dentre outras, as que a Administração paga pelos trabalhos realizados com risco de vida e de saúde.
O adicional por insalubridade, portanto, é uma vantagem pecuniária, temporária e circunstancial, condicionada ao ambiente de trabalho e atribuída ao servidor, de modo a ampará-lo, visto que sua atividade oferece riscos à sua saúde. O adicional é derivado do art. 195, CLT, NR 15 e 16 do Ministério do Trabalho e, para servidores públicos, tem sede legal nos arts. 68 e 72 da Lei 8112/90, art. 12 da Lei 8270/91 e Decreto Federal n.º 97.458/89 e I.N.SRH/SEPLAN n.º 02/89:
“Art. 68 – Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
§ 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.”
A disciplina da gratificação veio pela Lei 8.270/91 (art. 12), que estabeleceu os percentuais de 5%, 10% e 20% conforme o nível de insalubridade do ambiente profissional.
A NR 15, que regulamenta a hipótese de tais adicionais de insalubridade, quanto ao grau a ser atribuído a celetistas, lista as hipóteses de insalubridade por grau máximo, destacando os trabalhos permanentes com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, ao passo que o grau médio alcança todos os trabalhos permanentes em hospitais, serviços de emergência e em enfermarias onde mantido contrato com pacientes de um modo geral.
Segundo a Instrução Normativa SGP/SEGG/ME n.º 15 de 16 de março de 2022, exposição permanente a agentes insalubres é aquela exercida durante toda a jornada de trabalho:
Art. 9º. Em relação aos adicionais de insalubridade e periculosidade, consideram-se:
I - exposição eventual ou esporádica: aquela em que o servidor se submete a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas, como atribuição legal do seu cargo, por tempo inferior à metade da jornada de trabalho mensal;
II - exposição habitual: aquela em que o servidor submete-se a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas como atribuição legal do seu cargo por tempo igual ou superior à metade da jornada de trabalho mensal; e
III - exposição permanente: aquela que é constante, durante toda a jornada laboral e prescrita como principal atividade do servidor;
É fácil verificar, portanto, que, para fazer jus ao percentual de grau máximo — que, no caso dos servidores públicos, é de 20% —, é necessário provar que o trabalho se resume ao CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIANTES, como malária, dengue, tuberculose, ou quaisquer outras provocadas por vírus, bactérias ou fungos.
No caso concreto, conforme se verifica das fichas financeiras juntadas aos autos ( a ), o autor, ocupante do cargo de guarda de endemias, percebe adicional de insalubridade no percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre o vencimento básico.
Diante da controvérsia quanto ao grau de exposição da parte autora às condições insalubres, foi determinada a realização de perícia técnica (), nos termos do art. 464, caput e § 3º, do CPC.
O perito judicial, Engenheiro de Segurança do Trabalho, apresentou laudo no , concluindo que o autor, no exercício do cargo de Guarda de Endemias, está exposto habitual e permanentemente a agentes nocivos, inclusive venenos e inseticidas, em atividades desenvolvidas nas ruas. Registrou, ainda, que os equipamentos de proteção fornecidos não seriam suficientes para neutralizar os riscos ocupacionais, concluindo pelo direito ao adicional de insalubridade em grau máximo no período não prescrito.
O Município do Rio de Janeiro, no , impugnou a conclusão pericial e requereu esclarecimentos, posteriormente deferidos (). A União, no , apresentou parecer de seu assistente técnico pela improcedência do pedido, enquanto a parte autora não se manifestou.
No , ao complementar o laudo, o perito esclareceu que havia solicitado a documentação técnica pertinente, que sua ausência não lhe poderia ser atribuída, que o enquadramento pelo Anexo 13 da NR-15 possui natureza qualitativa, que a caracterização do grupo homogêneo de exposição compete à instituição e que não foi apresentada prova técnica capaz de desconstituir suas conclusões.
Intimada, a parte autora, no , requereu a manutenção da conclusão pericial e o acolhimento dos pedidos iniciais. O Município do Rio de Janeiro, no , apresentou nova manifestação de seu assistente técnico, reiterando a discordância em relação às conclusões do perito judicial.
A conclusão pericial, portanto, encontra fundamento no Anexo 13 da NR-15, que prevê o enquadramento da exposição a determinados agentes químicos em grau médio, hipótese que corresponde à atividade efetivamente desempenhada pelo autor. Confira-se o que dispõe o referido Anexo acerca do emprego de compostos fosforados e organofosforados:
“(...) Insalubridade de grau médio
Emprego de defensivos organofosforados.
(...)
Emprego de defensivos organoclorados: DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano), metoxicloro (dimetoxidifeniltricloretano), BHC (hexacloreto de benzeno) e seus compostos e isômeros.(...)”
Nesse contexto, a exposição a agentes químicos constatada nos autos não conduz ao reconhecimento do grau máximo, pois o próprio Anexo 13 da NR-15 enquadra o emprego de defensivos organofosforados e organoclorados como atividade insalubre em grau médio. Tampouco se verifica, no caso concreto, exposição a agentes biológicos em condições que autorizem o enquadramento no grau máximo previsto no Anexo 14 da NR-15, notadamente por inexistir contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas.
Assim, embora caracterizada a exposição a agentes nocivos, a atividade desempenhada pelo autor não se enquadra nas hipóteses normativas de insalubridade em grau máximo, sendo devido, portanto, apenas o adicional de 10% já percebido.
Portanto, a r. sentença de improcedência deve ser mantida.
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DO AUTOR E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida no . Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020541770v7 e do código CRC ab5de225.
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Data e Hora: 14/10/2026, às 15:22:00