Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5002224-86.2026.4.02.5118/RJ

RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (evento 43) contra a sentença de improcedência do pedido de pensão por morte (evento 37).

Em suas razões recursais, o autor insurge-se contra o julgado, alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença e a necessidade de conversão do feito em diligência para a realização de estudos socioeconômicos complementares.

No mérito, sustenta que o ato administrativo anterior do INSS que concedeu a pensão à mãe do segurado atesta a dependência de todo o núcleo familiar, devendo a prova beneficiar a ambos os genitores casados sob comunhão parcial.

Aduz que a dependência econômica dos genitores não precisa ser exclusiva, invocando a Súmula 229 do extinto Tribunal Federal de Recursos e o Tema 147 da Turma Nacional de Uniformização. Defende que houve equívoco na valoração da sua atividade de calçadista, afirmando tratar-se de ofício manual, autônomo e de baixa renda, conforme extratos previdenciários, e que a perda da renda previdenciária da falecida esposa comprometeu sua subsistência.

Por fim, argumenta que a ausência de impugnação específica pelo réu impõe a presunção de veracidade dos fatos narrados, requerendo a concessão de tutela de urgência recursal e a procedência do pedido inicial.

É o relatório. Passo a votar.

VOTO

Postula a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte em razão do óbito de seu filho, RICKARLEY LEÃO CARLOS, falecido em 2/11/2012.

O juiz de primeiro grau fundamentou a improcedência na ausência de comprovação da dependência econômica, na data do óbito, do autor em relação ao filho falecido. Destacou que os documentos apresentados se limitaram a contas de cartão e telefonia no nome do filho e declaração de associação de moradores, sem demonstração de assunção contínua e substancial das despesas familiares essenciais.

Ponderou ainda que o autor contava com 47 anos ao tempo do evento morte, e a prova oral apontou que ele se encontrava, à época, em plena capacidade laborativa, auferia renda com atividade própria na confecção e comércio de calçados e que eventual cooperação mútua entre familiares coabitantes configurou mero auxílio eventual, insuficiente para caracterizar a dependência econômica exigida por lei.

A controvérsia a ser solucionada consiste em verificar se restou efetivamente comprovada a dependência econômica do genitor em relação ao segurado falecido à época do óbito e se os elementos dos autos autorizam a concessão da pensão por morte, bem como analisar a preliminar de cerceamento de defesa e as teses recursais correlatas.

De início, afasta-se a preliminar de anulação da sentença para conversão do feito em diligência. O ordenamento jurídico confere ao magistrado a direção da instrução probatória, cabendo-lhe avaliar a utilidade das provas requeridas para a formação de sua convicção, indeferindo aquelas protelatórias ou desnecessárias, consoante preconizam os artigos 370 e 371 do CPC.

No caso sob exame, a instrução probatória foi ampla e oportuna, tendo sido produzida prova documental e realizada audiência de instrução e julgamento com a colheita dos depoimentos pertinentes. Os elementos acostados mostram-se perfeitamente suficientes para o julgamento da lide, não se justificando a repetição de atos processuais nem a realização de perícia social extemporânea, mormente porque o fato jurídico controvertido deve ser examinado na exata data do falecimento do filho, ocorrido há mais de uma década.

Tampouco prospera a tese de aplicação da presunção de veracidade por ausência de impugnação específica decorrente do art. 341 do CPC. Em matéria previdenciária, na qual se discute o acesso a benefício mantido pelo sistema de custeio público da seguridade social, incide a salvaguarda do art. 345, II, do mesmo diploma legal, segundo a qual a revelia e a eventual falta de impugnação individualizada não geram efeito de confissão quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, cabendo sempre à parte requerente comprovar o fato constitutivo do seu direito, na esteira do art. 373, I, do CPC.

No mérito, para a concessão da pensão por morte, exige-se o preenchimento cumulativo da prova do falecimento do instituidor, da qualidade de segurado deste no momento do evento e da qualidade de dependente daquele que postula a proteção, consoante os termos da legislação de regência.

Não havendo dissenso quanto ao falecimento e à condição de segurado do jovem RICKARLEY CARLOS, em 2/11/2012, o ponto fulcral reside estritamente na qualidade de dependente do recorrente.

O art. 16, inc. II e § 4º, da Lei 8.213/1991, dispõem que os pais integram a segunda classe de beneficiários e que, ao contrário dos dependentes da primeira classe, a dependência econômica dos ascendentes não é presumida pela lei, dependendo de prova estrita de sua efetiva configuração.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;               (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)          (Vigência)

II - os pais;

[...]

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada
 

Trata-se da consagração do princípio da contributividade e da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial da previdência social, previsto no art. 201 da Constituição Federal, assegurando a cobertura de substituição de renda unicamente a quem verdadeiramente necessitava do aporte do falecido para viver com dignidade.

A dependência econômica exigível dos pais, conquanto não necessite ser absoluta ou exclusiva, conforme consolidado na Súmula 229 do extinto Tribunal Federal de Recursos, deve traduzir um comprometimento financeiro regular, habitual e indispensável do filho para a subsistência digna dos ascendentes.

Tal parâmetro foi expressamente uniformizado no Tema 147 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), segundo o qual a dependência econômica dos genitores em relação aos filhos não precisa ser exclusiva, mas a colaboração financeira deve ser substancial e indispensável à subsistência do núcleo familiar, de modo que a simples prestação de ajuda econômica ou o mero rateio de gastos correntes decorrentes da coabitação não bastam para configurar o direito previdenciário.

No cenário dos autos, a prova coligida não demonstra a dependência econômica indispensável do autor, em face de seu falecido filho, em 2/11/2012. O jovem instituidor contava com apenas 22 anos à data do óbito e havia ingressado recentemente no mercado de trabalho formal, com remunerações modestas (em torno de 2 salários-mínimos da época) e reduzido histórico contributivo (evento 16, ANEXO3).

Os únicos comprovantes documentais trazidos referem-se a uma fatura de cartão de crédito e contas de telefonia móvel em nome do próprio jovem (evento 1, DOC14, fls. 2/4), gastos pessoais que não revelam custeio direto e preponderante das necessidades basilares do autor, como alimentação, moradia, vestuário e saúde.

Do mesmo modo, meras declarações emanadas de associação de moradores possuem natureza de declaração particular por terceiros (evento 1, DOC14, fl. 1), desprovidas de força documental hábil a comprovar o contínuo sustento de outrem, a teor do art. 408, parágrafo único, do CPC.

Outrossim, a alegação de contradição com o ato de concessão administrativa outorgado em 2016 à genitora não procede. O direito à pensão por morte postulado por ascendente é de caráter eminentemente pessoal e individual.

A circunstância de a falecida mãe ter sido habilitada isoladamente, à época, não estende automaticamente os seus efeitos probatórios ao marido e tampouco gera direito adquirido para o autor demandar a habilitação tardia após a morte da cônjuge. A prova do suporte econômico deve ser auferida em relação a cada postulante na data do óbito do instituidor, não operando o regime de bens do casamento como substitutivo da comprovação fática e material da dependência previdenciária exigida pelo art. 16, § 4º, da Lei 8.213/1991.

Ademais, restou demonstrado na instrução judicial que, na data do óbito do filho (2/11/2012), o autor possuía 47 anos de idade, gozava de plena capacidade física e mental para o labor e exercia atividade econômica própria e independente na confecção e venda de calçados, mantendo-se produtivo ao longo de todo o tempo. Com efeito, o próprio demandante, em seu depoimento pessoal em audiência, relatou que exercia atividade laboral, como autônomo, na ocasião do óbito de RICKARLEY (evento 33, VIDEO2).

A sua capacidade de prover a si mesmo restou preservada, inexistindo elemento que evidencie que a renda auferida pelo filho fosse a viga mestra da subsistência do lar paterno ou que a falta desse suporte tenha causado colapso nas condições elementares de sua existência. Se o jovem residia com os genitores e despendia valores em benefício doméstico, tal situação caracterizava natural e louvável solidariedade familiar e rateio cotidiano entre membros do mesmo domicílio, mas não a dependência econômica que enseja o benefício substitutivo da previdência.

Por fim, a modificação das condições econômicas do autor em decorrência do falecimento de sua esposa em novembro/2025 reflete fato ulterior desvinculado da causa originária do benefício. O direito ao pensionamento se define e cristaliza à luz do quadro fático existente ao tempo do falecimento do segurado instituidor, ocorrido no ano de 2012, sob a incidência do princípio tempus regit actum.

A vulnerabilidade superveniente surgida treze anos após a morte do filho não pode retroagir para estabelecer artificialmente uma dependência previdenciária que não existia, ou não restou comprovada na data legalmente fixada como fato gerador.

Dessa forma, a sentença merece ser mantida integralmente, confirmando a improcedência do pedido, na forma da fundamentação.

Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo integralmente a sentença de improcedência. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial na forma do art. 98, § 3º do CPC, ante a concessão da gratuidade de justiça no evento 9. Publique-se. Intimem-se. Passados os prazos recursais, voltem os autos ao Juízo de origem.

 



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Documento:510020639336
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3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5002224-86.2026.4.02.5118/RJ

RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. ART. 16, INCISO II E § 4º, DA LEI 8.213/1991. GENITOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO PRESUMIDA. TEMA 147 DA TNU. SÚMULA 229 DO TFR. NECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SUBSTANCIAL E INDISPENSÁVEL PARA A SUBSISTÊNCIA. MERO AUXÍLIO FINANCEIRO OU RATEIO DOMÉSTICO INSUFICIENTES. CONCESSÃO ANTERIOR À MÃE NÃO APROVEITA AUTOMATICAMENTE AO PAI. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA PROVA. AUTOR COM PLENA CAPACIDADE LABORATIVA E RENDA PRÓPRIA À ÉPOCA DO ÓBITO. VULNERABILIDADE SOCIAL SUPERVENIENTE AO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR QUE NÃO REPERCUTE RETROATIVAMENTE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo integralmente a sentença de improcedência, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/10/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5002224-86.2026.4.02.5118/RJ

RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: LUCAS BAFFI FERREIRA PINTO por L. C. F.

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 15/10/2026, na sequência 90, disponibilizada no DE de 30/09/2026.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

Votante: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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