RECURSO CÍVEL Nº 5068092-33.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada por M. N. T. contra Banco Agibank S.A. e Instituto Nacional do Seguro Social em que requer a declaração de inexistência de débitos e nulidade do contrato referente a empréstimo consignado, a suspensão dos descontos no benefício previdenciário, a devolução em dobro do valor descontado, bem como indenização por danos morais.

A autora relata que a partir de abril de 2024 passou a sofrer descontos mensais no valor de R$ 194,04 em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimo consignado no valor total de R$ 8.552,31, a ser adimplido em 84 parcelas junto ao Banco Agibank S.A., e que nunca solicitou ou contratou o empréstimo. Aponta que seus dados cadastrais perante o INSS foram indevidamente utilizados para a contratação e para a liberação dos recursos em conta aberta em seu nome junto ao PagBank, instituição com a qual jamais firmou qualquer contrato, tendo solicitado o encerramento da respectiva conta.

O juízo a quo julgou procedente em parte o pedido (evento 108, SENT1):

JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o BANCO AGIBANK S.A:

(i) à desconstituição da consignação das parcelas da CCB nº 1513788247 sobre o benefício previdenciário NB 145.356.330-7;

(ii) ao ressarcimento de todas parcelas da CCB nº 1513788247 abatias do benefício previdenciário NB 145.356.330-7 para M. N. T.. O valor a ser devolvido deve ser apurado em cumprimento de sentença, ocasião em que cada parcela indevidamente consignada será acrescida individualmente de juros moratórios e corrigida monetariamente desde o abatimento indevido segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

(iii) ao pagamento de reparação pecuniária de danos morais a M. N. T. no valor de R$ 3.000,00, que deverá ser corrigido monetariamente da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios a partir de abril de 2024, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A parte autora interpôs recurso inominado pugnando pela reforma parcial da sentença para que seja determinada a restituição em dobro do indébito, a majoração do valor fixado a título de danos morais para R$ 10.000,00 e o reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária do INSS pelos danos decorrentes da falha no dever legal de fiscalização das consignações previdenciárias.

O Banco Agibank S.A. interpôs recurso inominado requerendo a improcedência do pedido. Sustenta a regularidade da formalização do empréstimo mediante assinatura eletrônica por biometria facial, a liberação e disponibilidade do crédito em favor da consumidora, o princípio da força obrigatória dos contratos e a inexistência de ato ilícito a justificar a condenação por danos morais. Subsidiariamente, requer a redução da indenização por danos morais, a manutenção da repetição do indébito na forma simples e a autorização de compensação dos valores disponibilizados.

É o relatório. Decido.

VOTO

A competência da Justiça Federal se justifica, pois os descontos são feitos pelo INSS, autarquia federal. 

A questão da responsabilidade do INSS na hipótese de consignação de empréstimos bancários fraudulentos foi recentemente examinada pela TNU, quando firmou o Tema 183, que buscou justamente decidir se o INSS tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou morais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado. A tese firmada restou fixada nos seguintes termos:

"I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.820/03;

II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira."

Portanto, a responsabilidade civil do INSS depende da origem do contrato fraudulento: se for originária do banco responsável pelo pagamento do benefício, não há responsabilidade; se não houve qualquer relação do banco credor com o benefício, a responsabilidade é do INSS, que negligenciou ao examinar a documentação e autorizou a consignação no benefício sob sua responsabilidade. E, neste caso, a responsabilidade não é solidária, e sim subsidiária à instituição financeira credora, que já teria se beneficiado com os descontos em folha, ou seja, o INSS somente tem a obrigação de indenizar se a instituição financeira não o fizer.

No caso concreto, a instituição financeira responsável pelo pagamento é diferente da responsável pelo empréstimo impugnado. Assim, nos termos do Tema 183 da TNU, a responsabilidade do INSS será subsidiária à do banco, caso reconhecido o dever de indenizar.

 De acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.061 da sistemática de recursos especiais repetitivos, cabe à instituição financeira provar a autenticidade de assinatura em contrato bancário impugnado pelo consumidor:

Tema 1.061 do STJ: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).

A autora é titular de aposentadoria por tempo de contribuição e, a partir da folha de pagamento de competência abril/2024, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário no valor de R$ 194,04, sob a rubrica 216 ("Consignação Empréstimo Bancário"). Verificou-se tratar de empréstimo consignado junto ao Banco Agibank S.A. que a autora não reconhece.

Em 19/03/2024, data registrada da operação eletrônica de crédito, foi aberta uma conta de pagamento poupança digital em nome da autora junto ao Banco PagBank. O valor líquido financiado (R$ 8.268,85) foi remetido pelo Agibank via TED para essa conta no PagBank no mesmo dia, 19/03/2024. Entre os dias 20/03/2024 e 21/03/2024, a totalidade do saldo foi movimentada via transações PIX em favor de terceiros estranhos à relação processual (destinatários identificados como Igor e Elusa), restando a conta com saldo zerado sem qualquer movimentação posterior.

Foi apresentado laudo pericial técnico em documentoscopia e evidências digitais. A perita do Juízo concluiu pela impossibilidade de atestar a autenticidade e validade da formalização contratual sob a ótica técnico-pericial, destacando a existência de inconsistências que indicam automação e manipulação digital. Registrou a impossibilidade física operacional evidenciada pelo lapso de 150 milissegundos entre capturas documentais, a ausência de identificação de dispositivo técnico pela indicação de sistema operacional e navegador como indefinidos, indícios de mascaramento de rede por uso de infraestrutura de computação em nuvem, inexistência de certificação no padrão ICP-Brasil e ausência de relatório técnico biométrico com validação de prova de vida em conformidade com as normas aplicáveis (evento 83, LAUDO1).

Portanto, de acordo com as provas produzidas, o contrato impugnado não foi firmado pela parte autora.

O banco alega que a fraude foi cometida por terceiros. Todavia, o banco deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade. Eventual fraude e falsificação em contratações bancárias são riscos do negócio bancário. Portanto, tais eventos não podem ser considerados "fato de terceiro" para afastar a responsabilidade, mas sim um problema interno da segurança do banco, que falhou ao não conferir a identidade do contratante.

Sobre a repetição do indébito, o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 42, parágrafo único, determina que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro, salvo se houver engano justificável.

No presente caso, a cobrança baseada em contrato falso não configura engano justificável, pois o banco tem o dever de manter sistemas seguros de verificação.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp 676.608, decidiu que a devolução deverá ser em dobro sempre que a conduta for contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor do serviço, e, mais recentemente, no Tema 929 do STJ.

Restou demonstrado que a instituição financeira implementou descontos mensais indevidos sobre a verba alimentar da autora e que o valor do empréstimo foi transferido para conta e agência em instituição com a qual a autora jamais manteve qualquer vínculo cadastral ou financeiro. O banco réu não apenas falhou na conferência documental e de identidade no momento da suposta contratação, como também transferiu recursos para destino alheio e, ainda assim, promoveu cobranças automáticas contra o benefício da parte demandante.

Dessa forma, a sentença deve ser parcialmente reformada para julgar procedente o pedido de repetição em dobro do indébito, na forma da fundamentação.

Por sua vez, o pleito do banco de compensar a importância transferida deve ser indeferido. Como citado anteriormente, a autora não recebeu o valor em sua conta de recebimento habitual, sendo o valor depositado em conta digital criada mediante fraude no PagBank e transferido imediatamente a terceiros. A autora nunca teve a posse, o controle ou o proveito dos valores.

Quanto aos danos morais, o caso em análise ultrapassa o mero aborrecimento, gerando ofensa a direitos da personalidade.

Em relação ao arbitramento do dano moral, deve ser observado o Enunciado nº 8 das Turmas Recursais, que dispõe:

“A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:

I) dano moral leve - até 20 SM;

II) dano moral médio - até 40 SM;

III) dano moral grave - até 60 SM."

No que concerne ao valor dos danos morais, a fixação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta a extensão do dano e o caráter pedagógico da condenação. A autora ficou privada de parte de sua verba de natureza alimentar, situação que afronta diretamente a dignidade da pessoa humana e coloca em risco a sua própria subsistência básica. Portanto, os danos morais devem ser majorados para R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Quanto à responsabilidade do INSS, como já destacado no presente voto, a jurisprudência consolidada no âmbito dos Juizados Especiais Federais (TNU - Tema 183) adota regramento específico: sendo o mútuo pactuado em banco distinto do operador do pagamento (no caso, mútuo no Agibank e benefício pago no Santander), há presunção de falha no dever de fiscalização da autarquia ao permitir a averbação desprovida de validação de consentimento, justificando a imposição de responsabilidade civil subsidiária.

Por fim, a sentença deve ser retificada de ofício, a fim de que o BANCO AGIBANK S.A. seja intimado para ressarcir os honorários periciais adiantados pela Justiça Federal, na forma prevista no art. 32 da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal:

Art. 32. Os pagamentos efetuados de acordo com esta resolução não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita.

(...)

§ 2º Não sendo o caso do parágrafo anterior, o devedor será intimado para ressarcir à Justiça Federal as despesas com a assistência judiciária gratuita. Desatendida a intimação, a Advocacia-Geral da União será comunicada para que adote as medidas cabíveis. 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO AGIBANK S.A. E CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, para reformar em parte a sentença e condenar o BANCO AGIBANK S.A. a devolver à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, corrigidos monetariamente desde cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios a contar da citação; majorar o valor fixado a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais); e reconhecer a responsabilidade civil subsidiária do INSS. Retifico de ofício a sentença para que o BANCO AGIBANK S.A. seja intimado para ressarcir os honorários periciais adiantados pela Justiça Federal. Mantenho a sentença nos demais termos. Sem condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Condeno o Banco AGIBANK ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% da condenação. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020738012v15 e do código CRC 9d5b7bc0.

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RECURSO CÍVEL Nº 5068092-33.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. INCONSISTÊNCIAS TÉCNICAS E DIGITAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS PELA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recursos inominados interpostos por M. N. T. e pelo Banco Agibank S.A. contra sentença que declarou a inexigibilidade de empréstimo consignado não reconhecido pela autora, determinou a desconstituição dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário, condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. A autora pretende a repetição em dobro do indébito, a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e o reconhecimento da responsabilidade do INSS. O banco defende a regularidade da contratação eletrônica mediante biometria facial, a ausência de ato ilícito e a improcedência dos pedidos, subsidiariamente requerendo a redução da indenização e a compensação dos valores disponibilizados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a contratação eletrônica do empréstimo consignado foi efetivamente realizada pela autora, diante das inconsistências identificadas na perícia técnica; (ii) estabelecer se o banco responde pelos descontos decorrentes de contratação fraudulenta e se cabe a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (iii) determinar se é possível compensar o valor transferido para conta digital aberta fraudulentamente em nome da autora; (iv) definir o valor adequado da indenização por danos morais e a existência de responsabilidade subsidiária do INSS; e (v) estabelecer a obrigação do banco de ressarcir os honorários periciais adiantados pela Justiça Federal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A competência da Justiça Federal decorre da presença do INSS no polo passivo, diante da controvérsia relativa à responsabilidade da autarquia pela averbação de empréstimo consignado não autorizado em benefício previdenciário.

4. O Tema 1.061 do STJ atribui à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor em contrato bancário, conforme os arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC. Esse entendimento fundamenta a exigência de demonstração da regularidade da contratação contestada.

5. A perícia técnica em documentoscopia e evidências digitais identifica inconsistências relevantes na formalização eletrônica, incluindo intervalo de apenas 150 milissegundos entre capturas documentais, ausência de identificação definida do dispositivo, indícios de mascaramento de rede por infraestrutura de computação em nuvem, inexistência de certificação ICP-Brasil e ausência de relatório técnico biométrico que comprove a validação da prova de vida. O conjunto probatório não permite atestar a autenticidade e a validade da contratação, corroborando a conclusão de que a autora não celebrou o contrato.

6. O Banco Agibank transferiu o valor líquido de R$ 8.268,85 para conta digital aberta em nome da autora no PagBank, em 19/03/2024. Nos dias seguintes, a totalidade dos recursos foi transferida por operações PIX a terceiros, sem demonstração de que a autora tenha participado das movimentações ou obtido proveito econômico do empréstimo.

7. A fraude praticada por terceiros integra o risco da atividade bancária quando decorre de falha nos mecanismos de identificação e segurança da instituição financeira. A ausência de verificação adequada da identidade da contratante e a realização de descontos sobre benefício previdenciário sem comprovação de contratação válida caracterizam falha na prestação do serviço, sem que a alegação de fato de terceiro afaste a responsabilidade do banco.

8. O art. 42, parágrafo único, do CDC assegura a repetição em dobro do indébito quando a cobrança indevida não decorre de engano justificável. Conforme o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no EAREsp 676.608/RS e reafirmado no Tema 929, a devolução em dobro independe da demonstração de má-fé subjetiva quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva. A cobrança fundada em contrato cuja autenticidade não foi comprovada, associada à falha nos mecanismos de segurança bancária, justifica a restituição em dobro dos descontos realizados.

9. A compensação do valor transferido para a conta digital não é cabível, pois a autora não recebeu os recursos em sua conta habitual, não deteve a posse ou o controle do numerário e não obteve benefício econômico da operação. A transferência para conta aberta fraudulentamente e a subsequente movimentação por terceiros impedem reconhecer crédito efetivamente disponibilizado à consumidora.

10. Os descontos indevidos incidem sobre benefício previdenciário de natureza alimentar e comprometem recursos destinados à subsistência da autora, ultrapassando o mero aborrecimento e configurando ofensa a direitos da personalidade. A indenização deve observar a razoabilidade, a proporcionalidade, a extensão do dano e o caráter pedagógico da condenação, conforme os parâmetros do Enunciado nº 8 das Turmas Recursais, justificando a majoração para R$ 8.000,00.

11. O Tema 183 da TNU estabelece que o INSS não responde civilmente por danos decorrentes de empréstimo consignado fraudulento quando a instituição financeira credora também é responsável pelo pagamento do benefício. Quando o banco credor é distinto da instituição responsável pelo pagamento, a autarquia pode responder subsidiariamente se demonstrada negligência por omissão injustificada no dever de fiscalização. No caso, o benefício é pago pelo Santander, enquanto o empréstimo foi concedido pelo Agibank, razão pela qual se reconhece a responsabilidade subsidiária do INSS, nos termos da tese aplicada no voto.

12. O art. 32, § 2º, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal determina que o devedor seja intimado a ressarcir à Justiça Federal as despesas com a assistência judiciária gratuita, ressalvada a hipótese legal de dispensa. Assim, a sentença deve ser retificada de ofício para determinar que o Banco Agibank ressarça os honorários periciais adiantados pela Justiça Federal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

13. Recurso do Banco Agibank S.A. conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença, determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária desde cada desconto e juros moratórios a partir da citação, majorar a indenização por danos morais para R$ 8.000,00 e reconhecer a responsabilidade subsidiária do INSS. Sentença retificada de ofício para determinar o ressarcimento dos honorários periciais pelo banco. Mantidos os demais termos da sentença. Banco condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

Tese de julgamento:

1. A instituição financeira deve comprovar a autenticidade da contratação bancária impugnada pelo consumidor, não sendo suficiente a alegação genérica de utilização de assinatura eletrônica ou biometria facial quando as provas técnicas revelam inconsistências relevantes.

2. A fraude na contratação de empréstimo consignado, decorrente de falha nos mecanismos de identificação e segurança bancária, integra o risco da atividade financeira e não afasta a responsabilidade da instituição credora.

3. A cobrança de parcelas de empréstimo consignado fundada em contrato não autenticado autoriza a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados quando a conduta contraria a boa-fé objetiva e não configura engano justificável.

4. É incabível compensar valores transferidos para conta aberta fraudulentamente em nome do consumidor quando não há prova de que ele recebeu, controlou ou se beneficiou economicamente do numerário.

5. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, decorrentes de empréstimo consignado fraudulento, justificam indenização por danos morais em valor proporcional à extensão do dano e às circunstâncias do caso concreto.

6. O INSS responde subsidiariamente pelos danos decorrentes de empréstimo consignado fraudulento concedido por instituição financeira distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício quando demonstrada negligência no dever de fiscalização, conforme o Tema 183 da TNU.

7. A instituição financeira sucumbente deve ressarcir à Justiça Federal os honorários periciais adiantados, observadas as disposições da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 369 e 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei nº 10.820/2003, art. 6º; Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, art. 32 e § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS; STJ, Tema 929; TNU, Tema 183; Turmas Recursais, Enunciado nº 8.

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO AGIBANK S.A. E CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, para reformar em parte a sentença e condenar o BANCO AGIBANK S.A. a devolver à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, corrigidos monetariamente desde cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios a contar da citação; majorar o valor fixado a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais); e reconhecer a responsabilidade civil subsidiária do INSS. Retifico de ofício a sentença para que o BANCO AGIBANK S.A. seja intimado para ressarcir os honorários periciais adiantados pela Justiça Federal. Mantenho a sentença nos demais termos. Sem condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Condeno o Banco AGIBANK ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% da condenação. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2026.

Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020738013v5 e do código CRC 8a17a669.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 21/10/2026, às 15:22:52

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/10/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5068092-33.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Votante: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária