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Capa do Processo

Nº do Processo: 0001399-70.2006.4.02.5106

Data de autuação: 23/10/2017 16:19:00

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 16          

Colegiado: 6a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): POUL ERIK DYRLUND

Classe da ação: Apelação Cível

Processos relacionados:

0001399-70.2006.4.02.5106/RJ	|	Originário

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010613	Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim

Partes e Representantes

APELANTE	APELADO
- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA   PRF-TRF_NMF	- CRISTIANO DE OLIVEIRA NOVAES   (054.**********)           LEANDRO TEIXEIRA ALVES   RJ089446
- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)           LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI   SP247472           ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK   SP234922           ISABELLA CRISTINA BEZERRA VEGRO   SP368477	- MARGARIDA DE OLIVEIRA NOVAES   (121.**********)           LEANDRO TEIXEIRA ALVES   RJ089446

Informações Adicionais

Valor da Causa:	1.500,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo Retido:	Não
Antecipação de Tutela:	Não Requerida	Depósito Judicial:	Não	Grande devedor:	Não
Grande devedor para PRF:	Não	Grande dívida para Fazenda:	Não	Justiça Gratuita:	Não requerida
Originário Eletrônico:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não	Penhora/apreensão de bens:	Não
Petição Urgente:	Não	Reconvenção:	Não	Recurso de Competência Delegada:	Não
Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
55	13/04/2021 20:58:12	Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema (GABVPR)		Evento não gerou documento(s)
54	02/09/2019 18:20:00	Baixa de Findo	T211289	Evento não gerou documento(s)
53	02/09/2019 17:46:00	Trânsito em Julgado	T211289	OUT46
52	02/09/2019 12:43:00	Juntada	T211289	Evento não gerou documento(s)
51	22/07/2019 13:22:00	Devolução de Remessa	T211553	Evento não gerou documento(s)
50	22/07/2019 12:25:00	Certidão/Termo - Citação/Intimação	T211553	CERT44
49	15/07/2019 15:34:00	Remessa P/ PRF2 - Para uso da AREC (TRF2) por motivo de Ciência	T211553	Evento não gerou documento(s)
48	11/07/2019 17:06:00	Intimação de Decisão - Registro no Sistema	T211553	OUT42
47	11/07/2019 15:36:00	Remessa Interna	T215095	Evento não gerou documento(s)
46	11/07/2019 13:20:00	Conclusão para Decisão - Recurso Extraordinário não admitido	T211738	DEC41

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