RECURSO CÍVEL Nº 5038954-21.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora [] em face de sentença de parcial procedência [], na qual se reconheceu a falha na prestação do serviço pela Universidade Federal Fluminense quanto à exclusão de conta de e-mail institucional sem comprovação de notificação prévia, determinando a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos materiais e o pagamento de indenização por danos morais, além de julgar improcedentes os pedidos em relação à Google Brasil Internet Ltda., mas o recorrente postula a majoração das verbas indenizatórias materiais e morais e o reconhecimento da responsabilidade solidária da empresa de tecnologia.
Alega que a UFF não comprovou o envio da notificação prévia, que a Google integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelo dano tecnológico, e que a perda abrupta de um acervo digital acumulado por mais de dez anos sem oportunidade de backup justifica a majoração expressiva da reparação por danos materiais e morais.
Contrarrazões em [ e ].
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Recurso tempestivo [eventos 57 e 62]. Gratuidade deferida [].
Como visto, o cerne da controvérsia recursal cinge-se a aferir a responsabilidade solidária da empresa de tecnologia pelo encerramento de conta de e-mail institucional e, bem assim, a adequação e suficiência dos montantes indenizatórios fixados na origem a título de danos materiais e morais decorrentes da exclusão abrupta do serviço sem comprovação de notificação prévia.
Em breve resumo dos fatos, narra-se que a conta de correio eletrônico vinculada ao domínio institucional gerido pela universidade foi desativada [] no âmbito de reestruturação de despesas com contas de ex-alunos, sem que houvesse, segundo a inicial, ciência prévia ou oportunidade efetiva de salvaguarda de dados e arquivos acumulados ao longo de mais de dez anos, o que motivou o ajuizamento da ação visando à restituição ou conversão em perdas e danos e à reparação por danos morais em face de ambas as rés.
Tal o contexto, a sentença proferida julgou improcedentes os pedidos em relação à fornecedora da plataforma de tecnologia, por entender ausente ingerência autônoma e nexo causal, e julgou parcialmente procedentes os pleitos em face da instituição de ensino, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos materiais arbitrados por equidade e acolhendo o pedido de danos morais, verbas estas cuja majoração é postulada pelo recorrente, ao passo que a universidade pugna pela manutenção do julgado.
Inicialmente, afasta-se a pretendida responsabilidade solidária da empresa de tecnologia integrante do polo passivo, porquanto a atuação da referida co-ré restringe-se ao fornecimento da infraestrutura em nuvem e da plataforma digital correspondente, cabendo exclusivamente à instituição de ensino contratante a gestão, o controle, a definição de critérios de elegibilidade e a administração interna das contas vinculadas ao seu domínio institucional privativo, nos exatos termos dos termos de uso do serviço.
Desse modo, inexistindo ingerência autônoma da empresa de tecnologia sobre a política de reestruturação de despesas ou sobre a decisão administrativa de exclusão de contas de ex-alunos, não se verifica qualquer conduta ilícita própria, falha na prestação do serviço técnico ou nexo causal que justifique a imputação de responsabilidade civil solidária, atraindo a incidência da excludente prevista no artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável na compartimentação de responsabilidades na cadeia de fornecimento quando as atuações são independentes e bem definidas.
No que tange à responsabilidade da universidade pública, o julgamento de origem reconheceu com acerto a falha no dever de informação e na observância da boa-fé objetiva, porquanto a instituição não se desincumbiu do ônus processual de comprovar a efetiva realização da notificação prévia e individualizada endereçada à conta do ex-aluno, encargo probatório que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A ausência de demonstração cabal do envio e da entrega do aviso informando sobre o encerramento da conta e o prazo para salvaguarda de dados privou o usuário da oportunidade de realizar o backup tempestivo de seus arquivos, o que legitima a condenação reparatória fixada na origem.
Não obstante a configuração da falha administrativa pela ausência de notificação comprobatória, mostra-se incabível a pretendida majoração da indenização por danos materiais decorrente da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, bem como da verba compensatória por danos morais. Cumpre ponderar que o e-mail institucional objeto da lide constitui ferramenta de natureza acadêmica e educacional, concedida de forma gratuita a discentes e docentes para finalidades estritamente vinculadas ao ensino, à pesquisa e à extensão, conforme expressamente delimitado nos instrumentos contratuais de regência.
Dessa forma, o uso prolongado do canal por ex-aluno desligado da instituição há mais de uma década para o armazenamento massivo de acervos particulares, fotografias de eventos pessoais e centrais de recuperação de cadastros em plataformas comerciais de terceiros revela utilização extensiva e desvirtuada da infraestrutura pública, atraindo a incidência dos princípios da probidade e da boa-fé objetiva na vertente do dever de mitigação dos próprios prejuízos e da vedação ao enriquecimento sem causa, consubstanciado nos artigos 113, 422 e 884 do Código Civil.
Ademais, exigir da parte autora a comprovação exata e pormenorizada de cada documento, livro ou fotografia extinta equivaleria a impor verdadeira prova diabólica, porquanto a própria supressão definitiva do acervo decorrente do encerramento da conta tornou inacessível a produção de inventário analítico direto. Por essa razão, o arbitramento equitativo operado pelo juízo monocrático fixando a indenização material em patamar moderado revela-se proporcional, equilibrado e adequado para recompor a utilidade econômica perdida, sem que isso represente chancela ao uso perpétuo e desvirtuado de recursos públicos educacionais.
Pelas mesmas razões, a verba fixada a título de danos morais atende satisfatoriamente aos critérios bifásicos de proporcionalidade e razoabilidade, cumprindo a função compensatória sem importar em desproporção ou enriquecimento indevido, impondo-se a manutenção integral da sentença combatida.
Nessas condições, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Honorários de sucumbência correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade, com base na regra do art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020708590v5 e do código CRC 49f32624.
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Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 19/10/2026, às 16:04:56