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Capa do Processo

Nº do Processo: 0000808-16.2010.4.02.5156

Data de autuação: 05/11/2020 18:33:39

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 30          

Colegiado: 6a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Classe da ação: Apelação Cível

Processos relacionados:

0000808-16.2010.4.02.5156/RJ	|	Originário

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010613	Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim

Partes e Representantes

APELANTE	APELADO
- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (03.6**************)	- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA   PRF-TRF_NMF
	- ANA BEATRIZ MIGUEZ DA CUNHA LAGE   (162.**********)           FABIANA DE OLIVEIRA DE PAULA   RJ163848
	- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)           LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI   SP247472           ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK   SP234922           ISABELLA CRISTINA BEZERRA VEGRO   SP368477

Informações Adicionais

Valor da Causa:	1.000,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo Retido:	Não
Efeito Suspensivo:	Não	Grande devedor:	Não	Grande devedor para PRF:	Não
Grande dívida para Fazenda:	Não	Justiça Gratuita:	Não requerida	Originário Eletrônico:	Não
Penhora no rosto dos autos:	Não	Penhora/apreensão de bens:	Não	Petição Urgente:	Não
Reconvenção:	Não	Recurso de Competência Delegada:	Não	Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
34	07/09/2022 14:03:54	Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJPET01	T210080	Evento não gerou documento(s)
33	07/09/2022 14:03:32	Transitado em Julgado - Data: 05/09/2022	T210080	Evento não gerou documento(s)
32	06/09/2022 01:10:35	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24	SECFP	Evento não gerou documento(s)
31	14/08/2022 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24	SECJF	Evento não gerou documento(s)
30	08/08/2022 22:20:30	PARECER - Refer. ao Evento: 26	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
29	08/08/2022 22:20:30	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
28	05/08/2022 12:32:50	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 25	p0759983	Evento não gerou documento(s)
27	05/08/2022 12:32:50	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25	p0759983	Evento não gerou documento(s)
26	04/08/2022 14:17:43	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 21 (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 09/08/2022 00:00:00 Data final: 21/09/2022 23:59:59	T210080	Evento não gerou documento(s)
25	04/08/2022 14:17:33	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 21 (APELADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 08/08/2022 00:00:00 Data final: 20/09/2022 23:59:59	T210080	Evento não gerou documento(s)

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