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Capa do Processo

Nº do Processo: 0001142-16.2004.4.02.5106

Data de autuação: 16/09/2011 00:00:00

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 14          

Colegiado: 5a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): ANDRÉ FONTES

Classe da ação: Apelação Cível

Processos relacionados:

0001142-16.2004.4.02.5106/RJ	|	Originário

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010613	Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim

Partes e Representantes

APELANTE	APELADO
- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA   PRF-TRF_NMF	- IZAIAS JOSE DOS REIS           MAIRO LUTZ MUSSEL   RJ105722
- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)           ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK   SP234922
MPF
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (03.6**************)

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo Retido:	Não
Antecipação de Tutela:	Não Requerida	Depósito Judicial:	Não	Grande devedor:	Não
Grande devedor para PRF:	Não	Grande dívida para Fazenda:	Não	Justiça Gratuita:	Não requerida
Originário Eletrônico:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não	Penhora/apreensão de bens:	Não
Petição Urgente:	Não	Reconvenção:	Não	Recurso de Competência Delegada:	Não
Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
98	04/02/2021 20:02:40	Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJPET01	T211666	Evento não gerou documento(s)
97	04/02/2021 20:02:13	Trânsito em Julgado - Data: 04/02/2021	T211666	Evento não gerou documento(s)
96	04/02/2021 18:07:40	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 94	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
95	04/02/2021 18:07:32	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 94	SECJF	Evento não gerou documento(s)
94	02/02/2021 09:40:05	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento Refer. ao Evento 85 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 08/02/2021 00:00:00 Data final: 24/03/2021 23:59:59	T215490	Evento não gerou documento(s)
93	02/02/2021 01:01:53	Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88	SECFP	Evento não gerou documento(s)
92	05/12/2020 23:59:59	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 87 e 88	SECJF	Evento não gerou documento(s)
91	30/11/2020 11:52:14	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 89	p0759983	Evento não gerou documento(s)
90	30/11/2020 11:52:14	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 89	p0759983	Evento não gerou documento(s)
89	25/11/2020 16:16:14	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento Refer. ao Evento 85 (APELANTE - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 02/12/2020 00:00:00 Data final: 18/02/2021 23:59:59	T211899	Evento não gerou documento(s)

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