Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001778-98.2026.4.02.5113/RJ

RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor, servidor público federal ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem, condenando a ré a computar o período de trabalho noturno compreendido entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte como oito horas de serviço, em observância à hora noturna reduzida prevista no art. 75 da Lei nº 8.112/1990, bem como a aplicar o divisor 150, correspondente à jornada de 30 horas semanais, em substituição ao divisor 200, para o cálculo do adicional noturno.

Em suas razões recursais, a União sustenta, em síntese, que o divisor aplicável ao cálculo do adicional noturno deve ser o fator 200, independentemente da jornada efetivamente cumprida pelo servidor, tendo em vista a jornada máxima de 40 horas semanais prevista no art. 19 da Lei nº 8.112/1990 e o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 69. Subsidiariamente, requer que os efeitos financeiros decorrentes da aplicação do divisor 150 sejam limitados à data da declaração que reconheceu a jornada de 30 horas semanais.

Contrarrazões da parte autora (EVENTO 26), pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório. Passo a decidir.

VOTO

Eis o teor da sentença recorrida:

"Decido.

Inicialmente indefiro a gratuidade de justiça, pois o demonstrativo de rendimentos apresentado (evento 1, FINANC5) apresenta uma renda líquida e R$7.993,69 em MAIO/2026. Intimado o autor a apresentar documentos que comprovassem que a sua renda e/ou despesas comprometem sua renda a ponto de o custeio do processo vir a prejudicar sua subsistência, se manteve inerte.

A Constituição Federal, em seu art. 7º inciso IX, prevê a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, estendendo esse direito a todos os servidores públicos, conforme previsão do § 3º de seu art. 39.

Regulamentando o referido dispositivo, a Lei nº 8.112/90, em seu art. 75, determina que a Administração Pública arcará com o pagamento do benefício quando o servidor laborar entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, com acréscimo de 25% sobre o valor da hora normal, sendo a hora computada a cada 52 minutos e 30 segundos:

Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.

Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 73.

O cálculo da hora trabalhada pelo servidor público federal deve observar, em regra, a jornada semanal máxima de 40 horas prevista no art. 19 da Lei n. 8.112/1990, inclusive no cálculo do adicional noturno.

O fator de divisão para o cálculo da hora noturna é, como regra, o de 200, obtido pela divisão das 40 horas de trabalho semanais divididas em 6 dias (incluindo o sábado) e multiplicando-se o resultado por 30 dias.

Obtém-se, assim, a significação financeira da hora trabalhada, e daí se pode usar esse mesmo parâmetro para o cálculo da hora noturna.

Nesse sentido, destaco a tese firmada sob o Tema 69 da TNU (PEDILEF 2007.71.52.004219-0/RS - questão submetida: saber qual o fator de divisão para o cálculo da hora extra para o servidor público):

O fator de divisão para o cálculo do serviço extraordinário é de 200 horas mensais, em razão da jornada máxima do servidor público de 40 (quarenta) horas semanais prevista no art. 19 da Lei n. 8.112/90.

E também (grifei):

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. TEMA 69 DOS RECURSO REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5052946-95.2013.4.04.7100, MONIQUE MARCHIOLI LEITE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/12/2019.).

Pois bem.

A respeito da possibilidade do cômputo da jornada de trabalho noturna, compreendida entre as 22h00 e as 5h00, como 8 horas e não 7, não há dúvida. Como foi destacado acima, o art. 75 da Lei n. 8.112/1990 dispõe expressamente que (grifei):

Art. 75.  O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.

A previsão da parte final do dispositivo em tela significa que os 420 minutos compreendidos entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte perfazem 8 horas de trabalhos, na medida em que 420 / 52,5 = 8.

Assim, com base na previsão expressa da lei, deve ser acolhido o pedido no ponto.

Passo a apreciar o pedido de aplicação do fator 150 em substituição ao fator 200 sobre o adicional de trabalho noturno.

Segundo informou a UNIÃO, o autor é servidor público federal, no cargo de auxiliar de enfermagem, lotado no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, matrícula 1582357 (evento 7).

A declaração apresentada pelo autor (evento 1, DECL6), emitida pelo INTO informa que o autor está lotado na Unidade de Enfermagem em Trauma Referenciado - UETRAR do INTO, cumprindo carga horária de 30 horas semanais e que exerce suas atividades como plantonista na escala 24 x 120h, no horário das 07h às 07h.

A Portaria Interministerial n. 260/2014, citada na declaração apresentada, autoriza a redução da jornada de trabalho do servidor, sem redução da remuneração nas seguintes circunstâncias (grifei):

Art. 5º Ficam autorizados a realizar jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, sem redução da remuneração, os servidores efetivos e temporários:

I - em exercício nos serviços que funcionem sob o regime de turno ininterrupto de revezamento;

II - em exercício nos serviços que funcionem sob o regime especial de atendimento em turnos; e

III - que realizem trabalho em período noturno.

(...)

§ 2º Somente poderá ser submetido à jornada de trabalho de que trata este artigo os servidores efetivos e temporários que estiverem relacionados nominalmente em escala de trabalho das unidades constantes do Anexo.

§ 3º A jornada de trabalho de que trata este artigo será cumprida ininterruptamente, sem intervalo para refeições.

§ 4º As disposições deste artigo não se aplicam aos servidores:

I - cujas jornadas de trabalho dos respectivos cargos sejam inferiores a 40 (quarenta) horas semanais, por determinação de legislação específica; e

II - ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, nos termos do § 1º do art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

A jurisprudência confirma a possibilidade de aplicação de fator inferior a 200, na medida em sua aplicação deve ser coerente com a carga horária cumprida pelo servidor. Destaco (grifei):

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL -TÉCNICO DE RADIOLOGIA - CARGA HORÁRIA DE 24H SEMANAIS -ADICIONAL NOTURNO - BASE DE CÁLCULO - DIVISOR DE 120 HORAS MENSAIS E NÃO 240 HORAS - TRABALHO PRESTADO EM ESCALA DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO -POSSIBILIDADE - SUMULA 213 DO STF - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. DECISAO: A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5030420-88.2024.4.02.5101, Rel. CAROLINE MEDEIROS E SILVA, 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, julgado em 14/08/2024, DJe 14/08/2024).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela demandante, sob o fundamento de que o acórdão padece de omissão quanto: a) ao julgamento da questão prejudicial do erro in procedente; b) à contraprestação das horas laboradas além do limite de 10 horas semanais; c) ao fator divisor a ser aplicado; d) ao deferimento do trâmite processual nas causas de idoso; e) à correção dos erros materiais no tocante ao período comprovado de percepção de vantagens oriundas da exposição à radiação ionizante. (...) 5. Verifica-se omissão do julgado quanto ao fator divisor a ser aplicado no caso. Sobre esse ponto importante ressaltar que o divisor de hora extra é definido em razão da carga horária a que se submete o empregado e, uma vez reconhecida jornada de 24 horas, tem-se que o divisor aplicável é o de 120 horas mensais (TRF3, 1ª Turma, AC 50089673020184036100, Rel. Des. Fed. HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, DJE 11.12.2019). (...) 12. Embargos de declaração interpostos pela demandada não providos. Embargos de declaração interpostos pela demandante parcialmente providos para estabelecer que o divisor de hora extra aplicável é o de 120 horas mensais. Proceda a Subsecretaria desta 5ª Turma Especializada as anotações de estilo de modo a assegurar a tramitação do feito de forma prioritária, ex vi do art. 71 do Estatuto do Idoso. (TRF2, ED nº 5009010-81.2018.4.02.5101/RJ, Rel. RICARDO PERLINGEIRO, 5ª Turma Especializada, julgado m 03/03/2021).

Nesse contexto, a declaração firmada pela chefia imediata do servidor possui poder probatório suficiente quanto ao enquadramento nas condições previstas na Portaria 260/2014, de modo que deve ser acolhido o pedido de aplicação do fator 150 (adequado à jornada semanal de 30h), com efeitos financeiros limitados à data da prova documental, ou seja, a JUN/2026.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a UNIÃO a computar o período de trabalho noturno do autor compreendido entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte como 8 horas, e não como 7, bem como a aplicar sobre o adicional noturno o fator de 150 (coerente com a jornada de 30 horas) em substituição ao fator 200."

A controvérsia reside na interpretação que a Administração Pública confere ao art. 19 da Lei 8.112/090 para fins de consideração do total de horas mensais trabalhadas e seu reflexo no cálculo da hora-extra, in verbis:

Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

No caso concreto, a documentação juntada aos autos, especialmente a declaração emitida pelo INTO (evento 1, DECL6), informa que o autor está lotado na Unidade de Enfermagem em Trauma Referenciado (UETRAR), cumprindo jornada de 30 horas semanais e exercendo suas atividades em regime de plantão, na escala de 24 × 120 horas, das 7h às 7h.

A declaração funcional constitui elemento probatório suficiente para demonstrar a jornada efetivamente cumprida pelo servidor e seu enquadramento nas condições previstas na Portaria Interministerial nº 260/2014, que autoriza a jornada de 30 horas semanais, sem redução remuneratória, nas hipóteses nela estabelecidas.

Sendo assim, a sentença recorrida não merece reparo. 

O autor é servidor público federal, vinculado ao Ministério da Saúde, exercendo o cargo de auxiliar de enfermagem, lotado no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO), cumprindo o autor carga horária semanal de 30 horas, em regime de plantão, conforme declaração do setor responsável (evento 1, DECL6).

No presente caso, a sentença de origem verificou correta aplicação do divisor 150 h., pois percebe-se que este pode ser alcançado por meio de uma simples operação aritmética. Divide-se o número máximo de horas semanais trabalhadas (30 h.) pela quantidade de dias úteis de uma semana (6, considerando sempre o sábado como dia útil) e multiplicando-se o resultado pelo total de dias de cada mês (30).

A jurisprudência pátria reconhece o direito ao Adicional Noturno calculado conforme a jornada semanal efetiva do servidor público, inclusive permitindo a aplicação do divisor 150 h. Vejamos:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. DIVISORES. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO.
Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL contra acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação interposta pela embargante, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para condenar o IFES ao pagamento das diferenças devidas a título de adicional noturno, "aplicando-se o fator de divisão 200 (duzentos) para o cálculo do adicional noturno devido aos servidores que laborem 40 (quarenta) horas semanais; o fator de divisão 150 (cento e cinquenta) para os que trabalhem 30 (trinta) horas semanais; e o fator de divisão 100 (cem) para os que trabalhem 20 (vinte) horas semanais, devendo ser considerado como base de cálculo o vencimento básico e as gratificações permanentes estabelecidas em lei".In casu, pugna a embargante pelo prequestionamento explícito dos seguintes temas: adequação do divisor, devendo ser considerado na contagem o descanso semanal remunerado; o caráter transitório do adicional noturno, ou seja, após as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte, não faz jus ao recebimento da vantagem; exclusão dos docentes do rol de eventuais beneficiários, pois exercem suas funções em regime de dedicação exclusiva, o que afastaria o direito ao adicional noturno, nos termos do art. 21 da Lei 12.772/2012.Não há que prosperar a irresignação da embargante, pois, na hipótese, o julgado se posicionou no sentido de que os servidores do IFES fazem jus ao adicional noturno, com o divisor 200 (duzentos), devido aos servidores que laborem 40 (quarenta) horas semanais; o fator de divisão 150 (cento e cinquenta) para os que trabalhem 30 (trinta) horas semanais; e o fator de divisão 100 (cem) para os que trabalhem 20 (vinte) horas semanais, devendo ser considerado como base de cálculo o vencimento básico e as gratificações permanentes estabelecidas em lei. Desta forma, verifica-se que os trabalhadores que laboram 40 (quarenta) horas semanais, ou seja, em regime de dedicação exclusiva, fazem jus ao adicional noturno, não havendo omissão em relação a tal fato.Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.É cediço que eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição deste recurso, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão. Frise-se, por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que eventual reiteração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa, nos termos do §3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.Embargos declaratórios improvidos.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado".

(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5010580-14.2018.4.02.5001, Rel. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, julgado em 02/02/2022, DJe 21/02/2022 21:12:29) (Grifo nosso)

Como se observa, plenamente possível a aplicação do fator 150 no cálculo do Adicional Noturno devido ao demandante, porquanto provado que cumpre jornada semanal de 30h.

Pontue-se, por relevante, que não há ofensa ao teor do enunciado lavrado pela Turma Nacional de Uniformização - TNU no Tema nº 69, porquanto seu conteúdo diz respeito aos servidores submetidos à jornada de 40h semanais:

"O fator de divisão para o cálculo do serviço extraordinário é de 200 horas mensais, em razão da jornada máxima do servidor público de 40 (quarenta) horas semanais prevista no art. 19 da Lei n. 8.112/90".

Registre-se, mutatis mutandi, precedente desta 6ª Turma Recursal, por unanimidade, conforme processo nº 5038478-80.2024.4.02.5101 da relatoria da Dra. KARLA NANCI GRANDO, na sessão extraordinária de 02/10/2024, bem como no processo 5013189-31.2023.4.02.5118, de relatoria da Dra. ALESSANDRA BELFORT BUENO, com julgamento na sessão extraordinária de 31/07/2024.

Assim, à luz da jurisprudência pátria e com fulcro na fundamentação supra, o cálculo do adicional deve observar o divisor de 150 horas, mantida a jornada semanal de 30h a que está sujeita o demandante.

Ressalto, ainda, que cada hora do período noturno (22 h. às 05 h. do dia seguinte) equivale a 52 minutos e 30 segundos para efeito de pagamento do adicional noturno, nos termos do artigo 75 da Lei nº 8.112/90.

Assim, 07 (sete) horas trabalhadas no período noturno devem ser consideradas como o período de 08 (oito) horas.

Portanto, a manutenção da sentença de procedência é a medida que se impõe.

Precedente desta Turma Recursal: Nº do processo: 5065586-16.2026.4.02.5101, desta relatoria, julgado em 11/09/2026. 

Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.



Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020688943v4 e do código CRC 0fdd8a94.

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JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001778-98.2026.4.02.5113/RJ

RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL NOTURNO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO. AUTOR REQUER QUE SEJA UTILIZADO O FATOR 150 EM SUBSTITUIÇÃO AO 200, E QUE O PERÍODO TRABALHADO ENTRE 22:00 E 05:00 SEJA COMPUTADO COMO 8 HORAS AO INVÉS DE 7 HORAS. POSSIBILIDADE. RECORRIDO COMPROVA A CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 30 HORAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. SENTENÇA QUE JÁ LIMITOU OS EFEITOS À DATA DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA JORNADA. PRECEDENTES. RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020688944v3 e do código CRC aa716cc8.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14/10/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5001778-98.2026.4.02.5113/RJ

RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA. CONDENO O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INTIMEM-SE E, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. É COMO VOTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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