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Capa do Processo

Nº do Processo: 0000958-84.2009.4.02.5106

Data de autuação: 26/11/2020 12:37:11

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 15          

Colegiado: 5a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): RICARDO PERLINGEIRO

Classe da ação: Apelação Cível

Processos relacionados:

0000958-84.2009.4.02.5106/RJ	|	Originário

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010613	Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim

Partes e Representantes

APELANTE	APELADO
- MARLENE DE MEDEIROS ROCHA   (033.**********)           LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO   RJ102960	- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA   PRF-TRF_NMF
- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (03.6**************)	- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)           CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA   RJ049430           FABIANO DA SILVA LIMA   RJ107733           CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA CAMPOS   RJ134822           KENYA FREITAS CESARIO JASBICK   RJ119378
	- OS MESMOS

Informações Adicionais

Valor da Causa:	1.000,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo Retido:	Não
Efeito Suspensivo:	Não	Grande devedor:	Não	Grande devedor para PRF:	Não
Grande dívida para Fazenda:	Não	Justiça Gratuita:	Não requerida	Originário Eletrônico:	Não
Penhora no rosto dos autos:	Não	Penhora/apreensão de bens:	Não	Petição Urgente:	Não
Reconvenção:	Não	Recurso de Competência Delegada:	Não	Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
33	29/11/2021 09:31:07	Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJPET01	T211001	Evento não gerou documento(s)
32	29/11/2021 09:31:03	Transitado em Julgado - Data: 29/11/2021	T211001	Evento não gerou documento(s)
31	27/11/2021 01:01:41	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23	SECFP	Evento não gerou documento(s)
30	04/11/2021 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23	SECJF	Evento não gerou documento(s)
29	27/10/2021 19:06:28	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 25	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
28	27/10/2021 19:06:27	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
27	26/10/2021 13:47:32	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 24	p0759983	Evento não gerou documento(s)
26	26/10/2021 13:47:31	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24	p0759983	Evento não gerou documento(s)
25	25/10/2021 13:24:36	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 20 (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 28/10/2021 00:00:00 Data final: 15/12/2021 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
24	25/10/2021 13:24:35	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 20 (APELADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 27/10/2021 00:00:00 Data final: 14/12/2021 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)

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