RECURSO CÍVEL Nº 5023761-92.2026.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora [] em face da sentença de improcedência dos pedidos [], por meio dos quais pretendia a conversão em pecúnia do auxílio-moradia, com fundamento no art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 12.514/2011, no valor de R$ 54.247,75 (cinquenta e quatro mil duzentos e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos), correspondente a 36 parcelas vencidas, acrescido de juros e correção monetária.
Em suas razões recursais, pretende a reforma da sentença, suscitando, preliminarmente, sua nulidade, bem como da decisão que rejeitou os embargos de declaração, por ausência de fundamentação adequada e de enfrentamento de argumentos relevantes. No mérito, sustenta que a ausência de comprovação do efetivo fornecimento de moradia adequada autoriza a conversão do auxílio-moradia em pecúnia, nos termos do art. 4º, § 5º, III, da Lei nº 6.932/1981, independentemente de comprovação de despesas habitacionais ou prévio requerimento administrativo. Requer o acolhimento da preliminar ou, subsidiariamente, a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, com o prequestionamento da matéria para fins recursais.
Contrarrazões apresentadas [] e [].
É o breve relatório. Decido.
VOTO
O presente recurso é tempestivo [eventos 57 e 66] e foi devidamente comprovado o recolhimento de custas [].
A recorrente suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença e da decisão que rejeitou os embargos de declaração, ao argumento de que não foram adequadamente examinadas questões relevantes para o deslinde da controvérsia, especialmente a ausência de comprovação da efetiva oferta de moradia adequada e a inaplicabilidade retroativa do Decreto nº 12.681/2025.
De fato, a fundamentação da decisão dos embargos de declaração [], se limitou a afirmar, genericamente, que a parte pretendia rediscutir o mérito, sem esclarecer, de forma concreta, por que os vícios apontados não configurariam omissão ou erro de premissa fática. Com efeito, nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, devem ser enfrentados os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, não sendo suficiente afastá-los mediante a simples afirmação de inconformismo da parte.
Todavia, tal circunstância não impõe, necessariamente, a anulação dos julgados e o retorno dos autos ao juízo de origem. Estando a matéria devolvida à apreciação desta Turma Recursal e sendo possível o exame das questões suscitadas com base nos elementos constantes dos autos, cabe apreciar diretamente o mérito recursal, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual.
Passo à análise do mérito.
A controvérsia recursal consiste em definir se a recorrente faz jus ao pagamento de auxílio-moradia, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor bruto da bolsa mensal, durante o período da residência médica, diante da suposta ausência de comprovação do fornecimento de moradia in natura, considerando a assinalação de desinteresse em formulário de matrícula e a aplicabilidade temporal do Decreto nº 12.681/2025, independentemente de comprovação de despesas habitacionais ou de mudança de domicílio.
Em síntese, a parte autora prestou residência médica na especialidade Cirurgia Geral, no período de 01/03/2023 a 28/02/2026, no Hospital Federal Cardoso Fontes, conforme documento anexo à inicial []. Alega que não lhe foi ofertado alojamento durante a residência, conforme preceitua o art. 4º, § 5º, III, da Lei n.º 6.932/1981, de modo que pretende ver convertido o Auxílio-Moradia em pecúnia.
O direito ao Auxílio-Moradia in natura encontra previsão no art. 4º, §5º, da Lei n° 6.932/1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, estabelece que compete à instituição de saúde responsável pelo programa o fornecimento de moradia, conforme estabelecido em regulamento.
Eis a atual redação do mencionado artigo 4º:
Art. 4o Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (do
is mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011)
(...)
§ 5o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011)
I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011)
II - alimentação; e (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011)
III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) (...) (grifos nossos).
Enquanto não era editada regulamentação sobre o Auxílio-Moradia e, portanto, inexistia previsão normativa quanto à sua conversão em pecúnia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientava no sentido de que tal omissão não podia esvaziar o direito garantido em lei. Ou seja, a inexistência de disposição regulamentar ao art. 4º, § 5º, III, da Lei n.º 6.932/1981, não impedia o seu pagamento em pecúnia mesmo antes da regulamentação.
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MÉDICOS-RESIDENTES. DIREITO A ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA QUE NÃO SUBSISTE. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 4o. da Lei 6.932/81 assegura que as instituição de saúde responsáveis por programas de residência médica tem o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Assim, existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente.
2. Ancorada nesses princípios, esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios, que deveriam ser fornecidos in natura, em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. Precedente: REsp. 1339798/RS, Rel.
Min. HERMAN BENJAMIN, 2T, DJe 07.03.2013.
3. Se não mais subsiste a alegada divergência jurisprudencial, revelam incabíveis os Embargos de Divergência, a teor da Súmula 168 do STJ, segundo a qual não cabem Embargos de Divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
4. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido.
(AgRg nos EREsp 813.408/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 22/10/2015)
No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização também se pronunciava sobre o tema, lavrando enunciado ao Tema 325, na oportunidade do julgamento do PEDILEF 0001248-73.2022.4.05.8400/RN, com trânsito em julgado em 25/11/2024, reconhecendo o direito do residente médico ao auxílio-moradia pago em pecúnia:
Tema 325 - TNU: Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia.
Como se nota, o enunciado não discorre a respeito da exigência de comprovação de despesas com moradia pelo médico residente, o que deu margem à interpretação divergente pelos órgãos judiciais, notadamente quanto ao Auxílio-Moradia pago ao médico com domicílio no mesmo Município da instituição de saúde responsável pelo programa.
A questão foi pacificada no âmbito dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região pela Turma Regional de Uniformização no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5003986-56.2024.4.02.5103, quando se decidiu, à unanimidade, pela prescindibilidade de comprovação de despesas ou de moradia em domicílio diverso.
DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS OU DE DOMICÍLIO EM MUNICÍPIO DIVERSO. INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
(PUIL 5003986-56.2024.4.02.5103 - Relatora: Juíza Federal Dra. ROSANGELA LUCIA MARTINS - Sessão de 22/09/2025)
Posteriormente, em 20 de outubro de 2025, sobreveio a aguardada regulamentação do art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932/1981, por meio da publicação do Decreto nº 12.681/2025, o qual, além de confirmar a responsabilidade da instituição ofertante de Programa de Residência Médica pelo fornecimento do auxílio-moradia, previu expressamente a possibilidade de seu pagamento em pecúnia na hipótese de não disponibilização da prestação in natura, nos seguintes termos:
Art. 11. O médico-residente fará jus ao recebimento de auxílio-moradia, na hipótese de a instituição ofertante não disponibilizar estrutura habitacional para moradia, nos termos do disposto nos art. 4º a art. 10.
§ 1º O auxílio-moradia será pago mensalmente, a partir do mês seguinte ao do seu deferimento, e corresponderá a 10% (dez por cento) do valor da bolsa de residência médica.
§ 2º O Ministério da Saúde ou o Ministério da Educação poderá custear o pagamento do auxílio-moradia relativo às bolsas em que figurar como órgão financiador junto à instituição ofertante de Programa de Residência Médica.
Observa-se que o Decreto nº 12.681/2025 não apenas passou a admitir expressamente a conversão do auxílio-moradia em pecúnia, como também fixou parâmetro objetivo para seu pagamento, estabelecendo-o no montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor da bolsa de residência médica.
Esse novo critério normativo substitui o percentual de 30% (trinta por cento) anteriormente adotado no Tema nº 325 da TNU, fixado em momento no qual a matéria ainda carecia de regulamentação específica.
Importa destacar que o direito à conversão do Auxílio-Moradia em pecúnia exige sempre a comprovação nos autos de que a instituição de saúde ou universidade vinculada à residência médica não regulamentou o benefício nem forneceu alojamento in natura aos residentes. Do contrário, a pretensão não se sustenta, pois não cabe ao autor optar pelo recebimento em pecúnia, conforme se extrai do art. 11 do Decreto nº 12.681/2025, acima transcrito.
Na espécie, a União, em contestação [], colacionou trechos de documento no qual o Hospital Federal Cardoso Fontes, instituição em que a autora realizou a residência médica, informa disponibilizar alojamento aos médicos residentes. A União, contudo, não apresentou o regulamento aplicável à concessão das vagas, os critérios para sua disponibilização ou a relação de vagas existentes no período, tampouco documentos que comprovem que a autora efetivamente teve moradia à sua disposição. Também não foram juntadas fotografias ou outros elementos materiais aptos a demonstrar a existência das instalações e sua efetiva disponibilização aos residentes.
Não obstante, o Município do Rio de Janeiro, ora recorrido, apresentou Formulário de Cadastramento da Residência Médica [ fl. 48] no qual consta que a autora manifestou desinteresse pelo alojamento. Destaco:
O Município do Rio de Janeiro, ainda, alegou que, em 2023, o Hospital Federal Cardoso Fontes dispunha de alojamento anexo às suas instalações, oferecido a todos os médicos residentes no momento da matrícula, ocasião em que poderiam manifestar interesse ou desinteresse pela acomodação [ fl. 49], conforme se extrai:
Dessa forma, a manifestação expressa de desinteresse da autora pelo alojamento, consignada no formulário de cadastramento, constitui circunstância relevante para o deslinde da controvérsia. no caso dos autos, verifica-se que a própria autora declarou não ter interesse em usufruir do alojamento, tendo manifestado expressamente sua opção por não utilizar a acomodação oferecida, pelo que não se mostra cabível que venha, posteriormente, pleitear o pagamento de auxílio-moradia em pecúnia, correspondente ao benefício cujo usufruto expressamente recusou.
Veja-se que o recebimento do auxílio-moradia em pecúnia não pode ser uma escolha do residente, mas sim uma efetiva compensação pelo fato de não lhe ter sido disponibilizado alojamento in natura, o que, no caso em tela, não se verificou, visto que a própria autora informou não ter interesse na concessão do referido alojamento.
Quanto ao prequestionamento, ressalto, v.g., entendimento jurisprudencial segundo o qual:
"(...) o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema.” (REsp 717265, 4ª Turma DJU 12/3/2007, P. 239). De igual modo: “(...) não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir.” (STF, EDcl/RE 97558/GO, 1ª Turma, relator Ministro Oscar Corrêa, RTJ 109/1098)."
De igual modo:
"(...) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada". STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)."
Por fim, a recorrente requer o cadastramento do patrono FÁBIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA, OAB/RJ nº 85.013, bem como que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em seu nome. Assim, determino à Secretaria que, caso ainda não tenha sido realizada, proceda à regularização do cadastro, observando-se o pedido de intimação exclusiva.
Nessas condições, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas, em razão do prévio recolhimento e honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao JEF de origem para baixa.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020670987v14 e do código CRC 47040c58.
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Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 11/10/2026, às 21:38:41