RECURSO CÍVEL Nº 5002411-76.2025.4.02.5103/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (Evento 64) contra a sentença (Evento 58) que julgou improcedente o pedido de condenação da União ao pagamento da compensação financeira prevista no art. 3º, I, da Lei nº 14.128/2021. O pedido se funda no óbito por Covid-19, em 12/05/2021, de seu companheiro BRUNO LEANDRO COUTINHO, agente de combate às endemias do Município de Campos dos Goytacazes/RJ.
A sentença teve dois fundamentos. O primeiro foi a ausência de regulamentação da lei, tida como norma de eficácia limitada em razão do art. 4º. O segundo foi a falta de prova de que o falecido tenha trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19.
A recorrente sustenta, em síntese:
- a autoaplicabilidade da Lei nº 14.128/2021;
- a inclusão expressa dos agentes de combate às endemias no âmbito protetivo da norma;
- a comprovação do exercício do cargo durante a pandemia e do óbito por Covid-19;
- o cerceamento de defesa, pois o Município não forneceu os documentos funcionais e a sentença foi proferida sem a produção das provas pretendidas.
Pede a reforma da sentença para julgar procedente o pedido. Subsidiariamente, pede sua anulação para reabertura da instrução, com consideração dos documentos que junta (Evento 64).
A União, intimada, não apresentou contrarrazões (Eventos 65 e 69).
É o relatório.
VOTO
O primeiro fundamento da sentença não se sustenta. A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 362 (PEDILEF nº 5013781-29.2023.4.02.5101/RJ, sessão de 06/11/2024), fixou a seguinte tese: "A Lei n. 14.128/2021 possui caráter autoaplicável, prescindindo de regulamentação para assegurar o pagamento da compensação financeira no âmbito judicial, mediante requisição de pagamento". A tese é de observância obrigatória no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da lei na ADI 1. A própria lei define os beneficiários, as hipóteses de incidência, a presunção de causalidade e o valor da prestação (arts. 1º a 3º). O regulamento referido no art. 4º diz respeito apenas ao procedimento administrativo. Sua falta, imputável à própria União, não pode frustrar o exercício de direito legalmente assegurado nem impedir a tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF).
Pelas mesmas razões, é inviável exigir prévio requerimento administrativo, pois inexistem órgão e procedimento para recebê-lo. A preliminar de falta de interesse de agir foi corretamente rejeitada pela sentença.
Entretanto, a sentença incorreu em equívoco ao exigir prova de que o falecido trabalhou "no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19". Esse é o requisito aplicável aos profissionais e trabalhadores de saúde em geral.
Para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, expressamente incluídos no art. 1º, parágrafo único, I, "c", a lei estabelece hipótese específica. O art. 2º, III, assegura a compensação ao cônjuge ou companheiro, aos dependentes e aos herdeiros necessários do profissional falecido em decorrência da Covid-19 que tenha realizado visitas domiciliares em razão de suas atribuições, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, durante o Espin-Covid-19. Exigir desses agentes o atendimento a pacientes infectados equivale a impor requisito estranho às suas atribuições legais e à própria norma.
No caso, estão demonstrados os seguintes fatos:
- a condição de agente de combate às endemias do Município de Campos dos Goytacazes, com contracheque de abril de 2021 (Evento 1, CHEQ8);
- o óbito em 12/05/2021, durante a Espin-Covid-19, tendo a Covid-19 entre as causas da morte, conforme certidão de óbito (Evento 1, CERTOBT5), sem que as comorbidades afastem o direito (art. 2º, §§ 1º e 2º);
- a qualidade de companheira da autora, reconhecida judicialmente pelo período de 2015 a 2021 (Evento 1, OUT6).
Permanece controvertido o fato de o falecido ter efetivamente realizado visitas domiciliares durante a Espin-Covid-19.
Quanto à alegação de cerceamento de defesa, assiste razão ao recorrente. O fato controvertido deixou de ser elucidado sem culpa da parte autora. Após a contestação, o juízo determinou a especificação das provas (Evento 52). A autora requereu, de modo específico, a intimação do Município de Campos dos Goytacazes para apresentar a documentação funcional e o relatório das atividades do falecido (Evento 56). A própria União já havia noticiado que o órgão vinculado ao falecido não respondia às suas solicitações de subsídios (Evento 33).
O requerimento não foi apreciado. A sentença julgou improcedente o pedido justamente por ausência da prova que a diligência visava produzir. Configura cerceamento de defesa o julgamento contrário à parte por insuficiência probatória quando ela requereu, oportunamente, prova pertinente e útil que não foi deferida nem indeferida fundamentadamente. Há violação do art. 5º, LV, da Constituição e dos arts. 369, 438, I, e 489, § 1º, IV, do CPC.
A causa não está madura para julgamento imediato (art. 1.013, § 3º, do CPC). O fato remanescente depende de documentação funcional em poder de terceiro. Ademais, os documentos juntados com o recurso (Evento 64) devem ser submetidos ao contraditório e valorados em primeiro grau, em conjunto com a prova a ser produzida.
Assim, anulada a sentença, caberá ao juízo a quo:
- requisitar ao Município de Campos dos Goytacazes, sob as cominações legais, a ficha funcional, a lotação, as folhas de frequência e os registros ou boletins de atividades de campo de BRUNO LEANDRO COUTINHO no período de março de 2020 a maio de 2021, com informação sobre eventual afastamento, teletrabalho ou remanejamento de funções;
- intimar a União sobre os documentos do Evento 64;
- proferir nova sentença, observando a autoaplicabilidade da lei (Tema 362/TNU) e o critério do art. 2º, III, parte final, próprio dos agentes de combate às endemias.
Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora para afastar o fundamento da ausência de regulamentação da Lei nº 14.128/2021 e ANULAR A SENTENÇA, por cerceamento de defesa. Determino o retorno dos autos ao juízo a quo para regular instrução e novo julgamento. Sem condenação em honorários advocatícios, por não se tratar de recorrente integralmente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020263979v8 e do código CRC f1454f27.
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Signatário (a): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Data e Hora: 19/10/2026, às 14:36:51