RECURSO CÍVEL Nº 5007242-42.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença do , que julgou improcedente o pedido, com a seguinte fundamentação:
"(...)
De início, entendo inaplicável o Tema 212 da TNU, uma vez que o desligamento do autor se deu no mesmo dia em que declarado aspirante.
O auxílio-fardamento é uma verba cujo objetivo é indenizar o militar pelos custos com a aquisição de uniformes necessários ao efetivo desempenho continuado de suas funções no novo posto ou graduação. No caso do autor, a promoção e o licenciamento ocorreram de forma praticamente simultânea, não havendo que se falar em exercício do novo posto que justifique a indenização pleiteada.
Aplica-se, portanto, o entendimento adotado pela 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos seguintes termos:
“DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AUXÍLIO-FARDAMENTO. PROMOÇÃO A ASPIRANTE A OFICIAL. CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA. DESLIGAMENTO IMEDIATO. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PARA SERVIÇO ATIVO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO AUXÍLIO-FARDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.”
(TRF2, 6ª Turma Recursal, Processo nº 5013918-47.2024.4.02.5110, Relatora Juíza Federal Karla Nanci Grando, julgado em 29/04/2026)
MILITAR. AUXÍLIO-FARDAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. PROMOÇÃO AO POSTO DE ASPIRANTE A OFICIAL. LICENCIAMENTO E INCLUSÃO NA RESERVA NO MESMO ATO. AUSÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO NA NOVA GRADUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. INAPLICABILIDADE DO TEMA 212 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
(TRF2, 6ª Turma Recursal, Processo 5003362-42.2026.4.02.5101, Relatora Juíza Federal Adriana Menezes de Rezende, julgado em 17/06/2026)
Considerando que não há comprovação nos autos de que o autor tenha realizado despesas antecipadamente para o custeio de uniformes que alcançasse a pretensão indenizatória prevista na legislação, o pedido não merece acolhimento.
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
Sem custas, nem honorários, nos termos do art. 55 da L. 9.099/95.".
Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que foi matriculada como aluno do Centro/Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva (C/NPOR) do Exército Brasileiro, tendo concluído o curso de formação e sido promovida, ainda na ativa, ao posto de Aspirante a Oficial, em solenidade realizada no início de dezembro, sendo posteriormente licenciada do serviço ativo no mesmo mês. Alega que, por ocasião da promoção e das solenidades de formatura, era obrigatória a posse e utilização de fardamento específico, incluindo peças de elevado custo, sem que lhe tenha sido pago o auxílio-fardamento previsto na legislação.
Defende que a Medida Provisória nº 2.215-10/2001 assegura aos militares o direito ao auxílio-fardamento e que a promoção a Aspirante a Oficial, ocorrida enquanto ainda se encontrava na ativa, constitui fato gerador da vantagem. Aduz que a legislação não estabelece requisito de permanência mínima no novo posto para o recebimento da verba e que o posterior licenciamento não afasta direito já incorporado ao patrimônio jurídico do militar. Nesse sentido, argumenta que o art. 62 da Lei nº 6.880/80 afasta a possibilidade de promoção por ocasião da transferência para a reserva, evidenciando que a promoção do autor ocorreu quando ainda estava em atividade.
Alega, ainda, que a própria Medida Provisória nº 2.215-10/2001 equipara as expressões "na ativa", "da ativa" e "em serviço ativo", abrangendo o militar no desempenho de atividade militar, condição em que se encontrava o autor quando promovido. Sustenta que os alunos do NPOR, uma vez promovidos a Aspirante a Oficial ainda na ativa, possuem os mesmos direitos inerentes aos oficiais em atividade, sendo posteriormente inseridos na condição de R/2 apenas em razão do licenciamento. Acrescenta que o Decreto nº 4.502/2002 asseguraria a conservação do posto e dos direitos adquiridos antes do licenciamento.
A parte autora invoca, também, o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 212, segundo o qual o militar promovido tem direito ao recebimento integral do auxílio-fardamento no valor correspondente a um soldo do novo posto ou graduação, sendo ilegal a limitação temporal prevista no art. 61 do Decreto nº 4.307/2002. Sustenta que, conforme esse entendimento, o posterior licenciamento do militar não afasta o direito à vantagem, uma vez que a promoção constitui fato gerador suficiente para sua concessão.
Argumenta, de outro lado, que a interpretação adotada na sentença quanto ao fornecimento de uniformes aos alunos dos CPOR/NPOR estaria equivocada. Afirma que as tabelas de distribuição de uniformes destinadas aos alunos dos centros e núcleos de preparação não contemplariam os uniformes próprios de Aspirante a Oficial, os quais passariam a ser exigidos após a promoção. Sustenta, assim, que o fardamento utilizado pelo autor na condição de Aspirante a Oficial não estaria abrangido pelo fornecimento regular de uniformes aos alunos do NPOR, razão pela qual deveria ser custeado mediante o auxílio-fardamento.
Aduz, ainda, que o Regulamento de Uniformes do Exército estabelece a obrigatoriedade de determinados uniformes para os oficiais em atividade, sem estabelecer distinção entre Aspirantes a Oficial temporários e de carreira. Afirma que, tendo sido promovido ainda na ativa, o autor estava sujeito às mesmas exigências de apresentação e posse de fardamento aplicáveis aos oficiais, embora não tenha recebido qualquer valor para esse fim. Sustenta que a possibilidade de posterior licenciamento não afastaria essa obrigação, sobretudo porque a legislação admite a prorrogação do serviço militar, de modo que não seria possível presumir, no momento da promoção, que o militar necessariamente deixaria o serviço ativo imediatamente depois.
Por fim, a parte autora aponta decisões de Turmas Recursais que, segundo afirma, reconheceriam o direito ao auxílio-fardamento em situações semelhantes, inclusive nos casos de promoção a Aspirante a Oficial seguida de imediato licenciamento. Sustenta que tais julgados reconhecem a promoção como fato gerador da vantagem e afastam a exigência de permanência mínima no novo posto, em consonância com o Tema 212 da TNU.
Por tais razões, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e condenar a União ao pagamento do auxílio-fardamento não recebido em decorrência da promoção do autor ao posto de Aspirante a Oficial, no valor correspondente a um soldo e meio, a ser apurado em cumprimento de sentença.
É o relatório. Decido.
VOTO
O auxílio-fardamento está previsto no artigo 2º e 3º da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 a seguir transcritos:
Art. 2º MP 2.215-10/2001: Além da remuneração prevista no art. 1o desta Medida Provisória, os militares têm os seguintes direitos remuneratórios:
I - observadas as definições do art. 3º desta Medida Provisória:
(...)
d) auxílio-fardamento;
(...)
Art. 3º MP 2.215-10/2001: Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como:
(...)
XII - auxílio-fardamento - direito pecuniário devido ao militar para custear gastos com fardamento, conforme regulamentação.
No caso concreto, a controvérsia consiste em definir se o aluno matriculado em órgão de formação da reserva (CPOR/NPOR) para prestação do serviço militar inicial possui direito ao recebimento do auxílio-fardamento por ocasião da promoção ao posto de Aspirante a Oficial, ocorrida no mesmo dia do seu licenciamento das Forças Armadas.
Faço um resumo da situação funcional do autor, de acordo com os documentos apresentados no processo ():
- O autor foi incorporado e matriculado no CPOR/RJ em 19/02/2024 para o Curso de Formação de Oficiais da Reserva da Arma de Engenharia (Certidão de Situação Militar no , fl. 3, e Ficha do Sistema de Cadastramento de Pessoal do Exército — SiCaPEx no , fl. 6);
- Concluiu o curso com aproveitamento e foi promovido ao posto de Aspirante a Oficial por ato de antiguidade em 07/12/2024, ato formalmente publicado no Boletim Interno Especial do CPOR/RJ nº 002/2024 (Ficha Cadastral SiCaPEx no , fl. 9);
- Na mesma data de 07/12/2024, foi desligado e excluído das fileiras da ativa por término de convocação (, fls. 3, 8 e 9), passando a integrar a Reserva de 2ª Classe (reserva não remunerada mobilizável);
- As fichas financeiras do período de formação e do exercício seguinte confirmam que a Administração Militar não realizou o adimplemento da verba de fardamento no ato da aludida promoção (, fls. 4 e 5).
É importante esclarecer, de início, que a matrícula em Órgão de Formação da Reserva (CPOR ou NPOR) constitui uma das modalidades de recrutamento para o Serviço Militar Obrigatório a que estão sujeitos os jovens do sexo masculino ao completarem 18 anos de idade, conforme estabelece a alínea "c" do artigo 12 da Lei do Serviço Militar (Lei 4.375/1964). Uma vez incorporados, os alunos destes Órgãos de Formação da Reserva recebem seu fardamento gratuitamente, na forma da alínea "a" da Tabela II do Anexo IV da Medida Provisória 2.215-10/2001, por possuírem graduação inferior a Terceiro-Sargento, de modo que não possuem gastos a este título durante a prestação do serviço militar obrigatório.
No momento da conclusão do serviço militar obrigatório, os alunos dos Órgãos de Formação da Reserva (CPOR ou NPOR) são promovidos a Aspirante a Oficial, unicamente para passarem a integrar a Reserva de 2ª Classe (reserva não remunerada mobilizável), e são excluídos do serviço ativo no mesmo dia.
Posteriormente, alguns destes reservistas podem vir a ser selecionados, de forma voluntária, para ingressar no serviço ativo como oficial temporário, por meio do Estágio de Instrução e de Preparação para Oficiais Temporários (EIPOT). Somente nesta hipótese, o Aspirante Oficial fará jus ao auxílio-fardamento.
Com efeito, a Tabela II do Anexo IV da própria Medida Provisória 2.215-10/2001 distingue o militar declarado Guarda-Marinha ou Aspirante a Oficial da ativa, ao qual atribui um soldo e meio, dos Guardas-Marinha e Aspirantes a Oficial oriundos dos Órgãos de Formação de Oficiais da Reserva, para os quais prevê hipótese específica, vinculada à convocação para a prestação do serviço militar (no caso, o EIPOT).
A previsão específica aplicável aos egressos dos Órgãos de Formação de Oficiais da Reserva afasta a incidência da regra geral relativa ao Aspirante a Oficial da ativa. Assim, a circunstância de o autor ainda integrar, formalmente, o serviço ativo no momento em que foi declarado Aspirante a Oficial R/2 não basta para enquadrá-lo na alínea “b” da Tabela II da referida Medida Provisória 2.215-10/2001, pois a sua situação jurídica está, expressamente, contemplada na alínea “e” da mencionada Tabela II, em que se exige a convocação para a prestação do serviço militar. Tal requisito, portanto, não decorre de restrição criada pelo Decreto 4.307/2002, mas da própria Medida Provisória 2.215-10/2001:
Considerando que o autor é oriundo de órgão de formação de oficiais da reserva, no qual recebeu fardamento gratuitamente, e que não há prova de posterior convocação para realização do EIPOT, não se configura a hipótese legal que autoriza o pagamento do auxílio-fardamento.
Assim, não se aplica ao caso concreto o Tema Representativo de Controvérsia 212 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. A tese firmada naquele julgamento afasta a limitação temporal introduzida pelo art. 61 do Decreto 4.307/2002 para hipótese em que já configurado o direito ao auxílio-fardamento, o que não ocorre no presente caso.
Neste sentido, destaco precedente da 6ª Turma Recursal desta Seção Judiciária:
“DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AUXÍLIO-FARDAMENTO. PROMOÇÃO A ASPIRANTE A OFICIAL. CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA. DESLIGAMENTO IMEDIATO. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PARA SERVIÇO ATIVO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO AUXÍLIO-FARDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.”
(TRF2, 6ª Turma Recursal, Processo nº 5013918-47.2024.4.02.5110, Relatora Juíza Federal Karla Nanci Grando, julgado em 29/04/2026)
Assim, a r. sentença deve ser mantida.
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DO AUTOR E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida no . Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020619022v14 e do código CRC e9592daa.
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Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 21/10/2026, às 15:22:53