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Capa do Processo

Nº do Processo: 0000908-24.2010.4.02.5106

Data de autuação: 27/11/2020 11:35:25

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 19          

Colegiado: 7a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

Classe da ação: Apelação Cível

Processos relacionados:

0000908-24.2010.4.02.5106/RJ	|	Originário
0000905-69.2010.4.02.5106/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
0000905-69.2010.4.02.5106/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
0000906-54.2010.4.02.5106/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
0000907-39.2010.4.02.5106/RJ	|	Relacionado no 1o. grau

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010613	Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim

Partes e Representantes

APELANTE	APELADO
- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA   PRF-TRF_NMF	- CARLOS ROBERTO HELEOTÉRIO           JOAO PEDRO COUTINHO BARRETO   RJ210903
INTERESSADO
COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)     Advogado(s): ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI
SERGIO KALLAS CHIMELLI   (667.**********)
MPF
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (03.6**************)

Informações Adicionais

Valor da Causa:	1.000,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo Retido:	Não
Efeito Suspensivo:	Não	Grande devedor:	Não	Grande devedor para PRF:	Não
Grande dívida para Fazenda:	Não	Justiça Gratuita:	Não requerida	Originário Eletrônico:	Não
Penhora no rosto dos autos:	Não	Penhora/apreensão de bens:	Não	Petição Urgente:	Não
Reconvenção:	Não	Recurso de Competência Delegada:	Não	Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
28	19/10/2022 18:37:42	Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJPET01	T211463	Evento não gerou documento(s)
27	19/10/2022 18:37:33	Transitado em Julgado	T211463	Evento não gerou documento(s)
26	19/10/2022 01:01:29	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18	SECFP	Evento não gerou documento(s)
25	24/09/2022 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18	SECJF	Evento não gerou documento(s)
24	18/09/2022 19:14:01	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 19	p0759983	Evento não gerou documento(s)
23	18/09/2022 19:14:01	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19	p0759983	Evento não gerou documento(s)
22	15/09/2022 19:20:42	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 20	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
21	15/09/2022 19:20:42	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
20	14/09/2022 18:17:15	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 15 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 16/09/2022 00:00:00 Data final: 31/10/2022 23:59:59	T212114	Evento não gerou documento(s)
19	14/09/2022 18:17:13	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 15 (APELANTE - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 20/09/2022 00:00:00 Data final: 04/11/2022 23:59:59	T212114	Evento não gerou documento(s)

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