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Capa do Processo

Nº do Processo: 0000901-03.2008.4.02.5106

Data de autuação: 06/05/2022 12:54:34

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 17          

Colegiado: 6a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): GUILHERME COUTO DE CASTRO

Classe da ação: Apelação Cível

Processos relacionados:

0000901-03.2008.4.02.5106/RJ	|	Originário
0001129-70.2011.4.02.5106/RJ	|	Relacionado no 1o. grau

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010613	Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim

Partes e Representantes

APELANTE	APELADO
- SERGIO DA SILVA FERNANDES JUNIOR   (777.**********)           JOSE AUGUSTO ANTOUN   RJ078815	- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA   PRF-TRF_NMF
	- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)           CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA   RJ049430           KENYA FREITAS CESARIO JASBICK   RJ119378
INTERESSADO
JOSÉ LUIS BARBOSA DA SILVA     Advogado(s): JOSE AUGUSTO ANTOUN
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (03.6**************)

Informações Adicionais

Valor da Causa:	1.000,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo Retido:	Não
Efeito Suspensivo:	Não	Grande devedor:	Não	Grande devedor para PRF:	Não
Grande dívida para Fazenda:	Não	Justiça Gratuita:	Não requerida	Originário Eletrônico:	Não
Penhora no rosto dos autos:	Não	Penhora/apreensão de bens:	Não	Petição Urgente:	Não
Reconvenção:	Não	Recurso de Competência Delegada:	Não	Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
21	26/07/2022 13:52:24	Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJPET01	T210080	Evento não gerou documento(s)
20	26/07/2022 13:52:00	Transitado em Julgado - Data: 25/07/2022	T210080	Evento não gerou documento(s)
19	26/07/2022 01:01:56	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11	SECFP	Evento não gerou documento(s)
18	02/07/2022 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11	SECJF	Evento não gerou documento(s)
17	27/06/2022 11:06:28	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 13	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
16	27/06/2022 11:06:22	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
15	23/06/2022 17:02:59	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 12	p1219801	Evento não gerou documento(s)
14	23/06/2022 17:02:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12	p1219801	Evento não gerou documento(s)
13	22/06/2022 14:27:51	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 8 (INTERESSADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 28/06/2022 00:00:00 Data final: 08/08/2022 23:59:59	T210080	Evento não gerou documento(s)
12	22/06/2022 14:27:47	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 8 (APELADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/06/2022 00:00:00 Data final: 04/08/2022 23:59:59	T210080	Evento não gerou documento(s)

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