Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5007242-42.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença do evento 32, SENT1, que julgou improcedente o pedido, com a seguinte fundamentação:

"(...)

De início, entendo inaplicável o Tema 212 da TNU, uma vez que o desligamento do autor se deu no mesmo dia em que declarado aspirante.

O auxílio-fardamento é uma verba cujo objetivo é indenizar o militar pelos custos com a aquisição de uniformes necessários ao efetivo desempenho continuado de suas funções no novo posto ou graduação. No caso do autor, a promoção e o licenciamento ocorreram de forma praticamente simultânea, não havendo que se falar em exercício do novo posto que justifique a indenização pleiteada.

Aplica-se, portanto, o entendimento adotado pela 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos seguintes termos:

“DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AUXÍLIO-FARDAMENTO. PROMOÇÃO A ASPIRANTE A OFICIAL. CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA. DESLIGAMENTO IMEDIATO. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PARA SERVIÇO ATIVO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO AUXÍLIO-FARDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.”

(TRF2, 6ª Turma Recursal, Processo nº  5013918-47.2024.4.02.5110, Relatora Juíza Federal Karla Nanci Grando, julgado em 29/04/2026)

MILITAR. AUXÍLIO-FARDAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. PROMOÇÃO AO POSTO DE ASPIRANTE A OFICIAL. LICENCIAMENTO E INCLUSÃO NA RESERVA NO MESMO ATO. AUSÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO NA NOVA GRADUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. INAPLICABILIDADE DO TEMA 212 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

(TRF2, 6ª Turma Recursal, Processo 5003362-42.2026.4.02.5101, Relatora Juíza Federal Adriana Menezes de Rezende, julgado em 17/06/2026)

Considerando que não há comprovação nos autos de que o autor tenha realizado despesas antecipadamente para o custeio de uniformes que alcançasse a pretensão indenizatória prevista na legislação, o pedido não merece acolhimento.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Sem custas, nem honorários, nos termos do art. 55 da L. 9.099/95.".

Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que foi matriculada como aluno do Centro/Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva (C/NPOR) do Exército Brasileiro, tendo concluído o curso de formação e sido promovida, ainda na ativa, ao posto de Aspirante a Oficial, em solenidade realizada no início de dezembro, sendo posteriormente licenciada do serviço ativo no mesmo mês. Alega que, por ocasião da promoção e das solenidades de formatura, era obrigatória a posse e utilização de fardamento específico, incluindo peças de elevado custo, sem que lhe tenha sido pago o auxílio-fardamento previsto na legislação.

Defende que a Medida Provisória nº 2.215-10/2001 assegura aos militares o direito ao auxílio-fardamento e que a promoção a Aspirante a Oficial, ocorrida enquanto ainda se encontrava na ativa, constitui fato gerador da vantagem. Aduz que a legislação não estabelece requisito de permanência mínima no novo posto para o recebimento da verba e que o posterior licenciamento não afasta direito já incorporado ao patrimônio jurídico do militar. Nesse sentido, argumenta que o art. 62 da Lei nº 6.880/80 afasta a possibilidade de promoção por ocasião da transferência para a reserva, evidenciando que a promoção do autor ocorreu quando ainda estava em atividade.

Alega, ainda, que a própria Medida Provisória nº 2.215-10/2001 equipara as expressões "na ativa", "da ativa" e "em serviço ativo", abrangendo o militar no desempenho de atividade militar, condição em que se encontrava o autor quando promovido. Sustenta que os alunos do NPOR, uma vez promovidos a Aspirante a Oficial ainda na ativa, possuem os mesmos direitos inerentes aos oficiais em atividade, sendo posteriormente inseridos na condição de R/2 apenas em razão do licenciamento. Acrescenta que o Decreto nº 4.502/2002 asseguraria a conservação do posto e dos direitos adquiridos antes do licenciamento.

A parte autora invoca, também, o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 212, segundo o qual o militar promovido tem direito ao recebimento integral do auxílio-fardamento no valor correspondente a um soldo do novo posto ou graduação, sendo ilegal a limitação temporal prevista no art. 61 do Decreto nº 4.307/2002. Sustenta que, conforme esse entendimento, o posterior licenciamento do militar não afasta o direito à vantagem, uma vez que a promoção constitui fato gerador suficiente para sua concessão.

Argumenta, de outro lado, que a interpretação adotada na sentença quanto ao fornecimento de uniformes aos alunos dos CPOR/NPOR estaria equivocada. Afirma que as tabelas de distribuição de uniformes destinadas aos alunos dos centros e núcleos de preparação não contemplariam os uniformes próprios de Aspirante a Oficial, os quais passariam a ser exigidos após a promoção. Sustenta, assim, que o fardamento utilizado pelo autor na condição de Aspirante a Oficial não estaria abrangido pelo fornecimento regular de uniformes aos alunos do NPOR, razão pela qual deveria ser custeado mediante o auxílio-fardamento.

Aduz, ainda, que o Regulamento de Uniformes do Exército estabelece a obrigatoriedade de determinados uniformes para os oficiais em atividade, sem estabelecer distinção entre Aspirantes a Oficial temporários e de carreira. Afirma que, tendo sido promovido ainda na ativa, o autor estava sujeito às mesmas exigências de apresentação e posse de fardamento aplicáveis aos oficiais, embora não tenha recebido qualquer valor para esse fim. Sustenta que a possibilidade de posterior licenciamento não afastaria essa obrigação, sobretudo porque a legislação admite a prorrogação do serviço militar, de modo que não seria possível presumir, no momento da promoção, que o militar necessariamente deixaria o serviço ativo imediatamente depois.

Por fim, a parte autora aponta decisões de Turmas Recursais que, segundo afirma, reconheceriam o direito ao auxílio-fardamento em situações semelhantes, inclusive nos casos de promoção a Aspirante a Oficial seguida de imediato licenciamento. Sustenta que tais julgados reconhecem a promoção como fato gerador da vantagem e afastam a exigência de permanência mínima no novo posto, em consonância com o Tema 212 da TNU.

Por tais razões, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e condenar a União ao pagamento do auxílio-fardamento não recebido em decorrência da promoção do autor ao posto de Aspirante a Oficial, no valor correspondente a um soldo e meio, a ser apurado em cumprimento de sentença.

É o relatório. Decido.

VOTO

O auxílio-fardamento está previsto no artigo 2º e 3º da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 a seguir transcritos:

Art. 2º MP 2.215-10/2001: Além da remuneração prevista no art. 1o desta Medida Provisória, os militares têm os seguintes direitos remuneratórios:

I - observadas as definições do art. 3º desta Medida Provisória:

(...)

d) auxílio-fardamento;

(...)

Art. 3º MP 2.215-10/2001: Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como:

(...)

XII - auxílio-fardamento - direito pecuniário devido ao militar para custear gastos com fardamento, conforme regulamentação.

 

No caso concreto, a controvérsia consiste em definir se o aluno matriculado em órgão de formação da reserva (CPOR/NPOR) para prestação do serviço militar inicial possui direito ao recebimento do auxílio-fardamento por ocasião da promoção ao posto de Aspirante a Oficial, ocorrida no mesmo dia do seu licenciamento das Forças Armadas.

Faço um resumo da situação funcional do autor, de acordo com os documentos apresentados no processo (evento 24, DOC2):

  1. O autor foi incorporado e matriculado no CPOR/RJ em 19/02/2024 para o Curso de Formação de Oficiais da Reserva da Arma de Engenharia (Certidão de Situação Militar no evento 24, ANEXO2, fl. 3, e Ficha do Sistema de Cadastramento de Pessoal do Exército — SiCaPEx no evento 24, ANEXO2, fl. 6);
  2. Concluiu o curso com aproveitamento e foi promovido ao posto de Aspirante a Oficial por ato de antiguidade em 07/12/2024, ato formalmente publicado no Boletim Interno Especial do CPOR/RJ nº 002/2024 (Ficha Cadastral SiCaPEx no evento 24, ANEXO2, fl. 9);
  3. Na mesma data de 07/12/2024, foi desligado e excluído das fileiras da ativa por término de convocação (evento 24, ANEXO2, fls. 3, 8 e 9), passando a integrar a Reserva de 2ª Classe (reserva não remunerada mobilizável);
  4. As fichas financeiras do período de formação e do exercício seguinte confirmam que a Administração Militar não realizou o adimplemento da verba de fardamento no ato da aludida promoção (evento 24, ANEXO2, fls. 4 e 5).

É importante esclarecer, de início, que a matrícula em Órgão de Formação da Reserva (CPOR ou NPOR) constitui uma das modalidades de recrutamento para o Serviço Militar Obrigatório a que estão sujeitos os jovens do sexo masculino ao completarem 18 anos de idade, conforme estabelece a alínea "c" do artigo 12 da Lei do Serviço Militar (Lei 4.375/1964). Uma vez incorporados, os alunos destes Órgãos de Formação da Reserva recebem seu fardamento gratuitamente, na forma da alínea "a" da Tabela II do Anexo IV da Medida Provisória 2.215-10/2001, por possuírem graduação inferior a Terceiro-Sargento, de modo que não possuem gastos a este título durante a prestação do serviço militar obrigatório.

No momento da conclusão do serviço militar obrigatório, os alunos dos Órgãos de Formação da Reserva (CPOR ou NPOR) são promovidos a Aspirante a Oficial, unicamente para passarem a integrar a Reserva de 2ª Classe (reserva não remunerada mobilizável), e são excluídos do serviço ativo no mesmo dia.

Posteriormente, alguns destes reservistas podem vir a ser selecionados, de forma voluntária, para ingressar no serviço ativo como oficial temporário, por meio do Estágio de Instrução e de Preparação para Oficiais Temporários (EIPOT). Somente nesta hipótese, o Aspirante Oficial fará jus ao auxílio-fardamento.

Com efeito, a Tabela II do Anexo IV da própria Medida Provisória 2.215-10/2001 distingue o militar declarado Guarda-Marinha ou Aspirante a Oficial da ativa, ao qual atribui um soldo e meio, dos Guardas-Marinha e Aspirantes a Oficial oriundos dos Órgãos de Formação de Oficiais da Reserva, para os quais prevê hipótese específica, vinculada à convocação para a prestação do serviço militar (no caso, o EIPOT).

A previsão específica aplicável aos egressos dos Órgãos de Formação de Oficiais da Reserva afasta a incidência da regra geral relativa ao Aspirante a Oficial da ativa. Assim, a circunstância de o autor ainda integrar, formalmente, o serviço ativo no momento em que foi declarado Aspirante a Oficial R/2 não basta para enquadrá-lo na alínea “b” da Tabela II da referida Medida Provisória 2.215-10/2001, pois a sua situação jurídica está, expressamente, contemplada na alínea “e” da mencionada Tabela II, em que se exige a convocação para a prestação do serviço militar. Tal requisito, portanto, não decorre de restrição criada pelo Decreto 4.307/2002, mas da própria Medida Provisória 2.215-10/2001:

 

Considerando que o autor é oriundo de órgão de formação de oficiais da reserva, no qual recebeu fardamento gratuitamente, e que não há prova de posterior convocação para realização do EIPOT, não se configura a hipótese legal que autoriza o pagamento do auxílio-fardamento.

Assim, não se aplica ao caso concreto o Tema Representativo de Controvérsia 212 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. A tese firmada naquele julgamento afasta a limitação temporal introduzida pelo art. 61 do Decreto 4.307/2002 para hipótese em que já configurado o direito ao auxílio-fardamento, o que não ocorre no presente caso. 

Neste sentido, destaco precedente da 6ª Turma Recursal desta Seção Judiciária:

“DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AUXÍLIO-FARDAMENTO. PROMOÇÃO A ASPIRANTE A OFICIAL. CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA. DESLIGAMENTO IMEDIATO. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PARA SERVIÇO ATIVO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO AUXÍLIO-FARDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.”

(TRF2, 6ª Turma Recursal, Processo nº  5013918-47.2024.4.02.5110, Relatora Juíza Federal Karla Nanci Grando, julgado em 29/04/2026)

Assim, a r. sentença deve ser mantida.

Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DO AUTOR E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida no evento 5, DESPADEC1. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020619022v14 e do código CRC e9592daa.

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Documento:510020619023
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Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5007242-42.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-FARDAMENTO. ALUNO DE ÓRGÃO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA. PROMOÇÃO A ASPIRANTE A OFICIAL R/2. LICENCIAMENTO NO MESMO DIA. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PARA SERVIÇO ATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR DA VANTAGEM. INAPLICABILIDADE DO TEMA 212 DA TNU. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Recurso inominado interposto por militar egresso do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR/RJ) contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de auxílio-fardamento em razão da promoção ao posto de Aspirante a Oficial. O recorrente concluiu o Curso de Formação de Oficiais da Reserva, foi promovido em 07/12/2024 e desligado das Forças Armadas na mesma data, passando a integrar a Reserva de 2ª Classe. Sustenta que a promoção ocorreu durante o serviço ativo e constitui fato gerador da vantagem remuneratória, independentemente do tempo de permanência no novo posto, requerendo o pagamento do auxílio-fardamento correspondente a um soldo e meio.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em definir se o militar egresso de órgão de formação de oficiais da reserva, promovido a Aspirante a Oficial no mesmo dia em que é licenciado do serviço ativo, tem direito ao auxílio-fardamento previsto na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, independentemente de posterior convocação para o serviço militar ativo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A Medida Provisória nº 2.215-10/2001 prevê o auxílio-fardamento como direito pecuniário destinado ao custeio de despesas com uniformes, conforme as hipóteses e condições estabelecidas na própria norma.

  2. Os alunos dos Centros e Núcleos de Preparação de Oficiais da Reserva recebem gratuitamente o fardamento durante a formação militar obrigatória, nos termos da alínea “a” da Tabela II do Anexo IV da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, por possuírem graduação inferior a Terceiro-Sargento.

  3. A Tabela II do Anexo IV da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 distingue o Aspirante a Oficial da ativa, para o qual prevê auxílio-fardamento correspondente a um soldo e meio, do Aspirante a Oficial egresso de órgão de formação de oficiais da reserva, cuja hipótese de concessão está vinculada à convocação para a prestação do serviço militar.

  4. A previsão específica aplicável aos egressos dos órgãos de formação de oficiais da reserva afasta a incidência da regra geral destinada ao Aspirante a Oficial da ativa. A promoção formal durante o serviço ativo, isoladamente, não assegura o benefício quando o militar se enquadra na hipótese específica prevista na alínea “e” da Tabela II do Anexo IV da referida medida provisória.

  5. O recorrente foi promovido a Aspirante a Oficial em 07/12/2024 e desligado das fileiras da ativa na mesma data, passando a integrar a Reserva de 2ª Classe. Os documentos funcionais e financeiros demonstram a promoção e a ausência de pagamento da verba, mas não comprovam posterior convocação para o Estágio de Instrução e de Preparação para Oficiais Temporários (EIPOT).

  6. A ausência de convocação para a prestação do serviço militar impede o enquadramento do recorrente na hipótese legal específica de concessão do auxílio-fardamento. A vantagem, portanto, não decorre automaticamente da promoção a Aspirante a Oficial quando o militar é oriundo de órgão de formação de oficiais da reserva e é imediatamente desligado do serviço ativo.

  7. O Tema 212 da Turma Nacional de Uniformização não se aplica ao caso, pois afasta a limitação temporal prevista no art. 61 do Decreto nº 4.307/2002 apenas nas situações em que o direito ao auxílio-fardamento já está configurado. A controvérsia dos autos diz respeito à ausência dos pressupostos legais para a própria concessão da vantagem.

  8. O precedente da 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no Processo nº 5013918-47.2024.4.02.5110, reconhece a inexistência do fato gerador do auxílio-fardamento na hipótese de promoção a Aspirante a Oficial após a conclusão do curso de formação de oficiais da reserva, seguida de desligamento imediato e ausência de convocação para o serviço ativo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso conhecido e desprovido. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Tese de julgamento:

  1. O militar egresso de órgão de formação de oficiais da reserva, promovido a Aspirante a Oficial e desligado do serviço ativo no mesmo dia, não faz jus ao auxílio-fardamento sem o preenchimento dos requisitos específicos previstos na Tabela II do Anexo IV da Medida Provisória nº 2.215-10/2001.

  2. A promoção formal a Aspirante a Oficial durante o serviço ativo não assegura, por si só, o auxílio-fardamento ao militar oriundo de CPOR ou NPOR quando a hipótese legal específica condiciona a concessão à convocação para a prestação do serviço militar.

  3. O Tema 212 da TNU não se aplica quando a controvérsia envolve a ausência dos pressupostos legais para a concessão do auxílio-fardamento, e não a limitação temporal de benefício já devido.


Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória nº 2.215-10/2001, arts. 2º, I, “d”, e 3º, XII, e Anexo IV, Tabela II, alíneas “a”, “b” e “e”; Decreto nº 4.307/2002, art. 61; Lei nº 4.375/1964, art. 12, “c”; Lei nº 9.099/1995, art. 55, caput; Lei nº 10.259/2001, art. 1º.

Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema Representativo de Controvérsia nº 212; TRF2, 6ª Turma Recursal, Processo nº 5013918-47.2024.4.02.5110, Rel. Juíza Federal Karla Nanci Grando, j. 29.04.2026; TRF2, 6ª Turma Recursal, Processo nº 5003362-42.2026.4.02.5101, Rel. Juíza Federal Adriana Menezes de Rezende, j. 17.06.2026.

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DO AUTOR E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida no evento 5, DESPADEC1. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020619023v6 e do código CRC adaadd65.

Informações adicionais da assinatura:
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Data e Hora: 21/10/2026, às 15:22:53

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/10/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5007242-42.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 21/10/2026, na sequência 34, disponibilizada no DE de 05/10/2026.

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DO AUTOR E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA NA ÍNTEGRA. CONDENO O RECORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA (ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95, COMBINADO COM ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.259/2001), MAS SUSPENDO A EXIGIBILIDADE, TENDO EM VISTA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NO EVENTO 5, DESPADEC1. OPORTUNAMENTE, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM COM A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Votante: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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