RECURSO CÍVEL Nº 5062233-36.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela UNIÃO em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré a implantar o adicional de insalubridade da parte autora no grau máximo de 20%, incidente sobre o vencimento básico, desde 19/08/2019 e enquanto perdurar o exercício na Central de Materiais Esterilizados – CME, bem como ao pagamento das diferenças entre os graus médio (10%) e máximo (20%), observada a prescrição quinquenal ( , ).
A União, em seu recurso, suscita, preliminarmente, a incompetência dos Juizados Especiais Federais, em razão da complexidade da prova pericial. No mérito, sustenta a ausência de comprovação dos requisitos para a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, defendendo a manutenção do enquadramento administrativo em grau médio. Requer a reforma da sentença e, subsidiariamente, a fixação dos efeitos financeiros de eventual condenação a partir da data da perícia judicial ().
A parte autora apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença ( ).
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
A controvérsia recursal consiste em definir se as condições de trabalho da parte autora, Auxiliar de Enfermagem lotada na Central de Materiais Esterilizados – CME do Hospital Federal Cardoso Fontes, caracterizam exposição a agentes biológicos em grau máximo, inclusive durante o período da pandemia da Covid-19, bem como, subsidiariamente, qual seria o termo inicial dos efeitos financeiros da eventual majoração.
O recurso da União merece provimento.
Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Federais.
A circunstância de ter sido necessária a realização de prova pericial não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial Federal, inexistindo incompatibilidade entre o rito da Lei nº 10.259/2001 e a produção de prova técnica necessária à solução da controvérsia. No caso, ademais, a perícia foi regularmente realizada, permitindo o adequado julgamento da matéria.
O adicional de insalubridade dos servidores públicos civil federais está previsto no artigo 68 da Lei 8.112/90, nos seguintes termos:
Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
§ 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Regulando de maneira mais detalhada os critérios para pagamento do adicional de insalubridade dos servidores públicos civil federais, foi editada a Lei 8.270/91, que tratou do tema nos seguintes termos:
Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:
I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;
[...]
§ 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.
(...)
§ 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos.
Referido adicional de insalubridade é verba temporária concedida ao trabalhador que desempenhe atividade em condições extremas, consoante artigo 195, da Consolidação das Leis do Trabalho; NR 15 e 16 do Ministério do Trabalho e em cumprimento aos artigos 68 e 72 da Lei nº 8.112/90; artigo 12 da Lei 8270/91 e Decreto Federal 97.458/89 e I.N.SRH / SEPLAN nº 02/89.
A avaliação de tais condições de trabalho extraordinárias está sujeita à revisão contínua, não havendo que se presumir automaticamente expostas a agentes biológicos caracterizadores da insalubridade, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
No caso concreto, a parte autora é servidora pública federal vinculada ao Ministério da Saúde, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, matrícula SIAPE nº 1744309, vinculada à Coordenação Assistencial do Hospital Federal Cardoso Fontes ().
Os demonstrativos financeiros indicam percepção de adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 10% do vencimento básico ().
Ao analisar o Anexo nº 14 da NR-15, que trata das atividades e operações envolvendo agentes biológicos, verifica-se que a caracterização da insalubridade em grau máximo exige trabalho ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados.
Por outro lado, o grau médio contempla os trabalhos e operações em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, aplicando-se também aos profissionais que manuseiam objetos de uso dos pacientes não previamente esterilizados.
Portanto, o simples contato permanente com material potencialmente infectocontagiante e objetos não esterilizados em estabelecimento hospitalar não conduz, por si só, ao enquadramento no grau máximo, pois tais circunstâncias encontram-se compreendidas também na hipótese normativa correspondente ao grau médio. Conforme assentado na minuta paradigma desta Turma, a distinção está precisamente na exigência adicional de contato permanente com pacientes em isolamento ou com objetos provenientes desses pacientes.
Com a finalidade de apurar as condições efetivas de trabalho, foi realizada perícia judicial ().
O perito constatou que a autora exerce suas atividades na Central de Materiais Esterilizados – CME do Hospital Federal Cardoso Fontes, trabalhando em sistema de rodízio e permanecendo, segundo o laudo, a maior parte do tempo na denominada “área suja”. Registrou que a servidora recebe materiais destinados à lavagem e esterilização provenientes de todas as clínicas do hospital, inclusive materiais oriundos tanto de leitos comuns quanto de leitos de isolamento ( , fl. 04).
O laudo consignou exposição a agentes biológicos e concluiu que a autora faria jus ao adicional de insalubridade em grau máximo de 20% (, fl. 14).
As conclusões da prova pericial, entretanto, devem ser apreciadas em conjunto com os demais elementos dos autos, nos termos dos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil, não estando o julgador vinculado ao enquadramento jurídico proposto pelo expert.
Em matéria dessa natureza, incumbe à prova técnica identificar o ambiente laboral, as atividades efetivamente desempenhadas, os agentes presentes e a forma e frequência da exposição. A subsunção dessas circunstâncias às hipóteses normativas previstas no Anexo 14 da NR-15 constitui matéria submetida à apreciação judicial.
E, no caso, os próprios elementos objetivos descritos no laudo não sustentam a conclusão pelo grau máximo.
Com efeito, embora o perito tenha afirmado que a autora mantém contato habitual e permanente com materiais oriundos de pacientes em isolamento, a descrição concreta da dinâmica do setor revela que a CME recebe materiais para lavagem e esterilização provenientes indistintamente de todas as clínicas do Hospital Federal Cardoso Fontes, abrangendo pacientes de leitos comuns e de isolamento.
Não houve indicação da quantidade ou da frequência com que chegam à CME materiais provenientes especificamente de pacientes submetidos a isolamento por doenças infectocontagiosas, nem demonstração de que o manuseio desses materiais constitua atividade constante durante toda a jornada laboral da autora.
Ao contrário, a própria descrição pericial evidencia uma origem heterogênea dos materiais recebidos pelo setor.
A circunstância de a CME eventualmente receber objetos provenientes de pacientes submetidos a isolamento não transforma todo o material processado no setor em objeto de uso de pacientes isolados, tampouco permite presumir que o contato com esse material específico ocorra de forma permanente durante toda a jornada.
Como em qualquer setor hospitalar destinado ao processamento de materiais contaminados, o risco biológico está presente. Esse fato justifica o enquadramento da atividade como insalubre, circunstância já reconhecida administrativamente mediante o pagamento do adicional em grau médio. Todavia, o risco biológico geral inerente à atividade hospitalar não se confunde com a situação especial prevista para o grau máximo no Anexo 14 da NR-15.
Nesse contexto, a conclusão pericial de que a autora permaneceria exposta, de forma contínua e permanente, a objetos de pacientes em isolamento não encontra suporte suficiente na descrição objetiva da rotina laboral constante do próprio laudo ( , fls. 04, 14; quesito 1 do réu, fl. 10 ).
A afirmação conclusiva de permanência não supre a ausência de elementos concretos que permitam estabelecer que, durante toda a jornada, a atividade principal da servidora envolva especificamente o manuseio de objetos provenientes de pacientes submetidos a isolamento por doenças infectocontagiosas.
Nos termos do art. 9º da Orientação Normativa SEGEP nº 4/2017:
I – exposição eventual ou esporádica: aquela em que o servidor se submete a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas, como atribuição legal do seu cargo, por tempo inferior à metade da jornada de trabalho mensal;
II – exposição habitual: aquela em que o servidor submete-se a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas por tempo igual ou superior à metade da jornada de trabalho mensal; e
III – exposição permanente: aquela que é constante, durante toda a jornada laboral e prescrita como principal atividade do servidor.
A Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar controvérsia relativa à caracterização do grau máximo por exposição a agentes biológicos, firmou orientação no sentido de que o pagamento do adicional, inclusive quanto à graduação, deve guardar correspondência com as hipóteses previamente estabelecidas na legislação, em especial a Orientação Normativa SEGEP nº 4/2017 e o Anexo XIV da NR-15.
Assim, não basta que haja exposição habitual a agentes biológicos ou mesmo contato frequente com material potencialmente infectocontagiante. Para o grau máximo, exige-se o preenchimento da hipótese normativa específica: contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou com objetos de seu uso não previamente esterilizados.
No caso concreto, a conclusão pericial pelo grau máximo não encontra suporte suficiente nos elementos fáticos descritos pelo próprio expert.
Também não altera essa conclusão o Relatório Técnico de Avaliação Ambiental de 08/06/2017, juntado aos autos. O referido documento foi elaborado de maneira geral para os Institutos e Hospitais Federais do Estado do Rio de Janeiro, no contexto da ação coletiva nº 0012153-13.2011.4.02.5101, adotando a sistemática de Grupos Homogêneos de Exposição – GHE, definidos segundo atividades e riscos semelhantes ().
Embora o documento preveja enquadramento em grau máximo para auxiliares de enfermagem que prestem assistência de forma permanente a pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou manipulem objetos de seu uso não previamente esterilizados (, fl. 11), essa previsão possui caráter abstrato e condicionado à efetiva realização dessas atividades.
Não se extrai do relatório genérico, portanto, prova do enquadramento individual da autora no grau máximo, especialmente quando a descrição concreta de suas atividades demonstra o recebimento de materiais provenientes de diversos setores e de pacientes submetidos a condições distintas.
Também merece destaque que a União juntou aos autos documentação técnica administrativa classificando a atividade e o setor da autora em grau médio (, 08), conclusão que não foi suficientemente afastada pelos elementos objetivos colhidos na perícia judicial. A própria sentença registra a existência dessa avaliação administrativa em grau médio ( ).
DO PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19
Também não há fundamento para reconhecer o adicional de insalubridade em grau máximo especificamente durante o período da pandemia da Covid-19.
A parte autora sustenta, na petição inicial, ter permanecido exposta ao coronavírus no exercício de suas atividades hospitalares e afirma que a situação excepcional decorrente da pandemia justificaria o pagamento do adicional em grau máximo ().
A perícia confirmou que a autora laborou durante a pandemia e que a CME recebia materiais provenientes das diversas unidades hospitalares.
Essas circunstâncias, contudo, não são suficientes para alterar o enquadramento normativo.
Não há nos autos demonstração de que, durante a pandemia, a Central de Materiais Esterilizados tenha passado a receber de forma permanente e durante toda a jornada exclusivamente — ou predominantemente em condições capazes de caracterizar permanência normativa — materiais provenientes de pacientes em isolamento por Covid-19.
A excepcionalidade sanitária e a elevação geral do risco de contágio não afastam os requisitos estabelecidos na legislação para a caracterização da insalubridade em grau máximo.
Nesse contexto, tanto no período ordinário quanto durante a pandemia da Covid-19, não há elemento suficiente para invalidar o enquadramento administrativo que reconhece o risco biológico da atividade e assegura à autora o adicional de insalubridade em grau médio.
A perícia judicial, embora relevante para a identificação das condições concretas do ambiente laboral, não demonstrou circunstâncias fáticas aptas a enquadrar a atividade na hipótese normativa correspondente ao grau máximo.
Conclui-se, portanto, que a Administração agiu corretamente ao manter o adicional de insalubridade da autora no grau médio de 10%.
Reconhecida a improcedência do pedido de majoração para o grau máximo, fica prejudicada a análise da pretensão subsidiária da União relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros.
Deve, portanto, ser reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da União, para REFORMAR a sentença proferida pelo juízo de origem e julgar IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Sem condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, eis que recorrente vencedora. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ODILON ROMANO NETO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020606565v11 e do código CRC 710afd3a.
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