RECURSO CÍVEL Nº 5006312-37.2025.4.02.5108/RJ
RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de pedido de condenação do INSS a conceder o benefício por incapacidade permanente desde o requerimento administrativo formulado em dezembro de 2023.
A sentença recorrida reconheceu, com base no laudo pericial produzido nestes autos (), a existência de incapacidade laborativa total e permanente para toda e qualquer atividade, com data de início de incapacidade fixada em 10/08/2023.
Contudo, verificando que a parte autora verteu suas últimas contribuições como MEI até a competência de 12/2019, sem recolhimentos posteriores, o juízo a quo concluiu que a qualidade de segurada, computado o período de graça do art. 15, II, §4º, da Lei nº 8.213/91, se manteve tão somente até 15/02/2021 — data manifestamente anterior à DII apurada em perícia (10/08/2023) —, razão pela qual julgou improcedente o pedido, por ausência de qualidade de segurada na data de início da incapacidade.
Em razões recursais, a parte autora, sob a alegação de ser portadora de Alzheimer e de osteopenia densitométrica, sustenta que o juízo a quo teria incorrido em equívoco ao deixar de reconhecer a fungibilidade dos benefícios previdenciários e, por consequência, o interesse processual quanto ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, com fundamento no art. 687 da IN do INSS, no art. 88 da Lei nº 8.213/91 e no Tema 217 da TNU.
Requer, assim, a anulação da sentença, com a consequente reabertura da instrução.
Contrarrazões não apresentadas.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
Para que o segurado faça jus ao benefício de aposentadoria por invalidez (atual aposentadoria por incapacidade permanente), devem estar preenchidos os requisitos do art. 42 da Lei 8.213/91:
A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos nossos)
Assim, para a concessão do benefício em questão, devem restar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência.
Nos presentes autos discute-se a questão da incapacidade e sua repercussão na questão da manutenção da qualidade de segurado.
A sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca do estado de saúde e da possibilidade laboral da parte autora, exarados no laudo médico-pericial juntado aos autos (). O exame foi realizado em 04/02/2026.
Vale destacar que tal documento foi elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes. Vejam-se as respostas pertinentes dadas pelo expert:
Conclusão: com incapacidade permanente para toda e qualquer atividade
- Justificativa: Justificativa da incapacidade permanente para toda e qualquer atividade
A examinanda é portadora de Doença de Parkinson, enfermidade neurológica crônica, degenerativa e progressiva, diagnosticada desde 2011, que cursa com comprometimento motor contínuo e irreversível ao longo do tempo.
No exame pericial atual, foram constatadas limitações motoras significativas, compatíveis com a evolução da doença, incluindo lentificação dos movimentos (bradicinesia), rigidez muscular e instabilidade funcional, com prejuízo da coordenação motora fina e global. Tais alterações repercutem de forma direta e permanente na capacidade de executar atividades que exijam destreza manual, precisão, rapidez psicomotora, manutenção postural, segurança operacional e resistência física mínima.
Além disso, a necessidade de uso contínuo e em alta frequência de medicação dopaminérgica, associada à amantadina, evidencia estágio clínico avançado, com flutuações motoras e limitação funcional residual mesmo sob tratamento otimizado. Não há expectativa de reversão do quadro, sendo o tratamento exclusivamente sintomático, sem caráter curativo.
As limitações descritas não se restringem à atividade habitual, mas comprometem de forma global a capacidade laborativa, uma vez que inviabilizam tanto atividades manuais quanto aquelas que demandem coordenação motora preservada, ritmo produtivo contínuo, tolerância postural ou segurança na execução.
Dessa forma, do ponto de vista médico-pericial, a examinanda encontra-se incapaz de forma total e permanente para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa,
- DII - Data provável de início da incapacidade: 10 agosto 2023
- Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: 10 agosto 2023
- Justificativa: A Data de Início da Incapacidade (DII) foi fixada em 10 de agosto de 2023 com base na correlação técnico-pericial entre a evolução clínica da Doença de Parkinson, os elementos documentais apresentados e o exame físico atual.
Foram considerados, de forma integrada:
Histórico clínico longitudinal, com diagnóstico de Doença de Parkinson desde 2011, enfermidade de natureza degenerativa e progressiva, cujo comprometimento funcional se intensifica ao longo do tempo.
Documentação médica analisada, que registra piora clínica no período correspondente, com maior repercussão motora e funcional, conforme laudos referidos nos autos.
Exame físico pericial, que evidenciou limitações motoras compatíveis com estágio evolutivo da doença, coerentes com o agravamento funcional descrito a partir de 2023.
Análise da atividade habitual exercida, cujas exigências de coordenação motora, destreza manual, ritmo produtivo e segurança operacional tornaram-se incompatíveis com o quadro clínico apresentado a partir do referido período.
Dessa forma, a DII foi estabelecida no momento em que, à luz dos documentos médicos e da avaliação clínica, tornou-se possível identificar que a limitação funcional ultrapassou o limiar de capacidade laborativa, configurando incapacidade de caráter permanente, sem perspectiva de reversão.
- Há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros? NÃO
- Observações: Apesar das limitações motoras decorrentes da Doença de Parkinson, não se constatou, no exame pericial, necessidade de assistência permanente e contínua de terceiros para a realização dos atos básicos da vida diária.
A examinanda mantém capacidade preservada para atividades elementares de autocuidado, como higiene pessoal, alimentação e vestuário, ainda que com maior lentificação, esforço e necessidade de adaptações, compatíveis com a evolução da doença.
Do ponto de vista médico-pericial, as limitações observadas geram incapacidade laboral total e permanente, porém não configuram dependência funcional absoluta, inexistindo, no momento da avaliação, critérios clínicos para caracterizar necessidade de acompanhamento permanente de terceiros, nos termos técnico-periciais.
- O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO
Por essas respostas, pode-se constatar a incapacidade total da parte autora a partir de 10/08/2023, com base na correlação entre o histórico clínico da patologia — diagnosticada desde 2011, mas de caráter degenerativo e progressivo — e as limitações motoras constatadas no exame pericial atual.
Superada a questão da incapacidade, cumpre examinar a qualidade de segurada na data por ela fixada (10/08/2023), nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91.
Consoante apurado na sentença a partir do extrato do CNIS (), a parte autora verteu contribuições como MEI até a competência de 12/2019, sem retomar atividade remunerada ou contribuição a partir de então.
Nesse sentido, cumpre observar o positivado no art. 15 da Lei n.º 8.213/9:
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente;
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.
Nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, o segurado que deixa de exercer atividade remunerada mantém a qualidade de segurado por até 12 meses após a cessação das contribuições, prazo esse que, computada a prorrogação do §4º do mesmo dispositivo, se estende até 15/02/2021.
Tal cálculo, corretamente realizado na sentença recorrida, não foi objeto de impugnação específica no recurso, que sequer menciona o instituto da qualidade de segurada, o período de graça ou a data de 15/02/2021, tampouco aponta equívoco na contagem realizada pelo juízo a quo.
Com efeito, a DII apurada pela perícia judicial (10/08/2023) é manifestamente posterior à data-limite de manutenção da qualidade de segurada (15/02/2021), circunstância que, por si só, obsta a concessão do benefício pretendido, independentemente do grau da incapacidade reconhecida, por ausência de um dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 42 da Lei nº 8.213/91.
Quanto ao exame administrativo, de fato, anteriormente ao ano de 2023, o benefício foi indeferido por ausência de incapacidade, em 2018 (), havendo o indeferimento por ausência de qualidade de segurada tão somente em 21/08/2023, quando a autora já havia deixado de possuir a qualidade de segurada ().
Estas conclusões apenas refletem a veracidade das questões apuradas nesses autos, que refletem a compatibilidade judicial e administrativa tanto na fixação da data de início da doença quanto na averiguação do quesito da qualidade de segurado.
Destaca-se que foram analisados todos os documentos acostados, bem como as condições pessoais da parte autora; entretanto, estes não são suficientes para a concessão de benefícios previdenciários.
No que se refere às razões recursais, observa-se que estas não guardam pertinência com os fundamentos da sentença nem com os fatos e provas destes autos.
A parte recorrente sustenta violação ao princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários e ausência de reconhecimento do interesse de agir quanto ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, com base em patologias (Alzheimer e osteopenia densitométrica).
Nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, é ônus do recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, mediante exposição dos fatos e do direito que amparam a pretensão recursal, sob pena de não conhecimento do recurso quanto ao ponto ou, subsidiariamente, de manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, ante a ausência de argumento apto a infirmá-los.
No caso em tela, as razões recursais não impugnam a premissa central da sentença — perda da qualidade de segurada anteriormente à DII —, de modo que esta permanece incólume por ausência de impugnação específica.
De todo modo, ainda que se pudesse superar a ausência de dialeticidade, o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários pressupõe a existência de requisitos legais preenchidos para a concessão de benefício diverso do postulado, o que não se verifica na hipótese.
Não há fungibilidade entre a aposentadoria por incapacidade permanente e a aposentadoria por tempo de deficiente. Os requisitos são totalmente diversos: a primeira exige verificação da incapacidade laborativa e a outra a existência de deficiência (leve, moderada ou grave), a despeito da qual, o segurado logrou exercer atividade laboral.
Como se isso não fosse suficiente, o menor período de labor exigido para a aposentadoria do deficiente é de 20 anos para mulher (no caso de deficiência grave). A autora possui um único grupo de contribuições (de 06/2014 a 12/2019), de pouco mais de 5 anos.
Nenhuma alegação ou prova foi produzida nestes autos, seja na inicial, seja na instrução, apta a demonstrar deficiência, tratando-se de mera alegação genérica, dissociada de qualquer lastro probatório constante destes autos.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso da parte autora. Condeno o recorrente em honorários, no montante equivalente a 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, tendo em vista a gratuidade deferida. É como voto. Publique-se. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020488909v5 e do código CRC f792b443.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
Data e Hora: 16/10/2026, às 17:29:00