Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5002154-03.2025.4.02.5119/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta em face da União Federal, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Banco do Brasil S.A., em que a parte autora pretende o abatimento de 1% do saldo devedor de contrato de financiamento estudantil (FIES), com fundamento no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, por ter trabalhado como médica do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19.

O juízo a quo, por meio da sentença proferida (evento 25, SENT1), julgou procedente em parte o pedido, nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:

1. RECONHECER o direito da parte autora ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES (1.1 e 1.7), para cada mês de atuação como médica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS durante o período de emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19;

2. DETERMINAR aos réus a implementação do abatimento correspondente ao período compreendido entre agosto de 2020 e maio de 2022, totalizando vinte e um meses completos e, portanto, 21% (vinte e um por cento) de desconto sobre o saldo devedor consolidado do financiamento;

3. DETERMINAR à União, ao FNDE e ao Banco do Brasil S.A., cada qual no âmbito de suas atribuições legais e administrativas, que promovam as providências necessárias à efetivação do abatimento reconhecido nesta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Em suas razões recursais, o Banco do Brasil S/A sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao fundamento de que atua como mero agente financeiro e mandatário operacional do FNDE, a quem compete gerir o programa, autorizar alterações contratuais e deter alçada sistêmica. No mérito, pugna pela reforma do julgado ante a ausência de prévio requerimento administrativo na plataforma informatizada (FIESMED), sustentando que o print de erro de conexão juntado aos autos é inidôneo para comprovar recusa da administração; e insurge-se contra a extensão temporal do benefício fixada até maio de 2022, afirmando que a regra extraordinária da COVID-19 vincula-se estritamente ao estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, com marco final em 31/12/2020. Requer o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos.

É o relatório. Decido.

VOTO

Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco do Brasil S.A., uma vez que é o agente financeiro do contrato, operacionalizando o financiamento. Transcrevo jurisprudência nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ABATIMENTO. SALDO DEVEDOR. MÉDICO. SAÚDE DA FAMÍLIA. DECLARAÇÃO. GESTOR MUNICIPAL. RECONHECIMENTO DE FIRMA.

1. Todos os réus possuem legitimidade passiva para a ação. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) na qualidade de agente operador do FIES. A Caixa Econômica Federal, como agente financeiro, é responsável pela concretização das medidas relativas ao abatimento. A União, por ser do Ministério da Saúde a atribuição de analisar o preenchimento dos requisitos para concessão.

2. O direito ao abatimento de 1% do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, para médico atuante em Unidade de Saúde da Família (art. 6º-B, II, §5º, da Lei nº 10.260/2001) pressupõe, entre outros requisitos, o requerimento em sistema específico disponibilizado pelo Ministério da Saúde (Portaria Normativa MEC nº 07/2013).

3.  A Portaria Normativa nº 1.377/2011, do Ministério da Saúde, estabelece as informações a serem prestadas pelos interessados no abatimento, dentre as quais consta a confirmação pelos gestores de saúde dos municípios das atividades do médico requerente. Tratando-se de rol, expressamente, exemplificativo, a exigência referente ao reconhecimento de firma na declaração do gestor municipal não configura violação ao princípio da legalidade.

4. Remessa necessária e apelações providas.

DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e aos recursos para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

(Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Apelação Cível com Remessa Necessária n. 5045941-19.2023.4.02.5001, Relator desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, 8ª Turma Especializada, julgado em 24/03/2025, DJe 3/4/2025.)

(grifo nosso.)

 

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR PARA MÉDICA ATUANTE EM ÁREA PRIORITÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. PANDEMIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pelo Banco do Brasil contra acórdão que, ao confirmar sentença concessiva de mandado de segurança, determinou o abatimento de 1% ao mês do saldo devedor do FIES da impetrante, médica vinculada à Estratégia Saúde da Família, em área considerada prioritária. Os embargantes alegam omissão e pleiteiam, com efeitos modificativos, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, além de questionarem o marco final do benefício.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve omissão no acórdão quanto à ilegitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil; (ii) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não considerar o prazo final do benefício de abatimento do FIES com base no Decreto Legislativo nº 6/2020.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando presentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à revisão de fundamentos já analisados.
4. O acórdão embargado analisou expressamente a legitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil, destacando que o FNDE é gestor do FIES e que o Banco do Brasil, como agente financeiro, é responsável pela operacionalização do abatimento, afastando a alegada omissão.
5. Foi reconhecido que a atuação da impetrante se deu em Unidade Básica de Saúde situada entre os 20% mais pobres do município, conforme previsto na regulamentação vigente, atendendo aos requisitos legais e regulamentares para o abatimento do saldo devedor.
6. O voto condutor registrou expressamente que a impetrante comprovou vínculo por mais de um ano com atuação em equipe da Estratégia Saúde da Família, com carga horária mínima exigida, e tentou, sem sucesso, a via administrativa, não sendo exigível novo requerimento junto ao Ministério da Saúde.
7. O acórdão considerou o período de emergência sanitária até 22/05/2022, conforme Portaria GM/MS nº 913/2022, não havendo omissão quanto à delimitação temporal do benefício.
8. O pedido de prequestionamento não exige pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais invocados, bastando que a matéria tenha sido objeto de deliberação.
9. A simples discordância com os fundamentos adotados não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível o uso de embargos de declaração com objetivo de rediscutir o mérito da causa.
10. Inexistente caráter protelatório na interposição dos embargos, mostra-se incabível a aplicação de multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
1. A legitimidade passiva do FNDE decorre de sua atribuição legal de gerir os ativos e passivos do FIES, inclusive nos contratos celebrados antes da Lei nº 10.530/2017.
2. O Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro do FIES, é parte legítima para figurar no polo passivo, cabendo-lhe operacionalizar os abatimentos previstos em lei.

3. O estado de emergência decorrente da COVID-19 perdurou até 22/05/2022, conforme Portaria GM/MS nº 913/2022, sendo esse o marco final para o abatimento de 1% previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001.
4. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao prequestionamento desvinculado das hipóteses do art. 1.022 do CPC.
5. A ausência de acolhimento dos embargos, por si só, não autoriza a imposição de multa por embargos protelatórios.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 10.260/2001, arts. 6º-B, II e III, §§ 4º e 5º; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, §2º, e 25; CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, §2º; Decreto Legislativo nº 6/2020; Portaria GM/MS nº 913/2022; Portaria Normativa MEC nº 07/2013; Portaria Conjunta SGTES/SAPS nº 03/2013.
Jurisprudência relevante citada: TRF2, ApReeNec 5002123-62.2024.4.02.5104, Rel. Des. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, DJe 14/02/2025; TRF-3, AI XXXXX20224030000, Rel. Renata Andrade Lotufo, DJe 16/08/2023; TRF-4, AI 5012294-44.2023.4.04.0000, Rel. João Pedro Gebran Neto, DJe 28/06/2023; STJ, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07/03/2014.

DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração do FNDE e do Banco do Brasil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

(Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Apelação Cível n. 5004232-23.2022.4.02.5103, Relator Desembargador Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga, 5ª Turma Especializada, julgado em 18/8/2025, DJe 26/8/2025.)

(grifo nosso.)

 

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR E SUSPENSÃO DE PAGAMENTO A MÉDICOS. LEI Nº 10.260/2001. ABATIMENTO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. AGENTE OPERACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. DESPROVIMENTO.
1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra sentença que concedeu a segurança pretendida no writ impetrado por MARINA MOSCON, em relação ao abatimento de 1% ao mês do saldo devedor do contrato de FIES no período de novembro de 2018 a dezembro de 2022 e a suspensão do pagamento das parcelas de amortização, enquanto a Impetrante mantiver vínculo ativo na ESF do município de Nova Venécia/ES.
2. No que tange à legitimidade passiva do FNDE, por ser agente operacional do FIES e ter competência, no âmbito do abatimento em tela, para notificar o agente financeiro para que efetue a suspensão das prestações referentes à Fase de Amortização do financiamento, após verificação do preenchimento dos requisitos legais pelo Ministério da Saúde, deve ser parte da demanda, juntamente com as outras duas autoridades coatoras.
3. No mais, verifica-se que a sentença se encontra devidamente fundamentada, tendo a magistrada a quo analisado detidamente os autos, afigurando-se inarredável a conclusão adotada no caso posto, razão pela qual deve ser confirmada a sentença.
4. Afasta-se qualquer argumento da Apelação e questão da remessa necessária relativa à procedência do abatimento de 1% do saldo devedor dos contratos do FIES previsto no art. 6º-B, II da Lei nº 10.260/2001, uma vez que o pleito foi deferido administrativamente, após análise do Ministério da Saúde (processo administrativo SEI nº 25000.065942/2023-69), atinente ao período de período de novembro de 2018 a dezembro de 2022. Ressalva-se o período referente a 2023 que somente pode ser requerido em 2024, conforme Portaria n° 7/2013, conforme disposto na sentença.
5. Além disso, não havendo alteração do arcabouço fático-jurídico que norteou a produção da sentença, impõe-se a manutenção do decisum, com base na jurisprudência que admite a fundamentação per relationem alicerçada em provimento jurisdicional pretérito ou manifestação do Ministério Público. Precedentes.
6. Apelação e Remessa Necessária desprovidas.

DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Apelação/Remessa Necessária n. 5009191-18.2023.4.02.5001, Relator Desembargador Federal Reis Friede, 6ª Turma Especializada, julgado em 6/11/2023, DJe 13/11/2023.)

 

Passo à análise do mérito.

Nos termos do disposto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei 13.366/2016), será concedido o abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil (FIES) ao médico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19:

"Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões:   

[...]

II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento.   

III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.   

(...)

§ 4º  O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior:   (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020)

I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo;   (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo.   (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

(...)

§ 7o  Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017.                 (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

(sem grifos no original)

Como se depreende do dispositivo legal, o abatimento é devido aos médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Foi editada pelo Ministério da Saúde a Portaria 1.377/2011, que estabelece critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001:

Art. 2º As áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada serão definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde com base em modelo que leve em conta indicadores dentre os seguintes: 

I - Produto Interno Bruto (PIB) per capita; 

II - população sem cobertura de planos de saúde; 

III - percentual da população residente na área rural; 

IV - percentual da população em extrema pobreza; 

V - percentual da população beneficiária do Programa Bolsa Família; 

VI - percentual de horas trabalhadas de médicos na área da Atenção Básica para cada 1.000 (mil) habitantes; 

VII - percentual de leitos para cada 1.000 (mil) habitantes; e

VIII - indicador de rotatividade definido em função do quantitativo de contratações, extinção de vínculos de emprego e número de equipes de Saúde da Família incompletas, em conformidade com os dados extraídos dos sistemas de informação do Sistema Único de Saúde (SUS). 

Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) publicar a relação das áreas e regiões de que trata o caput no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta Portaria.

 

Posteriormente, foi editada a Portaria Conjunta 3/2013, que dispõe sobre a execução da Portaria 1.377/GM/MS, nos seguintes termos:

Art. 2º. Para fins do disposto no parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante de Equipe de Saúde da Família (ESF) oficialmente cadastrada são as constantes do Anexo I desta Portaria.

(https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sgtes/2013/poc0003_19_02_2013.html)

 

Embora tenha sido editada a lista das áreas e regiões prioritárias, foi assegurado, excepcionalmente, o abatimento do saldo devedor de contrato de financiamento estudantil também nas seguintes condições (Portaria 1.377/GM/MS):

§ 2º. Excepcionalmente, médicos integrantes de ESF que atuam em áreas e regiões não relacionadas no Anexo I desta Portaria também poderão requerer o abatimento do FIES, desde que atuem em: 

I - modalidade de ESF que atende as populações quilombolas, ribeirinhas, indígenas e situadas em assentamentos, conforme cadastro no SCNES; ou 

II - ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde.  

(https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sgtes/2013/poc0003_19_02_2013.html)

(grifo nosso)

 

Foi, ainda, editada a Portaria 7/2013, que regulamentou o disposto no art. 6º-B da Lei 10.260/2001 da seguinte forma:

Art. 3º. O saldo devedor do financiamento, incluídos os juros e demais encargos financeiros devidos no período, será consolidado:

(...)

§ 3º. Na fase de amortização do financiamento, atendido o disposto nesta Portaria, e enquanto o estudante financiado fizer jus à concessão do abatimento:
I - não incidirão juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor do financiamento; e
II - ficará desobrigado de pagar a prestação do financiamento. 

(https://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=13041-portaria-normativa-n7-de-26-04-2013-pdf&category_slug=abril-2013-pdf&Itemid=30192)

 

Por sua vez, a Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar o Tema 372, sedimentou a seguinte tese: O direito ao abatimento do contrato do FIES ao profissional da saúde previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, abarca o período de Março/2020 a 22/05/2022 (Portaria 188/2020 e Portaria 913/2022). O julgamento deu-se no PEDILEF 5003645-46.2022.4.04.7010/PR, cujo trânsito em julgado ocorreu em 29/07/2025.

A jurisprudência das Turmas Recursais do Rio de Janeiro está alinhada ao entendimento da TNU. Confira-se:

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO ATUANTE NO SUS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. PERÍODO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. DIREITO RECONHECIDO PROPORCIONALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISAO: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença recorrida e condenar o FNDE a promover em favor da autora o abatimento de que trata o art. 6º-B, da Lei 10.260/2001, proporcionalmente a 23 (vinte e três) meses de efetivo labor pelo SUS no combate à pandemia de COVID-19, notadamente de maio/2020 a abril/2022. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, ante o êxito recursal, ainda que parcial. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5041287-43.2024.4.02.5101, Rel. KARLA NANCI GRANDO , Juízo Gestor das Turmas Recursais , Rel. do Acordao - KARLA NANCI GRANDO, julgado em 09/04/2025, DJe 11/04/2025 16:51:36)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FIES - ABATIMENTO COVID - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI N.º 14.024/2020, QUE ESTENDEU O BENEFÍCIO DO ABATIMENTO 1% AOS MÉDICOS E PROFISSIONAIS QUE TRABALHARAM NO SUS DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO E DO FNDE REJEITADOS.
DECISAO: A 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELA UNIÃO E PELO FNDE, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, devendo ser mantido o acórdão impugnado. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5036222-76.2024.4.02.5001, Rel. CAROLINE MEDEIROS E SILVA , 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - CAROLINE MEDEIROS E SILVA, julgado em 06/08/2025, DJe 07/08/2025 16:06:54)

FIES. ABATIMENTO COVID. ART. 6º-B, III, DA LEI 10260/01. INFORMAÇÕES DOS RÉUS SOB A IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO REQUERIMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. LIDE CARACTERIZADA. SUFICIÊNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS EM LEI PARA CÁLCULO DO MONTANTE A SER ABATIDO. PRECEDENTE DA 8ª TURMA NO RECURSO CÍVEL Nº 5000564-98.2023.4.02.5106. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM QUE A AUTORA TRABALHOU COMO MÉDICA DO SUS POR MAIS DE 6 MESES NO DECORRER DO PERÍODO DA PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PARA ALÉM DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2020. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.
DECISAO: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e reconhecer o direito da parte autora ao "Abatimento Covid" relativo a todo o período de vigência do Decreto Legislativo nº 06/20 (de março/2020 a dezembro/2020). Sem condenação em honorários, tendo em vista se tratar de parte recorrente vencedora, ainda que parcialmente. Intimadas as partes e decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , Cumprimento de Sentença (JEF), 5087641-63.2023.4.02.5101, Rel. CYNTIA LEITE MARQUES , 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - CYNTHIA LEITE MARQUES, julgado em 06/02/2024, DJe 06/02/2024 18:00:53)

 

Transcrevo trecho da sentença que passa a integrar o presente voto:

No caso concreto, a documentação acostada aos autos demonstra que a autora:

(a) possui contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES, sob o n. 81204657, com início em 04/03/2013 (1.7, p. 1);

(b) encontra-se regularmente vinculada ao financiamento (1.9);

(c) exerceu atividade médica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS durante o período de emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, entre agosto de 2020 a maio de 2022, perfazendo o total de 21 meses conforme requerido em sua petição inicial  (1.1 e 1.8); e

(d) permaneceu em atuação por período superior ao mínimo legal de 6 (seis) meses previsto no art. 6º-B, §4º, II, da Lei nº 10.260/2001 (1.8).

Além disso, a documentação acostada aos autos demonstra que a autora concluiu regularmente o curso de Medicina e exerceu atividade médica em unidades integrantes do Sistema Único de Saúde durante o período abrangido pela norma.

O histórico funcional extraído do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES evidencia o exercício da atividade médica em estabelecimentos integrantes do SUS durante o período da pandemia, circunstâncias que satisfazem os requisitos previstos na legislação de regência (1.8).

(...)

No caso concreto, restou comprovada a atuação entre agosto de 2020 e maio de 2022, totalizando vinte e um meses completos de efetivo exercício profissional durante a emergência sanitária, razão pela qual o pedido deve ser acolhido nesse ponto.

 

Restou comprovado que a parte autora celebrou contrato de financiamento estudantil (FIES) e que trabalhou no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19.

Preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao abatimento, de modo que a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.



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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5002154-03.2025.4.02.5119/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR PARA MÉDICO ATUANTE NO SUS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. MARCO TEMPORAL ATÉ MAIO DE 2022. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Recurso inominado interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando o abatimento de 1% ao mês no saldo devedor do contrato de FIES, correspondente a 21 meses de exercício de atividade médica pela parte autora no SUS durante a pandemia de COVID-19 (agosto de 2020 a maio de 2022).

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil S.A., na condição de instituição financeira operacionalizadora do contrato do FIES, ostenta legitimidade passiva ad causam; e (ii) definir se a autora cumpre os requisitos para fruição do abatimento extraordinário e se a delimitação temporal estende-se até o encerramento da emergência sanitária em maio de 2022, nos termos da Portaria GM/MS nº 913/2022 e do Tema 372 da TNU.

III. Razões de decidir

3. O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva ad causam, haja vista que atua como agente financeiro do FIES e é responsável direto pela operacionalização do contrato e pela efetivação do abatimento sobre o saldo devedor.

4. O art. 6º-B, III, e § 4º, II, da Lei nº 10.260/2001 prevê o abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do FIES para cada mês trabalhado por profissional da saúde no âmbito do SUS durante a emergência da COVID-19, exigindo o cumprimento do prazo mínimo de seis meses de atuação.

5. A Turma Nacional de Uniformização, no Tema 372 (PEDILEF 5003645-46.2022.4.04.7010/PR), consolidou a tese de que o benefício do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 abrange o período compreendido entre março de 2020 e 22/05/2022, data em que findou a emergência sanitária com a edição da Portaria GM/MS nº 913/2022.

6. A comprovação de atividade médica ininterrupta em estabelecimentos do SUS de agosto de 2020 a maio de 2022, perfazendo 21 meses de exercício profissional, assegura o desconto de 21% sobre o saldo devedor consolidado do financiamento.

IV. Dispositivo

7. Recurso inominado conhecido e desprovido.

Teses de julgamento: "1. O agente financeiro do FIES detém legitimidade passiva ad causam para responder às ações de abatimento de saldo devedor, incumbindo-lhe a concretização dos descontos legais; 2. O direito ao abatimento das parcelas do FIES ao profissional de saúde atuante no SUS durante a pandemia de COVID-19, previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, vigora até o término da emergência sanitária em 22/05/2022, consoante o Tema 372 da TNU".


Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, III, e § 4º, II; Decreto Legislativo nº 6/2020; Portaria GM/MS nº 188/2020; Portaria GM/MS nº 913/2022; Portaria MS nº 1.377/2011, art. 2º; e Portaria Normativa MEC nº 7/2013, art. 3º, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: TNU, PEDILEF 5003645-46.2022.4.04.7010/PR, Tema 372, j. 29.07.2025; TRF2, ApReeNec 5045941-19.2023.4.02.5001, Rel. Des. Federal L.P.S.A.F., 8ª Turma Especializada, j. 24.03.2025; TRF2, AC 5004232-23.2022.4.02.5103, Rel. Des. Federal M.S.M.C.B., 5ª Turma Especializada, j. 18.08.2025; TRF2, ApReeNec 5009191-18.2023.4.02.5001, Rel. Des. Federal Reis Friede, 6ª Turma Especializada, j. 06.11.2023; TRF2, Recurso Cível 5041287-43.2024.4.02.5101, Rel. Juíza Federal K.N.G., 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, j. 09.04.2025; TRF2, Recurso Cível 5036222-76.2024.4.02.5001, Rel. Juiz Federal C.M. e Silva, 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro, j. 06.08.2025; e TRF2, Cumprimento de Sentença 5087641-63.2023.4.02.5101, Rel. Juíza Federal C.L.M., 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, j. 06.02.2024.

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020718724v4 e do código CRC 7d9c350a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21/10/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5002154-03.2025.4.02.5119/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A PRESENTE DECISÃO FOI REFERENDADA PELOS DEMAIS INTEGRANTES DA 7ª TURMA RECURSAL, CONFORME ARTIGO 7º, IX, ALÍNEA B, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 2ª REGIÃO (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019). OPORTUNAMENTE, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM COM A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Votante: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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