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Capa do Processo

Nº do Processo: 5003567-53.2023.4.02.0000

Data de autuação: 20/03/2023 14:37:17

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 19          

Colegiado: 7a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

Classe da ação: Agravo de Instrumento

Processos relacionados:

0001344-22.2006.4.02.5106/RJ	|	Originário

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010613	Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim
010111	Moradia, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Não

Partes e Representantes

AGRAVANTE	AGRAVADO
- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (03.6**************)	- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO   PRF2-TRF-EFIN
	- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)           ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK   SP234922           LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI   SP247472

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo de Competência Delegada:	Não
Antecipação de Tutela:	Não Requerida	Criança e Adolescente:	Não	Depósito Judicial:	Não
Doença Grave:	Não	Fórum de Conciliação requerido:	Não	Grande devedor:	Não
Justiça Gratuita:	Não requerida	Opção por Juízo 100% Digital:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não
Penhora/apreensão de bens:	Não	Pessoa com deficiência:	Não	Pessoa enquadrada na LEI 14.289:	Não
Petição Urgente:	Não	Possui bem Apreendido:	não	Reconvenção:	Não
Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
29	24/05/2024 02:00:30	Baixa Definitiva	SECJF	Evento não gerou documento(s)
28	24/05/2024 02:00:30	Transitado em Julgado	SECJF	Evento não gerou documento(s)
27	24/05/2024 01:01:13	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19	SECFP	Evento não gerou documento(s)
26	02/05/2024 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19	SECJF	Evento não gerou documento(s)
25	24/04/2024 15:25:59	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 20	p1219801	Evento não gerou documento(s)
24	24/04/2024 15:25:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20	p1219801	Evento não gerou documento(s)
23	23/04/2024 10:12:50	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 21	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
22	23/04/2024 10:12:44	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
21	22/04/2024 12:53:59	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 17 (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 25/04/2024 00:00:00 Data final: 07/06/2024 23:59:59	T211946	Evento não gerou documento(s)
20	22/04/2024 12:53:59	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 17 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 25/04/2024 00:00:00 Data final: 07/06/2024 23:59:59	T211946	Evento não gerou documento(s)

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