RECURSO CÍVEL Nº 5079889-69.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente pedido de repetição de indébito relativo a contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS):
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a UNIÃO a restituir à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária em montante superior ao teto do salário-de-contribuição aplicável ao RGPS, que deverão ser corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir do recolhimento indevido, observando-se a prescrição quinquenal.
Sustenta ser "Servidor Público Federal aposentado, vinculado ao Ministério da Saúde, possuindo como matrícula SIAPE nº 920903, conforme demostram os contracheques em anexo, estando enquadrado(a) como Médico(a) 20hs, com admissão em 01/08/1977."
Afirma que "até o limite máximo do Regime Geral de Previdência (teto do INSS), temos uma isenção tributária aos proventos de aposentadoria e pensão, e somente podem ser considerados para cálculos na tabela progressiva os valores que eventualmente excedam esse limite máximo do RGPS." No entanto, aduz que "a parte ré vem utilizando a totalidade da base remuneratória dos proventos de aposentadoria e pensão para distribuição das alíquotas da tabela progressiva, e impondo à parte autora posicionamento sobre alíquotas maiores do que as devidas, deixando de observar que a tabela progressiva determina alíquotas escalonadas apenas sobre o valor excedente ao teto previdenciário."
Alega que "a r. sentença, embora tenha julgado procedente o pedido, adotou fundamentação estranha à causa de pedir, ao considerar situação jurídica relativa ao recolhimento de contribuições ao RGPS por trabalhador com vínculos empregatícios concomitantes".
Requer:
I -A reforma da r. sentença, para adequar sua fundamentação à causa de pedir deduzida na petição inicial, reconhecendo que a presente demanda versa sobre contribuição previdenciária (PSS) de servidor público federal aposentado, julgando procedente o pedido autoral e condenando a parte recorrida a se abster de utilizar a totalidade de sua remuneração, na distribuição da tabela progressiva de que trata a EC 103/2019, ficando limitada aos valores que excedam o Limite Máximo do RGPS, na forma do art. 40, § 18º da CF/88 e art. 5º da lei 10.887/2004, na distribuição na tabela progressiva para desconto de Contribuição Social do Servidor Publico Federal Aposentado ou Pensionista, levando em consideração que há imunidade tributária sobre a parcela dos proventos até o limite máximo dos benefícios do RGPS;
II - A restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária (PSS), referente os 5 (cinco) anos retroativos, respeitando a prescrição quinquenal, bem como as que eventualmente forem descontadas no decorrer desta demanda, montante este a ser atualizado de acordo com o Enunciado nº 35 da TNU;
III - Subsidiariamente, requer a aplicação do enquadramento subsidiário, na remota hipótese de não se considerar apenas os valores excedentes ao Limite do RGPS na distribuição da Tabela progressiva, seja aplicada a regra do artigo 5º da Lei nº 10.887/2004, que estabelece alíquota única de 11% sobre a parcela que excede o teto do RGPS, por ser esta a interpretação que melhor se aproxima da harmonização com o sistema constitucional de tributação dos proventos de aposentadoria e respeita a imunidade tributária estabelecida no artigo 40, § 18, da Constituição Federal, com a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária (PSS), referente os 5 (cinco) anos retroativos, respeitando a prescrição quinquenal;
IV - Na remota hipótese de improvimento do r. recurso, requer o prequestionamento do art. 40, § 18º da CF/88 e art. 5º da lei 10.887/2005, quanto ao caráter de imunidade tributária, visando habilitação de recursos próprios.
Custas recolhidas ().
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, verifica-se que a sentença é extra petita.
O autor, servidor público federal aposentado, ajuizou a ação para que a União/Fazenda Nacional se abstenha "de utilizar a totalidade da remuneração da parte autora na distribuição da tabela progressiva de que trata a EC 103/2019, ficando limitada aos valores que excedam o Limite Máximo do RGPS, para distribuição na tabela progressiva para desconto de Contribuição Social do Servidor Público Federal Aposentado ou Pensionista".
A r. sentença, contudo, adotou fundamentação estranha à causa de pedir, ao considerar situação jurídica relativa ao recolhimento de contribuições previdenciárias por trabalhador vinculado ao RGPS com vínculos empregatícios concomitantes. Julgou procedente o pedido para condenar a ré a "restituir à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária em montante superior ao teto do salário-de-contribuição aplicável ao RGPS".
Por estar a causa madura para julgamento, consoante a autorização expressa contida no artigo 1.013, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, passo a decidir.
A controvérsia recursal cinge-se a verificar se, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 103/2019, a contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora vem sendo calculada em desacordo com o art. 40, § 18, da Constituição Federal, em razão da alegada utilização da integralidade dos proventos para fins de incidência da exação.
O art. 40, § 18, da Constituição Federal estabelece que a contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas incidirá apenas sobre a parcela dos proventos que exceder o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social:
Art. 40 O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
(...)
§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19.12.2003)
No âmbito federal, a matéria foi regulamentada pela Lei n.º 10.887/2004, cujo art. 5º reproduz essa limitação constitucional ao estabelecer que a contribuição dos aposentados e pensionistas incide exclusivamente sobre a parcela dos proventos que exceder o teto do RGPS.
Posteriormente, a Emenda Constitucional n.º 103/2019 alterou a sistemática de apuração da contribuição, instituindo alíquotas progressivas. Em seu art. 11, § 4º, dispôs expressamente que:
§ 4º A alíquota de contribuição de que trata o caput, com a redução ou a majoração decorrentes do disposto no § 1º, será devida pelos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis." (grifos nossos)
Da leitura do dispositivo constitucional transitório, extrai-se que a Emenda Constitucional n.º 103/2019 distinguiu, de forma expressa, dois momentos distintos da apuração da contribuição previdenciária.
O primeiro consiste na definição da alíquota aplicável, para a qual deve ser considerada a totalidade do valor do benefício percebido pelo servidor inativo, por determinação expressa da norma constitucional. O segundo refere-se à incidência da contribuição propriamente dita, cuja base de cálculo permanece restrita à parcela dos proventos que excede o teto do RGPS.
Em outras palavras, a integralidade dos proventos não constitui a base de cálculo da contribuição. Ela é utilizada apenas como parâmetro para identificar a faixa de tributação correspondente na tabela progressiva. A contribuição, por sua vez, continua incidindo exclusivamente sobre o montante que supera o limite máximo dos benefícios do RGPS, preservando-se integralmente a regra prevista no art. 40, § 18, da Constituição Federal.
No caso concreto, a documentação constante dos autos, especialmente as fichas financeiras juntadas no (matrícula 920903) e (matrícula 6920903), demonstra que a Administração observou corretamente essa sistemática.
Os proventos percebidos pela parte autora (valores vigentes no período considerado) situam-se na faixa do inciso V do art. 11, § 1.º, da EC 103/2019, ou seja, entre R$ 5.839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), circunstância que conduz à aplicação da respectiva faixa da tabela progressiva prevista no art. 11 da EC n.º 103/2019.
Todavia, a definição dessa faixa não significa que toda a remuneração tenha sido submetida à tributação. Ao contrário, a contribuição foi calculada apenas sobre a parcela dos proventos que excedeu o teto do RGPS, exatamente como determinam o art. 40, § 18, da Constituição Federal e o art. 11, § 4.º, da Emenda Constitucional n.º 103/2019.
Não havendo demonstração de que a União tenha exigido contribuição sobre a parcela protegida pela imunidade constitucional correspondente ao teto do RGPS, revela-se correta a metodologia de cálculo adotada pela Administração, inexistindo qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser reconhecida.
No que se refere ao pedido subsidiário de aplicação da alíquota única de 11%, igualmente não merece prosperar a pretensão recursal.
Com efeito, a Emenda Constitucional n.º 103/2019 promoveu alteração substancial no regime de custeio do Regime Próprio de Previdência Social, instituindo sistema de alíquotas progressivas para os servidores públicos federais, ativos, aposentados e pensionistas, conforme disciplina constante de seu art. 11. Trata-se de norma constitucional de eficácia imediata, cuja aplicação independe da subsistência do regime anteriormente previsto na Lei n.º 10.887/2004.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que inexiste direito adquirido à manutenção de regime jurídico, inclusive em matéria previdenciária e tributária, sendo legítima a modificação do sistema de contribuição por norma constitucional superveniente, desde que observadas as limitações constitucionais ao poder de tributar, dentre elas a anterioridade nonagesimal, requisito que foi regularmente observado na implementação da nova sistemática.
Desse modo, uma vez vigente a disciplina introduzida pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, inexiste fundamento jurídico que autorize a aplicação da alíquota única de 11%, própria do regime anterior. A pretensão recursal implicaria afastar a incidência de norma constitucional vigente e criar regime de tributação sem amparo no ordenamento jurídico, em afronta ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da Constituição Federal).
Pelo exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso para DECLARAR A NULIDADE da sentença, nos termos do art. 1.013, § 3.º, II, do CPC, e, estando a causa madura, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, inclusive o subsidiário, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, com a respectiva baixa.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020473140v8 e do código CRC 716c065b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 14/10/2026, às 15:22:01