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CRIMINAL (SEÇÃO) EMBARGOS À EXECUÇÃO (SEÇÃO) EXCEÇÃO DA VERDADE (ÓRGÃO ESPECIAL) EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO (SEÇÃO) EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO CRIMINAL (SEÇÃO) EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (TURMA) EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL (SEÇÃO) EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL (TURMA) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (JEF) HABEAS CORPUS CRIMINAL TR HABEAS CORPUS CRIMINAL (SEÇÃO) HABEAS CORPUS CRIMINAL (TRU) HABEAS CORPUS CRIMINAL (TURMA) HABEAS CORPUS CRIMINAL(ÓRGÃO ESPECIAL) HABEAS CORPUS CÍVEL (TURMA) HABEAS CORPUS CÍVEL (ÓRGÃO ESPECIAL) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL (SEÇÃO) INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL (ÓRGÃO ESPECIAL) INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA INCIDENTE DE IMPEDIMENTO (SEÇÃO) INCIDENTE DE IMPEDIMENTO (TURMA) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (PRESIDÊNCIA TRF2) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (PRESIDÊNCIA TRU) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (SEÇÃO) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (ÓRGÃO ESPECIAL) INCIDENTE DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CIVEL (TURMA) INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (SEÇÃO) INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (TRU) INQUÉRITO POLICIAL (PLENO) INQUÉRITO POLICIAL (SEÇÃO) INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (TURMA) LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (SEÇÃO) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL MEDIDA CAUTELAR INOMINADA MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (SEÇÃO) MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (TURMA) MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (SEÇÃO) MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (TRU) MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (TURMA) MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (ÓRGÃO ESPECIAL) MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (PLENO) MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (SEÇÃO) MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (TRU) MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (TURMA) MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (ÓRGÃO ESPECIAL) PETIÇÃO CÍVEL PETIÇÃO TR CRIMINAL PETIÇÃO TR CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (SEÇÃO) PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (SEÇÃO) PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (SEÇÃO) PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO (SEÇÃO) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (TRU - PRESIDÊNCIA) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (TRU) PETIÇÃO CRIMINAL (SEÇÃO) PETIÇÃO CRIMINAL (TURMA) PETIÇÃO CRIMINAL (VICE PRESIDÊNCIA) PETIÇÃO CRIMINAL (ÓRGÃO ESPECIAL) PETIÇÃO CÍVEL (CORREGEDORIA) PETIÇÃO CÍVEL (PLENO) PETIÇÃO CÍVEL (PRESIDÊNCIA) PETIÇÃO CÍVEL (SEÇÃO) PETIÇÃO CÍVEL (TRU) PETIÇÃO CÍVEL (TURMA) PETIÇÃO CÍVEL (VICE-PRESIDÊNCIA) PETIÇÃO CÍVEL (ÓRGÃO ESPECIAL) PROCED. INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) - (SEÇÃO) PROCED. INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) - (ÓRGÃO ESPECIAL) PROCEDIMENTO RESTAURATIVO PENAL PROCESSO ADMINISTRATIVO (CUMPRIMENTO DE ACORDO FUNDIÁRIO) PROCESSO ADMINISTRATIVO (PLENO - ADM) PROCESSO ADMINISTRATIVO (PRESIDÊNCIA) PROCESSO ADMINISTRATIVO (ÓRGÃO ESPECIAL - ADM) PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO (PLENO - ADM) RECURSO CÍVEL RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL RECLAMAÇÃO (PRESIDÊNCIA) RECLAMAÇÃO (SEÇÃO) RECLAMAÇÃO (TRU - PRESIDÊNCIA) RECLAMAÇÃO (TRU) RECLAMAÇÃO (TURMA) RECLAMAÇÃO (VICE-PRESIDÊNCIA) RECLAMAÇÃO (ÓRGÃO ESPECIAL) RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (TURMA) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (TURMA) REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (TURMA) RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (SEÇÃO) RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (TURMA) REVISÃO CRIMINAL (PLENO) REVISÃO CRIMINAL (SEÇÃO) REVISÃO CRIMINAL (TURMA) REVISÃO CRIMINAL (ÓRGÃO ESPECIAL) SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS (SEÇÃO) SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (PRESIDÊNCIA) SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CIVEL (PRESIDÊNCIA) TERMO CIRCUNSTANCIADO TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS PENAIS (SEÇÃO) TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (SEÇÃO) TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (TURMA) TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (ÓRGÃO ESPECIAL) TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (SEÇÃO) TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (TURMA) TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (ÓRGÃO ESPECIAL)

Data da decisão / julgamento

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Data da disponibilização / publicação

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Relator / Relatora ABEL FERNANDES GOMES ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ ADRIANA MENEZES DE REZENDE ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR ALCIDES MARTINS ALESSANDRA BELFORT BUENO ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA ALEXANDRE MIGUEL ALFREDO HILARIO DE SOUZA ALFREDO JARA MOURA ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA ANDREA CUNHA ESMERALDO ANDREA DAQUER BARSOTTI ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO ANDREA DE LUCA VITAGLIANO ANDRÉ FONTES ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA ANTONIO IVAN ATHIE BIANCA STAMATO FERNANDES BOAVENTURA JOAO ANDRADE BRUNO FABIANI MONTEIRO CAIO SOUTO ARAÚJO CAIO WATKINS CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN CARLOS FERREIRA DE AGUIAR CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA CAROLINE MEDEIROS E SILVA CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI CESAR MANUEL GRANDA PEREIRA CLAUDIA FRANCO CORREA CLAUDIA NEIVA CLAUDIA VALÉRIA BASTOS FERNANDES CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO CLÁUDIA VALÉRIA BASTOS FERNANDES CLÁUDIA VALÉRIA FERNANDES CRISTIANE CONDE CHMATALIK CYNTHIA LEITE MARQUES CÉSAR MANUEL GRANDA PEREIRA DANIELA BERWANGER MARTINS DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR DÉBORA VALLE DE BRITO EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES EDUARDO NUNES MARQUES ELOÁ ALVES FERREIRA ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO EUGENIO ROSA DE ARAUJO FABIO DE SOUZA SILVA FABIO TENENBLAT FABRICIO ANTONIO SOARES FABRICIO FERNANDES DE CASTRO FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA FERNANDA RIBEIRO PINTO FERNANDO MANTOVANI LEANDRO FERREIRA NEVES FIRLY NASCIMENTO FILHO FLAVIA HEINE PEIXOTO FLAVIO OLIVEIRA LUCAS FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA GUILHERME COUTO DE CASTRO GUILHERME DIEFENTHAELER GUILHERME MILKEVICZ GUSTAVO ARRUDA MACEDO HELENA ELIAS PINTO HUDSON TARGINO GURGEL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI JANE REIS GONÇALVES PEREIRA JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA JOSE EDUARDO NOBRE MATTA JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO JULIO DE CASTILHOS JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR KARINA DE OLIVEIRA E SILVA KARLA NANCI GRANDO KATHERINE RAMOS CORDEIRO KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA LAURA MAGALHAES DE AZEREDO SANTOS LEONARDO DA COSTA COUCEIRO LEONARDO MARQUES LESSA LETICIA DE SANTIS MELLO LILEA PIRES DE MEDEIROS LILIAN MARA DE SOUZA FERREIRA LUCIANA CUNHA VILLAR LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA LUISA SANTIAGO FIRMO LUIZ ANTONIO SOARES LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO MACARIO RAMOS JUDICE NETO MARCELA ASCER ROSSI MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO MARCELLO ENES FIGUEIRA MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO MARCELO DA FONSECA GUERREIRO MARCELO DA ROCHA ROSADO MARCELO LEONARDO TAVARES MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO MARCELO PEREIRA DA SILVA MARCIA MARIA NUNES DE BARROS MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES MARCUS ABRAHAM MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO MARIANA PRETURLAN MARIANNA CARVALHO BELLOTTI MAURO LUIS ROCHA LOPES MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA MESSOD AZULAY NETO MICHELE MENEZES DA CUNHA MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO MONICA MARIA CINTRA LEONE CRAVO MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHO MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO ALCANTARA BOTELHO NIZETE LOBATO CARMO ODILON ROMANO NETO PABLO COELHO CHARLES GOMES PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA PAULO ALBERTO JORGE PAULO ANDRE ESPIRITO SANTO MANFREDINI PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO MANFREDINI PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES PAULO LEITE POUL ERIK DYRLUND PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORREA RAFAEL ASSIS ALVES RAFFAELE FELICE PIRRO REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO REIS FRIEDE RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES RICARDO LEVY MARTINS RICARDO PERLINGEIRO ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA ROBERTO GIL LEAL FARIA RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN RODRIGO GASPAR DE MELLO RODRIGO REIFF BOTELHO ROGERIO MOREIRA ALVES ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO RONALD KRUGER RODOR ROSANGELA LUCIA MARTINS SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS SERGIO SCHWAITZER SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA SIMONE SCHREIBER STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO THARLES DE MOURA PINHEIRO THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO THIAGO LINS MONTEIRO TOGO PAULO PENNA RICCI VERA LUCIA LIMA DA SILVA VICTOR HUGO DA COSTA MARTINS VIGDOR TEITEL VIVIAN MACHADO SIQUEIRA VIVIANY DE PAULA ARRUDA VLAMIR COSTA MAGALHÃES WALNER DE ALMEIDA PINTO WANDERLEY SANAN DANTAS WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO WILLIAM DOUGLAS WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA

Órgão julgador 10ª TURMA ESPECIALIZADA 11ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO 1A. SEÇÃO ESPECIALIZADA 1ª TURMA ESPECIALIZADA 1ª TURMA RECURSAL 4.0 DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO 1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS 2A. SEÇÃO ESPECIALIZADA 2ª TURMA ESPECIALIZADA 2ª TURMA RECURSAL 4.0 DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO 2ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO 2ª VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA 2ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO 37ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO 39ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO 3A. SEÇÃO ESPECIALIZADA 3ª TURMA ESPECIALIZADA 3ª TURMA RECURSAL 4.0 DO RIO DE JANEIRO 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO 43ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO 4A. SEÇÃO ESPECIALIZADA 4ª TURMA ESPECIALIZADA 4ª TURMA RECURSAL 4.0 DO RIO DE JANEIRO 4ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO 4ª VARA FEDERAL DE CAMPOS 5ª TURMA ESPECIALIZADA 5ª TURMA RECURSAL 4.0 DO RIO DE JANEIRO 5ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO 6ª TURMA ESPECIALIZADA 6ª TURMA RECURSAL 4.0 DO RIO DE JANEIRO 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO 6ª VARA FEDERAL DE NITERÓI 7ª TURMA ESPECIALIZADA 7ª TURMA RECURSAL 4.0 DO RIO DE JANEIRO 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO 7ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO 7ª VARA FEDERAL DE NITERÓI 8ª TURMA ESPECIALIZADA 8ª TURMA RECURSAL 4.0 DO RIO DE JANEIRO 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO 8ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO 9ª TURMA ESPECIALIZADA ASSESSORIA DE RECURSOS COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO CORREGEDORIA GABINETE 01 GABINETE 02 GABINETE 03 GABINETE 04 GABINETE 05 GABINETE 06 GABINETE 07 GABINETE 08 GABINETE 09 GABINETE 10 GABINETE 11 GABINETE 12 GABINETE 13 GABINETE 14 GABINETE 15 GABINETE 16 GABINETE 17 GABINETE 18 GABINETE 19 GABINETE 20 GABINETE 21 GABINETE 22 GABINETE 23 GABINETE 24 GABINETE 26 GABINETE 28 - RJ PREV - TRU GABINETE 29 GABINETE 30 GABINETE PRESIDÊNCIA - TRU JUÍZO GESTOR DAS TURMAS RECURSAIS NÚCLEO DE JUSTIÇA RESTAURATIVA PRESIDÊNCIA TRIBUNAL PLENO TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA VICE-PRESIDÊNCIA ÓRGÃO ESPECIAL

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