Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5016594-24.2026.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora [evento 94, EMBDECL1], ao argumento de omissão no acórdão [evento 88, ACOR2] que declarou a nulidade do acórdão de [evento 53, ACOR2], propiciando ao advogado a realização de sustentação oral e novo julgamento em sessão ordinária, e, no mérito, não conheceu do recurso inominado interposto pela própria demandante [evento 37, RECLNO1] em face da sentença de [evento 27, SENT1] que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial, em que pretendia a repetição de valores recolhidos acima do teto máximo estabelecido no artigo 28, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, a título de contribuição previdenciária, em razão de vínculos empregatícios simultâneos.

Sustenta, em suma, omissão do acórdão, não teria enfrentado a circunstância de que a extinção do feito sem resolução do mérito, conjugada com a impossibilidade de conhecimento do recurso inominado no rito dos Juizados Especiais Federais, produziria, no caso concreto, resultado materialmente equivalente a impossibilidade de submissão da pretensão à apreciação jurisdicional, bem como não teria apreciado a alegação de que a impossibilidade de acesso da autora às provas exigidas para comprovação de seu pretenso direito implicaria cerceamento de defesa e prejuízo ao seu acesso à justiça.

Desnecessidade de contrarrazões.

É o breve relatório. Decido.

VOTO

Primeiramente, insta salientar que o recurso é tempestivo [eventos 89 e 94].

O recurso em tela é de motivação vinculada, cujo cabimento exige a presença dos pressupostos elencados no art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Quanto aos vícios apontados, não há, na decisão embargada, contradição ou omissão a ensejar embargos aclaratórios.

Com efeito, no acórdão [evento 88, RELVOTO1 e evento 88, ACOR2] foi esclarecido que, no caso em tela, não se configura a apontada negativa de jurisdição, uma vez que o juízo de origem agiu com acerto ao extinguir o processo sem resolução do mérito, considerando que a autora não instruiu os autos de forma satisfatória, porquanto o CNIS do segurado empregado comprova a remuneração percebida e, por conseguinte, a base de cálculo da contribuição, mas não constitui prova do efetivo recolhimento do tributo, o qual depende do confronto com as GPS (guias de pagamento da Previdência Social), e que, no curso da instrução do feito, a parte autora foi intimada para complementar a instrução dos autos, o que não ocorreu.

Desse modo, não há omissão quanto à tese de que se estaria imputando à parte autora o dever de apresentar documentos produzidos por terceiros. O voto/acórdão indica expressamente que a autora foi intimada pelo d. juízo de origem para apresentar "Guias da Previdência Social (GPS), histórico de contribuições ao INSS por empregador, disponível no Meu INSS e contracheques emitidos pelas empregadoras no período reclamado ou outros documentos que comprovem o pagamento a maior a título de contribuição previdenciária em cada uma das competências especificadas na planilha de cálculos" — documentos que podem ser obtidos pela própria demandante.

Não se trata, pois, de hipótese em que o acesso à jurisdição tenha sido obstado por circunstância insuperável ou por exigência que inviabilize a apreciação judicial da pretensão, mas de extinção decorrente do não atendimento, no momento processual oportuno, das providências determinadas pelo juízo. Sendo certo, ademais, que a parte autora poderá ajuizar ação idêntica no futuro, de posse da documentação adequada.

Portanto, como restou destacado no acórdão, não houve cerceamento de defesa ou prejuízo ao acesso à justiça, pois a autora não demonstrou impossibilidade de acesso às provas exigidas.

Assim sendo, manifestamente não se cuida da ocorrência de contradição e omissão ensejadora, em tese, de embargos de declaração (art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e art. 1º da Lei nº 10.259/2001), mas de manifesto propósito de rediscutir o mérito da decisão, situação incompatível com a via processual eleita.

Relativamente ao prequestionamento, oportuno ressaltar, v.g., entendimento jurisprudencial segundo o qual:

"(...) o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema.” (REsp 717265, 4ª Turma DJU 12/3/2007, P. 239). De igual modo: “(...) não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir.” (STF, EDcl/RE 97558/GO, 1ª Turma, relator Ministro Oscar Corrêa, RTJ 109/1098)."

De igual modo: 

"(...) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada". STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)."

Nessas condições, VOTO no sentido de CONHECER dos embargos, vez que tempestivos, e NEGAR PROVIMENTO a eles. Prossiga-se nos ulteriores termos do acórdão embargado. Intimem-se.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020675162v8 e do código CRC 2d37b054.

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Documento:510020675163
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6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5016594-24.2026.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS CONCOMITANTES. VALORES RECOLHIDOS ACIMA DO TETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO. CNIS INSUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO, DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DE ACESSO À JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE EXAME DE CADA UM DOS ARGUMENTOS, INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. EMBARGOS REJEITADOS.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER dos embargos, vez que tempestivos, e NEGAR PROVIMENTO a eles. Prossiga-se nos ulteriores termos do acórdão embargado. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020675163v4 e do código CRC 1a511edf.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14/10/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5016594-24.2026.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, VEZ QUE TEMPESTIVOS, E NEGAR PROVIMENTO A ELES. PROSSIGA-SE NOS ULTERIORES TERMOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INTIMEM-SE.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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