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Capa do Processo

Nº do Processo: 0005140-03.1987.4.02.5101

Data de autuação: 15/09/2005 00:00:00

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 19          

Colegiado: 7a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

Classe da ação: Apelação Cível

Processos relacionados:

0005140-03.1987.4.02.5101/RJ	|	Originário

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010613	Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim

Partes e Representantes

APELANTE	APELADO
- UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO   (26.9**************)           CLAUDIO JOSÉ SILVA   PATRIMONIO	- CYNTHIA MARINHO PIMENTEL   (012.**********)           NORMANDIA BARROSO UCHOA   RJ022352           LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA   RJ030641           REGINA CELIA SOUZA GOMES SA BARRETTO   RJ085024           ANA PAULA FELIX BARBOSA LIMA   RJ123204

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo Retido:	Não
Antecipação de Tutela:	Não Requerida	Depósito Judicial:	Não	Grande devedor:	Não
Grande devedor para PRF:	Não	Grande dívida para Fazenda:	Não	Justiça Gratuita:	Deferida
Originário Eletrônico:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não	Penhora/apreensão de bens:	Não
Petição Urgente:	Não	Reconvenção:	Não	Recurso de Competência Delegada:	Não
Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
132	08/05/2024 12:01:30	Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO15	T211318	Evento não gerou documento(s)
131	03/05/2024 08:45:30	Recebidos os autos do STJ	T211763	Evento não gerou documento(s)
130	20/05/2021 17:26:49	Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ	SECJF	Evento não gerou documento(s)
129	20/05/2021 17:26:48	Remessa Interna - SECVPR -> AREC	SECJF	Evento não gerou documento(s)
128	20/05/2021 17:26:48	Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema (GABVPR)		Evento não gerou documento(s)
127	16/10/2020 11:57:00	Remessa P/ STJ por motivo de Processar e Julgar Recurso	T210444	Evento não gerou documento(s)
126	16/10/2020 11:56:00	Reativação	T210444	Evento não gerou documento(s)
125	15/10/2020 22:33:00	Remessa Interna para Remetido ao STJ	T211991	Evento não gerou documento(s)
124	15/10/2020 22:23:00	Certidão/Termo - Informação/Parecer	T211991	INF43
123	30/09/2020 13:52:00	Baixa de Temporária para NUDIG - para remessa STJ	T211121	Evento não gerou documento(s)

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