Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5079889-69.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente pedido de repetição de indébito relativo a contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS):

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC,  para CONDENAR a UNIÃO a restituir à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária em montante superior ao teto do salário-de-contribuição aplicável ao RGPS, que deverão ser corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir do recolhimento indevido, observando-se a prescrição quinquenal.

Sustenta ser "Servidor Público Federal aposentado, vinculado ao Ministério da Saúde, possuindo como matrícula SIAPE nº 920903, conforme demostram os contracheques em anexo, estando enquadrado(a) como Médico(a) 20hs, com admissão em 01/08/1977."

Afirma que "até o limite máximo do Regime Geral de Previdência (teto do INSS), temos uma isenção tributária aos proventos de aposentadoria e pensão, e somente podem ser considerados para cálculos na tabela progressiva os valores que eventualmente excedam esse limite máximo do RGPS." No entanto, aduz que "a parte ré vem utilizando a totalidade da base remuneratória dos proventos de aposentadoria e pensão para distribuição das alíquotas da tabela progressiva, e impondo à parte autora posicionamento sobre alíquotas maiores do que as devidas, deixando de observar que a tabela progressiva determina alíquotas escalonadas apenas sobre o valor excedente ao teto previdenciário."

Alega que "a r. sentença, embora tenha julgado procedente o pedido, adotou fundamentação estranha à causa de pedir, ao considerar situação jurídica relativa ao recolhimento de contribuições ao RGPS por trabalhador com vínculos empregatícios concomitantes".

Requer:

I -A reforma da r. sentença, para adequar sua fundamentação à causa de pedir deduzida na petição inicial, reconhecendo que a presente demanda versa sobre contribuição previdenciária (PSS) de servidor público federal aposentado, julgando procedente o pedido autoral e condenando a parte recorrida a se abster de utilizar a totalidade de sua remuneração, na distribuição da tabela progressiva de que trata a EC 103/2019, ficando limitada aos valores que excedam o Limite Máximo do RGPS, na forma do art. 40, § 18º da CF/88 e art. 5º da lei 10.887/2004, na distribuição na tabela progressiva para desconto de Contribuição Social do Servidor Publico Federal Aposentado ou Pensionista, levando em consideração que há imunidade tributária sobre a parcela dos proventos até o limite máximo dos benefícios do RGPS;

II - A restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária (PSS), referente os 5 (cinco) anos retroativos, respeitando a prescrição quinquenal, bem como as que eventualmente forem descontadas no decorrer desta demanda, montante este a ser atualizado de acordo com o Enunciado nº 35 da TNU;

III - Subsidiariamente, requer a aplicação do enquadramento subsidiário, na remota hipótese de não se considerar apenas os valores excedentes ao Limite do RGPS na distribuição da Tabela progressiva, seja aplicada a regra do artigo 5º da Lei nº 10.887/2004, que estabelece alíquota única de 11% sobre a parcela que excede o teto do RGPS, por ser esta a interpretação que melhor se aproxima da harmonização com o sistema constitucional de tributação dos proventos de aposentadoria e respeita a imunidade tributária estabelecida no artigo 40, § 18, da Constituição Federal, com a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária (PSS), referente os 5 (cinco) anos retroativos, respeitando a prescrição quinquenal;

IV - Na remota hipótese de improvimento do r. recurso, requer o prequestionamento do art. 40, § 18º da CF/88 e art. 5º da lei 10.887/2005, quanto ao caráter de imunidade tributária, visando habilitação de recursos próprios.

Custas recolhidas (38.1).

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, verifica-se que a sentença é extra petita.

O autor, servidor público federal aposentado, ajuizou a ação para que a União/Fazenda Nacional se abstenha "de utilizar a totalidade da remuneração da parte autora na distribuição da tabela progressiva de que trata a EC 103/2019, ficando limitada aos valores que excedam o Limite Máximo do RGPS, para distribuição na tabela progressiva para desconto de Contribuição Social do Servidor Público Federal Aposentado ou Pensionista".

A r. sentença, contudo, adotou fundamentação estranha à causa de pedir, ao considerar situação jurídica relativa ao recolhimento de contribuições previdenciárias por trabalhador vinculado ao RGPS com vínculos empregatícios concomitantes. Julgou procedente o pedido para condenar a ré a "restituir à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária em montante superior ao teto do salário-de-contribuição aplicável ao RGPS".

Por estar a causa madura para julgamento, consoante a autorização expressa contida no artigo 1.013, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, passo a decidir.

A controvérsia recursal cinge-se a verificar se, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 103/2019, a contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora vem sendo calculada em desacordo com o art. 40, § 18, da Constituição Federal, em razão da alegada utilização da integralidade dos proventos para fins de incidência da exação.

O art. 40, § 18, da Constituição Federal estabelece que a contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas incidirá apenas sobre a parcela dos proventos que exceder o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social:

Art. 40 O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

(...)

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19.12.2003)   

No âmbito federal, a matéria foi regulamentada pela Lei n.º 10.887/2004, cujo art. 5º reproduz essa limitação constitucional ao estabelecer que a contribuição dos aposentados e pensionistas incide exclusivamente sobre a parcela dos proventos que exceder o teto do RGPS.

Posteriormente, a Emenda Constitucional n.º 103/2019 alterou a sistemática de apuração da contribuição, instituindo alíquotas progressivas. Em seu art. 11, § 4º, dispôs expressamente que:

§ 4º A alíquota de contribuição de que trata o caput, com a redução ou a majoração decorrentes do disposto no § 1º, será devida pelos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis." (grifos nossos)

Da leitura do dispositivo constitucional transitório, extrai-se que a Emenda Constitucional n.º 103/2019 distinguiu, de forma expressa, dois momentos distintos da apuração da contribuição previdenciária.

O primeiro consiste na definição da alíquota aplicável, para a qual deve ser considerada a totalidade do valor do benefício percebido pelo servidor inativo, por determinação expressa da norma constitucional. O segundo refere-se à incidência da contribuição propriamente dita, cuja base de cálculo permanece restrita à parcela dos proventos que excede o teto do RGPS.

Em outras palavras, a integralidade dos proventos não constitui a base de cálculo da contribuição. Ela é utilizada apenas como parâmetro para identificar a faixa de tributação correspondente na tabela progressiva. A contribuição, por sua vez, continua incidindo exclusivamente sobre o montante que supera o limite máximo dos benefícios do RGPS, preservando-se integralmente a regra prevista no art. 40, § 18, da Constituição Federal.

No caso concreto, a documentação constante dos autos, especialmente as fichas financeiras juntadas no evento 1, FINANC8 (matrícula 920903) e evento 1, FINANC9 (matrícula 6920903), demonstra que a Administração observou corretamente essa sistemática.

Os proventos percebidos pela parte autora (valores vigentes no período considerado) situam-se na faixa do inciso V do art. 11, § 1.º, da EC 103/2019, ou seja, entre R$ 5.839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), circunstância que conduz à aplicação da respectiva faixa da tabela progressiva prevista no art. 11 da EC n.º 103/2019.

Todavia, a definição dessa faixa não significa que toda a remuneração tenha sido submetida à tributação. Ao contrário, a contribuição foi calculada apenas sobre a parcela dos proventos que excedeu o teto do RGPS, exatamente como determinam o art. 40, § 18, da Constituição Federal e o art. 11, § 4.º, da Emenda Constitucional n.º 103/2019.

Não havendo demonstração de que a União tenha exigido contribuição sobre a parcela protegida pela imunidade constitucional correspondente ao teto do RGPS, revela-se correta a metodologia de cálculo adotada pela Administração, inexistindo qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser reconhecida.

No que se refere ao pedido subsidiário de aplicação da alíquota única de 11%, igualmente não merece prosperar a pretensão recursal.

Com efeito, a Emenda Constitucional n.º 103/2019 promoveu alteração substancial no regime de custeio do Regime Próprio de Previdência Social, instituindo sistema de alíquotas progressivas para os servidores públicos federais, ativos, aposentados e pensionistas, conforme disciplina constante de seu art. 11. Trata-se de norma constitucional de eficácia imediata, cuja aplicação independe da subsistência do regime anteriormente previsto na Lei n.º 10.887/2004.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que inexiste direito adquirido à manutenção de regime jurídico, inclusive em matéria previdenciária e tributária, sendo legítima a modificação do sistema de contribuição por norma constitucional superveniente, desde que observadas as limitações constitucionais ao poder de tributar, dentre elas a anterioridade nonagesimal, requisito que foi regularmente observado na implementação da nova sistemática.

Desse modo, uma vez vigente a disciplina introduzida pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, inexiste fundamento jurídico que autorize a aplicação da alíquota única de 11%, própria do regime anterior. A pretensão recursal implicaria afastar a incidência de norma constitucional vigente e criar regime de tributação sem amparo no ordenamento jurídico, em afronta ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da Constituição Federal).

Pelo exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso para DECLARAR A NULIDADE da sentença, nos termos do art. 1.013, § 3.º, II, do CPC, e, estando a causa madura, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, inclusive o subsidiário, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, com a respectiva baixa.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020473140v8 e do código CRC 716c065b.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5079889-69.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

 

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. EC Nº 103/2019. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LIMITE MÁXIMO DO RGPS. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS COMO PARÂMETRO PARA DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO APENAS SOBRE A PARCELA EXCEDENTE AO TETO DO RGPS. ALÍQUOTA ÚNICA DE 11%. REGIME JURÍDICO ANTERIOR. SENTENÇA EXTRA PETITA. CAUSA MADURA. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

I. CASO EM EXAME

  1. Recurso interposto pela parte autora, servidor público federal aposentado, contra sentença que julgou procedente o pedido de restituição de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre montante supostamente superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A recorrente sustenta que a Administração utiliza indevidamente a integralidade dos proventos para distribuição das alíquotas da tabela progressiva instituída pela EC n.º 103/2019, requerendo que a incidência seja limitada aos valores excedentes ao teto do RGPS, bem como a restituição dos valores recolhidos. Subsidiariamente, requer a aplicação da alíquota única de 11%, prevista no art. 5º da Lei n.º 10.887/2004.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença é extra petita por adotar fundamentação relativa à contribuição de trabalhador vinculado ao RGPS, em vez de examinar a contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de servidor público federal aposentado; (ii) estabelecer se, após a EC n.º 103/2019, a integralidade dos proventos deve ser utilizada como base de cálculo da contribuição previdenciária ou apenas como parâmetro para definição da alíquota progressiva aplicável; e (iii) determinar se permanece aplicável a alíquota única de 11% prevista no regime anterior à EC n.º 103/2019.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A sentença é extra petita porque adota fundamentação estranha à causa de pedir ao considerar situação jurídica relativa ao recolhimento de contribuições ao RGPS por trabalhador com vínculos empregatícios concomitantes, embora a demanda verse sobre contribuição previdenciária de servidor público federal aposentado.
  2. A causa está madura para julgamento, o que permite o exame imediato do mérito pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, sem necessidade de anulação da sentença e retorno dos autos à origem.
  3. O art. 40, § 18, da Constituição Federal determina que a contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas incide apenas sobre a parcela dos proventos que exceder o limite máximo dos benefícios do RGPS.
  4. O art. 5.º da Lei n.º 10.887/2004 reproduz a limitação constitucional ao estabelecer a incidência da contribuição dos aposentados e pensionistas exclusivamente sobre a parcela dos proventos que exceder o teto do RGPS.
  5. A EC n.º 103/2019 instituiu alíquotas progressivas e, em seu art. 11, § 4.º, determinou que a contribuição dos aposentados e pensionistas incide sobre a parcela dos proventos que exceder o teto do RGPS, considerando-se, para definição da alíquota aplicável, a totalidade do valor do benefício.
  6. A integralidade dos proventos não constitui base de cálculo da contribuição previdenciária, mas apenas parâmetro para identificação da faixa da tabela progressiva aplicável, permanecendo a incidência efetiva restrita à parcela que excede o teto do RGPS.
  7. A documentação dos autos demonstra que a Administração observou corretamente a sistemática da EC n.º 103/2019, pois os proventos da parte autora se situam na faixa correspondente ao inciso V do art. 11, § 1.º, da referida Emenda, mas a contribuição foi calculada somente sobre a parcela excedente ao teto do RGPS.
  8. A ausência de demonstração de incidência da contribuição sobre a parcela dos proventos protegida pela imunidade constitucional afasta a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade da metodologia adotada pela Administração.
  9. A EC nº 103/2019 modificou o regime de custeio do Regime Próprio de Previdência Social e instituiu alíquotas progressivas para servidores públicos federais, ativos, aposentados e pensionistas, sendo inaplicável a alíquota única de 11% prevista no regime anterior.
  10. A inexistência de direito adquirido à manutenção de regime jurídico permite a alteração do sistema de contribuição por norma constitucional superveniente, observadas as limitações constitucionais ao poder de tributar, inclusive a anterioridade nonagesimal.
  11. A aplicação da alíquota única de 11% após a entrada em vigor da EC n.º 103/2019 afastaria a disciplina constitucional vigente e não encontra amparo jurídico, além de contrariar o princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da Constituição Federal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Sentença anulada e pedidos julgados improcedentes.

Tese de julgamento: 1. A integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor público federal é considerada para a definição da faixa da alíquota progressiva prevista na EC n.º 103/2019, mas a contribuição previdenciária incide apenas sobre a parcela que excede o limite máximo dos benefícios do RGPS. 2. A EC nº 103/2019 instituiu regime de alíquotas progressivas que afasta a aplicação da alíquota única de 11% prevista no regime anterior. 3. Estando a causa madura para julgamento, a sentença extra petita pode ser anulada e o mérito imediatamente apreciado, nos termos do art. 1.013, § 3.º, do CPC.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 40, § 18, e 150, I; EC n.º 103/2019, art. 11, §§ 1.º e 4.º; Lei n.º 10.887/2004, art. 5.º; CPC, arts. 487, I, e 1.013, § 3º, I e II.

Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, jurisprudência acerca da inexistência de direito adquirido à manutenção de regime jurídico, inclusive em matéria previdenciária e tributária, e da legitimidade da alteração do sistema de contribuição por norma constitucional superveniente, observadas as limitações constitucionais ao poder de tributar.

 

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso para DECLARAR A NULIDADE da sentença, nos termos do art. 1.013, § 3.º, II, do CPC, e, estando a causa madura, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, inclusive o subsidiário, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, com a respectiva baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020473142v3 e do código CRC 18896b66.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/10/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5079889-69.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 14/10/2026, na sequência 46, disponibilizada no DE de 28/09/2026.

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3.º, II, DO CPC, E, ESTANDO A CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, INCLUSIVE O SUBSIDIÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC. CONDENO A RECORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, COM A RESPECTIVA BAIXA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Votante: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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