RECURSO CÍVEL Nº 5011569-95.2024.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de R$ 6.750,00, a título de complementação da indenização do seguro DPVAT pelo falecimento de seu filho.

A recorrente sustenta que a ausência de requerimento ou de pagamento da cota pertencente ao pai da vítima autoriza o recebimento do valor remanescente. Invoca a sentença favorável anteriormente proferida na Justiça Estadual e requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova.

Em contrarrazões, a CEF requer a manutenção da sentença.

É o relatório. Decido.

VOTO

Passo ao exame do recurso da parte autora.

A controvérsia se limita ao direito da recorrente à complementação da indenização do seguro DPVAT, após o recebimento administrativo de R$ 6.750,00, correspondente à metade do valor previsto para o evento morte.

Nos termos do art. 4º da Lei n.º 6.194/1974, na redação aplicável ao sinistro, a indenização por morte observa o art. 792 do Código Civil e a ordem de vocação hereditária. Ausentes cônjuge ou companheiro e descendentes, a existência de ambos os genitores determina a divisão da indenização em partes iguais, conforme o art. 1.836, § 2º, do Código Civil.

No caso, a certidão de óbito indica que Arthur Freitas da Silva Santos era solteiro e não deixou descendentes. O pagamento de R$ 6.750,00 à autora está demonstrado pelos documentos do evento 8, DOC3 e evento 8, COMP4 A recorrente reconhece, ainda, que o pai da vítima, Adeuci Raymundo dos Santos, está vivo.

A autora, portanto, já recebeu a integralidade de sua cota. A ausência de requerimento ou de pagamento da parcela paterna não lhe transfere a titularidade desse crédito.

O STJ, no REsp n.º 1.863.668/MS, assentou que a indenização do seguro DPVAT constitui obrigação divisível, sem solidariedade entre os beneficiários, cabendo a cada um exigir sua respectiva parcela. A inércia de outro beneficiário não autoriza o recebimento integral por aquele que formula o pedido.

Também não procede a alegação de que o direito à complementação já teria sido reconhecido na Justiça Estadual. A sentença ali proferida foi reformada, com extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da Seguradora Líder, conforme o acórdão do evento 1, ANEXO16, não subsistindo pronunciamento de mérito que vincule este julgamento.

A inversão do ônus da prova pretendida pela recorrente não altera a conclusão do julgamento, pois o pagamento de R$ 6.750,00 está comprovado e a existência do pai da vítima é expressamente reconhecida no recurso. A controvérsia é, portanto, jurídica: a ausência de requerimento ou de pagamento da cota paterna não amplia a parcela devida à autora, razão pela qual a comprovação desse pagamento não é necessária à solução da demanda.

Inexistindo saldo devido à autora, fica prejudicado o pedido de incidência de juros e correção monetária sobre a complementação.

Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juízo de origem, com a devida baixa. É como voto.

Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020694775v6 e do código CRC c2271b5c.

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RECURSO CÍVEL Nº 5011569-95.2024.4.02.5102/RJ

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. PLURALIDADE DE BENEFICIÁRIOS. GENITORES DA VÍTIMA. DIVISÃO EM PARTES IGUAIS. OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE BENEFICIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA COTA PATERNA PELA GENITORA. PAGAMENTO INTEGRAL DA COTA INDIVIDUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IRRELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de complementação de indenização do seguro DPVAT, no valor de R$ 6.750,00, em decorrência do falecimento de seu filho em acidente de trânsito. A recorrente, que recebeu administrativamente R$ 6.750,00, correspondente à metade da indenização por morte, sustenta que a ausência de requerimento ou de pagamento da cota pertencente ao pai da vítima lhe assegura o recebimento do valor remanescente. Invoca sentença anteriormente favorável proferida pela Justiça Estadual e requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se a genitora da vítima, após receber sua cota de indenização do seguro DPVAT, tem direito à complementação correspondente à parcela do outro genitor, ainda vivo, em razão da ausência de requerimento ou de pagamento a este; (ii) estabelecer se a sentença anteriormente proferida pela Justiça Estadual, posteriormente reformada para extinguir o processo sem resolução do mérito, produz efeitos vinculantes sobre a pretensão de complementação; e (iii) determinar se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova alteram a solução da controvérsia.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 4º da Lei nº 6.194/1974, na redação aplicável ao sinistro, submete a indenização por morte do seguro DPVAT às disposições do art. 792 do Código Civil e à ordem de vocação hereditária, de modo que, na ausência de cônjuge ou companheiro e de descendentes, a existência de ambos os genitores impõe a divisão da indenização em partes iguais, conforme o art. 1.836, § 2º, do Código Civil.

4. A indenização por morte do seguro DPVAT constitui obrigação divisível, sem solidariedade entre os beneficiários, cabendo a cada um exigir exclusivamente sua respectiva parcela, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.863.668/MS.

5. A ausência de requerimento administrativo ou de pagamento da indenização a um dos beneficiários não transfere ao outro a titularidade da parcela correspondente, nem autoriza o recebimento integral da indenização por aquele que apresenta o pedido.

6. A comprovação do pagamento administrativo de R$ 6.750,00 à genitora, correspondente à metade da indenização por morte, associada à inexistência de cônjuge ou companheiro e de descendentes da vítima e ao reconhecimento de que o pai permanece vivo, demonstra a quitação integral da cota individual da autora e afasta o direito à complementação pretendida.

7. A sentença anteriormente favorável à autora na Justiça Estadual não produz efeitos vinculantes sobre a pretensão deduzida, pois sua reforma, com extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da Seguradora Líder, afasta a subsistência de pronunciamento de mérito sobre o direito à complementação.

8. A inversão do ônus da prova não modifica o resultado do julgamento quando os fatos determinantes da controvérsia estão comprovados ou são incontroversos, uma vez que a discussão se restringe à titularidade jurídica da parcela indenizatória pertencente ao outro beneficiário, sendo desnecessária a comprovação do pagamento da cota paterna.

9. A inexistência de saldo indenizatório devido à autora prejudica o exame do pedido de incidência de juros e correção monetária sobre a complementação pretendida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento:

1. A indenização por morte do seguro DPVAT, na ausência de cônjuge ou companheiro e de descendentes da vítima, deve ser dividida igualmente entre os genitores sobreviventes, nos termos da legislação aplicável ao sinistro.

2. A natureza divisível da obrigação indenizatória e a ausência de solidariedade entre os beneficiários impedem que a inércia de um deles em requerer ou receber sua cota autorize o outro a exigir o pagamento da parcela remanescente.

3. A sentença reformada para extinguir o processo sem resolução do mérito não constitui pronunciamento de mérito vinculante sobre o direito à complementação da indenização.

4. A inversão do ônus da prova não altera a solução de controvérsia exclusivamente jurídica quando o pagamento integral da cota individual e a existência de outro beneficiário estão demonstrados ou são incontroversos.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/1974, art. 4º; CC, arts. 792 e 1.836, § 2º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; CPC, art. 98, § 3º; Código de Defesa do Consumidor.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.863.668/MS; acórdão da Justiça Estadual que reformou a sentença anteriormente favorável à autora e extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da Seguradora Líder.

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juízo de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2026.

Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020694776v4 e do código CRC 056738d6.

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Data e Hora: 21/10/2026, às 15:22:55

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/10/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5011569-95.2024.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Votante: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária