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Capa do Processo

Nº do Processo: 0706670-97.1998.4.02.5106

Data de autuação: 19/10/2017 13:52:00

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 24          

Colegiado: 8a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): GUILHERME DIEFENTHAELER

Classe da ação: Apelação Cível

Processos relacionados:

0706670-97.1998.4.02.5106/RJ	|	Originário

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010613	Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim

Partes e Representantes

APELANTE	APELADO
- MARIA DA PENHA CARREIRO SARTI   (582.**********)           FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL   RJ130813	- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA   PRF-TRF_NMF
- ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA           FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL   RJ130813	- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)           LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI   SP247472           ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK   SP234922           ISABELLA CRISTINA BEZERRA VEGRO   SP368477
	- UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO   (26.9**************)           CLAUDIO JOSÉ SILVA   PATRIMONIO

Informações Adicionais

Valor da Causa:	2.730,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo Retido:	Não
Antecipação de Tutela:	Não Requerida	Depósito Judicial:	Não	Grande devedor:	Não
Grande devedor para PRF:	Não	Grande dívida para Fazenda:	Não	Justiça Gratuita:	Deferida
Originário Eletrônico:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não	Penhora/apreensão de bens:	Não
Petição Urgente:	Não	Reconvenção:	Não	Recurso de Competência Delegada:	Não
Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
62	06/01/2021 20:34:47	Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema (GAB24)		Evento não gerou documento(s)
61	09/01/2020 14:31:00	Baixa de Findo	T211733	Evento não gerou documento(s)
60	09/01/2020 14:28:00	Certidão/Termo - Baixa	T211733	CERT90
59	09/01/2020 14:22:00	Trânsito em Julgado	T211733	OUT89
58	16/12/2019 14:59:00	Juntada	T210093	Evento não gerou documento(s)
57	16/12/2019 11:21:00	Devolução de Remessa	T211733	Evento não gerou documento(s)
56	16/12/2019 11:20:00	Certidão/Termo - Citação/Intimação	T211733	CERT87
55	04/12/2019 14:08:00	Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência	T210093	Evento não gerou documento(s)
54	08/11/2019 11:35:00	Juntada	T211428	Evento não gerou documento(s)
53	02/10/2019 16:53:00	Certidão/Termo - Expedição de Ofício/Mandado	T211428	MANDOFIC84

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