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Capa do Processo

Nº do Processo: 0001268-66.2004.4.02.5106

Data de autuação: 16/11/2010 00:00:00

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 14          

Colegiado: 5a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): ANDRÉ FONTES

Classe da ação: Apelação Cível

Processos relacionados:

0001268-66.2004.4.02.5106/TRF2	|	Originário

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010613	Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim

Partes e Representantes

APELANTE	APELADO
- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA   PRF-345678-PLENO-OE
- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)           LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO   RJ121004

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo Retido:	Não
Antecipação de Tutela:	Não Requerida	Depósito Judicial:	Não	Grande devedor:	Não
Grande devedor para PRF:	Não	Grande dívida para Fazenda:	Não	Justiça Gratuita:	Não requerida
Óbito parte:	Sim	Originário Eletrônico:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não
Penhora/apreensão de bens:	Não	Petição Urgente:	Não	Reconvenção:	Não
Recurso de Competência Delegada:	Não	Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
49	06/01/2021 19:32:43	Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema (GAB14)		Evento não gerou documento(s)
48	18/04/2018 11:22:00	Localização Interna	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
47	22/03/2013 11:37:00	Baixa de Findo	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
46	18/03/2013 11:25:00	Migração TRÂNSITO EM JULGADO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
45	05/02/2013 11:20:00	Migração RECEBIMENTO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
44	31/01/2013 17:40:00	Migração REMESSA EXTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
43	07/12/2012 16:45:00	Migração JUNTADO MANDADO CUMPRIDO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
42	30/11/2012 12:12:00	Migração MANDADO/OFÍCIO REMETIDO PARA CENTRAL DE MANDADOS	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
41	30/11/2012 12:10:00	Migração EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
40	09/11/2012 11:52:00	Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)

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