MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5094678-39.2026.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança em face de ato do Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio de Janeiro nos autos do Processo nº 5007251-73.2023.4.02.5112/RJ, que indeferiu o pedido de expedição de alvará de levantamento/transferência dos valores depositados via Requisição de Pequeno Valor (RPV) diretamente em nome da genitora, por condicionar a liberação do crédito à prévia apresentação de Termo de Curatela, ainda que provisório, expedido pelo Juízo Estadual competente.
A parte impetrante requer que seja concedida a segurança, sob o argumento de que o art. 110 da Lei nº 8.213/1991 e o art. 162 do Decreto nº 3.048/1999 autorizam expressamente que o pagamento do benefício devido ao civilmente incapaz seja realizado à sua genitora, independentemente de termo de interdição/curatela. Aduz também que a exigência de curatela prévia configura formalismo excessivo e viola os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da celeridade, mormente diante da natureza alimentar e assistencial do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), bem como que houve representação processual pela genitora durante toda a fase de conhecimento.
Decisão que indeferiu a liminar (Evento nº 3).
O Juízo impetrado prestou as informações (Evento nº 15), ressaltando a distinção entre a representação ad processum - curadoria especial, estabelecida no art. 72, I, do CPC - e a representação ad negotia com poderes de gestão patrimonial e disposição de valores expressivos de incapaz maior de idade, a exigir salvaguarda do juízo próprio da interdição/curatela.
O INSS, como parte interessada, ficou inerte (Eventos nº 6 e 18).
O Ministério Público Federal não se manifestou (Evento nº 7).
A parte impetrante acostou aos autos decisão monocrática proferida pela 2ª Turma Recursal (Evento nº 16).
É o breve relatório. Passo a votar.
VOTO
Ultrapassadas as questões relativas à viabilidade e à tempestividade do presente mandamus na decisão de Evento nº 3, devemos analisar o ato coator.
A controvérsia cinge-se à exigibilidade da apresentação de termo de curatela formal, ainda que provisório, para o levantamento da RPV referente aos atrasados de benefício assistencial decorrentes de condenação judicial e devidos ao impetrante, maior de idade e portador de deficiência intelectual grave (retardo mental grave – CID-10 F72 e anóxia perinatal – CID-10 P39.9). Com efeito, por meio de perícia, o requerente foi declarado incapaz para a prática de atos da vida civil e para a administração de recursos financeiros.
Quanto à indispensabilidade de apresentação do termo de curatela, impõe-se distinguir a representação ad processum da representação ad negotia.
A atuação da genitora como representante ou curadora especial durante a fase de cognição, à luz do art. 72, inciso I, do Código de Processo Civil, teve por finalidade exclusiva garantir o direito de ação e o contraditório, suprindo a capacidade postulatória e a presença do incapaz em juízo para que o processo avançasse até a análise do mérito.
Tal múnus processual não se confunde com o instituto protetivo da curatela, estabelecida nos artigos 1.767 e seguintes do Código Civil c/c os artigos 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, este sim destinado a conferir legitimidade material, sob controle do juízo de família e com fiscalização do Ministério Público, para a gestão e a disposição de patrimônio de outrem.
A invocação do art. 110 da Lei nº 8.213/1991 e do correspondente art. 162 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 não socorre a pretensão da parte impetrante.
O aludido dispositivo legal destina-se primordialmente ao fluxo administrativo de manutenção das prestações correntes e periódicas do benefício para subsistência diária do beneficiário. Não consubstancia autorização genérica, incondicionada e irrestrita para a entrega, em sede judicial, de quantias vultosas acumuladas a terceiros sem a formalização da curatela.
Com efeito, a administração de capital pretérito expressivo exige mecanismos de prestação de contas e salvaguardas patrimoniais, como determinam os artigos 1.741, 1.748, 1.753 e 1.774 do Código Civil, os quais competem exclusivamente ao juízo da curatela/interdição na Justiça Estadual.
Como já mencionado na decisão anterior, a tutela específica do benefício assistencial foi integralmente implementada, encontrando-se ativo o amparo social e com pagamento regular em favor do impetrante.
Assim, condicionar a expedição do alvará à apresentação do termo de curatela não traduz formalismo desarrazoado, mas rigoroso cumprimento do dever estatal de proteção integral aos incapazes e vulneráveis.
Inexiste, portanto, direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental.
Ante o exposto, voto no sentido de DENEGAR A SEGURANÇA, mantendo na íntegra o ato judicial impugnado dos autos originários, nos termos da fundamentação supra. Sem honorários advocatícios, na forma do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes e o MPF. O juizado de origem será automaticamente informado através do sistema processual informatizado sobre o teor da presente decisão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.
Documento eletrônico assinado por JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020604738v5 e do código CRC e23c6f26.
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