RECURSO CÍVEL Nº 5123017-42.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (Evento 55) contra sentença (Evento 49) que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, e de restituição dos valores retidos.
Narra a inicial que o autor laborou na Companhia Siderúrgica Nacional de 1979 a 2009, exposto a ruído excessivo, desenvolvendo perda auditiva neurossensorial bilateral de origem ocupacional (CID H83.3/H90.3), e que o requerimento administrativo de isenção foi indeferido.
A União contestou (Evento 7), sustentando a taxatividade do rol legal, a necessidade de comprovação da doença e da retenção, a prescrição quinquenal e a necessidade de reconstituição da base de cálculo para fins de repetição.
Determinada perícia médica na especialidade de medicina do trabalho (Evento 15), o laudo foi juntado no Evento 38 (LAUDPERI1), concluindo pela existência de PAIR leve bilateral, CID H83.3, com data de início em 2006, de causa adquirida e decorrente do trabalho exercido ("Justificativa: Ruído"), sem tratamento curativo disponível, sem incapacidade laborativa atual e sem enquadramento, na ótica do perito, como doença "grave".
A sentença julgou improcedente o pedido por entender que o laudo não atestou a gravidade exigida pela norma isentiva.
O recorrente sustenta que a expressão "moléstia profissional" constitui categoria jurídica autônoma, não condicionada à gravidade, à incapacidade ou à redução da capacidade laborativa, e que a sentença criou requisito não previsto em lei. Pede, subsidiariamente, a anulação da sentença por cerceamento de defesa.
Contrarrazões da União no Evento 59, pelo desprovimento.
É o relatório.
VOTO
Não há cerceamento de defesa a reconhecer: a perícia médica foi determinada de ofício (Evento 15), tendo sido franqueada vista às partes, que se quedaram silentes. O pedido de "retorno dos autos para realização de perícia médica" está prejudicado. Rejeito.
No mérito, a controvérsia é exclusivamente jurídica: definir se a expressão "moléstia profissional", constante do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, exige, para além do nexo etiológico com o trabalho, a demonstração de gravidade da enfermidade.
Os requisitos objetivos e subjetivos comuns estão incontroversos. O autor é aposentado pelo RGPS (aposentadoria especial NB 172.811.165-7, DIB 22/01/2009 - Evento 1, CCON5), não exerce atividade laborativa (Evento 38, quesito 6), o que afasta o óbice do Tema 1.037/STJ, e teve IRPF efetivamente retido em seus proventos ao longo de todo o período (Evento 1, HISCRE20).
O nexo ocupacional restou expressamente reconhecido pelo perito do Juízo, especialista em medicina do trabalho, que respondeu afirmativamente ao quesito sobre a origem laboral da doença, justificando-a pelo ruído (Evento 38).
Veja-se:
Tal conclusão é coerente com o acervo documental: o PPP da CSN (Evento 1, PPP6) e a sentença proferida nos autos nº 0003819-59.2010.4.02.5154 (Evento 1, OUT9) atestam exposição habitual e permanente a ruído de 102 dB entre 18/06/1979 e 11/12/1998 e de 87,7 a 88,8 dB até 21/01/2009.
A resposta negativa do perito ao quesito sobre o enquadramento no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 não infirma essa conclusão. Trata-se de juízo de subsunção normativa, estranho ao objeto da prova técnica, que não vincula o julgador (art. 479 do CPC). Ademais, a resposta é logicamente incompatível com a afirmação, feita pelo mesmo expert, de que a doença decorre do trabalho, pois "moléstia profissional" integra o próprio rol sobre o qual se indagava.
Quanto ao ponto nuclear, o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 arrola hipóteses autônomas de isenção, sendo a moléstia profissional a primeira delas. O critério que a define é a etiologia ocupacional, não a intensidade do dano. Tanto é assim que o legislador, onde pretendeu exigir gravidade, o fez de modo expresso e individualizado, vale dizer, "cardiopatia grave", "nefropatia grave", "hepatopatia grave", "paralisia irreversível e incapacitante", "estados avançados da doença de Paget". A ausência de qualificador análogo junto à moléstia profissional é silêncio eloquente. Acrescentar-lhe requisito de gravidade não é interpretar literalmente a norma isentiva, como determina o art. 111, II, do CTN, mas ampliá-la restritivamente por analogia, em prejuízo do contribuinte.
Nessa linha firmou-se o Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.052.013/SC (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 23/05/20231), ao assentar que a caracterização da moléstia profissional depende apenas da demonstração de que o trabalho foi causa ou concausa da enfermidade, sendo irrelevante tratar-se de doença típica ou atípica da profissão.
Eis o que consta no voto do precedente acima citado:
"Desta forma, se a norma elenca apenas a expressão "moléstia profissional", o intérprete deve ficar com aquilo que nela se evidencia: uma moléstia qualquer cuja causa (ou concausa) decorra do exercício de uma profissão (labor habitual). Não deu a lei autorização para a discriminação entre doença típica (profissional) ou atípica (trabalho) de um determinado labor ou profissão. Isso não é importante porque, de todo modo, haverá sacrifício financeiro do aposentado com o tratamento médico referente à moléstia seja ela típica ou atípica, da profissão ou do trabalho. Do mesmo modo, não há uma CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde) específica para o que a lei denomina "moléstia profissional".
Desta forma, para a caracterização como "moléstia profissional" basta apenas a verificação e comprovação da causa (ou concausa) da moléstia a partir do labor habitual e a consequência de que irá gerar sacrifício financeiro ao aposentado com o respectivo tratamento médico. São estas as exigências da lei."
Tampouco se exige que a aposentadoria tenha sido motivada pela moléstia, já que a própria lei assegura o benefício "mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma", de modo que a natureza especial do benefício do autor, deferido por tempo de exposição a agentes nocivos, não constitui óbice.
Por fim, é irrelevante a inexistência de sintomatologia aguda ou de tratamento medicamentoso em curso, na forma da Súmula 627/STJ, sobretudo quando o próprio perito consignou não haver cura para a PAIR, apenas prevenção (Evento 38, quesito 10).
Reconhecido o direito à isenção, a restituição do indébito submete-se à prescrição quinquenal (art. 168, I, do CTN c/c art. 3º da LC 118/2005). Ajuizada a ação em 12/11/2025, são repetíveis os valores retidos a partir de 12/11/2020, afastada a pretensão de retroação a 22/01/2009.
Acolho, ainda, a ponderação da União quanto à metodologia de apuração: o montante a restituir não corresponde ao simples somatório do IRRF, devendo ser reconstituída a base de cálculo de cada exercício, com exclusão dos rendimentos ora declarados isentos e compensação do que já tenha sido restituído em declaração de ajuste anual, sob pena de enriquecimento sem causa.
Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO para reformar a sentença e julgar procedentes em parte os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o autor e a União Federal – Fazenda Nacional, isentando-o do pagamento de imposto de renda com base no art. 6.°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88 (moléstia profissional), comprovadas nos autos, em relação aos proventos de aposentadoria percebidos pelo RGPS, bem como para CONDENAR o réu à restituição dos valores indevidamente descontados dos contracheques do autor a título de imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria (RGPS), observada a prescrição quinquenal e o critérios de cálculos acima indicados. O valor dos atrasados deverá ser apurado de acordo com os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de sucumbência do recorrente (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Publique-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020392733v10 e do código CRC bc32fbb7.
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Signatário (a): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Data e Hora: 19/10/2026, às 14:36:50