RECURSO CÍVEL Nº 5036237-02.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela União [] em face de sentença de procedência dos pedidos autorais [], em que pretendiam a condenação o recebimento de indenização no valor de R$ 87.908,92 (oitenta e sete mil, novecentos e oito reais e noventa e dois centavos), relativamente à gratificação de representação disposta na Lei nº 13.954/2019, pelos dias trabalhados durante a pandemia da COVID-19, no período de 20/03/2020 a 22/04/2022, totalizando 472 dias.
Em suas razões, a recorrente sustenta, em síntese, a ausência de comprovação dos requisitos legais para a concessão da gratificação, especialmente quanto à designação específica dos militares para emprego operacional e à autorização da autoridade competente. Alega que a participação nas atividades desenvolvidas durante a pandemia, por si só, não assegura o direito à verba, sendo necessária a comprovação do efetivo cumprimento das exigências previstas na regulamentação aplicável. Requer, assim, a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Subsidiariamente, suscita a nulidade da sentença por iliquidez e questiona o reconhecimento da prescrição, os critérios de cálculo da gratificação, a limitação da condenação, a exigência de comprovação individual dos dias de efetivo emprego operacional e a concessão da gratuidade de justiça.
Contrarrazões apresentadas [].
É o breve relatório. Decido.
VOTO
O recurso é tempestivo [eventos 61 e 64] e isento de custas na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996.
Passo à análise.
No mérito, limita-se a controvérsia a verificar se os demandantes têm direito ao recebimento de Gratificação de Representação, na forma do art. 10 da Lei nº 13.954/19, em razão de terem atuado em atividades relacionadas ao combate à COVID-19, a despeito da ausência de designação específica.
Em síntese, os autores, médicos militares do Exército Brasileiro, alegam ter atuado em atividades relacionadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, no âmbito de hospitais militares, durante o período de 20/03/2020 a 22/04/2022 (ESPIN), totalizando 472 dias reclamados.
Apesar disso, os autores não foram contemplados administrativamente com a Gratificação de Representação instituída pela Lei nº 13.954/2019, sob o fundamento de não terem sido formalmente designados para emprego operacional na Operação COVID-19. Pretendem o recebimento da gratificação correspondente a 2% (dois por cento) do soldo por dia de emprego operacional.
O art. 10, II, “c”, da Lei nº 13.954/19 prevê o pagamento da mencionada gratificação aos militares em “emprego operacional”, e o art. 2º, III, do Decreto nº 8.733/2016 define como tal a atividade realizada por militar da ativa, mediante designação específica como integrante de contingente ou tripulante de embarcação ou aeronave, incluída a atividade de apoio logístico, diretamente relacionada às hipóteses previstas no dispositivo, entre elas as ações relacionadas às atribuições subsidiárias das Forças Armadas, especificadas no art. 16 da Lei Complementar nº 97/1999.
Lei nº 13.954/19
Art. 10. A gratificação de representação é parcela remuneratória devida:
(...)
II - em caráter eventual, conforme regulamentação, aos militares:
(...)
c) em emprego operacional; ou (...)
Decreto nº 8.733/2016
Art. 2º Para efeito do pagamento da gratificação de representação, considera-se:
(...)
III - emprego operacional - atividade realizada por militar da ativa, mediante designação específica como integrante de contingente ou tripulante de embarcação ou aeronave, incluída a atividade de apoio logístico, diretamente relacionado a:
a) operação real ou de adestramento, estabelecido para fins administrativos, operacionais ou logísticos;
b) ações militares de vigilância de fronteira destinadas à preservação da integridade territorial do País e à garantia da soberania nacional desenvolvidas por militares que estejam compondo de forma temporária o efetivo de pelotões especiais de fronteira ou de destacamentos especiais de fronteira;
c) ações militares de operações de garantia da lei e da ordem, enquadradas no art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999;
d) ações relacionadas às atribuições subsidiárias das Forças Armadas, especificadas nos art. 16, art. 16-A, art. 17, caput, inciso V, art. 17-A, caput, no inciso III, e art. 18, caput, inciso VI, da Lei Complementar nº 97, de 1999; e
e) adestramento para participação em missões de paz. (...)
Lei Complementar nº 97/1999
Art. 16. Cabe às Forças Armadas, como atribuição subsidiária geral, cooperar com o desenvolvimento nacional e a defesa civil, na forma determinada pelo Presidente da República.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, integra as referidas ações de caráter geral a participação em campanhas institucionais de utilidade pública ou de interesse social.
Com efeito, a principal questão controvertida diz respeito à possibilidade de pagamento da Gratificação de Representação aos militares que, a despeito de não estarem formalmente designados para missão de combate à COVID-19, efetivamente atuaram com exposição habitual e permanente a pacientes infectados.
A tal respeito, esta 6ª Turma Recursal tem consolidado entendimento pela possibilidade do pagamento independentemente de designação formal, desde que o acervo probatório dos autos permita concluir, com segurança, que a parte autora foi efetivamente empregada no combate à COVID-19 no exercício de suas atividades militares, conforme precedente a seguir destacado:
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXÉRCITO. ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19. LEI 13.954/19. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTEÚDO PROBATÓRIO DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA FAZ JUS À GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
(RECURSO CÍVEL Nº 5107022-23.2024.4.02.5101/RJ - RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE - SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/07/2025).
Resta saber, portanto, se o conjunto probatório dos autos é capaz de atestar que os autores foram empregados no combate à COVID-19 durante o período de 20/03/2020 a 22/04/2022 (ESPIN), totalizando 472 dias.
Os autores apresentam nos autos cópias de diversos boletins internos, escalas de serviço e referências elogiosas relativas a terceiros, profissionais militares não relacionados à presente demanda, conforme se extrai da simples leitura dos arquivos de eventos , e . Tais documentos não aproveitam à pretensão autoral e apenas causam tumulto processual.
Relativamente à autora T. K. D., os únicos documentos individuais e específicos dizem respeito à Folha de Alterações [, fls. 16 a 25], onde são anotadas as movimentações administrativas (como férias, alteração de lotação, etc.) e à certidão emitida pelo Exército Brasileiro atestando sua incorporação em 12/03/2018 e desligamento em 23/11/2021 [, fl. 26].
Como se nota, o documento atesta que a autora TATIANA foi desligada em 23/11/2021, o que, por si só, afasta a pretensão relativa ao recebimento da gratificação por todo o período reclamado de 20/03/2020 a 22/04/2022 (ESPIN).
Quanto ao período remanescente, de 20/03/2020 a 23/11/2021 (data do desligamento), faltam aos autos elementos probatórios capazes de atestar que a autora esteve efetiva e permanentemente empregada em missão de combate à COVID-19. Constam apenas registros fotográficos que indicam sua escala de plantão no dia 14/06/2020 [, fl. 27] e em outros 14 dias de mês não identificado [, fl. 37], desacompanhados de qualquer anotação acerca do setor e das funções desempanhadas.
Relativamente ao autor P. C. N., o contexto probatório se revela ainda mais escasso, inexistindo sequer cópia da Folha de Alterações ou certidão do tempo de incorporação. O único documento individualizado é questionário produzido unilateralmente pelo autor, onde informa as atividades desenvolvidas, sem qualquer respaldo em documento produzido pelo Exército.
A despeito da flagrante escassez de prova do fato constitutivo do direito postulado, a sentença de origem entendeu devidamente demonstrada a atuação dos autos na linha de frente da COVID-19 por todo o período reclamado, de 20/03/2020 a 23/11/2021, inclusive quanto à autora TATIANA, ignorando seu desligamento em 23/11/2021.
Assim discorre a sentença quanto à prova dos autos:
"Desta forma, restou comprovado que os autores preenchem os requisitos para o recebimento da Gratificação de Representação pelo período em que atuaram na linha de frente do combate à pandemia, tendo os valores pleiteados sido calculados com base no soldo de cada autor, no percentual de 2% por dia, totalizando 472 (quatrocentos e setenta e dois) dias úteis, conforme planilha apresentada na inicial (, página 19), a qual não foi especificamente impugnada pela ré. Procede, pois, o pedido de pagamento da gratificação de representação, ressalvada a prescrição parcial reconhecida na prejudicial de mérito."
A planilha a que faz alusão o juízo de origem diz respeito aos cálculos unilateralmente produzidos pelos autores para respaldar o valor atribuído à causa, considerando devida a gratificação em razão dos dias supostamente dedicados a missões de combate à COVID-19. Como tal, a planilha carece de qualquer valor probatório para os fins aqui discutidos.
Registre-se, por fim, que o simples fato de os autores serem médicos e terem atuado em hospitais militares durante a pandemia de COVID-19 não é suficiente à demonstração do direito postulado, porquanto a Gratificação de Representação instituída pela Lei nº 13.954/2019 diz respeito a operações específicas e, nos autos, não há qualquer documento que ateste que os demandantes foram empregados em setores dedicados ao enfrentamento da pandemia.
A simples ausência de impugnação específica pela União aos documentos apresentados não é capaz de conferir-lhes presunção de validade quando lhes falta valor probatório intrínseco.
Nessas condições, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da União, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais. Sem cusDescabe condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Sem honorários, ante o êxito recursal. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020690991v13 e do código CRC 2d628c3b.
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Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 14/10/2026, às 15:13:48