RECURSO CÍVEL Nº 5015164-08.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação em face da União Federal em que se discute a possibilidade de anulação de crédito tributário e multa decorrentes de erro material no preenchimento da DIRPF, especificamente quanto à classificação de rendimento sujeito à tributação exclusiva na fonte como rendimento tributável, e na configuração de danos morais por restrição cadastral derivada de tal equívoco.
2. O juízo recorrido julgou procedente o pedido autoral (Evento 52, SENT1):
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o erro material cometido pelo autor na declaração de Imposto de Renda dos exercícios de 2016 e 2017, CONDENAR à União Federal A ANULAR os lançamentos fiscais decorrentes da indevida classificação do prêmio de loteria como rendimento tributável e da omissão dos rendimentos da esposa, e ordenar a imediata regularização do CPF do autor, com a exclusão das pendências vinculadas às declarações em questão.
Fixo indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, considerando a indevida restrição cadastral, o transtorno causado ao autor - pessoa idosa, de baixa renda - e o prolongado período de insegurança jurídica.
3. A União Federal interpôs recurso inominado, pela reforma da sentença (Evento 60, RECLNO1).
4. O autor apresentou contrarrazões ao recurso interposto (Evento 66, CONTRAZ1).
5. É o breve relatório.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, impõe-se conhecer-se do recurso inominado interposto pela União Federal.
2. O autor alegou, na inicial, que, ao fazer a sua declaração de imposto de renda, incluiu, equivocadamente, prêmio de loteria no campo destinado a rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, embora a verba estivesse sujeita à tributação exclusiva na fonte. Alegou, ainda, o autor erro relacionado à inclusão de sua esposa como dependente e aos respectivos rendimentos. Requereu o autor a desconstituição do lançamento fiscal, novo cálculo do imposto de renda e a exclusão do débito inscrito em dívida ativa.
3. O juízo recorrido julgou procedente o pedido autoral, uma vez que entendeu comprovado o erro material no preenchimento da declaração de imposto de renda. Considerou o juízo recorrido que o prêmio de loteria já havia sido submetido à tributação exclusiva na fonte e que a questão relativa aos rendimentos da esposa do autor também decorreu de equívoco dele. A partir dessas premissas, determinou o juízo recorrido a anulação do lançamento tributário, a regularização cadastral do autor e, ainda, fixou indenização por danos morais em R$ 6.000,00.
4. A União Federal, ora recorrente, na petição de recurso, sustentou a regularidade da fiscalização e do lançamento tributário, com fundamento, entre outros dispositivos, nos arts. 149 e 194 a 200 do Código Tributário Nacional. Defendeu a União Federal a validade da constituição do crédito tributário e requereu a reforma integral da sentença, com a improcedência do pedido autoral.
5. A controvérsia jurídica exige atenção ao histórico administrativo do lançamento tributário, especialmente aos documentos apresentados pela própria União Federal. Conforme se extrai do processo administrativo fiscal juntado aos autos, a situação tributária do autor já havia sido objeto de decisão judicial anterior, proferida nos autos do processo n. 5013417-62.2020.4.02.5101, no qual se determinou o recálculo do imposto de renda do exercício de 2018, mediante exclusão de cônjuge como dependente e de seus rendimentos na declaração do imposto de renda (Evento 26, PROCADM1).
6. Em cumprimento àquela decisão judicial (processo n. 5013417-62.2020.4.02.5101), a Receita Federal do Brasil promoveu nova revisão do lançamento. O Despacho Decisório de 30/4/2025, integrante do Evento 26, PROCADM1, consigna, expressamente, que foram promovidas as alterações referentes à exclusão de cônjuge como dependente e dos seus rendimentos. Na mesma decisão administrativa, consignou-se, contudo, a manutenção de omissão parcial de rendimentos próprios do autor, informados pela fonte pagadora Bar e Restaurante Sete e Meia Ltda., no montante de R$ 17.007,32.
7. Após a revisão administrativa, o imposto de renda suplementar foi reduzido para R$ 1.631,17, e a multa de ofício, para R$ 1.223,37, com determinação de que os novos valores repercutissem na correspondente inscrição em dívida ativa (Evento 26, PROCADM1). Esse dado é decisivo para a solução do recurso interposto pela União Federal neste processo. O juízo recorrido partiu da premissa de que o lançamento tributário ainda decorria da classificação equivocada do prêmio de loteria como rendimento tributável e da omissão dos rendimentos da esposa dele. Entretanto, os documentos dos autos demonstram situação jurídica distinta.
8. A Administração já havia procedido à revisão decorrente da decisão judicial anterior (processo n. 5013417-62.2020.4.02.5101) e excluído os efeitos relacionados a cônjuge. Da mesma forma, o demonstrativo de apuração constante do processo administrativo revela que o lançamento tributário revisado não considerou o prêmio de loteria como rendimento sujeito ao ajuste anual.
9. O crédito tributário que subsistiu após o recálculo do tributo decorre da constatação de rendimentos próprios do contribuinte pagos por Bar e Restaurante Sete e Meia Ltda., no valor de R$ 17.007,32, informados pela fonte pagadora e não, integralmente, submetidos à tributação na declaração anual do imposto de renda. Não se trata, portanto, de exigir-se, novamente, imposto incidente sobre prêmio de loteria submetido à tributação exclusiva na fonte. Também não se trata de manter-se tributação fundada em rendimentos da esposa do autor. A questão, efetivamente, remanescente consiste na omissão de rendimento próprio do contribuinte.
10. Nos termos do art. 149, IV e V, do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário pode ser revisto de ofício, quando comprovados erro, omissão ou inexatidão quanto aos elementos que a legislação tributária imponha ao sujeito passivo declarar. De igual modo, a possibilidade de correção de erro material na declaração do imposto de renda não autoriza a exclusão de rendimentos que, efetivamente, tenham sido recebidos pelo contribuinte e, regularmente, informados à Administração Tributária pela fonte pagadora.
11. Embora o autor tenha sustentado diferentes equívocos no preenchimento de sua declaração do imposto de renda, não foi apresentada prova a afastar, especificamente, a informação fiscal referente ao recebimento dos R$ 17.007,32, pagos por Bar e Restaurante Sete e Meia Ltda. Ao contrário, na própria petição inicial, o autor reconheceu que, além dos proventos de aposentadoria, ele exercia atividade remunerada no referido estabelecimento comercial. A pretensão de desconstituição integral do crédito tributário não pode, desse modo, apoiar-se em erros que já foram objeto de correção administrativa e que não constituem a causa do débito remanescente.
12. A presunção de legitimidade do lançamento tributário pode ser afastada por prova concreta de inexistência dos rendimentos apontados pela fonte pagadora ou de incorreção do cálculo feito após a revisão administrativa. Essa demonstração, contudo, não consta dos autos.
13. Desse modo, deve ser reformada a sentença recorrida para se reconhecer a legitimidade do lançamento tributário após a revisão promovida pela Receita Federal do Brasil, nos termos documentados no Evento 26, PROCADM1.
14. Há, ainda, questão autônoma relativa à condenação por danos morais. A petição inicial não contém pedido de reparação por danos extrapatrimoniais. Os pedidos feitos restringem-se à desconstituição do lançamento tributário, ao recálculo do imposto de renda, à redução subsidiária do débito e à exclusão da inscrição do débito em dívida ativa. Não pode o juízo recorrido, assim, condenar a União Federal no pagamento de R$ 6.000,00 de indenização por danos morais.
15. Nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), o provimento jurisdicional deve observar os limites objetivos da demanda, vedado ao juiz deferir pedido de natureza diversa do requerido. A condenação indenizatória por danos morais constitui julgamento extra petita e deve ser excluída.
16. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso inominado interposto pela União Federal e dar-lhe provimento para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido autoral. Vencedora a União Federal na instância recursal, não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. A União Federal é isenta do pagamento de custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020594694v9 e do código CRC ed2eb7e6.
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