Consulta Processual - Detalhes do Processo

Capa do Processo

Nº do Processo: 0001398-85.2006.4.02.5106

Data de autuação: 07/05/2013 00:00:00

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 17

Colegiado: 6a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): GUILHERME COUTO DE CASTRO

Classe da ação: Apelação Cível

Processos relacionados:

0001398-85.2006.4.02.5106/RJ	\|	Originário
0001828-03.2007.4.02.5106/RJ	\|	Originário

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010613	Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim

Partes e Representantes

APELANTE	APELADO
- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (03.6**************)	- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (04.8**************) CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA PRF-TRF_NMF
	- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO(CONCER) CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA RJ049430 LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI SP247472 ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK SP234922
	- EDGAR LEAL SALDANHA (777.**********)
INTERESSADO
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU (00.3**************) Advogado(s): CLOVES PINHEIRO DA SILVA

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo Retido:	Não
Antecipação de Tutela:	Não Requerida	Depósito Judicial:	Não	Grande devedor:	Não
Grande devedor para PRF:	Não	Grande dívida para Fazenda:	Não	Idoso:	Sim
Justiça Gratuita:	Não requerida	Originário Eletrônico:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não
Penhora/apreensão de bens:	Não	Petição Urgente:	Não	Reconvenção:	Não
Recurso de Competência Delegada:	Não	Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
137	14/12/2021 19:46:08	Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJPET01	T210080	Evento não gerou documento(s)
136	14/12/2021 19:45:29	Transitado em Julgado - Data: 13/12/2021	T210080	Evento não gerou documento(s)
135	14/12/2021 01:01:31	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127	SECFP	Evento não gerou documento(s)
134	20/11/2021 01:11:24	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125	SECFP	Evento não gerou documento(s)
133	23/10/2021 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 127	SECJF	Evento não gerou documento(s)
132	22/10/2021 17:37:37	Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 128	T210080	Evento não gerou documento(s)
131	22/10/2021 15:01:40	PARECER	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
130	14/10/2021 14:39:05	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 126	p0759983	Evento não gerou documento(s)
129	14/10/2021 14:39:04	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126	p0759983	Evento não gerou documento(s)
128	13/10/2021 11:10:53	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 124 (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO	T210080	Evento não gerou documento(s)