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Capa do Processo

Nº do Processo: 5003192-52.2023.4.02.0000

Data de autuação: 14/03/2023 15:21:42

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 30          

Colegiado: 6a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Classe da ação: Agravo de Instrumento

Processos relacionados:

0000808-16.2010.4.02.5156/RJ	|	Originário
0000808-16.2010.4.02.5156/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010613	Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim
010111	Moradia, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Não

Partes e Representantes

AGRAVANTE	AGRAVADO
- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (03.6**************)	- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA   PRF-TRF_NMF
	- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)           LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI   SP247472           ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK   SP234922

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo de Competência Delegada:	Não
Antecipação de Tutela:	Deferida	Criança e Adolescente:	Não	Depósito Judicial:	Não
Doença Grave:	Não	Fórum de Conciliação requerido:	Não	Grande devedor:	Não
Justiça Gratuita:	Não requerida	Opção por Juízo 100% Digital:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não
Penhora/apreensão de bens:	Não	Pessoa com deficiência:	Não	Pessoa enquadrada na LEI 14.289:	Não
Petição Urgente:	Não	Possui bem Apreendido:	não	Reconvenção:	Não
Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
40	01/08/2023 12:32:45	Baixa Definitiva	T210080	Evento não gerou documento(s)
39	01/08/2023 12:32:20	Transitado em Julgado - Data: 31/07/2023	T210080	Evento não gerou documento(s)
38	01/08/2023 01:01:20	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30	SECFP	Evento não gerou documento(s)
37	08/07/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30	SECJF	Evento não gerou documento(s)
36	29/06/2023 10:13:59	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 31	p1219801	Evento não gerou documento(s)
35	29/06/2023 10:13:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31	p1219801	Evento não gerou documento(s)
34	28/06/2023 18:19:56	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 32	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
33	28/06/2023 18:19:51	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
32	28/06/2023 13:12:57	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 28 (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 29/06/2023 00:00:00 Data final: 09/08/2023 23:59:59	T210080	Evento não gerou documento(s)
31	28/06/2023 13:12:56	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 28 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 30/06/2023 00:00:00 Data final: 10/08/2023 23:59:59	T210080	Evento não gerou documento(s)

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