RECURSO CÍVEL Nº 5016594-24.2026.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora [], ao argumento de omissão no acórdão [] que declarou a nulidade do acórdão de [], propiciando ao advogado a realização de sustentação oral e novo julgamento em sessão ordinária, e, no mérito, não conheceu do recurso inominado interposto pela própria demandante [] em face da sentença de [] que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial, em que pretendia a repetição de valores recolhidos acima do teto máximo estabelecido no artigo 28, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, a título de contribuição previdenciária, em razão de vínculos empregatícios simultâneos.
Sustenta, em suma, omissão do acórdão, não teria enfrentado a circunstância de que a extinção do feito sem resolução do mérito, conjugada com a impossibilidade de conhecimento do recurso inominado no rito dos Juizados Especiais Federais, produziria, no caso concreto, resultado materialmente equivalente a impossibilidade de submissão da pretensão à apreciação jurisdicional, bem como não teria apreciado a alegação de que a impossibilidade de acesso da autora às provas exigidas para comprovação de seu pretenso direito implicaria cerceamento de defesa e prejuízo ao seu acesso à justiça.
Desnecessidade de contrarrazões.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Primeiramente, insta salientar que o recurso é tempestivo [eventos 89 e 94].
O recurso em tela é de motivação vinculada, cujo cabimento exige a presença dos pressupostos elencados no art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Quanto aos vícios apontados, não há, na decisão embargada, contradição ou omissão a ensejar embargos aclaratórios.
Com efeito, no acórdão [ e ] foi esclarecido que, no caso em tela, não se configura a apontada negativa de jurisdição, uma vez que o juízo de origem agiu com acerto ao extinguir o processo sem resolução do mérito, considerando que a autora não instruiu os autos de forma satisfatória, porquanto o CNIS do segurado empregado comprova a remuneração percebida e, por conseguinte, a base de cálculo da contribuição, mas não constitui prova do efetivo recolhimento do tributo, o qual depende do confronto com as GPS (guias de pagamento da Previdência Social), e que, no curso da instrução do feito, a parte autora foi intimada para complementar a instrução dos autos, o que não ocorreu.
Desse modo, não há omissão quanto à tese de que se estaria imputando à parte autora o dever de apresentar documentos produzidos por terceiros. O voto/acórdão indica expressamente que a autora foi intimada pelo d. juízo de origem para apresentar "Guias da Previdência Social (GPS), histórico de contribuições ao INSS por empregador, disponível no Meu INSS e contracheques emitidos pelas empregadoras no período reclamado ou outros documentos que comprovem o pagamento a maior a título de contribuição previdenciária em cada uma das competências especificadas na planilha de cálculos" — documentos que podem ser obtidos pela própria demandante.
Não se trata, pois, de hipótese em que o acesso à jurisdição tenha sido obstado por circunstância insuperável ou por exigência que inviabilize a apreciação judicial da pretensão, mas de extinção decorrente do não atendimento, no momento processual oportuno, das providências determinadas pelo juízo. Sendo certo, ademais, que a parte autora poderá ajuizar ação idêntica no futuro, de posse da documentação adequada.
Portanto, como restou destacado no acórdão, não houve cerceamento de defesa ou prejuízo ao acesso à justiça, pois a autora não demonstrou impossibilidade de acesso às provas exigidas.
Assim sendo, manifestamente não se cuida da ocorrência de contradição e omissão ensejadora, em tese, de embargos de declaração (art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e art. 1º da Lei nº 10.259/2001), mas de manifesto propósito de rediscutir o mérito da decisão, situação incompatível com a via processual eleita.
Relativamente ao prequestionamento, oportuno ressaltar, v.g., entendimento jurisprudencial segundo o qual:
"(...) o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema.” (REsp 717265, 4ª Turma DJU 12/3/2007, P. 239). De igual modo: “(...) não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir.” (STF, EDcl/RE 97558/GO, 1ª Turma, relator Ministro Oscar Corrêa, RTJ 109/1098)."
De igual modo:
"(...) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada". STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)."
Nessas condições, VOTO no sentido de CONHECER dos embargos, vez que tempestivos, e NEGAR PROVIMENTO a eles. Prossiga-se nos ulteriores termos do acórdão embargado. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020675162v8 e do código CRC 2d37b054.
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Data e Hora: 13/10/2026, às 13:26:18