RECURSO CÍVEL Nº 5055146-58.2026.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela União em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores a 27/05/2021 e condenando a ré a revisar a base de cálculo do adicional noturno pago ao autor, mediante a utilização do divisor 150, correspondente à jornada de trabalho de 30 horas semanais, bem como a observar a redução da hora noturna, computando-se o período trabalhado entre as 22h00 e as 05h00 como 8 horas de serviço, e ao pagamento das diferenças pretéritas vencidas e não prescritas.
Em razões recursais, a União sustenta que a Constituição Federal restringiu em oito horas a duração máxima da jornada diária de trabalho, e o Regime Jurídico Único, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 8.270/91, regulamentou a duração máxima do trabalho semanal em quarenta horas. Aduz que qualquer documento que comprove a redução da jornada para 30 horas semanais não deve interferir na aplicação do divisor 200, obtido pela correspondência da jornada semanal máxima de 40 horas ao número de horas mensais consideradas para fins remuneratórios na sistemática adotada pela jurisprudência. Argumenta, ainda, que a redução da jornada não gera direito adquirido à sua manutenção, podendo ser revogada a qualquer momento. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, a limitação dos efeitos financeiros à data da declaração que reconheceu a jornada semanal de 30 horas.
Contrarrazões da parte autora (EVENTO 27), pugnando pela manutenção da sentença.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
Eis o teor da sentença recorrida:
"(...) Assiste razão à parte autora.
A lógica matemática para a obtenção do valor da hora de trabalho do servidor público deve considerar a carga horária semanal, o repouso semanal remunerado e o mês comercial de 30 dias. A jurisprudência consolidou o entendimento de que, para a jornada padrão de 40 horas semanais, o divisor é 200, ao passo que, para jornadas reduzidas, o divisor deve ser proporcionalmente ajustado.
No caso concreto, restou comprovado que o autor exerce suas funções sob regime de 30 horas semanais, conforme declaração administrativa emitida pela Divisão de Enfermagem do Instituto Nacional de Cardiologia, segundo a qual A. G. D. C., Auxiliar de Enfermagem, admitido em 12 de abril de 2006, encontra-se lotado na Área de Enfermagem Clínica – Unidade Coronariopatia, com carga horária total de 30 horas semanais, nos termos da Portaria do Ministério da Saúde n. 260, de 21 de fevereiro de 2014 ().
Aplicando-se a mesma lógica aritmética — divisão da carga semanal por 6 dias, multiplicada por 30 dias — chega-se ao fator 150, que reflete adequadamente a carga horária mensal.
Nesse sentido:
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECURSO INOMINADO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. FATOR DIVISOR 150. CÔMPUTO DO PERÍODO NOTURNO ENTRE 22H E 5H COMO OITO HORAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TRF2. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
(RECURSO CÍVEL Nº 5054887-97.2025.4.02.5101/RJ, 6ª Turma Recursal, Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS, julgado em 15 de outubro de 2025)
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ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. HFSE. CÁLCULO DE ADICIONAL NOTURNO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 150. PROVA DE CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAS. SENTENÇA PROCEDENTE PARA GARANTIR O ADICIONAL NOTURNO OBSERVADO O DIVISOR 200. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA FIXAR O DIVISOR EM 150.
(RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5005139-73.2024.4.02.5120/RJ, 8ª Turma Recursal, Juíza Relatora CYNTHIA LEITE MARQUES, julgado em 05 de agosto de 2025)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. DIVISORES. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO.
Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL contra acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação interposta pela embargante, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para condenar o IFES ao pagamento das diferenças devidas a título de adicional noturno, "aplicando-se o fator de divisão 200 (duzentos) para o cálculo do adicional noturno devido aos servidores que laborem 40 (quarenta) horas semanais; o fator de divisão 150 (cento e cinquenta) para os que trabalhem 30 (trinta) horas semanais; e o fator de divisão 100 (cem) para os que trabalhem 20 (vinte) horas semanais, devendo ser considerado como base de cálculo o vencimento básico e as gratificações permanentes estabelecidas em lei". In casu, pugna a embargante pelo prequestionamento explícito dos seguintes temas: adequação do divisor, devendo ser considerado na contagem o descanso semanal remunerado; o caráter transitório do adicional noturno, ou seja, após as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte, não faz jus ao recebimento da vantagem; exclusão dos docentes do rol de eventuais beneficiários, pois exercem suas funções em regime de dedicação exclusiva, o que afastaria o direito ao adicional noturno, nos termos do art. 21 da Lei 12.772/2012. Não há que prosperar a irresignação da embargante, pois, na hipótese, o julgado se posicionou no sentido de que os servidores do IFES fazem jus ao adicional noturno, com o divisor 200 (duzentos), devido aos servidores que laborem 40 (quarenta) horas semanais; o fator de divisão 150 (cento e cinquenta) para os que trabalhem 30 (trinta) horas semanais; e o fator de divisão 100 (cem) para os que trabalhem 20 (vinte) horas semanais, devendo ser considerado como base de cálculo o vencimento básico e as gratificações permanentes estabelecidas em lei. Desta forma, verifica-se que os trabalhadores que laboram 40 (quarenta) horas semanais, ou seja, em regime de dedicação exclusiva, fazem jus ao adicional noturno, não havendo omissão em relação a tal fato. Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. É cediço que eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição deste recurso, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão. Frise-se, por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que eventual reiteração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa, nos termos do §3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Embargos declaratórios improvidos.
(TRF2, Apelação/Remessa Necessária, 5010580-14.2018.4.02.5001, 5ª Turma Especializada, Rel. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Assessoria de Recursos, Rel. do Acordao - MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, julgado em 02/02/2022, DJe 21/02/2022 21:12:29)
Dessa forma, mostra-se indevida a utilização de divisor correspondente a jornada diversa da efetivamente cumprida, sob pena de violação ao princípio da legalidade e de enriquecimento sem causa da Administração.
A circunstância de a UNIÃO sustentar que a redução de jornada não gera direito adquirido à sua manutenção não altera essa conclusão. A questão aqui discutida não é a perpetuidade do regime de 30 horas, mas o fator aplicável enquanto comprovadamente submetido o servidor a essa jornada.
De igual modo, não prospera a alegação de ausência de prova da jornada reduzida. A declaração administrativa foi expedida pelo próprio órgão de lotação do autor e afirma expressamente a carga horária total de 30 horas semanais.
Também não há fundamento para restringir os efeitos financeiros à data de emissão da declaração. O documento não constitui a jornada reduzida, limitando-se a certificá-la, inclusive fazendo referência à Portaria do Ministério da Saúde n. 260, de 21 de fevereiro de 2014. Assim, as diferenças são devidas no período não alcançado pela prescrição, desde que correspondentes a competências em que efetivamente mantida a jornada de 30 horas.
Ademais, quanto ao cômputo do período noturno, deve ser observada a hora ficta prevista no art. 75 da Lei n. 8.112/1990, de modo que o intervalo entre 22h e 5h corresponda, na prática, a 8 horas fictas.
Dessa forma, o autor faz jus: (i) à revisão do cálculo do adicional noturno para aplicação do fator de divisão 150; (ii) à observância da redução da hora noturna; e (iii) ao pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal.
Em razão do acolhimento do pedido principal de aplicação do divisor 150, resta prejudicado o pedido subsidiário de aplicação do divisor 200.
A correção monetária e os juros de mora devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para:
a) reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação, ou seja, em relação às parcelas anteriores a 27.05.2021, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932;
b) condenar a UNIÃO a revisar a base de cálculo do adicional noturno pago à parte autora, passando a utilizar o fator de divisão 150 (cento e cinquenta) para a apuração do valor da hora de trabalho enquanto submetido o autor à jornada de 30 horas semanais, bem como a observar a redução da hora noturna — hora ficta de 52 minutos e 30 segundos — para o trabalho prestado entre 22h e 5h, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.112/90;
c) condenar a UNIÃO a pagar as diferenças pretéritas decorrentes da revisão determinada no item anterior, vencidas e não prescritas, deduzindo-se eventuais valores já pagos a mesmo título administrativamente. (...)"
A controvérsia reside na interpretação que a Administração Pública confere ao art. 19 da Lei 8.112/090 para fins de consideração do total de horas mensais trabalhadas e seu reflexo no cálculo da hora-extra, in verbis:
Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)
O autor é servidor público federal, vinculado ao Ministério da Saúde, exercendo o cargo de Auxiliar de Enfermagem no Instituto Nacional de Cardiologia (evento 1, DECL3), e o servidor cumpre carga horária semanal de 30 horas, conforme declaração emitida pela Divisão de Enfermagem do Instituto Nacional de Cardiologia, nos termos da Portaria do Ministério da Saúde nº 260, de 21 de fevereiro de 2014.
A declaração funcional constitui elemento probatório suficiente para demonstrar a jornada efetivamente cumprida pelo servidor e seu enquadramento nas condições previstas na Portaria nº 260/2014, que autoriza a jornada de 30 horas semanais, sem redução remuneratória, nas hipóteses nela estabelecidas.
No presente caso, a sentença de origem verificou a correta aplicação do divisor 150 h., pois percebe-se que este pode ser alcançado por meio de uma simples operação aritmética. Divide-se o número máximo de horas semanais trabalhadas (30 h.) pela quantidade de dias úteis de uma semana (6, considerando sempre o sábado como dia útil) e multiplicando-se o resultado pelo total de dias de cada mês (30).
Sendo assim, a sentença recorrida não merece reparo.
A jurisprudência pátria reconhece o direito ao Adicional Noturno calculado conforme a jornada semanal efetiva do servidor público, inclusive permitindo a aplicação do divisor 150 h. Vejamos:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. DIVISORES. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO.
Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL contra acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação interposta pela embargante, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para condenar o IFES ao pagamento das diferenças devidas a título de adicional noturno, "aplicando-se o fator de divisão 200 (duzentos) para o cálculo do adicional noturno devido aos servidores que laborem 40 (quarenta) horas semanais; o fator de divisão 150 (cento e cinquenta) para os que trabalhem 30 (trinta) horas semanais; e o fator de divisão 100 (cem) para os que trabalhem 20 (vinte) horas semanais, devendo ser considerado como base de cálculo o vencimento básico e as gratificações permanentes estabelecidas em lei".In casu, pugna a embargante pelo prequestionamento explícito dos seguintes temas: adequação do divisor, devendo ser considerado na contagem o descanso semanal remunerado; o caráter transitório do adicional noturno, ou seja, após as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte, não faz jus ao recebimento da vantagem; exclusão dos docentes do rol de eventuais beneficiários, pois exercem suas funções em regime de dedicação exclusiva, o que afastaria o direito ao adicional noturno, nos termos do art. 21 da Lei 12.772/2012.Não há que prosperar a irresignação da embargante, pois, na hipótese, o julgado se posicionou no sentido de que os servidores do IFES fazem jus ao adicional noturno, com o divisor 200 (duzentos), devido aos servidores que laborem 40 (quarenta) horas semanais; o fator de divisão 150 (cento e cinquenta) para os que trabalhem 30 (trinta) horas semanais; e o fator de divisão 100 (cem) para os que trabalhem 20 (vinte) horas semanais, devendo ser considerado como base de cálculo o vencimento básico e as gratificações permanentes estabelecidas em lei. Desta forma, verifica-se que os trabalhadores que laboram 40 (quarenta) horas semanais, ou seja, em regime de dedicação exclusiva, fazem jus ao adicional noturno, não havendo omissão em relação a tal fato.Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.É cediço que eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição deste recurso, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão. Frise-se, por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que eventual reiteração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa, nos termos do §3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.Embargos declaratórios improvidos.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado".
(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5010580-14.2018.4.02.5001, Rel. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, julgado em 02/02/2022, DJe 21/02/2022 21:12:29) (Grifo nosso)
Como se observa, plenamente possível a aplicação do fator 150 no cálculo do Adicional Noturno devido ao demandante, porquanto provado que cumpre jornada semanal de 30h.
Pontue-se, por relevante, que não há ofensa ao teor do enunciado lavrado pela Turma Nacional de Uniformização - TNU no Tema nº 69, porquanto seu conteúdo diz respeito aos servidores submetidos à jornada de 40h semanais:
"O fator de divisão para o cálculo do serviço extraordinário é de 200 horas mensais, em razão da jornada máxima do servidor público de 40 (quarenta) horas semanais prevista no art. 19 da Lei n. 8.112/90".
Registre-se, mutatis mutandi, precedente desta 6ª Turma Recursal, por unanimidade, conforme processo nº 5038478-80.2024.4.02.5101 da relatoria da Dra. KARLA NANCI GRANDO, na sessão extraordinária de 02/10/2024, bem como no processo 5013189-31.2023.4.02.5118, de relatoria da Dra. ALESSANDRA BELFORT BUENO, com julgamento na sessão extraordinária de 31/07/2024.
Assim, à luz da jurisprudência pátria e com fulcro na fundamentação supra, o cálculo do adicional deve observar o divisor de 150 horas, mantida a jornada semanal de 30h a que está sujeita o demandante.
Ressalto, ainda, que cada hora do período noturno (22 h. às 05 h. do dia seguinte) equivale a 52 minutos e 30 segundos para efeito de pagamento do adicional noturno, nos termos do artigo 75 da Lei nº 8.112/90.
Assim, 07 (sete) horas trabalhadas no período noturno devem ser consideradas como o período de 08 (oito) horas.
Também não merece acolhimento o pedido subsidiário de limitação dos efeitos financeiros à data da declaração administrativa. Isso porque o documento não constitui a jornada reduzida, limitando-se a certificá-la, inclusive fazendo referência à Portaria do Ministério da Saúde nº 260, de 21 de fevereiro de 2014. Assim, as diferenças são devidas no período não alcançado pela prescrição, desde que correspondentes às competências em que efetivamente mantida a jornada de 30 horas semanais.
Portanto, a manutenção da sentença de procedência é a medida que se impõe.
Precedente desta Turma Recursal: Nº do processo: 5065586-16.2026.4.02.5101, desta relatoria, julgado em 11/09/2026.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020690944v4 e do código CRC 740fc160.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 16/10/2026, às 18:02:10