RECURSO CÍVEL Nº 5119027-43.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de isenção de imposto de renda em razão de alienação mental.
Alega a recorrente que a análise jurídica da moléstia grave não pode restringir-se à fria nomenclatura do CID ou à avaliação pontual do estado mental na data da perícia, devendo contemplar a perspectiva longitudinal da doença e a concessão de aposentadoria por invalidez em razão do quadro psiquiátrico. Argumentou que a remissão clínica decorre do uso de psicofármacos e não afasta a gravidade da doença nem a isenção tributária protetiva. Em pedido subsidiário, requereu a anulação da sentença por cerceamento de defesa diante do indeferimento dos quesitos de esclarecimento, pugnando pelo retorno dos autos para complementação probatória ou realização de nova perícia.
VOTO
I - DO DIREITO:
O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos por portadores das moléstias graves ali especificadas, entre as quais a doença de Parkinson, ainda que a enfermidade tenha sido contraída após a aposentadoria.
Quanto ao termo inicial, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a isenção tem início na data da comprovação da moléstia por diagnóstico médico especializado ou, caso a inativação do contribuinte seja posterior, na data em que esta ocorrer, prevalecendo o evento mais recente. Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02/02/2017, DJe 03/03/2017).
A comprovação da doença, por sua vez, não depende de laudo médico oficial, desde que o magistrado a considere suficientemente demonstrada por outros meios de prova. Do mesmo modo, não se exige a contemporaneidade dos sintomas nem a recidiva da enfermidade. Assim estabelecem as Súmulas 598 e 627 do STJ:
Súmula 598/STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.
Súmula 627/STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.
II - DO CASO CONCRETO:
Relata a parte autora ser titular de aposentadoria por incapacidade permanente (NB concedido em 18/10/2018) decorrente de transtorno psiquiátrico grave desenvolvido após o falecimento de seu filho. Alegou fazer jus à isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os proventos de aposentadoria com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, sustentando enquadramento no conceito de alienação mental. Requereu tutela de urgência para cessar imediatamente os descontos e, no mérito, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária com a repetição dos valores indevidamente retidos, observada a prescrição quinquenal.
Pois bem.
A controvérsia consiste em verificar se a enfermidade psiquiátrica apresentada pela autora pode ser enquadrada como alienação mental, para fins da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88.
A expressão “alienação mental”, para esse fim, não abrange todo e qualquer transtorno psiquiátrico, ainda que grave, crônico ou incapacitante para o trabalho. Exige-se comprometimento psíquico de intensidade suficiente para afetar de maneira relevante o discernimento, a capacidade de autodeterminação ou a aptidão para a condução dos atos da vida civil. Por isso, incapacidade laborativa e alienação mental constituem situações distintas, não sendo a aposentadoria por incapacidade permanente suficiente, por si só, para caracterizar a hipótese legal.
No caso concreto, o histórico médico revela enfermidade psiquiátrica relevante desde 2014, desencadeada após o falecimento de um filho, com sucessivos afastamentos laborais.
Em março de 2018, registrou-se transtorno depressivo recorrente com sintomas psicóticos em remissão parcial, além de confusão, apatia, humor deprimido e hipobulia. Em outubro de 2018, a perícia administrativa descreveu quadro crônico de evolução desfavorável, com alucinações auditivas, delírios persecutórios, hipoforia e hipopragmatismo, culminando na constatação da incapacidade laborativa (Evento 9, OUT9, pág. 2).
A evolução posterior, contudo, evidencia melhora do quadro. Laudo médico particular de fevereiro de 2026 registra transtorno depressivo recorrente em remissão (Evento 9, LAUDO8).
Já na perícia judicial realizada em 14/07/2026, a autora relatou tratamento ambulatorial, uso de medicação e períodos de melhora e piora, tendo sido consignado que não está interditada, reside sozinha, realiza atividades domésticas, desloca-se desacompanhada, administra suas próprias medicações e possui autonomia completa. A expert concluiu expressamente pela inexistência de alienação mental e pela preservação da autonomia para os atos da vida civil (Evento 44, LAUDPERI1).
Assim, embora esteja suficientemente demonstrado que a autora apresentou doença psiquiátrica grave, inclusive com sintomas psicóticos em determinado período, não há prova de que o quadro tenha produzido comprometimento do discernimento e da autodeterminação em grau caracterizador de alienação mental, para fins tributários. Não há notícia de interdição ou curatela, necessidade de supervisão permanente de terceiros ou incapacidade para administração dos próprios interesses. Ao contrário, a prova pericial atual demonstra preservação da autonomia funcional.
A incapacidade permanente para o exercício da atividade profissional, portanto, não se confunde com a alienação mental exigida pela legislação tributária. Nesse sentido, correta a sentença ao concluir que o transtorno depressivo recorrente apresentado pela autora, embora grave e incapacitante para o trabalho, não se enquadra, no caso concreto, na hipótese taxativa do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88.
Defiro a gratuidade de justiça (Evento 1, PROC2).
ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos, acrescidos dos acima expostos. Condeno o recorrente vencido em honorários de sucumbência, em 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva do § 3º do artigo 98 do CPC. Publique-se. Intime-se. Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa à origem.
Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020458389v3 e do código CRC 069a4739.
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