Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5004919-65.2025.4.02.5112/RJ

RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado (evento 59, RECLNO1) interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença (evento 51, SENT1) que julgou procedente em parte o pedido para condená-lo a:

Diante disso, restam comprovados os requisitos para concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 26/06/2025, data de realização do requerimento administrativo.

Por fim, tendo em vista que o perito do Juízo atestou que a autora é portadora de incapacidade permanente e plena para o trabalho, o benefício de auxílio por incapacidade temporária deverá ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente na data de realização da perícia médica judicial (16/01/2026, evento 6).

Pelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a conceder, em favor de C. D. O. T. F., o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde 26/06/2025, data de realização do requerimento administrativo, convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente, na data de realização da perícia médica judicial (16/01/2026, evento 6).

Condeno ainda o INSS ao pagamento das prestações vencidas até a concessão do benefício, que serão corrigidas monetariamente pelo INPC; após a citação do INSS, haverá ainda a incidência de juros de mora, pelos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 3º da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09, e, considerando-se a modificação trazida pela EC nº 136/25, com aplicação do art. 3º da EC nº 113/21 após a expedição do requisitório.

Em suas razões afirma que:

"Assim, diante do término do último vínculo empregatício/último recolhimento anteriormente à DII/recebimento da última parcela de benefício em 12/2020, a parte autora manteve qualidade de segurado até 15/01/2022 (fim do período de graça), nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/1991." 

Após, voltou a contribuir para o RGPS em 07/2024 (primeira contribuição sem atraso), sendo recolhidas apenas 01 contribuição previdenciária entre a refiliação e a DII fixada pelo perito judicial. 

Portanto, após perder a qualidade de segurado e reingressar no RGPS, a parte autora não cumpriu, até a DII, a carência legal de 06 contribuições, exigidas para gozo de benefício por incapacidade, conforme previsão legal constante da Lei nº 8.213/91, vigente na data do fato gerador (início da incapacidade).

Não obstante a conclusão apresentada acerca da presença de incapacidade, não há direito ao benefício pretendido, ante o não preenchimento do requisito carência por ocasião da DII".

Em resumo, sustente que "toda a sistemática constitucional, legal e jurisprudencial envolvendo o tema permite afirmar a tese de que: o rol do inciso II do art. 26 c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, é taxativo, não podendo contemplar outras hipóteses de isenção de carência."

Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar o pedido inicial improcedente, reformando a sentença, eis que ausentes as contribuições necessárias para o cumprimento do requisito carência. 

Benefício implantado (evento 74, EXECUMPR1).

É o relatório. Passo a votar.

VOTO

A controvérsia recursal cinge-se a definir se a parte autora tem direito à dispensa do período de carência para a percepção de benefício por incapacidade ou se a preexistência da moléstia em relação à sua refiliação ao Regime Geral de Previdência Social obsta a concessão da isenção legal.

Para a concessão dos benefícios previdenciários de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente, a legislação de regência (arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991) exige a demonstração concomitante de três pressupostos: incapacidade laborativa, qualidade de segurado e cumprimento da carência legal de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991), ressalvadas as hipóteses de dispensa legal.

O laudo pericial evento 13, LAUDPERI1, elaborado por perito médico nomeado pelo juízo a quo, concluiu, em 16/01/2026, que a autora é portadora de doença neurodegenerativa, progressiva e irreversível, que acarreta comprometimento motor, funcional e cognitivo de caráter permanente:

DID - Data provável de Início da Doença: 2022

(...)

Conclusão: com incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade. 

- Justificativa: A periciada apresenta Paralisia Supranuclear Progressiva, doença neurodegenerativa de curso progressivo, que acarreta limitações motoras, funcionais e cognitivas, incompatíveis com o exercício da atividade habitual de auxiliar de serviços escolares.
A referida atividade exige deambulação contínua, permanência em posição ortostática, coordenação motora adequada, equilíbrio postural, execução sequencial de tarefas, atenção sustentada e segurança no ambiente de trabalho. O quadro neurológico apresentado compromete tais requisitos, em razão de instabilidade postural, lentificação psicomotora, prejuízo da coordenação motora e redução da capacidade funcional global, elevando o risco de quedas, acidentes e falhas operacionais.
Dessa forma, a patologia gera incapacidade permanente para a atividade habitual ou para aquela para a qual foi reabilitada, uma vez que as limitações impostas são estruturais e progressivas, não sendo compatíveis com as demandas físicas e cognitivas do labor anteriormente exercido, embora não configure incapacidade para toda e qualquer atividade, em tese, restrita a atividades extremamente leves, supervisionadas e sem exigência física ou cognitiva relevante.

- DII - Data provável de início da incapacidade: 28/10/2024

- Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente:  28/10/2024

- Justificativa: Justificativa da DII e da constatação do caráter permanente da incapacidade.
A Data de Início da Incapacidade (DII) e a data de constatação do caráter permanente da incapacidade foram estabelecidas com base na análise conjunta da documentação médica apresentada, do histórico clínico evolutivo e do exame médico-pericial realizado.
Os laudos médicos indicam progressão clínica significativa da Paralisia Supranuclear Progressiva (CID G23.1), doença neurodegenerativa de curso contínuo e irreversível, com agravamento funcional a partir de 28/10/2024, quando passaram a se evidenciar limitações motoras e funcionais incompatíveis com o exercício da atividade habitual. A partir dessa data, observou-se comprometimento suficiente para caracterizar incapacidade laborativa de forma objetiva e sustentada.
O caráter permanente da incapacidade foi reconhecido na mesma data, considerando a natureza degenerativa e progressiva da patologia, a ausência de terapêutica curativa e a evolução clínica documentada, que demonstram que as limitações funcionais não são passíveis de reversão, ainda que submetidas a tratamento adequado e acompanhamento regular.
Assim, a fixação da DII e da data de constatação da permanência da incapacidade em 28/10/2024 encontra respaldo técnico e médico-legal na evolução clínica registrada, na documentação analisada e nos achados do exame pericial, não se tratando de presunção, mas de conclusão fundamentada em elementos objetivos constantes dos autos.

- Quais as limitações apresentadas? A periciada apresenta limitações neurológicas de natureza motora, funcional e cognitiva, decorrentes de Paralisia Supranuclear Progressiva (CID G23.1), caracterizadas por:
Limitação da mobilidade e da marcha, com instabilidade postural e risco aumentado de quedas;
Prejuízo da coordenação motora, dificultando a execução segura de atividades físicas e tarefas manuais;
Lentificação psicomotora, com redução da velocidade e eficiência na realização de tarefas;
Déficit de equilíbrio e controle postural, incompatível com atividades que exijam deslocamento e permanência em pé;
Comprometimento funcional global, com redução da autonomia para atividades que demandem esforço físico, atenção sustentada e execução sequencial de tarefas.
Tais limitações inviabilizam o desempenho da atividade habitual, especialmente aquelas que exigem mobilidade, coordenação, atenção e segurança operacional, sendo compatíveis com incapacidade permanente para a função anteriormente exercida.

- É possível a reabilitação para alguma outra atividade laboral? NÃO

- Justificativa: A reabilitação para outra atividade laboral não é possível, tendo em vista que a periciada é portadora de Paralisia Supranuclear Progressiva (CID G23.1), doença neurodegenerativa, progressiva e irreversível, que acarreta comprometimento motor, funcional e cognitivo de caráter permanente.
As limitações apresentadas — especialmente instabilidade postural, prejuízo da coordenação motora, lentificação psicomotora e redução da autonomia funcional — não se restringem à atividade habitual, mas afetam a capacidade de adaptação, aprendizagem de novas funções e manutenção de desempenho laboral estável e seguro, mesmo em atividades de menor exigência física.
Dessa forma, não há potencial real de reabilitação profissional, uma vez que a evolução natural da patologia tende à progressão das limitações, inviabilizando o exercício sustentável de outra atividade laboral.

- O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO

 

No caso concreto, o extrato previdenciário do Cadastro Nacional de Informações Sociais (Ev. 4, CNIS2; Ev. 25, ANEXO 3, p. 2) demonstra que a autora encerrou seu último vínculo formal de emprego em dezembro de 2020. Manteve a qualidade de segurada durante o período de graça até 15/01/2022 (art. 15, II e § 4º, da Lei n.º 8.213/1991).

A autora reingressou no RGPS na condição de contribuinte individual somente a partir do recolhimento referente à competência de julho de 2024, efetuado em 19/08/2024 (Ev. 4, CNIS2, p. 8; Ev. 25, ANEXO 3, p. 2).

Por sua vez, o laudo pericial judicial neurológico (Ev. 13, LAUDPERI1, p. 1-2) atestou expressamente:

O perito destacou que o quadro patológico teve início clínico em 2022 e registrou resposta negativa no quesito específico sobre o acometimento de doenças especificadas em lista de isenção de carência.

A regra de dispensa de carência fundada em doença grave possui delimitação textual estrita no art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/1991:

"Art. 26. Independentemente de carência, a concessão das seguintes prestações: […].

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;"

O comando legal impõe, como requisito inafastável para a obtenção da benesse da isenção de carência, que o acometimento da patologia ocorra estritamente "após filiar-se ao RGPS".

Essa exigência protege o equilíbrio financeiro e atuarial do regime contributivo (art. 201, caput, da Constituição Federal), impedindo que pessoas já portadoras de doenças graves ingressem ou reingressem no sistema com o objetivo exclusivo de usufruir de cobertura previdenciária imediata sem cumprir a contraprestação contributiva mínima.

Na hipótese examinada, a autora já era portadora da doença desde o ano de 2022 (DID fixada em 2022), quando o novo recolhimento, que marcou a sua refiliação ao RGPS, foi promovido em 19/08/2024.

Para além, reforça o quadro de preexistência da doença os elementos clínicos constantes dos autos, os quais revelam que as manifestações iniciais da patologia remontam, na verdade, ao ano de 2021.

O relatório emitido pela médica assistente (Ev. 1, LAUDO6) e as informações prestadas no formulário médico oficial (Ev. 1, OUT9) atestam expressamente que o quadro neurodegenerativo teve início em 2021, com alterações comportamentais, perda de memória recente e declínio cognitivo progressivo. Essa mesma baliza temporal fundamentou a perícia médica administrativa da autarquia previdenciária, que fixou a Data de Início da Doença (DID) em 01/01/2021 (Ev. 1, PROCADM7, p. 56 e 72-73), o que torna ainda mais evidente a anterioridade da moléstia em relação à refiliação ao regime previdenciário, inviabilizando a aplicação da dispensa de carência do art. 26, II, da Lei nº 8.213/1991.

Assim, constatada a preexistência da enfermidade ao reingresso no RGPS, não incide a dispensa do período de carência prevista no art. 26, II, da Lei nº 8.213/1991. A exceção legal aproveita exclusivamente ao segurado que contrai a afecção após a regular inserção no regime securitário.

Ainda que se considere a ocorrência de posterior agravamento funcional que ensejou a incapacidade laborativa a partir de 28/10/2024 — circunstância que afastaria o impedimento relativo à incapacidade preexistente previsto nos arts. 42, § 2º, e 59, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991 —, essa constatação não opera a dispensa da carência. A regra do agravamento permite a concessão do benefício para quem já cumpriu a carência legal exigida, mas não substitui nem revoga o requisito temporal do art. 26, II.

Afastada a isenção de carência, cumpria à segurada satisfazer o número mínimo de contribuições para a recuperação da carência após a perda da filiação, nos termos do art. 27-A da Lei nº 8.213/1991:

"Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins de concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei."

A autora necessitava comprovar pelo menos 6 (seis) contribuições mensais após a refiliação de agosto de 2024 para ter direito ao benefício por incapacidade temporária ou permanente.

Entre a refiliação previdenciária (competência 07/2024, adimplida em 19/08/2024) e a fixação da incapacidade laborativa (DII em 28/10/2024), a demandante recolheu uma única contribuição tempestiva (Ev. 4, CNIS2, p. 8). Os demais recolhimentos como contribuinte individual foram realizados em atraso ou após o surgimento da incapacidade, não sendo computáveis para efeito de carência (art. 27, II, da Lei nº 8.213/1991).

Constatadas a inaplicabilidade da isenção legal ante a preexistência da moléstia em relação ao reingresso no RGPS e a insuficiência de carência, impõe-se a reforma da decisão recorrida para julgar improcedente o pedido inicial, com a consequente revogação da tutela de urgência deferida na sentença.

Considero prequestionadas as matérias relativas à aplicação das regras legais e constitucionais mencionadas no recurso interposto.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR provimento ao recurso da autarquia, julgando improcedentes os pedidos. Revoga-se a tutela antecipada concedida. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, retornem os autos ao juízo de origem. É como voto.



Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020681632v7 e do código CRC 79356641.

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Documento:510020681633
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5004919-65.2025.4.02.5112/RJ

RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PARALISIA SUPRANUCLEAR PROGRESSIVA. DOENÇA PREEXISTENTE AO REINGRESSO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM A ECLOSÃO DOS SINTOMAS E A DATA DE INÍCIO DA DOENÇA (DID) NO ANO DE 2021, CONFORME LAUDOS MÉDICOS ASSISTENCIAIS E PERÍCIA ADMINISTRATIVA, SENDO FIXADA EM 2022 PELO PERITO JUDICIAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO OCORRIDA EM 15/01/2022. REFILIAÇÃO TARDIA VERIFICADA SOMENTE EM AGOSTO DE 2024, MEDIANTE RECOLHIMENTO DA COMPETÊNCIA 07/2024. INAPLICABILIDADE DA DISPENSA LEGAL DE CARÊNCIA ESTABELECIDA NO ARTIGO 26, INCISO II, DA LEI Nº 8.213/1991. REGRA DE EXCEÇÃO QUE EXIGE, COMO PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL, QUE O ACOMETIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE OCORRA ESTRITAMENTE APÓS A FILIAÇÃO AO REGIME GERAL, DE MODO A PRESERVAR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO SISTEMA CONTRIBUTIVO (ARTIGO 201, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). VEDAÇÃO AO REINGRESSO DE SEGURADO PREVIAMENTE ACOMETIDO POR ENFERMIDADE GRAVE COM O FIM DE OBTER ISENÇÃO CONTRIBUTIVA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO POSTERIOR DA INCAPACIDADE (DII FIXADA EM 28/10/2024) QUE NÃO AFASTA O DEVER DE CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA, SERVINDO APENAS PARA ELIDIR O ÓBICE DO ARTIGO 42, § 2º, E ARTIGO 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE BENEFÍCIOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA REDUZIDA PARA A RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO (ARTIGO 25, INCISO I, C/C ARTIGO 27-A DA LEI Nº 8.213/1991). ADIMPLEMENTO DE APENAS UMA CONTRIBUIÇÃO TEMPESTIVA ENTRE O REGRESSO E A INCAPACIDADE LABORATIVA, QUANTITATIVO INSUFICIENTE FRENTE À EXIGÊNCIA MÍNIMA DE SEIS RECOLHIMENTOS MENSAIS. AUSÊNCIA DO REQUISITO LEGAL DA CARÊNCIA. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO INOMINADO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR provimento ao recurso da autarquia, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020681633v4 e do código CRC f3702459.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/10/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5004919-65.2025.4.02.5112/RJ

RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 15/10/2026, na sequência 11, disponibilizada no DE de 28/09/2026.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

Votante: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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