RECURSO CÍVEL Nº 5004919-65.2025.4.02.5112/RJ
RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado () interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença () que julgou procedente em parte o pedido para condená-lo a:
Diante disso, restam comprovados os requisitos para concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 26/06/2025, data de realização do requerimento administrativo.
Por fim, tendo em vista que o perito do Juízo atestou que a autora é portadora de incapacidade permanente e plena para o trabalho, o benefício de auxílio por incapacidade temporária deverá ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente na data de realização da perícia médica judicial (16/01/2026, evento 6).
Pelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a conceder, em favor de C. D. O. T. F., o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde 26/06/2025, data de realização do requerimento administrativo, convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente, na data de realização da perícia médica judicial (16/01/2026, evento 6).
Condeno ainda o INSS ao pagamento das prestações vencidas até a concessão do benefício, que serão corrigidas monetariamente pelo INPC; após a citação do INSS, haverá ainda a incidência de juros de mora, pelos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 3º da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09, e, considerando-se a modificação trazida pela EC nº 136/25, com aplicação do art. 3º da EC nº 113/21 após a expedição do requisitório.
Em suas razões afirma que:
"Assim, diante do término do último vínculo empregatício/último recolhimento anteriormente à DII/recebimento da última parcela de benefício em 12/2020, a parte autora manteve qualidade de segurado até 15/01/2022 (fim do período de graça), nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/1991."
Após, voltou a contribuir para o RGPS em 07/2024 (primeira contribuição sem atraso), sendo recolhidas apenas 01 contribuição previdenciária entre a refiliação e a DII fixada pelo perito judicial.
Portanto, após perder a qualidade de segurado e reingressar no RGPS, a parte autora não cumpriu, até a DII, a carência legal de 06 contribuições, exigidas para gozo de benefício por incapacidade, conforme previsão legal constante da Lei nº 8.213/91, vigente na data do fato gerador (início da incapacidade).
Não obstante a conclusão apresentada acerca da presença de incapacidade, não há direito ao benefício pretendido, ante o não preenchimento do requisito carência por ocasião da DII".
Em resumo, sustente que "toda a sistemática constitucional, legal e jurisprudencial envolvendo o tema permite afirmar a tese de que: o rol do inciso II do art. 26 c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, é taxativo, não podendo contemplar outras hipóteses de isenção de carência."
Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar o pedido inicial improcedente, reformando a sentença, eis que ausentes as contribuições necessárias para o cumprimento do requisito carência.
Benefício implantado ().
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
A controvérsia recursal cinge-se a definir se a parte autora tem direito à dispensa do período de carência para a percepção de benefício por incapacidade ou se a preexistência da moléstia em relação à sua refiliação ao Regime Geral de Previdência Social obsta a concessão da isenção legal.
Para a concessão dos benefícios previdenciários de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente, a legislação de regência (arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991) exige a demonstração concomitante de três pressupostos: incapacidade laborativa, qualidade de segurado e cumprimento da carência legal de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991), ressalvadas as hipóteses de dispensa legal.
O laudo pericial , elaborado por perito médico nomeado pelo juízo a quo, concluiu, em 16/01/2026, que a autora é portadora de doença neurodegenerativa, progressiva e irreversível, que acarreta comprometimento motor, funcional e cognitivo de caráter permanente:
DID - Data provável de Início da Doença: 2022
(...)
Conclusão: com incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade.
- Justificativa: A periciada apresenta Paralisia Supranuclear Progressiva, doença neurodegenerativa de curso progressivo, que acarreta limitações motoras, funcionais e cognitivas, incompatíveis com o exercício da atividade habitual de auxiliar de serviços escolares.
A referida atividade exige deambulação contínua, permanência em posição ortostática, coordenação motora adequada, equilíbrio postural, execução sequencial de tarefas, atenção sustentada e segurança no ambiente de trabalho. O quadro neurológico apresentado compromete tais requisitos, em razão de instabilidade postural, lentificação psicomotora, prejuízo da coordenação motora e redução da capacidade funcional global, elevando o risco de quedas, acidentes e falhas operacionais.
Dessa forma, a patologia gera incapacidade permanente para a atividade habitual ou para aquela para a qual foi reabilitada, uma vez que as limitações impostas são estruturais e progressivas, não sendo compatíveis com as demandas físicas e cognitivas do labor anteriormente exercido, embora não configure incapacidade para toda e qualquer atividade, em tese, restrita a atividades extremamente leves, supervisionadas e sem exigência física ou cognitiva relevante.
- DII - Data provável de início da incapacidade: 28/10/2024
- Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: 28/10/2024
- Justificativa: Justificativa da DII e da constatação do caráter permanente da incapacidade.
A Data de Início da Incapacidade (DII) e a data de constatação do caráter permanente da incapacidade foram estabelecidas com base na análise conjunta da documentação médica apresentada, do histórico clínico evolutivo e do exame médico-pericial realizado.
Os laudos médicos indicam progressão clínica significativa da Paralisia Supranuclear Progressiva (CID G23.1), doença neurodegenerativa de curso contínuo e irreversível, com agravamento funcional a partir de 28/10/2024, quando passaram a se evidenciar limitações motoras e funcionais incompatíveis com o exercício da atividade habitual. A partir dessa data, observou-se comprometimento suficiente para caracterizar incapacidade laborativa de forma objetiva e sustentada.
O caráter permanente da incapacidade foi reconhecido na mesma data, considerando a natureza degenerativa e progressiva da patologia, a ausência de terapêutica curativa e a evolução clínica documentada, que demonstram que as limitações funcionais não são passíveis de reversão, ainda que submetidas a tratamento adequado e acompanhamento regular.
Assim, a fixação da DII e da data de constatação da permanência da incapacidade em 28/10/2024 encontra respaldo técnico e médico-legal na evolução clínica registrada, na documentação analisada e nos achados do exame pericial, não se tratando de presunção, mas de conclusão fundamentada em elementos objetivos constantes dos autos.
- Quais as limitações apresentadas? A periciada apresenta limitações neurológicas de natureza motora, funcional e cognitiva, decorrentes de Paralisia Supranuclear Progressiva (CID G23.1), caracterizadas por:
Limitação da mobilidade e da marcha, com instabilidade postural e risco aumentado de quedas;
Prejuízo da coordenação motora, dificultando a execução segura de atividades físicas e tarefas manuais;
Lentificação psicomotora, com redução da velocidade e eficiência na realização de tarefas;
Déficit de equilíbrio e controle postural, incompatível com atividades que exijam deslocamento e permanência em pé;
Comprometimento funcional global, com redução da autonomia para atividades que demandem esforço físico, atenção sustentada e execução sequencial de tarefas.
Tais limitações inviabilizam o desempenho da atividade habitual, especialmente aquelas que exigem mobilidade, coordenação, atenção e segurança operacional, sendo compatíveis com incapacidade permanente para a função anteriormente exercida.
- É possível a reabilitação para alguma outra atividade laboral? NÃO
- Justificativa: A reabilitação para outra atividade laboral não é possível, tendo em vista que a periciada é portadora de Paralisia Supranuclear Progressiva (CID G23.1), doença neurodegenerativa, progressiva e irreversível, que acarreta comprometimento motor, funcional e cognitivo de caráter permanente.
As limitações apresentadas — especialmente instabilidade postural, prejuízo da coordenação motora, lentificação psicomotora e redução da autonomia funcional — não se restringem à atividade habitual, mas afetam a capacidade de adaptação, aprendizagem de novas funções e manutenção de desempenho laboral estável e seguro, mesmo em atividades de menor exigência física.
Dessa forma, não há potencial real de reabilitação profissional, uma vez que a evolução natural da patologia tende à progressão das limitações, inviabilizando o exercício sustentável de outra atividade laboral.
- O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO
No caso concreto, o extrato previdenciário do Cadastro Nacional de Informações Sociais (Ev. 4, CNIS2; Ev. 25, ANEXO 3, p. 2) demonstra que a autora encerrou seu último vínculo formal de emprego em dezembro de 2020. Manteve a qualidade de segurada durante o período de graça até 15/01/2022 (art. 15, II e § 4º, da Lei n.º 8.213/1991).
A autora reingressou no RGPS na condição de contribuinte individual somente a partir do recolhimento referente à competência de julho de 2024, efetuado em 19/08/2024 (Ev. 4, CNIS2, p. 8; Ev. 25, ANEXO 3, p. 2).
Por sua vez, o laudo pericial judicial neurológico (Ev. 13, LAUDPERI1, p. 1-2) atestou expressamente:
- Data de Início da Doença (DID): ano de 2022;
- Data de Início da Incapacidade (DII): 28/10/2024.
O perito destacou que o quadro patológico teve início clínico em 2022 e registrou resposta negativa no quesito específico sobre o acometimento de doenças especificadas em lista de isenção de carência.
A regra de dispensa de carência fundada em doença grave possui delimitação textual estrita no art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/1991:
"Art. 26. Independentemente de carência, a concessão das seguintes prestações: […].
II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;"
O comando legal impõe, como requisito inafastável para a obtenção da benesse da isenção de carência, que o acometimento da patologia ocorra estritamente "após filiar-se ao RGPS".
Essa exigência protege o equilíbrio financeiro e atuarial do regime contributivo (art. 201, caput, da Constituição Federal), impedindo que pessoas já portadoras de doenças graves ingressem ou reingressem no sistema com o objetivo exclusivo de usufruir de cobertura previdenciária imediata sem cumprir a contraprestação contributiva mínima.
Na hipótese examinada, a autora já era portadora da doença desde o ano de 2022 (DID fixada em 2022), quando o novo recolhimento, que marcou a sua refiliação ao RGPS, foi promovido em 19/08/2024.
Para além, reforça o quadro de preexistência da doença os elementos clínicos constantes dos autos, os quais revelam que as manifestações iniciais da patologia remontam, na verdade, ao ano de 2021.
O relatório emitido pela médica assistente (Ev. 1, LAUDO6) e as informações prestadas no formulário médico oficial (Ev. 1, OUT9) atestam expressamente que o quadro neurodegenerativo teve início em 2021, com alterações comportamentais, perda de memória recente e declínio cognitivo progressivo. Essa mesma baliza temporal fundamentou a perícia médica administrativa da autarquia previdenciária, que fixou a Data de Início da Doença (DID) em 01/01/2021 (Ev. 1, PROCADM7, p. 56 e 72-73), o que torna ainda mais evidente a anterioridade da moléstia em relação à refiliação ao regime previdenciário, inviabilizando a aplicação da dispensa de carência do art. 26, II, da Lei nº 8.213/1991.
Assim, constatada a preexistência da enfermidade ao reingresso no RGPS, não incide a dispensa do período de carência prevista no art. 26, II, da Lei nº 8.213/1991. A exceção legal aproveita exclusivamente ao segurado que contrai a afecção após a regular inserção no regime securitário.
Ainda que se considere a ocorrência de posterior agravamento funcional que ensejou a incapacidade laborativa a partir de 28/10/2024 — circunstância que afastaria o impedimento relativo à incapacidade preexistente previsto nos arts. 42, § 2º, e 59, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991 —, essa constatação não opera a dispensa da carência. A regra do agravamento permite a concessão do benefício para quem já cumpriu a carência legal exigida, mas não substitui nem revoga o requisito temporal do art. 26, II.
Afastada a isenção de carência, cumpria à segurada satisfazer o número mínimo de contribuições para a recuperação da carência após a perda da filiação, nos termos do art. 27-A da Lei nº 8.213/1991:
"Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins de concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei."
A autora necessitava comprovar pelo menos 6 (seis) contribuições mensais após a refiliação de agosto de 2024 para ter direito ao benefício por incapacidade temporária ou permanente.
Entre a refiliação previdenciária (competência 07/2024, adimplida em 19/08/2024) e a fixação da incapacidade laborativa (DII em 28/10/2024), a demandante recolheu uma única contribuição tempestiva (Ev. 4, CNIS2, p. 8). Os demais recolhimentos como contribuinte individual foram realizados em atraso ou após o surgimento da incapacidade, não sendo computáveis para efeito de carência (art. 27, II, da Lei nº 8.213/1991).
Constatadas a inaplicabilidade da isenção legal ante a preexistência da moléstia em relação ao reingresso no RGPS e a insuficiência de carência, impõe-se a reforma da decisão recorrida para julgar improcedente o pedido inicial, com a consequente revogação da tutela de urgência deferida na sentença.
Considero prequestionadas as matérias relativas à aplicação das regras legais e constitucionais mencionadas no recurso interposto.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR provimento ao recurso da autarquia, julgando improcedentes os pedidos. Revoga-se a tutela antecipada concedida. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, retornem os autos ao juízo de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020681632v7 e do código CRC 79356641.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
Data e Hora: 16/10/2026, às 17:29:00