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Capa do Processo

Nº do Processo: 5003486-07.2023.4.02.0000

Data de autuação: 17/03/2023 15:29:16

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 14          

Colegiado: 5a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): ANDRÉ FONTES

Classe da ação: Agravo de Instrumento

Processos relacionados:

0000248-98.2008.4.02.5106/RJ	|	Originário
0000190-67.2020.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010613	Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim
0807	Ministério Público, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	Não

Partes e Representantes

AGRAVANTE	AGRAVADO
- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (03.6**************)	- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO   PRF2-TRF-EFIN
	- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)           LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI   SP247472           ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK   SP234922

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo de Competência Delegada:	Não
Antecipação de Tutela:	Indeferida	Criança e Adolescente:	Não	Depósito Judicial:	Não
Doença Grave:	Não	Fórum de Conciliação requerido:	Não	Grande devedor:	Não
Justiça Gratuita:	Não requerida	Opção por Juízo 100% Digital:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não
Penhora/apreensão de bens:	Não	Pessoa com deficiência:	Não	Pessoa enquadrada na LEI 14.289:	Não
Petição Urgente:	Não	Possui bem Apreendido:	não	Reconvenção:	Não
Vista Ministério Público:	Sim

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
57	16/05/2024 02:00:26	Baixa Definitiva	SECJF	Evento não gerou documento(s)
56	16/05/2024 02:00:26	Transitado em Julgado	SECJF	Evento não gerou documento(s)
55	16/05/2024 01:02:52	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48	SECFP	Evento não gerou documento(s)
54	15/05/2024 19:07:51	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 50	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
53	22/04/2024 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 50	SECJF	Evento não gerou documento(s)
52	15/04/2024 12:43:35	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 49	p0759983	Evento não gerou documento(s)
51	15/04/2024 12:43:35	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49	p0759983	Evento não gerou documento(s)
50	12/04/2024 14:14:17	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 47 (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/04/2024 00:00:00 Data final: 06/06/2024 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
49	12/04/2024 14:14:10	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 47 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 16/04/2024 00:00:00 Data final: 29/05/2024 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
48	12/04/2024 14:14:00	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 47 (AGRAVADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/04/2024 00:00:00 Data final: 15/05/2024 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)

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