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Capa do Processo

Nº do Processo: 0000033-59.2007.4.02.5106

Data de autuação: 13/09/2011 00:00:00

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 22          

Colegiado: 8a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): MARCELO PEREIRA DA SILVA

Classe da ação: Apelação Cível

Processos relacionados:

0000033-59.2007.4.02.5106/RJ	|	Originário

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010613	Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim

Partes e Representantes

APELANTE	APELADO
- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA   PRF-TRF_NMF
- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)           GUILHERME PACCOLA   RJ125030

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo Retido:	Não
Antecipação de Tutela:	Não Requerida	Depósito Judicial:	Não	Grande devedor:	Não
Grande devedor para PRF:	Não	Grande dívida para Fazenda:	Não	Justiça Gratuita:	Não requerida
Óbito parte:	Sim	Originário Eletrônico:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não
Penhora/apreensão de bens:	Não	Petição Urgente:	Não	Reconvenção:	Não
Recurso de Competência Delegada:	Não	Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
31	06/01/2021 17:06:33	Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema (GAB22)		Evento não gerou documento(s)
30	18/04/2018 18:51:00	Localização Interna	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
29	24/10/2012 17:39:00	Baixa de Findo	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
28	17/10/2012 17:18:00	Migração TRÂNSITO EM JULGADO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
27	27/09/2012 13:20:00	Migração JUNTADO(A)	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
26	26/09/2012 15:25:00	Migração RECEBIMENTO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
25	14/09/2012 11:54:00	Migração REMESSA EXTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
24	29/08/2012 11:38:00	Migração REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
23	28/08/2012 16:20:00	Migração REDISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
22	28/08/2012 11:00:00	Inteiro Teor	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)

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