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Capa do Processo

Nº do Processo: 0001345-07.2006.4.02.5106

Data de autuação: 02/04/2015 14:16:00

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 22          

Colegiado: 8a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): MARCELO PEREIRA DA SILVA

Classe da ação: Apelação Cível

Processos relacionados:

0001345-07.2006.4.02.5106/RJ	|	Originário

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010613	Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim

Partes e Representantes

APELANTE	APELADO
	- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA   PRF-TRF_NMF
	- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)           GUILHERME PACCOLA   RJ125030

Informações Adicionais

Valor da Causa:	1.500,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo Retido:	Não
Antecipação de Tutela:	Não Requerida	Depósito Judicial:	Não	Grande devedor:	Não
Grande devedor para PRF:	Não	Grande dívida para Fazenda:	Não	Justiça Gratuita:	Deferida
Óbito parte:	Sim	Originário Eletrônico:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não
Penhora/apreensão de bens:	Não	Petição Urgente:	Não	Reconvenção:	Não
Recurso de Competência Delegada:	Não	Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
53	02/04/2021 21:05:04	Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema (GABVPR)		Evento não gerou documento(s)
52	29/12/2016 15:04:00	Baixa de Findo	T211477	Evento não gerou documento(s)
51	28/12/2016 17:18:00	Trânsito em Julgado	T211477	Evento não gerou documento(s)
50	29/11/2016 18:19:00	Localização Interna	T210432	Evento não gerou documento(s)
49	29/11/2016 18:18:00	Juntada	T210432	Evento não gerou documento(s)
48	29/11/2016 17:47:00	Localização Interna	T210444	Evento não gerou documento(s)
47	29/11/2016 17:46:00	Devolução de Remessa - Dentro do Prazo	T210444	Evento não gerou documento(s)
46	24/10/2016 18:20:00	Remessa P/ PRF2 - Para uso da AREC (TRF2) por motivo de Ciência	T211093	Evento não gerou documento(s)
45	19/10/2016 13:53:00	Localização Interna	T211477	Evento não gerou documento(s)
44	23/09/2016 13:11:00	Localização Interna	T211477	Evento não gerou documento(s)

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